Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Robinson Faria
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Robinson Faria

PP · RN

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.073 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

685 de 891

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

763 de 1.138

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2300/2026

    Altera o art. 1.277 do Código Civil para dispor sobre a caracterização de interferência prejudicial ao sossego em situações envolvendo pessoa com deficiência.

    Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 5402/2025

    Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a pessoas jurídicas que contratem, em número superior ao mínimo legal, pessoas com deficiência, em especial aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 4816/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer como circunstância agravante a prática de crime contra pessoa com deficiência.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 3927/2025

    Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  6. PL 3043/2025

    Dispõe sobre a tramitação prioritária, prazos processuais e simplificação do rito processual em ações penais que envolvam crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.

    Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 2996/2025

    Inclui no Calendário Turístico Nacional a Tapioca Fest, realizada anualmente no Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 2698/2025

    Inclui no Calendário Turístico Nacional a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, realizada no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 2452/2025

    Inscreve o nome de Luiza Alzira Teixeira Soriano no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 1920/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de módulos de prevenção à violência e ao bullying na grade curricular dos cursos de licenciatura oferecidos em instituições de ensino superior, públicas e privadas, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 1589/2025

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 549/2025

    Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e tipifica como crime a prática de lesão corporal contra pessoa com deficiência fora do ambiente doméstico.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 4433/2024

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  15. PL 587/2024

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 4957/2023

    Inclui no Calendário Turístico Nacional a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  17. PL 4956/2023

    Inclui no Calendário Turístico Nacional a Festa de Santa Rita de Cássia, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 4955/2023

    Inclui no Calendário Turístico Nacional o Festival de Inverno do Município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 4954/2023

    Inclui no Calendário Turístico Nacional a procissão em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, no Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  20. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 857/2023

    Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, disciplinando a transmissão obrigatória de mensagens de alerta pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora em caso de risco de desastre ou situação de emergência.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.144 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1448/2026Sim
  38. PlenárioPL 364/2019Não
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Sim
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Sim
  44. PlenárioPL 2780/2024Sim
  45. PlenárioPL 580/2023Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 533/2024Não
  53. PlenárioPL 1248/2024Sim
  54. PlenárioPL 3838/2024Sim
  55. PlenárioPLP 55/2026Sim
  56. PlenárioPEC 383/2017Não
  57. PlenárioPEC 383/2017Sim
  58. PlenárioPLP 109/2025Não
  59. PlenárioPLP 109/2025Sim
  60. PlenárioPLP 104/2025Sim
  61. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Sim
  65. PlenárioPLP 77/2026Sim
  66. PlenárioPLP 77/2026Sim
  67. PlenárioPL 1069/2025Sim
  68. PlenárioPL 3780/2023Não
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Sim
  72. PlenárioPL 4675/2025Sim
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPLP 108/2021Sim
  75. PlenárioPLP 6/2024Sim
  76. PlenárioPL 1769/2019Não
  77. PlenárioPL 4709/2025Não
  78. PlenárioPL 1922/2022Sim
  79. PlenárioPDL 330/2022Sim
  80. PlenárioPL 759/2026Não
  81. PlenárioPL 727/2026Não
  82. PlenárioPL 3640/2025Sim
  83. PlenárioPL 2942/2024Sim
  84. PlenárioPL 3946/2021Sim
  85. PlenárioPL 533/2024Sim
  86. PlenárioPL 424/2015Sim
  87. PlenárioPEC 18/2025Sim
  88. PlenárioPEC 18/2025Sim
  89. PlenárioPL 3879/2024Não
  90. PlenárioPL 4183/2024Sim
  91. PlenárioPL 5490/2025Não
  92. PlenárioPL 5490/2025Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Sim
  94. PlenárioPL 6139/2023Não
  95. PlenárioPL 6139/2023Sim
  96. PlenárioPL 2158/2023Sim
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioMSC 112/2026Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioPL 278/2026Não
  104. PlenárioPL 6133/2025Não
  105. PlenárioPL 6132/2025Sim
  106. PlenárioPL 6133/2025Sim
  107. PlenárioPLP 14/2026Não
  108. PlenárioPLP 14/2026Sim
  109. PlenárioMPV 1317/2025Não
  110. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  111. PlenárioPL 3278/2021Sim
  112. PlenárioPL 6601/2025Sim
  113. PlenárioPL 68/2026Sim
  114. PlenárioPLP 14/2026Sim
  115. PlenárioPL 1743/2024Não
  116. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  117. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Não
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  45. PlenárioPLP 453/2017Sim
  46. PlenárioPL 331/2020Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Não
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 2829/2025Sim
  50. PlenárioPL 4333/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPL 5582/2025Não
  60. PlenárioPLP 18/2021Sim
  61. PlenárioPLP 18/2021Sim
  62. PlenárioPL 10556/2018Sim
  63. PlenárioPL 4527/2025Sim
  64. PlenárioPL 4709/2025Sim
  65. PlenárioPL 3630/2025Sim
  66. PlenárioPL 215/2015Sim
  67. PlenárioPLP 124/2022Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 5809/2025Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 2809/2024Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPL 420/2025Sim
  82. PlenárioPL 2947/2025Não
  83. PlenárioPL 3292/2025Sim
  84. PlenárioPDL 3/2025Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Não
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Não
  91. PlenárioPL 4750/2025Sim
  92. PlenárioPL 3935/2008Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPL 4949/2024Sim
  96. PlenárioPL 2947/2025Sim
  97. PlenárioPL 3904/2023Não
  98. PlenárioPLP 204/2025Sim
  99. PlenárioPEC 169/2019Sim
  100. PlenárioPEC 169/2019Sim
  101. PlenárioMPV 1304/2025Não
  102. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  103. PlenárioPLP 125/2022Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 458/2021Não
  112. PlenárioPL 892/2025Não
  113. PlenárioPL 2213/2025Sim
  114. PlenárioPL 420/2025Sim
  115. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Sim
