Carlos Veras

Votações nominais

Proposições

• 30 proposições de autoria
• 8 como primeiro signatário
• 70 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

6. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

8. PL 1138/2026

   Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

   Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 1128/2026

   Dispõe sobre a transferência simbólica temporária da sede do Governo Federal para o município de Recife, no Estado de Pernambuco, na data de 6 de março de cada ano, e dá outras providências.

   Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

11. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

12. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

15. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

16. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 742/2025

    Altera a Medida Provisória n. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para criar o Cadastro Nacional de Cinemas Tradicionais e dispôr sobre a exibição nesses cinemas de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem premiadas, visando o fortalecimento do patrimônio cultural e artístico nacionais (Lei Ainda Estou Aqui).

    Apresentada em 28/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 3740/2024

    Altera o art. 41 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para modificar as penas do crime de incêndio em mata ou floresta.

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

21. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

22. PL 2370/2024

    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 1975/2024

    Institui o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autógrafos na Mesa

24. PL 1282/2024

    Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

25. PL 1122/2024

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

27. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 5221/2023

    Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural, amortização da dívida a ser repactuada e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.126 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
80. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
83. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
84. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
86. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
89. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
100. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
101. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
102. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
103. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
104. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
106. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Art. 17 (presidente da sessão)
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Art. 17 (presidente da sessão)
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Art. 17 (presidente da sessão)
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Art. 17 (presidente da sessão)
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Art. 17 (presidente da sessão)
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Art. 17 (presidente da sessão)
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
65. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Art. 17 (presidente da sessão)
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Art. 17 (presidente da sessão)
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Art. 17 (presidente da sessão)
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Art. 17 (presidente da sessão)
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Art. 17 (presidente da sessão)
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Art. 17 (presidente da sessão)
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Art. 17 (presidente da sessão)
81. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Art. 17 (presidente da sessão)
82. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
96. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Não
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
125. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
127. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
130. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
132. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
133. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
136. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
137. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
140. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Art. 17 (presidente da sessão)
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Art. 17 (presidente da sessão)
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
153. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
172. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
173. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
174. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
175. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
176. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
177. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
178. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
184. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
185. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
186. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
187. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
188. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
196. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
206. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
207. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
208. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Art. 17 (presidente da sessão)
209. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Art. 17 (presidente da sessão)
210. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Art. 17 (presidente da sessão)
212. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Art. 17 (presidente da sessão)
213. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Art. 17 (presidente da sessão)
214. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Art. 17 (presidente da sessão)
215. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Art. 17 (presidente da sessão)
216. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Art. 17 (presidente da sessão)
217. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
218. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Art. 17 (presidente da sessão)
219. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
220. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
241. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
242. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
243. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
244. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
247. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Art. 17 (presidente da sessão)
250. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
251. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
253. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
254. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Art. 17 (presidente da sessão)
255. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Art. 17 (presidente da sessão)
256. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Art. 17 (presidente da sessão)
257. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Art. 17 (presidente da sessão)
258. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
259. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
260. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
261. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
262. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
263. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
264. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
265. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
266. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
267. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
268. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
269. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
270. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
271. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
272. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
273. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
283. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
284. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
285. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
286. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
289. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
290. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
291. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
292. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
293. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
294. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
296. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
297. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
298. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
299. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
300. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
301. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
302. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
303. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
304. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
305. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
306. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
307. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
308. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
309. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
310. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
311. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
312. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
313. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
314. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
315. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
316. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
317. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
318. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
319. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
320. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
321. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
322. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
324. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
325. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
326. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
327. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
328. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
329. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
330. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
331. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
332. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
333. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
334. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
335. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
336. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
337. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
338. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
339. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
340. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
341. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
342. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
343. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
344. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
345. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
346. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
347. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
348. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
349. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
350. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
351. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
352. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
353. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
354. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
355. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Art. 17 (presidente da sessão)
356. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Art. 17 (presidente da sessão)
357. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Art. 17 (presidente da sessão)
358. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Art. 17 (presidente da sessão)
359. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Art. 17 (presidente da sessão)
360. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Art. 17 (presidente da sessão)
361. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Art. 17 (presidente da sessão)
362. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Art. 17 (presidente da sessão)
363. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Art. 17 (presidente da sessão)
364. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Art. 17 (presidente da sessão)
365. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Art. 17 (presidente da sessão)
366. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Art. 17 (presidente da sessão)
367. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Art. 17 (presidente da sessão)
368. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
369. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
370. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
371. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
372. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
373. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
374. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
375. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
376. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
377. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
378. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
379. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
380. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
381. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
382. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
383. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
384. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
385. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
386. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
387. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
388. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
389. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
390. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
391. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
392. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
393. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
394. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
395. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
396. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
397. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
398. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
399. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
400. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
401. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
402. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
403. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
404. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
405. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
406. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
407. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
408. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
43. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
44. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
45. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
46. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Não
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
49. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
50. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
51. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
52. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
53. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Não
54. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
55. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
56. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
57. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
58. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
59. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
60. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
61. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
62. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
63. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
64. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
65. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
66. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
68. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
73. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
74. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
75. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCSim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
88. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
89. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Não
90. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
91. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
92. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
93. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
94. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
95. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
112. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
113. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
114. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
115. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
116. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
117. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
118. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
119. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
120. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
121. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
122. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
123. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
124. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
125. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
126. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
127. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
128. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
129. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
130. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Sim
131. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
132. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
133. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
134. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
135. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
136. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
140. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
141. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
142. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
143. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Sim
144. 13/08/2024CCJCPL 3491/2019Não
145. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
146. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
147. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
153. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
154. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
155. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
156. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
157. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
158. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
159. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
160. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
163. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
164. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
165. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
166. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
167. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
168. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
169. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
170. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
171. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
172. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
173. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
174. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
175. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
176. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
177. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
178. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
179. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
180. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
181. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
182. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
183. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
184. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
185. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
186. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
188. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
193. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
194. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
195. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
196. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
197. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
198. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
199. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
200. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
201. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Não
202. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
203. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
204. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
205. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
206. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
207. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
208. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
209. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
210. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
211. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
212. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
213. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Sim
214. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
215. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
216. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
217. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
218. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
219. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
220. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
221. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
222. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
223. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
224. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
225. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
226. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
227. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
228. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
229. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
230. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
231. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Sim
232. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
233. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
234. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
235. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
236. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
237. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
238. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
239. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
240. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
241. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
242. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
243. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
244. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
245. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
246. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
247. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
248. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
249. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
250. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
251. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
252. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
253. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
254. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
255. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
256. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
257. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
258. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
259. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
260. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
261. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
262. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
263. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
264. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
265. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
266. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
267. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
268. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
269. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
270. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
271. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
272. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
60. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
61. 06/12/2023CVTPL 2445/2022Não
62. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
63. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
64. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
65. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
68. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
69. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
70. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
71. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
80. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
81. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
82. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
83. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
84. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
85. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
86. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
87. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
90. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
91. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
92. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
93. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
94. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
95. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
96. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
97. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
98. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
99. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
100. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
101. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
102. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
103. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
104. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
105. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
106. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
107. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
108. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
109. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
110. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
111. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
112. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
113. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
114. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
115. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
116. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
117. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
118. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
119. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
120. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
121. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
122. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
123. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
124. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
125. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
126. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
127. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
128. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
129. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
130. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
131. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
132. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
133. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Não
134. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
135. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
136. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
137. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
138. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
139. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
140. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
141. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
142. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
143. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
144. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
145. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
146. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
147. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
148. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
149. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
150. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
151. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
152. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
153. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
154. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
155. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
156. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
157. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
158. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
159. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
160. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
161. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
162. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
163. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
164. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
165. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
166. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
167. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
168. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
169. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
170. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
171. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
172. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
173. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
174. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
175. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
176. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
177. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
178. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
179. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
180. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
181. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
182. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
183. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
184. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
185. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
186. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
187. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
188. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
189. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
190. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
191. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
192. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
193. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
194. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
195. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
196. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
197. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
198. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
199. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
200. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
201. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
202. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
203. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
204. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
205. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
206. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
207. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
208. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
209. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
210. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
211. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
212. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
213. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
214. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
215. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
216. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
217. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
218. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
219. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
220. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
221. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
222. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
223. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
224. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
225. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
226. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
227. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
228. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
229. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
230. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
231. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
232. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
233. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
234. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
235. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
236. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
237. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
238. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
239. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
240. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
241. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
242. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
243. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
244. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
245. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
246. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
247. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
248. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
249. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
250. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
251. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
252. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Sim
253. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
254. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
255. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
256. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
257. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
258. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
259. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
260. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
261. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
262. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
263. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
264. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
265. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
266. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
267. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
268. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
269. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
270. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
271. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
272. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
273. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
274. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Sim
275. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
276. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
277. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
278. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
279. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
280. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
281. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
282. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
283. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
284. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
285. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
286. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
287. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
288. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
289. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
290. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
291. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
292. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
293. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
294. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
295. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
296. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
297. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
298. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
299. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
300. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
301. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
302. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
303. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Não
304. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Sim
305. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
306. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
307. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
308. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Sim
309. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
310. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
311. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
312. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
313. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
314. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
315. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Não
316. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCSim
317. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Não
318. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
319. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
320. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
321. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
322. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
323. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
324. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
325. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
326. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
327. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
328. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
329. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim