Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Deputado federal · 57ª legislatura

Yandra Moura

UNIÃO · SE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

644 de 1.042

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

437 de 546

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

654 de 682

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5052/2026

    Denomina “Campus Dom José Brandão de Castro” o futuro campus da Universidade Federal de Sergipe – UFS, a ser implantado na cidade de Propriá no Estado de Sergipe.

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 3165/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o piso salarial nacional dos Conselheiros Tutelares.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário

  3. PL 2891/2026

    Denomina “Rodovia Dom Mário Rino Sivieri” o trecho da BR-349 compreendido entre os quilômetros 0 e 40, no Estado de Sergipe.

    Apresentada em 05/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 2112/2026

    Institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado "Família Livre"; cria as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas; estabelece a moratória emergencial de cobranças; fixa teto de comprometimento de enda familiar com dívidas de consumo; determina a oferta de educação financeira no ensino médio público; cria o Portal Família Livre; e dá outras providências.

    Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 2110/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o juiz a decretar a prisão preventiva de ofício em situações excepcionais e fundamentadas, visando a garantia da ordem pública e a proteção da vítima.

    Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 2109/2026

    Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

    Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 1890/2026

    Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos em consultas médicas.

    Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 1889/2026

    Institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio; cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINAPFEM) e a Central Nacional de Monitoramento e Resposta ao Feminicídio (CENAREFEM); institui o Observatório Nacional Independente do Feminicídio (ONAFEM); cria o Programa Nacional de Reabilitação de Agressores (PRONARA); estabelece protocolo obrigatório de revisão de óbitos por feminicídio; incorpora a violência digital como fator de risco; tipifica o crime de omissão protetora institucional; e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  10. PL 636/2026

    Estabelece normas de funcionamento para estabelecimentos de hospedagem e creche de animais domésticos e dá outras providências

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 635/2026

    Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 634/2026

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 633/2026

    Cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Envenenamento de Animais e dá outras providências.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 631/2026

    Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 630/2026

    Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 629/2026

    Institui a Política Nacional de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, cria o sistema "Alerta AMBER Brasil" e o Plano Nacional de Apoio às Famílias de Desaparecidos.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  17. PL 366/2026

    Institui a Política Nacional de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, cria o sistema "Alerta AMBER Brasil" e o Plano Nacional de Apoio às Famílias de Desaparecidos.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 134/2026

    Altera a legislação previdenciária para permitir o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 132/2026

    Institui o Programa “Psicólogo na Escola” para a promoção da saúde mental na educação básica e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 131/2026

    Institui a Tarifa Zero Estudantil no transporte público coletivo urbano para estudantes de baixa renda e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  21. PL 130/2026

    Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva para Jovens em Vulnerabilidade e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 129/2026

    Cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 126/2026

    Dispõe sobre o direito à desconexão do trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 122/2026

    Institui o Programa “Assistente Social na Escola” para a promoção da inclusão e o combate à evasão escolar na educação básica, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 5962/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 5461/2025

    Fixa o piso salarial nacional dos radialistas.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  28. PL 4858/2025

    Dispõe sobre a gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores profissionais de veículos de carga e passageiros que comprovem baixa renda e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 4857/2025

    Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção à Violência e Promoção da Segurança no Ambiente de Trabalho em Saúde e estabelece medidas de proteção, suporte e responsabilização para garantir a integridade física e mental dos profissionais do setor.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 4227/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e barbeiro.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 4136/2025

    Institui o mês de “Outubro Branco”, dedicado à conscientização, valorização e respeito à profissão médica.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  32. PL 3848/2025

    Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, e estabelece medidas para bloqueio de algoritmos e contas que promovam ou busquem tais conteúdos nas plataformas digitais, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  33. PRC 7/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  34. PL 269/2025

    Cria a pulseira com QR Code para identificação, segurança e ao acesso do prontuário médico de pessoas com Epidermólise Bolhosa e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  35. PL 69/2025

    Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 4828/2024

    Institui o mês de “Outubro Branco”, dedicado à conscientização, valorização e respeito à profissão médica.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  38. PL 2697/2024

    Dispõe sobre a política de incentivo para a contratação de mães atípicas.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 2694/2024

    Dispõe sobre a criação de programas de apoio a jovens egressos de orfanatos ao completarem 18 anos e serem desligados do abrigo, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 2675/2024

    Institui o Programa Bairro +Perto (BAIRRO + PERTO) e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  41. PL 2469/2024

    Institui o Programa Nacional de Cuidado Integral para os Primeiros 1000 Dias de Vida, visando a promoção da saúde, nutrição, desenvolvimento e apoio social às gestantes, crianças e suas famílias, desde a concepção até o ingresso e permanência em creches, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  42. PL 2231/2024

    Altera a Lei no 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de corações entrelaçados como indicativo de pessoa portadora de Epidermólise Bolhosa.

    Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 1622/2024

    Dispõe sobre o transporte de cães e animais de estimação no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 1422/2024

    Altera a Lei 9.656 de 03 de junho de 1998 e dá outras providências.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 591/2024

    Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.695, de 2012, que trata do apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, para dispor que esse apoio, no que se refere à ampliação ou construção de unidades escolares, contemple padrões construtivos que assegurem menor prazo para sua realização.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 496/2024

    Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção e Tratamento das Doenças do Sono e dá outras providências.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário

  47. PL 366/2024

    Dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Inclusivas e dá outras providências

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 161/2024

    Dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Resilientes e dá outras providências

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 5871/2023

    Dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Digitais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 5869/2023

    Dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Criativas e dá outras providências.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  51. PL 5602/2023

    Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  52. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  53. PL 5164/2023

    Dispõe sobre a correção dos valores de referência da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde relacionados ao Tratamento Fora do Domicílio.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  54. PL 5049/2023

    Institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometrios", com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  55. PL 5048/2023

    Institui a Licença-Endometriose aos servidores públicos federais, empregados públicos e estagiários que tenham endometriose severa ou incapacitante, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Arquivada

  56. PL 4820/2023

    Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  57. PL 4319/2023

    Altera a Lei Nº 14.597 de 14 de junho de 2023, para Garantir a Inclusão de Atletas das Modalidades Desportivas Coletivas no Programa Bolsa Pódio.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  58. PL 4318/2023

    Altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e incluir pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário

  59. PL 4186/2023

    Estabelece diretrizes para a retomada de obras públicas inacabadas, cujos valores tenham sido repassados por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, por meio de parceria ou convênios, com Estados, Distrito Federal ou Municípios.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 4185/2023

    Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2023.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 4184/2023

    Fica instituído o programa PMAS para as mães solo, mães de baixa renda e mães que exerçam atividades profissionais externas.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 3938/2023

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando a Preservação do Patrimônio dos Menores de Idade (LEI LARISSA MANOELA).

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PL 2032/2023

    Dispõe a alteração dos artigos 70 e 71 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com segurança e medidas de prevenção à riscos ao patrimônio e à integridade física nos estabelecimentos de ensino.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 2031/2023

    Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, para ações nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, provenientes de repasses federais remanescentes do Ministério da Educação e de seus órgãos e entidades vinculados, para custear as despesas com segurança e medidas de prevenção à riscos ao patrimônio e à integridade física nos estabelecimentos de ensino.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  65. PL 1553/2023

    Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 30/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PLP 78/2023

    Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao Art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 1523/2023

    Acrescenta o parágrafo 4º ao Art. 4º da Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 1065/2023

    Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, e 14.375, de 21 de junho de 2022, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

    Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PL 1064/2023

    Dispõe sobre o fornecimento de óculos de grau aos estudantes de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

    Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 1063/2023

    Classifica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90) como deficiência conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de diagnóstico, atendimento especializado e fornecimento de medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde para tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90).

    Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 507/2023

    Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  72. PL 506/2023

    Dispõe sobre o direito da mulher de designar um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos médicos hospitalares, em estabelecimentos públicos e privados de saúde em todo o território nacional.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  73. PL 415/2023

    Altera a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e o Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, para estabelecer a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário

  74. PL 414/2023

    Altera as Leis n° 8.212 e n° 8.213. de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 412/2023

    Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista”", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 411/2023

    Dispõe sobre a política de incentivo para a contratação de jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos para o primeiro emprego formal, no âmbito das relações do trabalho.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  77. PL 410/2023

    Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  78. PL 409/2023

    Dispõe sobre a garantia de implementação e funcionamento de casas de acolhimento da mulher vítima de violência e dá outras providências.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

688 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Não
  13. PlenárioPL 896/2023Sim
  14. PlenárioPL 6132/2025Sim
  15. PlenárioPL 6133/2025Sim
  16. PlenárioPLP 14/2026Não
  17. PlenárioPLP 14/2026Sim
  18. PlenárioMPV 1317/2025Não
  19. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  20. PlenárioPL 3278/2021Sim
  21. PlenárioPL 6601/2025Sim
  22. PlenárioPL 68/2026Sim
  23. PlenárioMPV 1313/2025Não
  24. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  25. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 163/2025Não
  2. PlenárioPLP 163/2025Sim
  3. PlenárioPL 4278/2025Não
  4. PlenárioPL 4278/2025Sim
  5. PlenárioREP 5/2024Não
  6. PlenárioREP 2/2025Sim
  7. PlenárioREP 2/2025Sim
  8. PlenárioPRC 86/2025Sim
  9. PlenárioPRC 86/2025Sim
  10. PlenárioPRC 86/2025Sim
  11. PlenárioPL 2162/2023Não
  12. PlenárioPL 2162/2023Não
  13. PlenárioPL 2162/2023Não
  14. PlenárioPL 2162/2023Sim
  15. PlenárioPL 2162/2023Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Sim
  17. PlenárioPL 2162/2023Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPLP 125/2022Sim
  26. PlenárioPLP 125/2022Não
  27. PlenárioPLP 453/2017Sim
  28. PlenárioPL 331/2020Sim
  29. PlenárioPL 2829/2025Não
  30. PlenárioPL 2829/2025Sim
  31. PlenárioPL 2829/2025Sim
  32. PlenárioPL 4333/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Sim
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPLP 18/2021Sim
  42. PlenárioPLP 18/2021Não
  43. PlenárioPL 10556/2018Sim
  44. PlenárioPL 4709/2025Sim
  45. PlenárioPL 3630/2025Sim
  46. PlenárioPL 215/2015Sim
  47. PlenárioPLP 124/2022Sim
  48. PlenárioPL 5809/2025Sim
  49. PlenárioPL 8889/2017Não
  50. PlenárioPL 4357/2023Não
  51. PlenárioPL 4357/2023Não
  52. PlenárioPL 2809/2024Sim
  53. PlenárioPDL 3/2025Não
  54. PlenárioPDL 3/2025Sim
  55. PlenárioPDL 3/2025Sim
  56. PlenárioPL 420/2025Sim
  57. PlenárioPL 2947/2025Não
  58. PlenárioPL 3292/2025Sim
  59. PlenárioPDL 3/2025Sim
  60. PlenárioPEC 302/2017Sim
  61. PlenárioPEC 302/2017Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 4750/2025Não
  66. PlenárioPL 4750/2025Sim
  67. PlenárioPL 3935/2008Não
  68. PlenárioPLP 204/2025Sim
  69. PlenárioPLP 204/2025Sim
  70. PlenárioPL 4949/2024Sim
  71. PlenárioPL 2947/2025Sim
  72. PlenárioPL 3904/2023Sim
  73. PlenárioPLP 204/2025Sim
  74. PlenárioPEC 169/2019Sim
  75. PlenárioPEC 169/2019Sim
  76. PlenárioMPV 1304/2025Não
  77. PlenárioMPV 1304/2025Não
  78. PlenárioPLP 125/2022Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Não
  81. PlenárioPL 458/2021Não
  82. PlenárioPL 458/2021Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Sim
  84. PlenárioPL 2213/2025Sim
  85. PlenárioPL 420/2025Sim
  86. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  87. PlenárioPL 3899/2012Não
  88. PlenárioPL 3899/2012Não
  89. PlenárioPL 3899/2012Não
  90. PlenárioPL 3899/2012Não
  91. PlenárioPL 3899/2012Sim
  92. PlenárioPL 3899/2012Não
  93. PlenárioPL 2056/2025Não
  94. PlenárioPL 3084/2025Sim
  95. PlenárioPL 5041/2025Sim
  96. PlenárioPL 5041/2025Sim
  97. PlenárioPL 5041/2025Sim
  98. PlenárioPL 5807/2025Não
  99. PlenárioPL 4278/2025Sim
  100. PlenárioPL 1249/2022Sim
  101. PlenárioPL 3640/2023Não
  102. PlenárioPL 3640/2023Não
  103. PlenárioPRC 71/2025Sim
  104. PlenárioPL 1924/2025Não
  105. PlenárioPDL 242/2025Sim
  106. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  107. PlenárioPEC 14/2021Sim
  108. PlenárioPEC 14/2021Sim
  109. PlenárioPL 2694/2015Não
  110. PlenárioPL 1087/2025Sim
  111. PlenárioPL 358/2025Não
  112. PlenárioPL 358/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1301/2025Não
  114. PlenárioMPV 1301/2025Não
  115. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1301/2025Não
  117. PlenárioPLP 163/2025Sim
  118. PlenárioPLP 163/2025Sim
  119. PlenárioPLP 163/2025Não
  120. PlenárioPLP 163/2025Não
  121. PlenárioPLP 163/2025Sim
  122. PlenárioPL 2162/2023Sim
  123. PlenárioPL 1312/2025Sim
  124. PlenárioPLP 163/2025Sim
  125. PlenárioPL 1579/2025Sim
  126. PlenárioPLP 92/2024Sim
  127. PlenárioPL 226/2024Sim
  128. PlenárioPL 2829/2025Sim
  129. PlenárioPL 4392/2025Sim
  130. PlenárioPL 1707/2024Não
  131. PlenárioPL 1707/2024Não
  132. PlenárioPL 1707/2024Não
  133. PlenárioPL 1707/2024Não
  134. PlenárioPL 1707/2024Sim
  135. PlenárioPL 1707/2024Sim
  136. PlenárioPL 6139/2023Sim
  137. PlenárioPLP 143/2020Sim
  138. PlenárioPL 3163/2023Não
  139. PlenárioPL 3163/2023Não
  140. PlenárioPL 6056/2025Sim
  141. PlenárioPL 1707/2024Sim
  142. PlenárioPL 1856/2025Não
  143. PlenárioPL 1856/2025Não
  144. PlenárioPL 1856/2025Sim
  145. PlenárioPL 1856/2025Sim
  146. PlenárioPL 2859/2023Sim
  147. PlenárioPL 41/2025Sim
  148. PlenárioMSC 914/2025Sim
  149. PlenárioMPV 1296/2025Não
  150. PlenárioMPV 1296/2025Não
  151. PlenárioPL 5122/2023Não
  152. PlenárioPL 5122/2023Não
  153. PlenárioPL 5122/2023Não
  154. PlenárioPL 5122/2023Sim
  155. PlenárioPL 702/2023Sim
  156. PlenárioPL 785/2024Sim
  157. PlenárioPL 1872/2025Não
  158. PlenárioPL 1872/2025Sim
  159. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  160. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  161. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  162. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  163. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  164. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  165. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPL 1881/2025Sim
  167. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  168. PlenárioPLP 234/2024Não
  169. PlenárioPLP 234/2024Sim
  170. PlenárioPL 4035/2023Não
  171. PlenárioPL 4035/2023Sim
  172. PlenárioPLP 177/2023Não
  173. PlenárioPLP 177/2023Sim
  174. PlenárioPL 3118/2024Sim
  175. PlenárioPRC 27/2025Não
  176. PlenárioPRC 27/2025Não
  177. PlenárioPDL 214/2025Não
  178. PlenárioPDL 214/2025Não
  179. PlenárioPDL 214/2025Sim
  180. PlenárioPDL 214/2025Sim
  181. PlenárioPDL 314/2025Sim
  182. PlenárioPL 6020/2023Não
  183. PlenárioPL 6020/2023Não
  184. PlenárioPL 6020/2023Não
  185. PlenárioPL 1694/2025Não
  186. PlenárioPL 1694/2025Não
  187. PlenárioPL 1694/2025Sim
  188. PlenárioPL 1694/2025Sim
  189. PlenárioPL 1694/2025Sim
  190. PlenárioPL 2876/2025Não
  191. PlenárioPL 2876/2025Não
  192. PlenárioPL 2876/2025Sim
  193. PlenárioPL 2876/2025Sim
  194. PlenárioPL 2876/2025Sim
  195. PlenárioPL 2876/2025Sim
  196. PlenárioPL 7906/2014Não
  197. PlenárioPL 7906/2014Não
  198. PlenárioPL 7906/2014Sim
  199. PlenárioPL 7906/2014Sim
  200. PlenárioPL 7906/2014Sim
  201. PlenárioPL 7906/2014Sim
  202. PlenárioPL 1663/2023Sim
  203. PlenárioPL 4497/2024Não
  204. PlenárioPL 4497/2024Não
  205. PlenárioPL 4497/2024Não
  206. PlenárioPL 4497/2024Sim
  207. PlenárioPL 4497/2024Sim
  208. PlenárioPL 1707/2025Não
  209. PlenárioPL 1707/2025Não
  210. PlenárioPDL 308/2024Sim
  211. PlenárioPDL 344/2024Não
  212. PlenárioPDL 344/2024Não
  213. PlenárioPDL 344/2024Sim
  214. PlenárioPDL 725/2024Não
  215. PlenárioPDL 725/2024Não
  216. PlenárioPDL 725/2024Sim
  217. PlenárioPL 1466/2025Não
  218. PlenárioPL 1466/2025Sim
  219. PlenárioPL 1466/2025Sim
  220. PlenárioSAP 1/2025Sim
  221. PlenárioPLP 177/2023Não
  222. PlenárioPLP 177/2023Sim
  223. PlenárioPLP 177/2023Sim
  224. PlenárioPLP 177/2023Sim
  225. PlenárioPL 6366/2019Não
  226. PlenárioPL 6366/2019Não
  227. PlenárioPL 6366/2019Não
  228. PlenárioPL 6366/2019Sim
  229. PlenárioPL 3469/2024Não
  230. PlenárioPL 3469/2024Sim
  231. PlenárioPL 3469/2024Sim
  232. PlenárioPL 3469/2024Sim
  233. PlenárioPL 3469/2024Não
  234. PlenárioPL 3469/2024Não
  235. PlenárioPL 363/2025Sim
  236. PlenárioPL 4303/2024Não
  237. PlenárioPL 1/2025Não
  238. PlenárioPL 2/2025Não
  239. PlenárioPL 2/2025Sim
  240. PlenárioPL 2088/2023Não
  241. PlenárioPL 2088/2023Sim
  242. PlenárioPL 2088/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1268/2024Não
  244. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  245. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  246. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  247. PlenárioPDL 478/2023Sim
  248. PlenárioPDL 311/2024Não
  249. PlenárioPDL 311/2024Não
  250. PlenárioPDL 311/2024Sim
  251. PlenárioPL 2379/2023Não
  252. PlenárioPL 2379/2023Sim
  253. PlenárioPL 3914/2023Não
  254. PlenárioPL 3914/2023Sim
  255. PlenárioPLP 22/2025Não
  256. PlenárioPLP 22/2025Sim
  257. PlenárioPLP 58/2025Sim
  258. PlenárioPLP 58/2025Sim
  259. PlenárioPLP 22/2025Sim
  260. PlenárioPLP 223/2023Não
  261. PlenárioPLP 223/2023Sim
  262. PlenárioPL 4187/2024Sim
  263. PlenárioPL 2215/2024Não
  264. PlenárioPL 2215/2024Sim
  265. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 3976/2020Sim
  32. PlenárioPL 5352/2023Sim
  33. PlenárioPLP 121/2024Não
  34. PlenárioPLP 121/2024Sim
  35. PlenárioPLP 121/2024Não
  36. PlenárioPL 3034/2024Sim
  37. PlenárioPL 3819/2024Não