  121. PlenárioPL 3899/2012Não
  122. PlenárioPL 2056/2025Não
  123. PlenárioPL 3084/2025Sim
  124. PlenárioPL 4750/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5041/2025Sim
  128. PlenárioPL 5807/2025Sim
  129. PlenárioPL 4278/2025Sim
  130. PlenárioPL 1249/2022Sim
  131. PlenárioPL 3640/2023Não
  132. PlenárioPL 3640/2023Não
  133. PlenárioPRC 71/2025Sim
  134. PlenárioPL 2225/2024Sim
  135. PlenárioPL 2225/2024Não
  136. PlenárioSAP 2/2025Sim
  137. PlenárioPL 1924/2025Não
  138. PlenárioPL 1924/2025Sim
  139. PlenárioPDL 242/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  141. PlenárioPEC 14/2021Sim
  142. PlenárioPEC 14/2021Sim
  143. PlenárioPL 1087/2025Sim
  144. PlenárioPL 358/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioMPV 1301/2025Não
  147. PlenárioMPV 1301/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Sim
  153. PlenárioPLP 163/2025Sim
  154. PlenárioPL 2780/2024Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Não
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioPL 2162/2023Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPL 1312/2025Sim
  175. PlenárioPLP 163/2025Sim
  176. PlenárioPL 1579/2025Sim
  177. PlenárioPL 226/2024Sim
  178. PlenárioPL 2829/2025Sim
  179. PlenárioPL 4392/2025Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Sim
  181. PlenárioPLP 235/2019Não
  182. PlenárioPLP 235/2019Sim
  183. PlenárioPLP 235/2019Sim
  184. PlenárioPLP 235/2019Não
  185. PlenárioPLP 128/2022Sim
  186. PlenárioPL 1546/2024Sim
  187. PlenárioPL 1546/2024Sim
  188. PlenárioPL 1546/2024Não
  189. PlenárioPL 10273/2018Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Não
  191. PlenárioPL 1707/2024Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Não
  194. PlenárioPL 1707/2024Sim
  195. PlenárioPL 1707/2024Sim
  196. PlenárioPL 6139/2023Sim
  197. PlenárioPLP 143/2020Sim
  198. PlenárioPL 41/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Sim
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioPL 3181/2025Sim
  205. PlenárioPL 3181/2025Sim
  206. PlenárioPL 3181/2025Sim
  207. PlenárioMSC 914/2025Não
  208. PlenárioPRC 63/2025Sim
  209. PlenárioPL 3163/2023Não
  210. PlenárioPL 6056/2025Sim
  211. PlenárioPL 1707/2024Sim
  212. PlenárioPL 1856/2025Não
  213. PlenárioPL 1856/2025Não
  214. PlenárioPL 1856/2025Sim
  215. PlenárioPL 1856/2025Sim
  216. PlenárioPL 2859/2023Sim
  217. PlenárioPL 41/2025Sim
  218. PlenárioMSC 914/2025Sim
  219. PlenárioMPV 1296/2025Não
  220. PlenárioMPV 1296/2025Não
  221. PlenárioPL 5122/2023Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Não
  223. PlenárioPL 702/2023Sim
  224. PlenárioPL 8262/2017Sim
  225. PlenárioPL 785/2024Sim
  226. PlenárioPL 1872/2025Não
  227. PlenárioPL 1872/2025Sim
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  242. PlenárioPL 1881/2025Sim
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  244. PlenárioPLP 234/2024Não
  245. PlenárioPLP 234/2024Sim
  246. PlenárioPL 769/2024Não
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 769/2024Sim
  249. PlenárioPL 769/2024Sim
  250. PlenárioPL 769/2024Sim
  251. PlenárioPL 2583/2020Não
  252. PlenárioPL 2583/2020Sim
  253. PlenárioPL 2583/2020Sim
  254. PlenárioPL 6020/2023Não
  255. PlenárioPL 6020/2023Não
  256. PlenárioPL 6020/2023Não
  257. PlenárioPL 6020/2023Não
  258. PlenárioPL 769/2024Não
  259. PlenárioPL 769/2024Não
  260. PlenárioPL 769/2024Não
  261. PlenárioPL 769/2024Sim
  262. PlenárioPL 4035/2023Não
  263. PlenárioPL 4035/2023Sim
  264. PlenárioPLP 177/2023Não
  265. PlenárioPLP 177/2023Sim
  266. PlenárioPL 3118/2024Sim
  267. PlenárioPRC 27/2025Não
  268. PlenárioPRC 27/2025Não
  269. PlenárioPRC 27/2025Sim
  270. PlenárioPDL 214/2025Não
  271. PlenárioPDL 214/2025Não
  272. PlenárioPDL 214/2025Sim
  273. PlenárioPDL 214/2025Sim
  274. PlenárioPDL 314/2025Sim
  275. PlenárioPL 6020/2023Não
  276. PlenárioPL 6020/2023Não
  277. PlenárioPL 1694/2025Não
  278. PlenárioPL 1694/2025Não
  279. PlenárioPL 1694/2025Sim
  280. PlenárioPL 1694/2025Sim
  281. PlenárioPL 1694/2025Sim
  282. PlenárioPL 2876/2025Não
