Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Tarcísio Motta
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Tarcísio Motta

PSOL · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.026 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

773 de 905

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.119 de 1.133

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5247/2026

    Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados.

    Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 3452/2026

    Proíbe doações eleitorais por pessoas naturais condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que especifica.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 3202/2026

    Dispõe sobre a duração do trabalho do profissional Pedagogo.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 3201/2026

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para especificar e ampliar o conceito de vantagem patrimonial indevida, abrangendo hospitalidades, viagens e outros benefícios indiretos vinculados.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3200/2026

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao recebimento de presentes, hospitalidades e outros benefícios por agentes públicos.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 2722/2026

    Altera o art. 320 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a composição da jornada de trabalho dos professores.

    Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 2721/2026

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério.

    Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 2551/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer parâmetros de adequação do número de alunos por turma na educação básica.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 2478/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/05/2026

  10. PL 2080/2026

    Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  13. PLP 91/2026

    Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PRC 13/2026

    Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.

    Apresentada em 31/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PL 1227/2026

    Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.

    Apresentada em 17/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 985/2026

    Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 936/2026

    Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 6540/2025

    Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  20. PL 6517/2025

    Dispõe sobre a proteção da autonomia pedagógica na avaliação, promoção e retenção de estudantes e veda qualquer forma de interferência indevida, administrativa ou hierárquica, nas decisões de professores e Conselhos de Classe no âmbito dos sistemas de ensino.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 6516/2025

    Altera a metodologia de cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, para limitar o peso do fluxo escolar e estabelecer teto para o percentual de aprovação a ser considerado no cálculo.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 6171/2025

    Institui o Dia Nacional do Samba.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PDL 942/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”

    Apresentada em 10/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 5062/2025

    Institui o Dia Nacional do Professor e da Professora de Sociologia.

    Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 5061/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica.

    Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 5003/2025

    Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 4841/2025

    Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de Cosme e Damião, realizada anualmente em 27 de setembro.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 2314/2025

    Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.

    Apresentada em 14/05/2025 · situação: Arquivada

  31. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  32. PL 1925/2025

    Institui o Dia Nacional da Luta contra o Fascismo.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  34. PDL 154/2025

    Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  35. PL 1725/2025

    Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região.

    Apresentada em 16/04/2025 · situação: Pronta para Pauta

  36. PL 1724/2025

    Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com deficiência visual, às informações sobre os medicamentos.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PRC 22/2025

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  39. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  40. PL 406/2025

    Inscreve o nome de Dorothy Stang no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 194/2025

    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 127/2025

    Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 4636/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.

    Apresentada em 02/12/2024 · situação: Pronta para Pauta

  44. PLP 211/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.

    Apresentada em 02/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  46. PL 4332/2024

    Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  47. PL 4046/2024

    Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para prever os crimes de responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

    Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 3965/2024

    Institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 3962/2024

    Institui o feriado nacional do Dia dos Professores, Professoras e Profissionais de Educação.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  50. PL 3620/2024

    Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Pronta para Pauta

  51. PL 3523/2024

    Altera dispositivos do Estatuto das Cidades para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores.

    Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  52. PL 3175/2024

    Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria a juíza Patrícia Acioli.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 3127/2024

    Declara Apolonio de Carvalho Patrono da Luta Antifascista.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 2841/2024

    Institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  55. PL 2840/2024

    Inscreve o nome de Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 2622/2024

    Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PL 2100/2024

    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.

    Apresentada em 28/05/2024

  58. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  59. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

  60. PL 1896/2024

    Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  61. PL 1831/2024

    Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  62. PL 1820/2024

    Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PLP 80/2024

    Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  64. PL 1647/2024

    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  65. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  66. PLP 62/2024

    Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023

    Apresentada em 22/04/2024 · situação: Aguardando Parecer

  67. PL 672/2024

    Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.

    Apresentada em 11/03/2024 · situação: Aguardando Parecer

  68. PL 583/2024

    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  69. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  70. PL 5982/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

    Apresentada em 12/12/2023 · situação: Pronta para Pauta

  71. PL 5727/2023

    Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  72. PL 5686/2023

    Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  73. PL 5669/2023

    Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  74. PL 5648/2023

    Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à segurança e medicina do trabalho.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  75. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  76. PDL 420/2023

    Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4°, §2° da Portaria n° 926, de 20 de Outubro de 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  77. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023

  78. PDL 329/2023

    Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

    Apresentada em 21/09/2023

  79. PL 3812/2023

    Institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  80. PDL 170/2023

    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  81. PL 3089/2023

    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PL 2981/2023

    Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Camisas Negras.

    Apresentada em 07/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  83. PL 2933/2023

    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

    Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  84. PL 2796/2023

    Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco Solano Trindade.

    Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  85. PL 2653/2023

    Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  86. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023

  87. PL 2156/2023

    Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  88. PL 2136/2023

    Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 1782/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário

  90. PL 1621/2023

    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário

  91. PL 1344/2023

    Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Arquivada

  92. PL 1265/2023

    Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

    Apresentada em 21/03/2023

  93. PL 1213/2023

    Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”.

    Apresentada em 17/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  94. PDL 78/2023

    Susta os efeitos da Portaria nº 521/2021, do Ministério da Educação (MEC), que “Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  95. PL 1150/2023

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  96. PL 1087/2023

    Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

    Apresentada em 13/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  97. PL 978/2023

    Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  98. PDL 64/2023

    Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Apensação

  99. PL 961/2023

    Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  100. PL 627/2023

    Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas

    Apresentada em 23/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  101. PDL 34/2023

    Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  102. PLP 19/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

    Apresentada em 07/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.156 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Não
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 230/2025Não
  6. PlenárioPLP 80/2026Não
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Não
  11. PlenárioPL 3085/2026Sim
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Não
  14. PlenárioPL 849/2025Não
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPL 1822/2024Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 5900/2025Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1448/2026Sim
  39. PlenárioPL 364/2019Sim
  40. PlenárioPLP 262/2019Sim
  41. PlenárioPL 4822/2025Não
  42. PlenárioPL 5900/2025Não
  43. PlenárioPLP 21/2026Sim
  44. PlenárioPL 488/2019Sim
  45. PlenárioPL 2780/2024Sim
  46. CEPL 3085/2021Não
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 533/2024Não
  51. PlenárioPL 1248/2024Sim
  52. PlenárioPL 3838/2024Sim
  53. PlenárioPLP 55/2026Sim
  54. PlenárioPEC 383/2017Não
  55. PlenárioPEC 383/2017Sim
  56. PlenárioPLP 109/2025Não
  57. PlenárioPLP 109/2025Sim
  58. PlenárioPLP 104/2025Sim
  59. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Sim
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPLP 77/2026Sim
  66. PlenárioPL 1069/2025Sim
  67. PlenárioPL 3780/2023Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 3880/2024Sim
  71. PlenárioPL 4675/2025Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPLP 108/2021Sim
  74. PlenárioPLP 6/2024Sim
  75. PlenárioPL 1769/2019Não
  76. PlenárioPL 4709/2025Não
  77. PlenárioPL 1922/2022Sim
  78. PlenárioPDL 330/2022Sim
  79. PlenárioPL 759/2026Sim
  80. PlenárioPL 6415/2025Não
  81. PlenárioPL 727/2026Não
  82. PlenárioPL 3640/2025Sim
  83. PlenárioPL 2942/2024Sim
  84. PlenárioPL 3946/2021Sim
  85. PlenárioPL 533/2024Sim
  86. PlenárioPL 424/2015Sim
  87. PlenárioPEC 18/2025Não
  88. PlenárioPEC 18/2025Não
  89. PlenárioPL 3879/2024Não
  90. PlenárioPL 4183/2024Não
  91. PlenárioPL 5490/2025Não
  92. PlenárioPL 5490/2025Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Sim
  94. PlenárioPL 6139/2023Não
  95. PlenárioPL 6139/2023Sim
  96. PlenárioPL 2158/2023Não
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioMSC 112/2026Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioPL 278/2026Sim
  104. PlenárioPL 6133/2025Não
  105. PlenárioPL 6132/2025Sim
  106. PlenárioPL 6133/2025Sim
  107. PlenárioPLP 14/2026Sim
  108. PlenárioPLP 14/2026Não
  109. PlenárioMPV 1317/2025Não
  110. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  111. PlenárioPL 3278/2021Sim
  112. PlenárioPL 6601/2025Sim
  113. PlenárioPL 68/2026Sim
  114. PlenárioPLP 14/2026Não
  115. PlenárioPL 1743/2024Não
  116. PlenárioMPV 1313/2025Não
  117. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  29. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioMPV 1308/2025Não
  42. PlenárioPLP 453/2017Sim
  43. PlenárioPL 331/2020Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Não
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 4333/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPLP 18/2021Não
  57. PlenárioPLP 18/2021Não
  58. PlenárioPL 4527/2025Não
  59. PlenárioPL 4709/2025Sim
  60. PlenárioPL 3630/2025Não
  61. PlenárioPL 215/2015Sim
  62. PlenárioPLP 124/2022Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Não
  65. PlenárioPL 8889/2017Não
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 2809/2024Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Não
  76. PlenárioPDL 3/2025Não
  77. PlenárioPL 420/2025Sim
  78. PlenárioPL 2947/2025Não
  79. PlenárioPL 3292/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Não
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPEC 302/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Não
  84. PlenárioPL 8889/2017Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Sim
  86. PlenárioPL 4750/2025Não
  87. PlenárioPL 4750/2025Sim
  88. PlenárioPL 3935/2008Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPL 4949/2024Sim
  92. PlenárioPL 2947/2025Sim
  93. PlenárioPL 3904/2023Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Não
  96. PlenárioMPV 1304/2025Não
  97. PlenárioPLP 125/2022Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 892/2025Sim
  106. PlenárioPL 2213/2025Sim
  107. PlenárioPL 420/2025Sim
  108. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  109. PlenárioPL 3899/2012Sim
  110. PlenárioPL 3899/2012Sim
  111. PlenárioPL 3899/2012Sim
  112. PlenárioPL 3899/2012Sim
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 2056/2025Não
  116. PlenárioPL 3084/2025Sim
  117. PlenárioPL 4750/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5807/2025Sim
  122. PlenárioPL 4278/2025Sim
  123. PlenárioPL 1249/2022Sim
  124. PlenárioPL 3640/2023Sim
  125. PlenárioPL 3640/2023Sim
  126. PlenárioPRC 71/2025Não
  127. PlenárioPL 2225/2024Sim
  128. PlenárioPL 2225/2024Sim
  129. PlenárioSAP 2/2025Não
  130. PlenárioPL 1924/2025Não
  131. PlenárioPL 1924/2025Não
  132. PlenárioPDL 242/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1303/2025Não
  134. PlenárioPEC 14/2021Sim
  135. PlenárioPEC 14/2021Sim
  136. PlenárioPL 2694/2015Sim
  137. CCULTPL 2119/2024Não
  138. CCULTPL 3127/2024Não
  139. PlenárioPL 1087/2025Sim
  140. PlenárioPL 358/2025Não
  141. PlenárioPL 358/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1301/2025Não
  143. PlenárioMPV 1301/2025Não
  144. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Não
  147. PlenárioPLP 163/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Sim
  152. PlenárioPL 2780/2024Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioMPV 1300/2025Não
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioPL 2162/2023Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Não