  38. PlenárioPL 3819/2024Sim
  39. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  40. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  41. CCJCPLP 215/2019Não
  42. PlenárioPL 4357/2023Sim
  43. PlenárioPL 3224/2024Sim
  44. PlenárioPL 3821/2024Sim
  45. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  46. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  47. PlenárioPL 1958/2021Não
  48. PlenárioPL 1958/2021Não
  49. PlenárioPL 1958/2021Sim
  50. PlenárioPDL 343/2024Sim
  51. PlenárioPLP 175/2024Não
  52. PlenárioPLP 175/2024Sim
  53. PlenárioPLP 175/2024Não
  54. PlenárioPL 6012/2023Não
  55. PlenárioPL 6012/2023Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  61. PlenárioPL 13/2020Sim
  62. PlenárioPL 1956/2024Sim
  63. PlenárioPL 914/2024Sim
  64. PlenárioPRC 32/2024Sim
  65. PlenárioPLP 459/2017Sim
  66. PlenárioPLP 459/2017Não
  67. PlenárioPL 914/2024Sim
  68. PlenárioPL 914/2024Sim
  69. PlenárioPL 914/2024Sim
  70. PlenárioPL 3890/2020Sim
  71. PlenárioPL 709/2023Não
  72. PlenárioPL 1213/2024Sim
  73. PlenárioPL 1536/2024Sim
  74. PlenárioPL 1594/2024Sim
  75. PlenárioPL 4724/2023Sim
  76. PlenárioPL 6235/2023Não
  77. PlenárioPL 6235/2023Não
  78. PlenárioPL 6235/2023Sim
  79. PlenárioPL 6235/2023Sim
  80. PlenárioPLP 85/2024Sim
  81. PlenárioPLP 85/2024Não
  82. PlenárioPLP 85/2024Sim
  83. PlenárioPLP 85/2024Sim
  84. PlenárioPLP 85/2024Não
  85. CCJCPL 2168/2021Não
  86. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  87. CCJCPL 8262/2017Não
  88. PlenárioPL 914/2024Sim
  89. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  90. CCJCPLP 108/2023Não
  91. CCJCPLP 108/2023Sim
  92. PlenárioPL 561/2024Sim
  93. PlenárioPL 4381/2023Sim
  94. CCJCPL 709/2023Não
  95. CCJCPL 709/2023Sim
  96. CCJCPL 4720/2016Não
  97. CCJCPL 8262/2017Não
  98. CCJCPL 10273/2018Não
  99. CCJCPL 10273/2018Não
  100. CCJCPL 10493/2018Não
  101. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  102. CCJCPL 1751/2015Não
  103. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  104. CCJCPLP 108/2023Não
  105. PlenárioPL 895/2023Sim
  106. PlenárioPL 1732/2022Sim
  107. PlenárioPL 4364/2020Sim
  108. CCJCPL 10273/2018Não
  109. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  110. PlenárioPLP 233/2023Não
  111. PlenárioPL 545/2024Não
  112. PlenárioPL 545/2024Não
  113. PlenárioPL 1026/2024Sim
  114. PlenárioPL 1027/2024Sim
  115. CCJCPL 364/2019Sim
  116. PlenárioPL 327/2021Sim
  117. PlenárioPL 327/2021Não
  118. PlenárioPL 327/2021Sim
  119. PlenárioPL 327/2021Sim
  120. PlenárioPL 327/2021Sim
  121. PlenárioPL 327/2021Sim
  122. PlenárioPL 327/2021Sim
  123. PlenárioPL 5230/2023Sim
  124. PlenárioPL 327/2021Não
  125. PlenárioPL 6233/2023Sim
  126. PlenárioPL 2/2024Sim
  127. PlenárioPL 2/2024Sim
  128. PlenárioPL 2/2024Sim
  129. PlenárioPL 2/2024Não
  130. PlenárioPL 3874/2023Sim
  131. PlenárioPL 81/2024Não
  132. PlenárioPL 9543/2018Sim
  133. PlenárioPL 1269/2022Sim
  134. PlenárioPL 5727/2023Sim
  135. PlenárioPL 5669/2023Sim
  136. PlenárioPLP 175/2023Sim
  137. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  138. PlenárioPL 1269/2022Sim
  139. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Não
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPDL 140/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Não
  19. PlenárioPEC 293/2004Não
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  37. PlenárioPLP 243/2023Sim