  283. PlenárioPL 2876/2025Não
  284. PlenárioPL 2876/2025Sim
  285. PlenárioPL 7906/2014Não
  286. PlenárioPL 7906/2014Não
  287. PlenárioPL 7906/2014Sim
  288. PlenárioPL 7906/2014Sim
  289. PlenárioPL 7906/2014Sim
  290. PlenárioPL 7906/2014Sim
  291. PlenárioPL 7906/2014Sim
  292. PlenárioPL 1663/2023Sim
  293. PlenárioPL 4497/2024Não
  294. PlenárioPL 4497/2024Não
  295. PlenárioPL 4497/2024Não
  296. PlenárioPL 4497/2024Sim
  297. PlenárioPL 4497/2024Sim
  298. PlenárioPDL 609/2021Não
  299. PlenárioPDL 609/2021Sim
  300. PlenárioPL 3965/2021Não
  301. PlenárioPL 3965/2021Não
  302. PlenárioPL 3965/2021Sim
  303. PlenárioPDL 167/2022Não
  304. PlenárioPDL 167/2022Sim
  305. PlenárioPL 2922/2022Não
  306. PlenárioPL 2922/2022Não
  307. PlenárioPL 3224/2024Não
  308. PlenárioPL 3224/2024Sim
  309. PlenárioPL 3224/2024Sim
  310. PlenárioPL 3224/2024Não
  311. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  312. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  313. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  314. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  315. PlenárioPL 1663/2023Não
  316. PlenárioPL 3179/2024Não
  317. PlenárioPL 6969/2013Sim
  318. PlenárioPL 6969/2013Sim
  319. PlenárioPL 638/2019Sim
  320. PlenárioPL 6366/2019Não
  321. PlenárioPL 6366/2019Sim
  322. PlenárioPL 6366/2019Sim
  323. PlenárioPL 6366/2019Não
  324. PlenárioPL 1708/2025Não
  325. PlenárioPL 1708/2025Não
  326. PlenárioPL 1708/2025Não
  327. PlenárioPL 1708/2025Sim
  328. PlenárioPL 4497/2024Sim
  329. PlenárioPL 1694/2025Não
  330. PlenárioPL 7906/2014Não
  331. PlenárioPDL 308/2024Sim
  332. PlenárioPDL 344/2024Não
  333. PlenárioPDL 344/2024Não
  334. PlenárioPDL 344/2024Sim
  335. PlenárioPDL 725/2024Não
  336. PlenárioPDL 725/2024Não
  337. PlenárioPDL 725/2024Sim
  338. PlenárioPL 1466/2025Não
  339. PlenárioPL 1466/2025Sim
  340. PlenárioPL 1466/2025Sim
  341. PlenárioPLP 177/2023Não
  342. PlenárioPLP 177/2023Sim
  343. PlenárioPLP 177/2023Sim
  344. PlenárioPLP 177/2023Sim
  345. PlenárioPL 6366/2019Sim
  346. PlenárioPL 6366/2019Não
  347. PlenárioPL 6366/2019Sim
  348. PlenárioPL 3469/2024Não
  349. PlenárioPL 3469/2024Sim
  350. PlenárioPL 3469/2024Sim
  351. PlenárioPL 3469/2024Sim
  352. PlenárioPL 3469/2024Sim
  353. PlenárioPL 363/2025Não
  354. PlenárioPL 363/2025Não
  355. PlenárioPL 363/2025Sim
  356. PlenárioPL 363/2025Sim
  357. PlenárioPL 363/2025Sim
  358. PlenárioPL 363/2025Sim
  359. PlenárioPL 363/2025Sim
  360. PlenárioPL 363/2025Sim
  361. PlenárioPL 3469/2024Não
  362. PlenárioPL 3469/2024Não
  363. PlenárioPL 363/2025Sim
  364. PlenárioPL 4303/2024Não
  365. PlenárioPL 1/2025Não
  366. PlenárioPL 2/2025Não
  367. PlenárioPL 2/2025Sim
  368. PlenárioPDL 204/2021Não
  369. PlenárioPL 127/2024Não
  370. PlenárioPL 769/2024Sim
  371. PlenárioPL 4303/2024Sim
  372. PlenárioPL 1/2025Sim
  373. PlenárioPL 2/2025Sim
  374. PlenárioPL 2088/2023Não
  375. PlenárioPL 2088/2023Sim
  376. PlenárioPL 2088/2023Sim
  377. PlenárioMPV 1268/2024Não
  378. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  379. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  380. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  381. PlenárioPDL 478/2023Não
  382. PlenárioPDL 478/2023Sim
  383. PlenárioPDL 311/2024Não
  384. PlenárioPDL 311/2024Não
  385. PlenárioPDL 311/2024Sim
  386. PlenárioPL 2379/2023Não
  387. PlenárioPL 2379/2023Sim
  388. PlenárioPL 3914/2023Não
  389. PlenárioPL 3914/2023Sim
  390. PlenárioPLP 22/2025Não
  391. PlenárioPLP 22/2025Sim
  392. PlenárioPLP 58/2025Sim
  393. PlenárioPLP 58/2025Sim
  394. PlenárioPL 1019/2025Não
  395. PlenárioPLP 167/2024Sim
  396. PlenárioPL 4187/2024Não
  397. PlenárioPL 4187/2024Sim
  398. PlenárioPLP 22/2025Sim
  399. PlenárioPLP 223/2023Não
  400. PlenárioPLP 223/2023Sim
  401. PlenárioPL 4187/2024Sim
  402. PlenárioPL 2215/2024Não
  403. PlenárioPL 2215/2024Sim
  404. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 1637/2019Sim
  42. PlenárioPL 3976/2020Sim
  43. PlenárioPL 4120/2024Sim
  44. PlenárioPL 4911/2023Sim
  45. PlenárioPL 5352/2023Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPLP 136/2024Sim
  50. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  51. PlenárioPL 4614/2024Sim
  52. PlenárioPLP 210/2024Sim
  53. PlenárioPDL 361/2024Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Sim
  55. PlenárioPL 3819/2024Não
  56. PlenárioPL 3819/2024Sim
  57. PlenárioPL 7452/2010Sim
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Sim
  61. PlenárioPL 3224/2024Sim
  62. PlenárioPL 3821/2024Sim
  63. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  64. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Sim
  68. PlenárioPDL 343/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPL 6012/2023Não
  73. PlenárioPL 6012/2023Sim
  74. PlenárioPL 1958/2021Sim
  75. PlenárioPL 6012/2023Sim
  76. PlenárioPL 3819/2024Sim
  77. PlenárioPL 212/2024Sim
  78. PlenárioPL 1874/2022Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Não
  82. PlenárioPLP 175/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Não
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2024Não
  87. PlenárioPL 3449/2024Não
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. PlenárioPL 3449/2024Sim
  90. PlenárioPL 1743/2024Não
  91. PlenárioPL 2950/2019Não
  92. PlenárioPL 5010/2013Não
  93. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  94. PlenárioPL 3117/2024Não
  95. PlenárioPL 528/2020Não
  96. PlenárioPL 528/2020Não
  97. PlenárioPL 5813/2023Não
  98. PlenárioPL 5813/2023Não
  99. PlenárioPL 4266/2023Não
  100. PlenárioPL 4266/2023Não
  101. PlenárioPL 3149/2020Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 3453/2024Sim
  110. PlenárioPL 658/2021Sim
  111. PlenárioPL 2762/2024Sim
  112. PlenárioPL 3010/2019Não
  113. PlenárioPL 3010/2019Sim
  114. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
  115. PlenárioPLP 519/2018Não
  116. PlenárioPLP 519/2018Sim
  117. PlenárioPLP 519/2018Sim
  118. PlenárioPL 3117/2024Sim
  119. PlenárioPL 2113/2024Sim
  120. PlenárioPLP 164/2012Sim
  121. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  122. PlenárioPL 2130/2024Sim
  123. PlenárioPLP 57/2022Sim
  124. PlenárioPLP 57/2022Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPL 397/2024Não
  127. PlenárioPL 397/2024Sim
  128. PlenárioPL 397/2024Sim
  129. PlenárioPL 397/2024Sim
  130. PlenárioPL 397/2024Sim
  131. PlenárioPLP 108/2024Não
  132. PlenárioPLP 108/2024Sim
  133. PlenárioPLP 108/2024Sim
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Não
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Sim
  139. PlenárioPEC 9/2023Não
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Sim
  142. PlenárioPEC 44/2023Sim
  143. PlenárioPEC 44/2023Sim
  144. PlenárioPEC 44/2023Sim
  145. PlenárioPL 858/2024Não
  146. PlenárioPL 858/2024Sim
  147. PlenárioPLP 72/2024Sim
  148. PlenárioPL 858/2024Sim
  149. PlenárioPEC 9/2023Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Não
  151. PlenárioPLP 68/2024Não
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPLP 68/2024Não
  155. PlenárioPLP 68/2024Sim
  156. PlenárioPL 5230/2023Não
  157. PlenárioPL 5230/2023Sim
  158. PlenárioPLP 68/2024Sim
  159. PlenárioPL 5230/2023Não
  160. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  161. PlenárioPL 13/2020Sim
  162. PlenárioPL 1956/2024Sim
  163. PlenárioPRC 32/2024Sim
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPRC 32/2024Sim
  166. PlenárioPLP 459/2017Sim
  167. PlenárioPLP 459/2017Não
  168. PlenárioPL 914/2024Sim
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Sim
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 3890/2020Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Não
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 709/2023Sim
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Sim
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Sim
  185. PlenárioPL 1213/2024Sim
  186. PlenárioPL 1536/2024Sim
  187. PlenárioPL 1594/2024Sim
  188. PlenárioPL 4724/2023Sim
  189. PlenárioPL 6235/2023Não
  190. PlenárioPL 6235/2023Não
  191. PlenárioPL 6235/2023Sim