  170. PlenárioPEC 3/2021Não
  171. PlenárioPEC 3/2021Não
  172. PlenárioPL 1312/2025Sim
  173. PlenárioPLP 163/2025Sim
  174. PlenárioPL 1579/2025Sim
  175. PlenárioPLP 92/2024Sim
  176. PlenárioPL 226/2024Não
  177. PlenárioPL 2829/2025Sim
  178. PlenárioPL 4392/2025Sim
  179. PlenárioPLP 235/2019Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Sim
  181. PlenárioPLP 235/2019Sim
  182. PlenárioPLP 235/2019Sim
  183. PlenárioPLP 235/2019Sim
  184. PlenárioPLP 128/2022Sim
  185. PlenárioPL 1546/2024Não
  186. PlenárioPL 1546/2024Não
  187. PlenárioPL 1546/2024Sim
  188. CEPLP 235/2019Não
  189. PlenárioPL 10273/2018Sim
  190. CEPL 3415/2021Sim
  191. PlenárioPL 1707/2024Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Não
  194. PlenárioPL 1707/2024Sim
  195. PlenárioPL 1707/2024Sim
  196. CEPL 981/2025Sim
  197. PlenárioPL 6139/2023Sim
  198. PlenárioPLP 143/2020Sim
  199. CEPL 10583/2018Sim
  200. CEPL 10583/2018Sim
  201. CEPL 2473/2023Não
  202. CEPL 2473/2023Sim
  203. CEPL 2473/2023Não
  204. PlenárioPL 3163/2023Não
  205. PlenárioPL 3163/2023Não
  206. CEPL 3420/2023Não
  207. CEPL 3420/2023Não
  208. CEPL 3420/2023Sim
  209. CEPL 5594/2023Não
  210. CEPL 1614/2025Sim
  211. CEPL 1614/2025Não
  212. CEPL 1614/2025Não
  213. PlenárioPL 6056/2025Sim
  214. PlenárioPL 1707/2024Sim
  215. PlenárioPL 1856/2025Não
  216. PlenárioPL 1856/2025Não
  217. PlenárioPL 1856/2025Sim
  218. PlenárioPL 1856/2025Sim
  219. PlenárioPL 2859/2023Sim
  220. PlenárioPL 41/2025Sim
  221. PlenárioMSC 914/2025Sim
  222. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  223. PlenárioMPV 1296/2025Não
  224. PlenárioPL 5122/2023Sim
  225. PlenárioPL 5122/2023Sim
  226. PlenárioPL 5122/2023Sim
  227. PlenárioPL 5122/2023Não
  228. PlenárioPL 702/2023Não
  229. PlenárioPL 8262/2017Não
  230. PlenárioPL 785/2024Não
  231. PlenárioPL 1872/2025Não
  232. PlenárioPL 1872/2025Não
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  250. PlenárioPL 1881/2025Sim
  251. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  252. PlenárioPLP 234/2024Não
  253. PlenárioPLP 234/2024Sim
  254. CEPL 5136/2019Não
  255. PlenárioPL 769/2024Sim
  256. PlenárioPL 769/2024Não
  257. PlenárioPL 769/2024Sim
  258. PlenárioPL 769/2024Sim
  259. PlenárioPL 769/2024Não
  260. PlenárioPL 2583/2020Não
  261. PlenárioPL 2583/2020Sim
  262. PlenárioPL 2583/2020Sim
  263. PlenárioPL 6020/2023Não
  264. PlenárioPL 6020/2023Não
  265. PlenárioPL 6020/2023Sim
  266. PlenárioPL 6020/2023Não
  267. PlenárioPL 769/2024Sim
  268. PlenárioPL 769/2024Sim
  269. PlenárioPL 769/2024Sim
  270. PlenárioPL 769/2024Não
  271. PlenárioPL 1112/2023Não
  272. PlenárioPL 638/2019Sim
  273. PlenárioMPV 1299/2025Não
  274. PlenárioPL 4035/2023Sim
  275. PlenárioPLP 177/2023Sim
  276. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  277. PlenárioPL 3118/2024Sim
  278. PlenárioPRC 27/2025Não
  279. PlenárioPRC 27/2025Não
  280. PlenárioPRC 27/2025Sim
  281. PlenárioPDL 214/2025Sim
  282. PlenárioPDL 214/2025Não
  283. PlenárioPDL 214/2025Não
  284. PlenárioPL 1663/2023Não
  285. PlenárioPL 4497/2024Sim
  286. PlenárioPL 4497/2024Sim
  287. PlenárioPL 4497/2024Sim
  288. PlenárioPL 4497/2024Não
  289. PlenárioPL 4497/2024Não
  290. PlenárioPL 1707/2025Não
  291. PlenárioPL 1707/2025Não
  292. PlenárioPL 2922/2022Não
  293. PlenárioPL 2922/2022Não
  294. PlenárioPL 3224/2024Sim
  295. PlenárioPL 3224/2024Sim
  296. PlenárioPL 3224/2024Sim
  297. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  298. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  299. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  300. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  301. PlenárioPL 1663/2023Sim
  302. PlenárioPL 3179/2024Sim
  303. PlenárioPL 6969/2013Sim
  304. PlenárioPL 6969/2013Sim
  305. PlenárioPL 638/2019Sim
  306. PlenárioPL 6366/2019Sim
  307. PlenárioPL 6366/2019Sim
  308. PlenárioPL 6366/2019Sim
