Lafayette de Andrada

Votações nominais

Proposições

• 34 proposições de autoria
• 16 como primeiro signatário
• 172 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3577/2026

   Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

4. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

6. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PEC 46/2025

   Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

   Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 5644/2025

   Altera a Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

   Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 5609/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 4674/2025

    Reconhece como de relevante interesse cultural do Brasil o Queijo do Reino do Município de Antônio Carlos, do Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 3478/2025

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI) para fins de exercer atividade intelectual de magistério.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

13. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

14. PL 1034/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias.

    Apresentada em 17/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

15. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

16. PL 248/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

18. PL 4364/2024

    Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Tremor Essencial e estabelece diretrizes para sua consecução.

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

19. PL 4363/2024

    Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

21. PL 4056/2024

    Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    Apresentada em 23/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

22. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

23. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

24. PL 2163/2024

    Altera Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde a oferecer produtos que contemplem uma cobertura diferenciada para o tratamento do câncer.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

25. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 970/2024

    Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995 e a Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PDL 406/2023

    Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

    Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

29. PL 2582/2023

    Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

31. PL 1292/2023

    Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PLP 68/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que estabelece proibição de redução do valor recebido do Fundo de Participação dos Municípios quando houver mudança de categoria decorrente de diminuição de população do município.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PDL 59/2023

    Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I, §§ 1º, 2º e 3º; art. 655-O, §5º e art. 671-A da Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

744 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
3. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
4. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
5. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
6. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
7. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
8. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
9. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
10. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
11. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Sim
12. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
13. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
14. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
15. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
22. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
23. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
27. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
28. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
29. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
30. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
31. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
32. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
33. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
34. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
35. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
36. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
37. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
38. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
39. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
40. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
41. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
43. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
44. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
45. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
46. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
47. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
48. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
49. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
50. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
51. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
52. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
53. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
54. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
55. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
56. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
57. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
58. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
59. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
60. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
61. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
62. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
63. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
64. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
65. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
66. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
67. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
68. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
69. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
70. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
71. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
72. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
8. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
9. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
11. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
12. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
13. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
22. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
23. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
24. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
25. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
26. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
27. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
28. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
29. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
35. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
36. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
37. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
38. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
39. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
40. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
41. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
42. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
43. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
44. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
45. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
47. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
48. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
49. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
52. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
53. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
54. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
56. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
57. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
58. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
59. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
60. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
61. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
62. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
63. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
64. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
65. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
66. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
67. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
68. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
69. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
70. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
72. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
73. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
74. 22/10/2025CDEPL 1844/2019Sim
75. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
76. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
77. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
78. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
79. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
80. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
81. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
82. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
83. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
84. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
85. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
86. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
87. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
88. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
89. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
90. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
91. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
92. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
93. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
94. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
95. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
96. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
97. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
98. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
99. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
100. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
101. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
102. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
103. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
104. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
105. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
106. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
107. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
108. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
109. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
110. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
111. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
112. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
113. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
114. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
115. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
116. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
117. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
118. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
119. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
120. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
121. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
122. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
123. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
124. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
125. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
126. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
127. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
128. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
129. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
130. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
131. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
132. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
133. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
134. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
135. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
136. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
137. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
138. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
139. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
140. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
141. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
142. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
143. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
144. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
145. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
146. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
147. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
148. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
149. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
150. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
151. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
152. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
153. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
154. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
155. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
156. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
157. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
158. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
159. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
160. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
161. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
162. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
163. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
164. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
165. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
166. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
167. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
168. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
169. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
170. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
171. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
172. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
173. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
174. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
175. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
176. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
177. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
178. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
179. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
180. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
181. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
182. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
183. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
184. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
185. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
186. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
187. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
188. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
189. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
190. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
191. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
192. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
193. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
194. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
195. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
196. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
197. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
198. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
199. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
200. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
201. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
202. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
203. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
204. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
205. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
206. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
207. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
208. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
209. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
210. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
211. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
212. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
213. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
214. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
215. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
216. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
217. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
218. 02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
219. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
220. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
221. 02/04/2025CCJCPL 6791/2013Não
222. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
223. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
224. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
225. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
226. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
227. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
228. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
229. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
230. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
231. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
232. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
233. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
23. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
24. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
25. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
26. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
27. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
28. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
29. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
30. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
32. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
33. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
34. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
35. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Não
36. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
37. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Não
38. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
39. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
40. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
41. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
42. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
43. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
44. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
46. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
47. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
48. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
49. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
50. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
51. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
52. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
53. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
54. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
55. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
56. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
57. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
58. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
59. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
60. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Não
61. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
62. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
63. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
64. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
65. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
66. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
67. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
68. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
69. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
70. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
71. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
72. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
73. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
74. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
76. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
77. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
80. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
81. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
83. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
84. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
85. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
86. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
87. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
88. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
89. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
90. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
91. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
92. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
93. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
94. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
95. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
96. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
97. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
98. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
99. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
100. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
101. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
102. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
103. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
104. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
105. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
106. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
107. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
108. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
109. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
110. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
120. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
123. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
124. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
125. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
133. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
134. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
136. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
137. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
138. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
139. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
140. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
141. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
142. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
143. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
145. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Não
146. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Não
147. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
148. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
149. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
153. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
154. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
155. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
168. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
169. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
170. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
171. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
172. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
173. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
174. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
175. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
176. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
177. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
178. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
179. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
180. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
181. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
182. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
183. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
184. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
185. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
186. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
187. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
188. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
189. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
190. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
191. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
192. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
193. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
194. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
195. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
196. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
197. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
203. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
204. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
208. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
221. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
222. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
223. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
224. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
225. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
226. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
227. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
228. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
229. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
230. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
45. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
48. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
49. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
50. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
51. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
63. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
65. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
69. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
70. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
76. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Não
77. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
78. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
79. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
80. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
81. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
82. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
83. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
84. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
85. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
86. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
87. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
88. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
89. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
97. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
98. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
99. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
100. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
101. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
102. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
103. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
104. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
105. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
106. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
107. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
108. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
109. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
110. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
111. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
112. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
113. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Não
114. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
115. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
116. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
117. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
118. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
119. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
120. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
121. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
123. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
124. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
125. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
126. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
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131. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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182. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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185. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
186. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
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192. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
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202. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
203. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Sim
204. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
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206. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
207. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
208. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
209. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim