Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PL 1972/2026
Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também conhecida como Missa Tridentina, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro.
Apresentada em 24/04/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PDL 183/2026
Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1623/2026
Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 163/2026
Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Apresentada em 27/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 98/2026
Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 3/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 593/2026
Institui o Programa Minha Primeira Moto, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira motocicleta por cidadãos brasileiros de baixa renda, e dá outras providências.
Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário
- PL 592/2026
Institui o Programa Nacional Meu Primeiro Carro e dá outras providências.
Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 580/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados.
Apresentada em 18/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 26/2026
Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026.
Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 57/2026
Institui a obrigatoriedade da implantação do Espaço ABA nas escolas públicas da educação básica, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e insere diretrizes específicas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação.
Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6610/2025
Dispõe sobre o afastamento preventivo de agente público acusado de crime de pedofilia, define procedimentos, assegura garantias constitucionais e dá outras providências.
Apresentada em 19/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6050/2025
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a instalação de urnas de votação em áreas sob o domínio de organizações criminosas e dá outras providências.
Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6049/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo, aos profissionais da área de segurança digital e segurança da informação, e dá outras providências.
Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6040/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5976/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos médicos veterinários e dá outras providências.
Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5975/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos zootecnistas e dá outras providências.
Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Vistas
- PL 5911/2025
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo.
Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5901/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos engenheiros agrônomos e dá outras providências.
Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5784/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais do magistério em efetivo exercício e dá outras providências.
Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5783/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais da área médica em exercício e dá outras providências.
Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5616/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos empregados responsáveis pela abertura de empresas e gestão de estoques, numerários ou valores superiores a um salário-mínimo, e dá outras providências.
Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário
- PL 5615/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos responsáveis legais de pessoas jurídicas que exerçam atividades de comércio, armazenagem, transporte, importação ou exportação de produtos controlados pelo Comando do Exército e pela Polícia Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário
- PEC 40/2025
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5439/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos motoristas profissionais de transporte de carga em território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5438/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5437/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a produtores e proprietários rurais em todo o território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 850/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário
- PDL 827/2025
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, na parte em que altera a Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República para apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público.
Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 822/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.
Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4983/2025
Acresce o artigo 139 - A, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para vedar medidas coercitivas que atinjam direitos fundamentais da liberdade de locomoção e do exercício profissional, assegurando que a execução se restrinja a meios de natureza patrimonial.
Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4982/2025
Assegura a gratuidade em voos nacionais e internacionais para acompanhantes que residam no mesmo domicílio de Pessoas Com Deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas Com Doenças Raras (PCDR), e dá outras providências.
Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4751/2025
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados em regime fechado pela prática de crimes dolosos contra a vida, incluindo o feminicídio e o estupro de vulnerável, bem como para estabelecer a responsabilidade funcional das autoridades que concederem tais benefícios em desconformidade com a lei.
Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4747/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre as despesas de remoção e guarda de motocicletas apreendidas em operações de fiscalização (blitz), e dá outras providências.
Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4739/2025
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de profanação da Eucaristia e de Símbolos Religiosos.
Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário
- PLP 200/2025
Dispõe sobre o aproveitamento funcional de agentes da segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que sofrerem acidente em serviço ou fora dele, mesmo que estejam na reserva ou aposentados; estabelece critérios para promoção, inclusive post mortem, nos casos de morte decorrente do exercício da função pública por motivação criminosa; e dá outras providências.
Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4738/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões oficiais realizadas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pela administração pública direta e indireta, e dá outras providências.
Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4737/2025
Acrescenta o art. 136-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o indeferimento ilegal de benefício assistencial de prestação continuada (BPC) e dá outras providências.
Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 35/2025
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 661/2025
Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 28 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2025 – Edição 164 – Seção 1, Página 6, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4501/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 48-A, que dispõe sobre aposentadoria por idade diferenciada para pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com TEA, deficiência ou doenças graves, e para dar nova redação ao art. 151, a fim de incluir o Transtorno do Espectro Autista – TEA, Deficiência e Doenças Graves no rol de doenças que independem de carência e situações de caráter permanente, irreversível ou irrecuperável.
Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4396/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a presunção de efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo a residentes em municípios com índices elevados de homicídios.
Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 4290/2025
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.
Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 4289/2025
Acresce o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime do não reconhecimento de laudo médico válido por médicos especialistas dos Conselhos Regionais de Medicina e dá outras providências.
Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4288/2025
Acrescenta o inciso XXV e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos recebidos por ostomizados permanentes, independentemente da causa da ostomia.
Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4287/2025
Dispõe sobre o fornecimento gratuito, contínuo e adequado de bolsas de colostomia e insumos correlatos a pacientes ostomizados permanentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 4286/2025
Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado.
Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4285/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que juntas médicas que analisem casos relacionados a Transtornos do Espectro Autista (TEA) e condições neurológicas ou psiquiátricas sejam compostas exclusivamente por especialistas na área.
Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário
- PL 4215/2025
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.
Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4182/2025
Dispõe sobre a possibilidade de dedução, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), de despesas com aquisição, manutenção, treinamento e serviços relacionados à posse e ao porte legal de armas de fogo, como medida de proteção individual, familiar e patrimonial.
Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4181/2025
Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios.
Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4180/2025
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.
Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4179/2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para caçadores devidamente registrados no órgão competente e dá outras providências.
Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4178/2025
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda dos valores destinados por pessoas físicas e jurídicas a ações de controle de fauna exótica invasora por meio da caça excepcional, e dá outras providências.
Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 32/2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4033/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.
Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3931/2025
Revoga a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3895/2025
Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 536/2025
Susta os efeitos da Portaria nº 800, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya à Terra Indígena Pindoty/Araçá-Mirim, localizada nos Municípios de Cananéia, Iguape e Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 535/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.001, de 18 de abril de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 534/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 11.690, de 5 de setembro de 2023, que altera o Decreto nº 281, de 29 de outubro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 533/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 11.508, de 28 de abril de 2023, que revogou o art. 2º do Decreto de 4 de outubro de 1993, por meio do qual foi homologada a demarcação administrativa da Terra Indígena Kariri?Xocó, nos municípios de Porto Real do Colégio e São Brás (AL).
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 532/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 11.507, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Avá-Canoeiro, localizada no Estado de Goiás.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 531/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 11.506, de 28 de abril de 2023, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Tremembé da Barra do Mundaú, no município de Itapipoca (CE).
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 530/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 11.504, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Arara do Rio Amônia, situada no município de Marechal Thaumaturgo (AC).
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 529/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 11.503, de 28 de abril de 2023, que altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, homologando a demarcação administrativa da Terra Indígena Uneiuxi, localizada no município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 528/2025
Susta os efeitos da Portaria nº 798, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya à Terra Indígena Amba Porã, localizada no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 527/2025
Susta os efeitos da Portaria nº 797, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente dos Povos Indígenas Guarani Nhandeva, Guarani Mbya, Tupi e Tupi-Guarani à Terra Indígena Djaiko-aty, localizada no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 526/2025
Susta os efeitos da Portaria nº 796, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya à Terra Indígena Guaviraty, localizada nos Municípios de Cananéia e Iguape, Estado de São Paulo.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 525/2025
Susta os efeitos da Portaria nº 795, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya à Terra Indígena Peguaoty, localizada no Município de Sete Barras, Estado de São Paulo.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 524/2025
Susta os efeitos da Portaria nº 771, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente dos Povos Indígenas Apiaká, Munduruku e Isolados à Terra Indígena Apiaká do Pontal e Isolados, localizada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 523/2025
Susta os efeitos da Portaria nº 770, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente dos Povos Indígenas Borari e Arapium à Terra Indígena Maró, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 522/2025