  309. PlenárioPL 6366/2019Não
  310. PlenárioPL 1708/2025Não
  311. PlenárioPL 1708/2025Não
  312. PlenárioPL 1708/2025Sim
  313. PlenárioPL 4497/2024Não
  314. PlenárioPL 1694/2025Sim
  315. PlenárioPL 7906/2014Sim
  316. PlenárioPDL 308/2024Não
  317. PlenárioPDL 308/2024Não
  318. PlenárioPDL 344/2024Não
  319. PlenárioPDL 344/2024Não
  320. PlenárioPDL 725/2024Não
  321. PlenárioPDL 725/2024Não
  322. PlenárioPDL 725/2024Sim
  323. CCULTPL 4714/2024Sim
  324. PlenárioPL 1466/2025Não
  325. PlenárioPL 1466/2025Sim
  326. PlenárioPL 1466/2025Sim
  327. PlenárioSAP 1/2025Não
  328. PlenárioPLP 177/2023Sim
  329. PlenárioPLP 177/2023Não
  330. PlenárioPLP 177/2023Não
  331. PlenárioPLP 177/2023Não
  332. PlenárioPL 6366/2019Não
  333. PlenárioPL 6366/2019Não
  334. PlenárioPL 6366/2019Não
  335. PlenárioPL 6366/2019Sim
  336. PlenárioPL 3469/2024Não
  337. PlenárioPL 3469/2024Sim
  338. PlenárioPL 3469/2024Sim
  339. PlenárioPL 3469/2024Sim
  340. PlenárioPL 3469/2024Sim
  341. PlenárioPL 363/2025Não
  342. PlenárioPL 363/2025Não
  343. PlenárioPL 363/2025Sim
  344. PlenárioPL 363/2025Sim
  345. PlenárioPL 363/2025Sim
  346. PlenárioPL 363/2025Sim
  347. PlenárioPL 363/2025Sim
  348. PlenárioPL 363/2025Sim
  349. PlenárioPL 3469/2024Não
  350. PlenárioPL 3469/2024Não
  351. PlenárioPL 363/2025Sim
  352. PlenárioPL 4303/2024Não
  353. PlenárioPL 1/2025Não
  354. PlenárioPL 2/2025Não
  355. PlenárioPL 2/2025Sim
  356. PlenárioPDL 204/2021Não
  357. PlenárioPL 127/2024Sim
  358. PlenárioPL 769/2024Sim
  359. PlenárioPL 4303/2024Sim
  360. PlenárioPL 1/2025Sim
  361. PlenárioPL 2/2025Sim
  362. CEPL 542/2021Não
  363. PlenárioPL 2088/2023Não
  364. PlenárioPL 2088/2023Sim
  365. PlenárioPL 2088/2023Sim
  366. PlenárioMPV 1268/2024Não
  367. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  368. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  369. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  370. PlenárioPDL 478/2023Não
  371. PlenárioPDL 478/2023Sim
  372. PlenárioPDL 311/2024Não
  373. PlenárioPDL 311/2024Não
  374. PlenárioPDL 311/2024Sim
  375. PlenárioPL 2379/2023Não
  376. PlenárioPL 2379/2023Sim
  377. PlenárioPL 3914/2023Não
  378. PlenárioPLP 22/2025Sim
  379. PlenárioPLP 22/2025Não
  380. PlenárioPLP 58/2025Sim
  381. PlenárioPLP 58/2025Não
  382. PlenárioPL 1019/2025Não
  383. PlenárioPLP 167/2024Sim
  384. PlenárioPL 4187/2024Não
  385. PlenárioPL 4187/2024Sim
  386. PlenárioPLP 22/2025Não
  387. PlenárioPLP 223/2023Sim
  388. PlenárioPLP 223/2023Sim
  389. PlenárioPL 4187/2024Sim
  390. PlenárioPL 2215/2024Não
  391. PlenárioPL 2215/2024Sim
  392. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Não
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPL 3802/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 3976/2020Não
  39. PlenárioPL 4120/2024Não
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPLP 136/2024Sim
  45. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  46. CEPL 2469/2024Sim
  47. PlenárioPL 4614/2024Não
  48. PlenárioPLP 210/2024Não
  49. CDHMIRPL 577/2022Não
  50. CDHMIRPL 1042/2022Não
  51. CDHMIRPL 1042/2022Sim
  52. CDHMIRPL 749/2023Não
  53. CDHMIRPL 3637/2023Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Não
  55. PlenárioPDL 361/2024Sim
  56. PlenárioPL 3819/2024Não
  57. PlenárioPL 3819/2024Sim
  58. PlenárioPL 7452/2010Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Não
  62. PlenárioPL 3224/2024Sim
  63. PlenárioPL 3821/2024Sim
  64. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  65. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Sim
  67. PlenárioPDL 343/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Obstrução
  71. PlenárioPL 6012/2023Não
  72. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  73. CEPL 3943/2023Sim
  74. PlenárioPL 1958/2021Sim
  75. PlenárioPL 6012/2023Sim
  76. PlenárioPL 3819/2024Sim
  77. PlenárioPL 212/2024Sim