  192. PlenárioPL 6235/2023Sim
  193. PlenárioPLP 85/2024Sim
  194. PlenárioPLP 85/2024Sim
  195. PlenárioPLP 85/2024Sim
  196. PlenárioPLP 85/2024Sim
  197. PlenárioPLP 85/2024Sim
  198. PlenárioPLP 85/2024Sim
  199. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  200. PlenárioMPV 1202/2023Não
  201. PlenárioPL 914/2024Sim
  202. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  203. PlenárioPL 561/2024Sim
  204. PlenárioPL 4381/2023Sim
  205. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  206. PlenárioPL 895/2023Sim
  207. PlenárioPL 1732/2022Sim
  208. PlenárioPL 4364/2020Sim
  209. PlenárioCMC 1/2024Sim
  210. PlenárioPLP 233/2023Sim
  211. PlenárioPL 545/2024Sim
  212. PlenárioPL 545/2024Não
  213. PlenárioPL 1026/2024Sim
  214. PlenárioPL 1027/2024Sim
  215. PlenárioPLP 233/2023Não
  216. PlenárioPL 3/2024Sim
  217. PlenárioPL 5813/2023Sim
  218. PlenárioPL 719/2024Sim
  219. PlenárioPLP 233/2023Sim
  220. PlenárioPL 327/2021Sim
  221. PlenárioPL 327/2021Não
  222. PlenárioPL 327/2021Não
  223. PlenárioPL 327/2021Sim
  224. PlenárioPL 327/2021Sim
  225. PlenárioPL 327/2021Sim
  226. PlenárioPL 327/2021Sim
  227. PlenárioPL 5230/2023Sim
  228. PlenárioPL 327/2021Não
  229. PlenárioPL 6233/2023Sim
  230. PlenárioPL 2/2024Sim
  231. PlenárioPL 2/2024Sim
  232. PlenárioPL 2/2024Sim
  233. PlenárioPL 2/2024Sim
  234. PlenárioPL 3874/2023Sim
  235. PlenárioPL 528/2020Sim
  236. PlenárioPL 528/2020Não
  237. PlenárioPL 528/2020Sim
  238. PlenárioPL 528/2020Não
  239. PlenárioPL 528/2020Sim
  240. PlenárioPL 528/2020Não
  241. PlenárioPL 528/2020Não
  242. PlenárioPL 528/2020Não
  243. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  244. PlenárioPL 81/2024Não
  245. PlenárioPL 81/2024Sim
  246. PlenárioPL 81/2024Não
  247. PlenárioPL 81/2024Não
  248. PlenárioPL 545/2024Sim
  249. PlenárioPL 81/2024Sim
  250. PlenárioPL 9543/2018Sim
  251. PlenárioPL 1269/2022Sim
  252. PlenárioPL 5727/2023Sim
  253. PlenárioPL 5669/2023Sim
  254. PlenárioPL 2459/2023Não
  255. PlenárioPL 4932/2023Sim
  256. PlenárioPL 4831/2023Sim
  257. PlenárioPL 5996/2023Sim
  258. PlenárioPLP 175/2023Sim
  259. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  260. PlenárioPL 1269/2022Sim
  261. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Sim
  61. CCJCPL 2627/2021Sim
  62. CCJCPL 676/2021Sim
  63. CCJCPL 3299/2021Sim
  64. PlenárioPDL 3/2023Sim
  65. PlenárioPL 5711/2023Sim
  66. PlenárioPLP 153/2015Sim
  67. PlenárioPL 402/2011Sim
  68. PlenárioPL 6256/2019Não
  69. PlenárioPL 6256/2019Sim
  70. PlenárioPL 6579/2019Sim
  71. PlenárioPL 2144/2023Sim
  72. PlenárioPL 7082/2017Não
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Sim
  75. PlenárioPL 7082/2017Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Sim
  78. PlenárioPL 11247/2018Sim
  79. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  80. PlenárioPL 2228/2022Sim
  81. PlenárioPLP 224/2023Sim
  82. PlenárioPL 3954/2023Sim
  83. CCJCPL 2529/2021Sim
  84. PlenárioPL 4416/2021Não
  85. PlenárioPL 4416/2021Não
  86. PlenárioPL 1768/2023Não
  87. PlenárioPL 1768/2023Sim
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Não
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 4035/2023Sim
  92. PlenárioPL 4035/2023Sim
  93. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  94. PlenárioPL 1565/2019Não
  95. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  96. PlenárioPDL 405/2023Sim
  97. CCJCPL 1952/2007Não
  98. CCJCPL 1952/2007Sim
  99. CCJCPL 1952/2007Sim
  100. PlenárioPL 5496/2013Não
  101. PlenárioPL 5496/2013Sim
  102. PlenárioPL 5496/2013Sim
  103. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  104. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  105. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  106. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  107. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  108. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  109. CCJCPL 702/2023Sim
  110. PlenárioPL 4287/2023Sim
  111. PlenárioPL 3557/2023Não
  112. CCJCPL 1761/2015Não
  113. CCJCPL 9025/2017Não