  38. PlenárioPL 5711/2023Sim
  39. PlenárioPL 5230/2023Sim
  40. CCJCPL 676/2021Sim
  41. PlenárioPL 5610/2023Sim
  42. PlenárioPDL 3/2023Sim
  43. PlenárioPL 5711/2023Sim
  44. CCJCPL 46/2021Não
  45. PlenárioPL 4416/2021Não
  46. PlenárioPL 4416/2021Não
  47. PlenárioPL 1768/2023Não
  48. PlenárioPL 1768/2023Sim
  49. PlenárioPL 4035/2023Não
  50. PlenárioPL 4035/2023Não
  51. PlenárioPL 1565/2019Não
  52. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  53. PlenárioPDL 405/2023Sim
  54. PlenárioPL 5496/2013Não
  55. PlenárioPL 5496/2013Sim
  56. PlenárioPL 5496/2013Sim
  57. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  58. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  59. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  60. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  63. PlenárioPL 4287/2023Sim
  64. PlenárioPL 3557/2023Sim
  65. CCJCPL 1468/2022Sim
  66. CCJCPL 1468/2022Sim
  67. PlenárioPL 2757/2022Sim
  68. PlenárioPL 4416/2021Sim
  69. PlenárioPL 5086/2023Não
  70. PlenárioPL 5086/2023Sim
  71. PlenárioPL 4287/2023Sim
  72. PlenárioPL 3780/2023Não
  73. PlenárioPL 3780/2023Não
  74. PlenárioPL 3780/2023Não
  75. PlenárioPL 3780/2023Sim
  76. PlenárioPL 1434/2011Não
  77. PlenárioPL 4968/2020Sim
  78. PlenárioPL 2275/2022Sim
  79. PlenárioPL 4173/2023Não
  80. PlenárioPL 4173/2023Não
  81. PlenárioPL 4173/2023Não
  82. PlenárioPL 4173/2023Sim
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPL 4173/2023Não
  85. PlenárioPL 4173/2023Não
  86. PlenárioPL 4173/2023Não
  87. CCJCPL 4007/2019Não
  88. PlenárioPDC 745/2017Sim
  89. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  90. PlenárioPL 2245/2023Não
  91. PlenárioPL 2245/2023Não
  92. PlenárioPL 2245/2023Sim
  93. PlenárioPL 4426/2023Sim
  94. PlenárioPL 5497/2019Sim
  95. PlenárioPL 5497/2019Sim
  96. PlenárioPL 5497/2019Não
  97. PlenárioPL 5497/2019Não
  98. PlenárioPL 5497/2019Não
  99. PlenárioPL 5497/2019Sim
  100. PlenárioPL 4188/2021Não
  101. PlenárioPL 4188/2021Não
  102. PlenárioPL 4188/2021Não
  103. PlenárioPL 4188/2021Sim
  104. PlenárioPL 4188/2021Não
  105. PlenárioPL 4188/2021Não
  106. PlenárioMPV 1177/2023Não
  107. PlenárioMPV 1177/2023Não
  108. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  109. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  110. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  111. PlenárioPL 1520/2021Sim
  112. CCJCPL 2297/2021Não
  113. PlenárioPLP 221/2016Sim
  114. PlenárioPLP 136/2023Não
  115. PlenárioPLP 136/2023Sim
  116. PlenárioPLP 136/2023Não
  117. PlenárioPL 4438/2023Não
  118. PlenárioPL 4438/2023Não
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Sim
  122. PlenárioPL 4438/2023Sim
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Sim
  125. PlenárioPLP 192/2023Sim
  126. PlenárioPL 3626/2023Não
  127. PlenárioPL 3626/2023Não
  128. PlenárioPL 3626/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Sim
  132. PlenárioPL 4438/2023Sim
  133. PlenárioPLP 192/2023Sim
  134. CCJCPL 46/2021Não
  135. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  136. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  137. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  138. PlenárioPL 2685/2022Sim
  139. PlenárioPL 2685/2022Não
  140. PlenárioPL 2685/2022Não
  141. PlenárioPL 2685/2022Não
  142. PlenárioPL 2685/2022Não
  143. PlenárioPLP 136/2023Sim
  144. PlenárioPL 2685/2022Sim
  145. PlenárioPL 1016/2023Sim
  146. PlenárioPL 1016/2023Não
  147. PlenárioPL 5228/2019Sim
  148. PlenárioPL 1832/2022Sim
  149. PlenárioPL 1016/2023Sim
  150. PlenárioPL 335/2019Sim
  151. PlenárioPL 309/2023Sim
  152. PlenárioPL 1891/2023Sim
  153. PlenárioPL 3050/2023Sim
  154. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  155. PlenárioPL 1825/2023Sim
  156. PlenárioPL 2306/2023Sim
  157. PlenárioPL 3780/2023Sim
  158. PlenárioMPV 1172/2023Não
  159. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  160. CCJCPL 3079/2015Não
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Não
  164. PlenárioPLP 93/2023Não
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPL 8889/2017Sim
  167. CCJCPL 267/2019Sim
  168. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  169. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  170. PlenárioPL 2245/2023Sim
  171. PlenárioPL 1246/2021Sim
  172. PlenárioPL 2597/2019Sim
  173. PlenárioPL 1037/2023Sim
  174. CCJCPL 1176/2011Não
  175. CCJCPL 1176/2011Não
  176. PlenárioPEC 45/2019Não
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPL 2384/2023Não
  181. PlenárioPL 2384/2023Não
  182. PlenárioPL 2384/2023Não
  183. PlenárioPL 2384/2023Não
  184. PlenárioPL 2920/2023Sim
  185. PlenárioPL 2920/2023Não
  186. PlenárioPL 2920/2023Não
  187. PlenárioPEC 45/2019Não
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. CCJCPEC 86/2015Não
  202. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  203. CCJCPDL 81/2023Não
  204. PlenárioPL 2720/2023Sim
  205. PlenárioPL 2720/2023Sim
  206. PlenárioPL 2250/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1150/2022Não
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Sim
  210. PlenárioPLP 93/2023Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Não
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  218. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  219. PlenárioPLP 93/2023Sim
  220. PlenárioPL 7687/2017Sim
  221. PlenárioPL 2342/2022Não
  222. PlenárioPL 2342/2022Sim
  223. PlenárioPL 1292/2023Não
  224. PlenárioPL 1987/2023Sim
  225. PlenárioPL 2342/2022Sim
  226. PlenárioPL 1987/2023Sim
  227. PlenárioPL 1085/2023Sim
  228. PlenárioPDL 98/2023Não
  229. PlenárioPDL 98/2023Sim
  230. PlenárioPDL 111/2023Sim
  231. CCJCPL 1176/2011Não
  232. PlenárioMPV 1153/2022Não
  233. CCJCPL 3811/2019Não
  234. CCJCPL 3391/2020Não
  235. CCJCPL 5554/2020Não
  236. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  237. CCJCPL 2083/2020Não
  238. PlenárioPL 2630/2020Sim
  239. PlenárioPLP 139/2022Sim
  240. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  241. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  242. CCJCPLP 58/2019Não
  243. CCJCPL 1970/2019Não
  244. CFTREQ 21/2023 CFTNão
  245. CCJCPL 379/2007Sim
  246. CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
  247. CCJCPL 7687/2017Não
  248. PlenárioPL 6446/2019Sim
  249. PlenárioPL 747/2023Sim
  250. PlenárioPDL 65/2023Sim
  251. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  252. PlenárioMPV 1150/2022Não
  253. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  254. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  255. PlenárioPL 3453/2021Não
  256. PlenárioPRC 31/2023Sim
  257. PlenárioPL 1604/2022Sim
  258. PlenárioPL 2969/2022Sim
  259. PlenárioPL 4591/2012Sim

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