  78. PlenárioPL 1874/2022Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Não
  80. PlenárioPLP 175/2024Não
  81. PlenárioPLP 175/2024Sim
  82. PlenárioPLP 175/2024Não
  83. PlenárioPL 2950/2019Não
  84. PlenárioPL 5010/2013Sim
  85. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  86. PlenárioPL 3117/2024Não
  87. PlenárioPL 1847/2024Sim
  88. PlenárioPL 528/2020Não
  89. PlenárioPL 528/2020Não
  90. PlenárioPL 5813/2023Não
  91. PlenárioPL 4266/2023Não
  92. PlenárioPL 4266/2023Não
  93. PlenárioPL 3149/2020Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 3453/2024Sim
  103. PlenárioPL 658/2021Sim
  104. PlenárioPLP 72/2024Não
  105. PlenárioPLP 72/2024Não
  106. PlenárioPLP 72/2024Sim
  107. PlenárioPL 2762/2024Sim
  108. PlenárioPL 3010/2019Não
  109. PlenárioPL 3010/2019Não
  110. PlenárioPL 3010/2019Sim
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPLP 121/2024Sim
  113. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Não
  115. PlenárioPLP 519/2018Sim
  116. PlenárioPLP 519/2018Sim
  117. PlenárioPL 2113/2024Sim
  118. PlenárioPLP 164/2012Não
  119. PlenárioPL 2130/2024Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Não
  121. PlenárioPLP 57/2022Não
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Não
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPL 397/2024Não
  127. PlenárioPL 397/2024Não
  128. PlenárioPLP 108/2024Não
  129. PlenárioPLP 108/2024Sim
  130. PlenárioPLP 108/2024Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Sim
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Não
  138. PlenárioPEC 9/2023Não
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPEC 44/2023Sim
  141. PlenárioPEC 44/2023Sim
  142. PlenárioPL 858/2024Sim
  143. PlenárioPL 858/2024Sim
  144. PlenárioPLP 72/2024Não
  145. PlenárioPL 858/2024Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Não
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPLP 68/2024Não
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Não
  151. PlenárioPLP 68/2024Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPL 5230/2023Sim
  154. PlenárioPL 5230/2023Sim
  155. PlenárioPLP 68/2024Sim
  156. PlenárioPL 5230/2023Sim
  157. CEPL 4249/2023Não
  158. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  159. PlenárioPL 13/2020Sim
  160. PlenárioPL 1956/2024Não
  161. PlenárioPRC 32/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPRC 32/2024Não
  164. CCULTPL 5105/2023Sim
  165. CCULTPL 1064/2024Sim
  166. PlenárioPLP 459/2017Não
  167. PlenárioPLP 459/2017Não
  168. PlenárioPL 914/2024Não
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Não
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPL 914/2024Não
  173. CEPL 2380/2022Sim
  174. CEPL 2712/2022Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Não
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 3890/2020Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Não
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Não
  186. PlenárioPL 709/2023Não
  187. PlenárioPL 1213/2024Não
  188. PlenárioPL 1594/2024Sim
  189. PlenárioPL 4724/2023Sim
  190. PlenárioPL 6235/2023Não
  191. PlenárioPL 6235/2023Não
  192. PlenárioPL 6235/2023Sim
  193. PlenárioPL 6235/2023Não
  194. PlenárioPLP 85/2024Sim
  195. PlenárioPLP 85/2024Não
  196. PlenárioPLP 85/2024Não
  197. PlenárioPLP 85/2024Não
  198. PlenárioPLP 85/2024Sim
  199. PlenárioPLP 85/2024Sim
  200. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  201. PlenárioMPV 1202/2023Não
  202. PlenárioPL 914/2024Sim
  203. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  204. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  205. PlenárioPL 895/2023Não
  206. PlenárioPL 1732/2022Sim
  207. PlenárioPL 4364/2020Sim
  208. PlenárioCMC 1/2024Sim
  209. PlenárioPLP 233/2023Sim
  210. PlenárioPL 545/2024Não
  211. PlenárioPL 545/2024Não
  212. PlenárioPL 545/2024Não
  213. PlenárioPL 1026/2024Sim
  214. PlenárioPL 1027/2024Sim
  215. PlenárioPLP 233/2023Não