Susta os efeitos da Portaria nº 769, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente dos Povos Indígenas Arapium, Jaraqui e Tapajó à Terra Indígena Cobra Grande, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 521/2025
Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 735, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI na Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 520/2025
Susta os efeitos da Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública nº 799, de 26 de novembro de 2024, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya na Terra Indígena Tapy’i (Rio Branquinho), localizada no município de Cananéia, Estado de São Paulo.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 519/2025
Susta o Decreto nº 12.000, de 18 de abril de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Aldeia Velha, em Porto Seguro, estado da Bahia.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 518/2025
Susta o Decreto nº 11.689, de 17 de julho de 2023, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Acapuri de Cima, localizada no município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 517/2025
Susta a Portaria nº 779, de 25 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente do Povo Indígena Munduruku à Terra Indígena Sawré Muybu, localizada nos municípios de Itaituba e Trairão, Estado do Pará.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 516/2025
Susta o Edital de Notificação nº 3/2025/PRES-FUNAI, que trata do processo de identificação e delimitação da Terra Indígena Apyka’i, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 3828/2025
Acrescenta o inciso X ao art. 47 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer como objetivo do Fundo Nacional do Esporte (FUNDESPORTE) a promoção, incentivo e apoio ao esporte de tiro amador e profissional em todo o território nacional.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3827/2025
Autoriza a construção e utilização de estandes de tiros particulares vinculados à pessoa física e dá outras providências.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3826/2025
Reconhece a prática da caça como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3825/2025
Reconhece a prática da tiroterapia como atividade lúdica de lazer e autoriza sua realização nos termos que especifica.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3824/2025
Dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3823/2025
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3822/2025
Institui o Selo Empresa Parceira da Liberdade, destinado a reconhecer, incentivar e valorizar pessoas jurídicas que atuem em apoio à cultura da legítima defesa, ao acesso responsável às armas de fogo e à promoção das liberdades individuais no território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3798/2025
Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 3365/2025
Inscreve o nome de Guilherme Paraense no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3317/2025
Revoga o art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal a classificação e definição das armas de fogo e demais produtos controlados.
Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3304/2025
Institui o Dia Nacional da Luta pela Liberdade, a ser celebrado anualmente em 9 de julho.
Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 441/2025
Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, da Polícia Federal, que as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
Apresentada em 07/07/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PDL 362/2025
Susta o Decreto nº?12.534, de 26 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 360/2025
Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, da Polícia Federal, que as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3127/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3126/2025
Institui o Livro Nacional do Mérito da Luta pela Liberdade e dispõe sobre mecanismos de reconhecimento e premiação de pessoas físicas e jurídicas que se destacarem na defesa das liberdades individuais, da soberania nacional, da segurança jurídica, da propriedade privada e do direito à autodefesa.
Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3125/2025
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais.
Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3100/2025
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para estabelecer requisitos adicionais de publicidade, controle e autorização legislativa prévia para a alienação de florestas públicas e terras situadas na Amazônia Legal.
Apresentada em 26/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3042/2025
Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, monitoramento e prevenção do uso indevido do Programa Bolsa Família por facilitadores de lavagem de dinheiro e organizações criminosas
Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 2961/2025
Dispõe sobre a isenção de tributos federais e taxas incidentes na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadão brasileiro habilitado, e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 340/2025
Susta a Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 de junho de 2025, que Altera as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2960/2025
Reconhece e regula o exercício da profissão de Mecânico de Armas de Fogo (Armeiro) no território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2959/2025
Institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2958/2025
Declara Francisco de Barros Júnior Patrono da Caça no Brasil.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PRC 50/2025
"Altera o art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para condicionar o recebimento de requerimentos de urgência à prévia apreciação das comissões de mérito, ressalvando a hipótese de inclusão imediata na Ordem do Dia mediante requerimento subscrito por maioria absoluta dos deputados."
Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2618/2025
Reconhece a Marcha pela Liberdade, promovida anualmente em 9 de julho pela Associação Nacional do Movimento Proarmas, como manifestação da cultura nacional.
Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2520/2025
Dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro Desportivo, e dá outras providências.
Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2519/2025
Cria a profissão de Guia de Caça, estabelece critérios para seu exercício, define suas atribuições e prerrogativas, e dá outras providências.
Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2348/2025
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) incidentes sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda e dá outras providências.
Apresentada em 16/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 2347/2025
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) incidentes sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda e dá outras providências.
Apresentada em 16/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2345/2025
Declara Guilherme Paraense Patrono do Tiro Esportivo Brasileiro.
Apresentada em 16/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2265/2025
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada
- PEC 21/2025
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 2075/2025
Dispõe sobre a autorização para inclusão de disciplinas extracurriculares de tiro desportivo com arma de pressão por ação de ar comprimido ou gás comprimido, com calibre inferior a 6,35mm, airsoft ou paintball nas instituições de ensino da educação básica, para estudantes com idade igual ou superior a 14 anos, e dá outras providências.
Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2074/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos programáticos sobre o controle de fauna exótica invasora nas disciplinas de educação ambiental do ensino fundamental e médio.
Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2047/2025
Dispõe sobre a autorização do controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras em território nacional e estabelece normas gerais sobre a matéria.
Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1929/2025
Concede isenção total dos tributos federais incidentes sobre armas de fogo, munições, acessórios e equipamentos destinados à prática do tiro desportivo adquiridos por atiradores desportivos regularmente inscritos no órgão de fiscalização competente.
Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 17/2025
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 153/2025
Susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento.
Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 149/2025
Susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento.
Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 1539/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo.
Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1534/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras providências.
Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 141/2025
Susta o dispositivos do artigo 22 da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro excepcional.
Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1183/2025
Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19 para seus filhos menores, regulamentando as políticas públicas de vacinação e respeitando o direito à autonomia familiar.
Apresentada em 21/03/2025 · primeiro signatário
- PDL 120/2025
Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
Apresentada em 12/03/2025 · situação: Pronta para Pauta
- PL 906/2025
Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.
Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário
- PL 894/2025
Dispõe sobre a alteração da dinâmica de pagamento do salário do empregado, determinando o recebimento integral pelo trabalhador e a responsabilidade direta pelo recolhimento dos encargos trabalhistas por meio de documento de arrecadação unificado emitido pela União.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 873/2025
Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o território nacional, visando assegurar a integridade física e emocional dos pacientes e prevenir abusos.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário
- PL 862/2025
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir que postos e distribuidores de combustíveis comercializem gasolina sem adição de etanol e diesel sem adição de biodiesel, estabelecendo condições para a venda desses combustíveis.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 858/2025
Dispõe sobre a perda definitiva do direito de dirigir para motoristas flagrados dirigindo sob efeito de álcool e dá outras providências.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário
- PL 840/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com a finalidade de combater a erotização precoce e a exposição de conteúdos sexualizados nas escolas, assegurando a educação moral e intelectual das crianças e adolescentes em consonância com os valores familiares e tradicionais da sociedade brasileira.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 796/2025
Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos por sinistros enquanto o cumprimento do cronograma contratual não for concluído.
Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 770/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para o financiamento de projetos culturais, festas populares, shows, músicas, artes plásticas, danças, literaturas, teatros, circos, artes visuais e patrimônios culturais que incluam discriminação de qualquer natureza, e dá outras providências.
Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 108/2025
Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário
- PDL 104/2025
Susta a PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.
Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 475/2025
Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao volante com resultado morte e o equipara a crime hediondo, alterando a Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 394/2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais ou pais.
Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário
- PL 393/2025
Dispõe sobre a isenção permanente do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, vedando a exclusão de enfermidades da lista de beneficiários e permitindo apenas sua ampliação.
Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 385/2025
Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 73/2025
Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 243/2025
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta
- PL 10/2025
Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário
- PDL 11/2025
Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 855/2025 de 17 de janeiro de 2025, regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 9/2025
Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 857/2025 de 17 de janeiro de 2025, que Institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 8/2025
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 7/2025
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PDL 6/2025
Susta a Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PDL 5/2025
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 4/2025
Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 466/2024
Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.
Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4488/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e áudio em instituições de ensino públicas e privadas e sobre o acesso aos registros por pais e responsáveis.
Apresentada em 22/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4487/2024
Extingue o Fundo Partidário e revoga dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4485/2024
Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023, mantendo a preservação da ordem democrática, a paz pública e os direitos constitucionais fundamentais.
Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 4483/2024
Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público.
Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 389/2024
Susta os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, firmado entre o Exército Brasileiro e a Polícia Federal, que trata da transferência de atribuições relacionadas à fiscalização, controle e autorização de armas, munições e acessórios.
Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4482/2024
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4385/2024
A presente Lei visa reorganizar as relações de trabalho e de encargos gerados na iniciativa privada e no funcionalismo público, bem como das empresas publicas e dá outras providências.
Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 177/2024
Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
Apresentada em 31/10/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PDL 373/2024
Susta o Decreto nº 12.237, de 25 de outubro de 2024 que cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, com sede em Genebra, Confederação Suíça.
Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4039/2024
Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.
Apresentada em 22/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3852/2024
Cria a Lei Nacional de Fomento e Incentivo ao Tiro Desportivo (LNFITD).
Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 333/2024
Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.
Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3070/2024
Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.
Apresentada em 07/08/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PL 3028/2024
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
Apresentada em 05/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PDL 329/2024
Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.
Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PDL 328/2024
Susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Apresentada em 26/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2660/2024
Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.
Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PEC 24/2024
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- PL 2499/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PRC 30/2024
Estabelece no âmbito da Câmara dos Deputados, a mudança do nome do Salão Verde da Câmara dos Deputado para Salão Deputada Amália Barros , com o intuito de homenagear e perpetuar o nome da importante Deputada Federal nas dependências da Casa Legislativa
Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PDL 301/2024
Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2058/2024
Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 273/2024
Susta a Portaria nº 224 - COLOG/C Ex, de 17 de maio de 2024,que altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 - COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024..
Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário
- PL 1946/2024
Estabelece a isenção pelo período de 5 (cinco) anos de todos os Impostos Federais para produtos e serviços com o intuito de promover a reconstrução, desenvolvimento econômico e reestruturação familiar no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1920/2024
Esta Lei altera o artigo 128 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 2024 para inserir a proibição de pratica de aborto, realizada por médicos, após a 22ª (vigésima segunda) semana de gestação e dá outras providencias.
Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1904/2024
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1781/2024
Esta Lei isenta de pagamento, retenção e declaração de Imposto de Renda nos próximos 5 (cinco) de todos os moradores e empresas das cidades atingidas pela tragédia no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1633/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1624/2024
Estabelece a prorrogação de 2 (dois) anos para pagamento das parcelas de financiamento às empresas beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (PRONAMPE), e dá outras providências.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1568/2024
Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1565/2024
Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1564/2024
Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 1563/2024
Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1534/2024
Declara moratória de 5 (cinco) anos para os produtores rurais de créditos obtidos para financiamento da produção rural, do Estado do Rio Grande do Sul que foram afetados pela tragédia recente de enchente e inundação, e dá outras providências.
Apresentada em 04/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PDL 200/2024
Susta os efeitos do Decreto 11.995 de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 13/2024
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para fazer inserir o Artigo 240 A, para criar a obrigatoriedade de exame toxicológico a ser realizado anualmente por deputados e deputadas e dá outras providências.
Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1193/2024
Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências.
Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1191/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país
Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1188/2024
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências.
Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1186/2024
Institui a Campanha Permanente de Incentivo ao Cuidado da Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública.
Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1184/2024
Dispõe sobre a isenção da taxa de pedágio para motocicletas, motonetas e dá outras providências.
Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1116/2024
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PLP 35/2024
Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 30/2024
Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.
Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 24/2024
Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.
Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 237/2024
Dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento de profissionais da educação escolar detentores da formação requerida em lei, para exercerem a função de docência.
Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 179/2024
Altera Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 9/2024
Susta a PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, que Aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PDL 8/2024
Susta o DECRETO Nº 11.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, que institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.
Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 5976/2023
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5783/2023
Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PDL 427/2023
Susta a Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5646/2023
Transferência, comemoração, feriado, domingo, período subsequente, data. _Extinção, Ponto facultativo, órgão público, setor privado, opção, funcionamento, estabelecimento comercial.Dispõe sobre a feriados nacionais e religiosos do calendário nacional, e extingue ponto facultativo e dá outras providências.
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PDL 424/2023
Susta a PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023 70.
Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PRC 120/2023
Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PDL 389/2023
Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 5199/2023
Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de caça regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências.
Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5021/2023
Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5012/2023
Dispõe sobre a proteção a dignidade e a integridade física e moral de crianças e adolescentes, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4937/2023
Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo, sobre a classificação de armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências.
Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 344/2023
Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.
Apresentada em 28/09/2023 · situação: Aguardando Parecer
- PL 4650/2023
Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4644/2023
Estabelece o escrutínio de votos na própria seção eleitoral, para eleições proporcionais e majoritárias, referendos e plebiscitos, veda o sufrágio exclusivamente por urnas eletrônicas e dá outras providências.
Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 337/2023
Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4560/2023
Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo, sobre a classificação armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências.
Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 4484/2023
Regulamenta as profissões de Cosmetologia e Estética, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética, e dá outras providências.
Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4483/2023
Dispõe sobre aquisição de munições para uso institucional dos órgãos da segurança pública órgãos instituídos pela União e pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4465/2023
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4370/2023
Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.
Apresentada em 06/09/2023
- PL 4343/2023
Dispõe sobre a classificação armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências.
Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PLP 180/2023
Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, de uso comprovadamente rural, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.
Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4231/2023
Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo.
Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 4211/2023
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo, munições e acessórios controlados para caçadores excepcionais regularmente inscritos no Exército Brasileiro.
Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4183/2023
Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.
Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso
- PL 4140/2023
Altera o Art. 150, da Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal e dá outras finalidades.
Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 34/2023
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3844/2023
Obriga a realização de exames toxicológicos periódicos para ingresso e manutenção do cargo de professores das instituições de ensino das redes públicas municipais, estaduais, distritais e federais.
Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3811/2023
Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3780/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Apresentada em 08/08/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 3763/2023
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3738/2023
Institui o Dia Nacional do Tiro Desportivo.
Apresentada em 04/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 204/2023
Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.
Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PDL 198/2023
Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PDL 197/2023
Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS.
Apresentada em 27/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PDL 188/2023
Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Apresentada em 21/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Definição Encaminhamento
- PDL 186/2023
Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 3517/2023
Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3514/2023
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de tiro desportivo e dá outras providências.
Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 182/2023
Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 141/2023
Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3142/2023
Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.
Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 3078/2023
Concede anistia às pessoas autuadas administrativamente em todas as esferas, por infração de medida sanitária preventiva, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3048/2023
Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão.
Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3045/2023
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3042/2023
Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam processos pelos crimes que especifica.
Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3023/2023
Altera o artigo 155 da DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2846/2023
Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2800/2023
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário
- PL 2786/2023
Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2770/2023
Altera o artigo 37 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2587/2023
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório.
Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2586/2023
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2523/2023
Estabelece como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Brasil o sexo biológico.
Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2501/2023
Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2453/2023
Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023.
Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2433/2023
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2267/2023
Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2145/2023
Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para impedir o reconhecimento de áreas invadidas como de ocupação tradicional indígena.
Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1999/2023
Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 128/2023
Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1303/2023
Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.
Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1268/2023
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e acessórios no território nacional.
Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1266/2023
Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 6/2023
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1126/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura dos procedimentos clínicos ou cirúrgicos relacionados ao implante, ao ajuste ou ao explante de lentes esclerais ou próteses oculares para o olho atrófico, bem como do fornecimento desses produtos.
Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 955/2023
Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 951/2023
Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade.
Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 783/2023
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 766/2023
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.
Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 709/2023
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 269/2023
Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.
Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 266/2023
Acrescenta o §3° ao art. 10 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.
Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 264/2023
Institui o Programa Nacional de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar e dá outras providências
Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 17/2023
Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023
Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