  114. CCJCPL 1468/2022Sim
  115. PlenárioPL 2757/2022Sim
  116. PlenárioPL 4416/2021Sim
  117. PlenárioPL 5086/2023Não
  118. PlenárioPL 5086/2023Sim
  119. PlenárioPL 4287/2023Sim
  120. PlenárioPL 3072/2022Sim
  121. CCJCPL 756/2019Sim
  122. CCJCPL 1468/2022Sim
  123. PlenárioPL 3780/2023Não
  124. PlenárioPL 3780/2023Não
  125. PlenárioPL 3780/2023Não
  126. PlenárioPL 3780/2023Sim
  127. PlenárioPL 1434/2011Não
  128. PlenárioPL 4968/2020Sim
  129. PlenárioPL 2275/2022Sim
  130. CCJCPL 2322/2015Sim
  131. CCJCPL 2322/2015Não
  132. CCJCPL 3079/2015Sim
  133. CCJCPL 3079/2015Não
  134. CCJCPL 9025/2017Sim
  135. CCJCPRC 18/2023Sim
  136. CCJCPL 1803/2023Não
  137. PlenárioPL 4173/2023Não
  138. PlenárioPL 4173/2023Não
  139. PlenárioPL 4173/2023Não
  140. PlenárioPL 4173/2023Sim
  141. PlenárioPL 4173/2023Não
  142. PlenárioPL 4173/2023Não
  143. PlenárioPL 4173/2023Não
  144. PlenárioPL 4173/2023Não
  145. CCJCPL 1733/2015Não
  146. CCJCPL 8168/2017Não
  147. CCJCPL 9602/2018Não
  148. CCJCPL 4007/2019Sim
  149. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  150. PlenárioPDC 745/2017Sim
  151. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  152. PlenárioPL 2245/2023Não
  153. PlenárioPL 2245/2023Não
  154. PlenárioPL 2245/2023Sim
  155. PlenárioPL 4426/2023Não
  156. PlenárioPL 4426/2023Não
  157. PlenárioPL 5497/2019Não
  158. PlenárioPL 5497/2019Sim
  159. PlenárioPL 5497/2019Sim
  160. PlenárioPL 5497/2019Não
  161. PlenárioPL 5497/2019Não
  162. PlenárioPL 5497/2019Sim
  163. PlenárioPL 4188/2021Não
  164. PlenárioPL 4188/2021Não
  165. PlenárioPL 4188/2021Não
  166. PlenárioPL 4188/2021Sim
  167. PlenárioPL 4188/2021Não
  168. PlenárioPL 4188/2021Sim
  169. PlenárioMPV 1177/2023Não
  170. PlenárioMPV 1177/2023Não
  171. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  173. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  174. CCJCPL 7722/2017Sim
  175. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  176. CCJCPL 2297/2021Sim
  177. CCJCPL 2297/2021Não
  178. CCJCPLP 102/2021Sim
  179. CCJCPLP 102/2021Não
  180. CCJCPL 2411/2022Sim
  181. CPIAMERIRCP 1/2023Sim
  182. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  183. PlenárioPL 1520/2021Sim
  184. CCJCPEC 5/2023Não
  185. PlenárioPLP 221/2016Sim
  186. PlenárioPLP 136/2023Não
  187. PlenárioPLP 136/2023Sim
  188. PlenárioPLP 136/2023Sim
  189. PlenárioPL 4438/2023Não
  190. PlenárioPL 4438/2023Não
  191. PlenárioPL 4438/2023Não
  192. PlenárioPL 4438/2023Não
  193. PlenárioPL 4438/2023Não
  194. PlenárioPL 4438/2023Não
  195. PlenárioPL 4438/2023Não
  196. PlenárioPL 4438/2023Sim
  197. PlenárioPLP 192/2023Sim
  198. PlenárioPL 3626/2023Não
  199. PlenárioPL 3626/2023Não
  200. PlenárioPL 3626/2023Sim
  201. PlenárioPL 4438/2023Não
  202. PlenárioPL 4438/2023Não
  203. PlenárioPL 4438/2023Sim
  204. PlenárioPL 4438/2023Sim
  205. PlenárioPLP 192/2023Sim
  206. CCJCPL 46/2021Sim
  207. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  208. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  209. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  210. PlenárioPL 2685/2022Sim
  211. PlenárioPL 2685/2022Sim
  212. PlenárioPL 2685/2022Não
  213. PlenárioPL 2685/2022Não
  214. PlenárioPL 2685/2022Sim
  215. PlenárioPLP 136/2023Sim
  216. PlenárioPL 2685/2022Sim
  217. CCJCPEC 3/2023Não
  218. PlenárioPL 1016/2023Sim
  219. PlenárioPL 1016/2023Sim
  220. CCJCPL 7552/2017Sim
  221. PlenárioPL 5228/2019Sim
  222. PlenárioPL 1832/2022Sim
  223. PlenárioPL 1016/2023Sim
  224. PlenárioPL 335/2019Sim
  225. PlenárioPL 309/2023Sim
  226. PlenárioPL 1891/2023Sim
  227. PlenárioPL 3050/2023Sim
  228. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  229. PlenárioPL 1825/2023Sim
  230. PlenárioPL 2306/2023Sim
  231. PlenárioPL 3780/2023Sim
  232. CCJCPEC 3/2023Não
  233. PlenárioMPV 1172/2023Não
  234. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  235. CCJCPL 3079/2015Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPLP 93/2023Não
  239. PlenárioPLP 93/2023Não
  240. PlenárioPLP 93/2023Não
  241. CCJCPL 323/2015Não