  216. PlenárioPL 3/2024Não
  217. PlenárioPL 5813/2023Sim
  218. PlenárioPL 719/2024Não
  219. PlenárioPLP 233/2023Sim
  220. PlenárioPL 327/2021Não
  221. PlenárioPL 327/2021Não
  222. PlenárioPL 327/2021Sim
  223. PlenárioPL 327/2021Sim
  224. PlenárioPL 327/2021Sim
  225. PlenárioPL 327/2021Sim
  226. PlenárioPL 5230/2023Sim
  227. PlenárioPL 327/2021Não
  228. PlenárioPL 6233/2023Sim
  229. PlenárioPL 2/2024Sim
  230. PlenárioPL 2/2024Sim
  231. PlenárioPL 2/2024Sim
  232. PlenárioPL 2/2024Não
  233. PlenárioPL 528/2020Sim
  234. PlenárioPL 528/2020Não
  235. PlenárioPL 528/2020Sim
  236. PlenárioPL 528/2020Sim
  237. PlenárioPL 528/2020Sim
  238. PlenárioPL 528/2020Não
  239. PlenárioPL 528/2020Não
  240. PlenárioPL 528/2020Não
  241. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  242. PlenárioPL 81/2024Não
  243. PlenárioPL 81/2024Não
  244. PlenárioPL 81/2024Não
  245. PlenárioPL 81/2024Não
  246. PlenárioPL 545/2024Sim
  247. PlenárioPL 81/2024Não
  248. PlenárioPL 9543/2018Sim
  249. PlenárioPL 1269/2022Não
  250. PlenárioPL 5727/2023Sim
  251. PlenárioPL 5669/2023Sim
  252. PlenárioPL 2459/2023Sim
  253. PlenárioPL 4932/2023Sim
  254. PlenárioPL 4831/2023Não
  255. PlenárioPL 5996/2023Não
  256. PlenárioPLP 175/2023Sim
  257. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  258. PlenárioPL 1269/2022Não
  259. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  58. PlenárioPLP 243/2023Sim
  59. PlenárioPL 5230/2023Não
  60. CCJCPL 2627/2021Não
  61. CCJCPL 676/2021Não
  62. CCJCPL 3299/2021Não
  63. PlenárioPDL 3/2023Não
  64. PlenárioPL 5711/2023Sim
  65. CCJCPL 2288/2015Não
  66. PlenárioPLP 153/2015Não
  67. PlenárioPL 402/2011Obstrução
  68. PlenárioPL 6256/2019Não
  69. PlenárioPL 6256/2019Sim
  70. CCJCPL 46/2021Não
  71. CCJCPL 46/2021Não
  72. CCJCPL 46/2021Sim
  73. PlenárioPL 6579/2019Não
  74. PlenárioPL 2144/2023Sim
  75. PlenárioPL 7082/2017Sim
  76. PlenárioPL 7082/2017Sim
  77. PlenárioPL 7082/2017Não
  78. PlenárioPL 7082/2017Sim
  79. PlenárioPL 7082/2017Não
  80. PlenárioPL 11247/2018Não
  81. PlenárioPL 11247/2018Não
  82. PlenárioPL 11247/2018Não
  83. CCJCPL 196/2019Não
  84. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  85. PlenárioPL 2228/2022Não
  86. PlenárioPLP 224/2023Sim
  87. PlenárioPL 3954/2023Não
  88. CCJCPL 2699/2011Não
  89. CCJCPL 2529/2021Não
  90. CCJCPL 5929/2013Não
  91. CCJCPL 46/2021Não
  92. PlenárioPL 4416/2021Sim
  93. PlenárioPL 4416/2021Não
  94. PlenárioPL 1768/2023Não
  95. PlenárioPL 1768/2023Sim
  96. PlenárioPL 4035/2023Não
  97. PlenárioPL 4035/2023Não
  98. PlenárioPL 4035/2023Não
  99. PlenárioPL 4035/2023Sim
  100. PlenárioPL 4035/2023Sim
  101. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  102. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  103. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  104. PlenárioPL 1565/2019Não
  105. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  106. PlenárioPDL 405/2023Não
  107. CCJCPL 1952/2007Sim
  108. CCJCPL 1952/2007Sim
  109. CCJCPL 1952/2007Não
  110. CCJCPL 1952/2007Não
  111. PlenárioPL 5496/2013Sim
  112. PlenárioPL 5496/2013Não
  113. PlenárioPL 5496/2013Não
  114. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  115. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  116. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  117. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  118. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  119. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  120. CCJCPL 702/2023Sim
  121. PlenárioPL 4287/2023Sim
  122. PlenárioPL 3557/2023Sim
  123. CCJCPL 1761/2015Não
  124. CCJCPL 9025/2017Sim
  125. CCJCPL 1468/2022Não
  126. CCJCPL 1468/2022Não
  127. CCJCPL 1468/2022Sim
  128. PlenárioPL 2757/2022Não
  129. PlenárioPL 4416/2021Não
  130. PlenárioPL 5086/2023Não
  131. PlenárioPL 5086/2023Sim
  132. PlenárioPL 4287/2023Sim
  133. PlenárioPL 3072/2022Sim