  242. PlenárioPL 8889/2017Sim
  243. CCJCPL 267/2019Não
  244. CCJCPL 267/2019Sim
  245. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  246. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  247. CCJCPDL 81/2023Não
  248. CCJCPDL 81/2023Sim
  249. PlenárioPL 2245/2023Sim
  250. PlenárioPLP 143/2019Sim
  251. CCJCPDL 81/2023Não
  252. PlenárioPL 1246/2021Sim
  253. PlenárioPL 2597/2019Sim
  254. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  255. CCJCPEC 86/2015Não
  256. PlenárioPL 1037/2023Sim
  257. CCJCPL 1176/2011Sim
  258. PlenárioPEC 45/2019Sim
  259. PlenárioPEC 45/2019Sim
  260. PlenárioPEC 45/2019Sim
  261. PlenárioPEC 45/2019Sim
  262. PlenárioPL 2384/2023Não
  263. PlenárioPL 2384/2023Não
  264. PlenárioPL 2384/2023Não
  265. PlenárioPL 2920/2023Sim
  266. PlenárioPL 2920/2023Sim
  267. PlenárioPL 2920/2023Sim
  268. PlenárioPEC 45/2019Não
  269. PlenárioPEC 45/2019Sim
  270. PlenárioPEC 45/2019Sim
  271. PlenárioPEC 45/2019Sim
  272. PlenárioPEC 45/2019Sim
  273. PlenárioPEC 45/2019Sim
  274. PlenárioPEC 45/2019Sim
  275. PlenárioPEC 45/2019Sim
  276. PlenárioPEC 45/2019Sim
  277. PlenárioPEC 45/2019Sim
  278. PlenárioPEC 45/2019Sim
  279. PlenárioPEC 45/2019Sim
  280. PlenárioPEC 45/2019Sim
  281. PlenárioPEC 45/2019Não
  282. CCJCPEC 86/2015Não
  283. PlenárioPL 3083/2023Sim
  284. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  285. CCJCPDL 81/2023Não
  286. PlenárioPL 2720/2023Sim
  287. PlenárioPL 2720/2023Sim
  288. CCJCPL 4247/2021Não
  289. PlenárioPL 2250/2023Sim
  290. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  291. PlenárioMPV 1154/2023Não
  292. PlenárioMPV 1154/2023Não
  293. PlenárioMPV 1154/2023Não
  294. PlenárioMPV 1154/2023Não
  295. PlenárioMPV 1154/2023Não
  296. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  297. CCJCPL 2932/2015Não
  298. CCJCPL 2932/2015Não
  299. CCJCPL 2932/2015Sim
  300. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  301. PlenárioPL 490/2007Não
  302. PlenárioPL 490/2007Sim
  303. PlenárioPL 490/2007Sim
  304. PlenárioPL 490/2007Sim
  305. PlenárioPL 490/2007Sim
  306. CCJCPL 1970/2019Sim
  307. CCJCPL 4247/2021Não
  308. PlenárioMPV 1150/2022Não
  309. PlenárioPLP 93/2023Não
  310. PlenárioPLP 93/2023Não
  311. PlenárioPLP 93/2023Não
  312. PlenárioPLP 93/2023Sim
  313. PlenárioPL 490/2007Sim
  314. PlenárioPLP 93/2023Não
  315. PlenárioPLP 93/2023Sim
  316. PlenárioPLP 93/2023Sim
  317. PlenárioPLP 93/2023Não
  318. PlenárioPLP 93/2023Sim
  319. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  320. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  321. PlenárioPLP 93/2023Sim
  322. CCJCPEC 9/2023Sim
  323. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  324. PlenárioPL 7687/2017Não
  325. CCJCPL 1970/2019Sim
  326. PlenárioPL 2342/2022Não
  327. PlenárioPL 2342/2022Sim
  328. PlenárioPL 1292/2023Sim
  329. PlenárioPL 1987/2023Sim
  330. PlenárioPL 2342/2022Sim
  331. PlenárioPL 1987/2023Sim
  332. PlenárioPL 1085/2023Sim
  333. PlenárioPDL 98/2023Não
  334. PlenárioPDL 98/2023Sim
  335. PlenárioPDL 111/2023Sim
  336. CCJCPL 364/2019Não
  337. CCJCPEC 9/2023Não
  338. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  339. CCJCPL 3811/2019Não
  340. CCJCPL 3391/2020Não
  341. CCJCPL 5554/2020Sim
  342. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  343. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  344. CCJCPL 3811/2019Não
  345. CCJCPL 2083/2020Não
  346. PlenárioPL 2630/2020Sim
  347. PlenárioPLP 139/2022Sim
  348. PlenárioMPV 1147/2022Não
  349. PlenárioMPV 1147/2022Não
  350. PlenárioMPV 1147/2022Não
  351. CCJCPLP 58/2019Sim
  352. CCJCPL 6850/2013Sim
  353. PlenárioPL 6446/2019Sim
  354. PlenárioPL 747/2023Não
  355. PlenárioPDL 65/2023Sim
  356. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  357. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  358. PlenárioPL 3453/2021Não
  359. PlenárioPRC 31/2023Sim
  360. PlenárioPL 1604/2022Não
  361. PlenárioPL 2969/2022Sim
  362. PlenárioPL 4591/2012Sim

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