  134. CCJCPL 9025/2017Não
  135. CCJCPL 756/2019Não
  136. CCJCPL 1468/2022Não
  137. PlenárioPL 3780/2023Sim
  138. PlenárioPL 3780/2023Sim
  139. PlenárioPL 3780/2023Sim
  140. PlenárioPL 3780/2023Não
  141. PlenárioPL 1434/2011Não
  142. PlenárioPL 4968/2020Sim
  143. PlenárioPL 2275/2022Sim
  144. CCJCPL 2322/2015Não
  145. CCJCPL 3079/2015Não
  146. CCJCPL 3079/2015Sim
  147. CCJCPL 9025/2017Não
  148. CCJCPL 1803/2023Não
  149. PlenárioPL 4173/2023Não
  150. PlenárioPL 4173/2023Não
  151. PlenárioPL 4173/2023Não
  152. PlenárioPL 4173/2023Sim
  153. PlenárioPL 4173/2023Não
  154. PlenárioPL 4173/2023Não
  155. PlenárioPL 4173/2023Não
  156. PlenárioPL 4173/2023Não
  157. CCJCPL 1733/2015Não
  158. CCJCPL 8168/2017Não
  159. CCJCPL 4007/2019Não
  160. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  161. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  162. PlenárioPDC 745/2017Sim
  163. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  164. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  165. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  166. PlenárioPL 2245/2023Não
  167. PlenárioPL 2245/2023Não
  168. PlenárioPL 2245/2023Sim
  169. PlenárioPL 4426/2023Não
  170. PlenárioPL 4426/2023Sim
  171. PlenárioPL 5497/2019Não
  172. PlenárioPL 5497/2019Sim
  173. PlenárioPL 5497/2019Não
  174. PlenárioPL 5497/2019Não
  175. PlenárioPL 5497/2019Não
  176. PlenárioPL 5497/2019Sim
  177. PlenárioPL 4188/2021Não
  178. PlenárioPL 4188/2021Sim
  179. PlenárioPL 4188/2021Não
  180. PlenárioPL 4188/2021Sim
  181. CEPL 663/2021Não
  182. PlenárioMPV 1177/2023Não
  183. PlenárioMPV 1177/2023Não
  184. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  186. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  187. CCJCPL 7722/2017Não
  188. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  189. CCJCPL 2297/2021Sim
  190. CCJCPLP 102/2021Sim
  191. CCJCPLP 102/2021Sim
  192. CCJCPLP 102/2021Não
  193. CCJCPL 2411/2022Não
  194. CPIAMERIRCP 1/2023Não
  195. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  196. PlenárioPL 1520/2021Não
  197. CCJCPL 2297/2021Não
  198. CCJCPEC 5/2023Não
  199. PlenárioPLP 221/2016Sim
  200. PlenárioPLP 136/2023Não
  201. PlenárioPLP 136/2023Sim
  202. PlenárioPLP 136/2023Sim
  203. PlenárioPL 4438/2023Sim
  204. PlenárioPL 4438/2023Não
  205. PlenárioPL 4438/2023Sim
  206. PlenárioPL 4438/2023Não
  207. PlenárioPL 4438/2023Sim
  208. PlenárioPL 4438/2023Sim
  209. PlenárioPL 4438/2023Sim
  210. PlenárioPL 4438/2023Não
  211. PlenárioPLP 192/2023Não
  212. PlenárioPL 3626/2023Sim
  213. PlenárioPL 3626/2023Sim
  214. PlenárioPL 3626/2023Não
  215. PlenárioPL 4438/2023Sim
  216. PlenárioPL 4438/2023Sim
  217. PlenárioPL 4438/2023Não
  218. PlenárioPL 4438/2023Não
  219. PlenárioPLP 192/2023Não
  220. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  221. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  222. CEPDC 1094/2018Sim
  223. PlenárioPL 2685/2022Não
  224. PlenárioPL 2685/2022Não
  225. PlenárioPL 2685/2022Não
  226. PlenárioPL 2685/2022Não
  227. PlenárioPL 2685/2022Sim
  228. CCJCPEC 3/2023Sim
  229. PlenárioPL 1016/2023Não
  230. PlenárioPL 1016/2023Sim
  231. CCJCPL 7552/2017Não
  232. CCJCPL 7552/2017Não
  233. PlenárioPL 5228/2019Não
  234. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  235. PlenárioPL 1832/2022Sim
  236. PlenárioPL 1016/2023Não
  237. PlenárioPL 335/2019Sim
  238. PlenárioPL 309/2023Sim
  239. PlenárioPL 1891/2023Sim
  240. PlenárioPL 3050/2023Sim
  241. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  242. PlenárioPL 1825/2023Sim
  243. PlenárioPL 2306/2023Sim
  244. PlenárioPL 3780/2023Não
  245. CCJCPEC 3/2023Sim
  246. PlenárioMPV 1172/2023Não
  247. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  248. CCJCPL 3079/2015Sim
  249. PlenárioPLP 93/2023Sim
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPLP 93/2023Não
  254. CCJCPL 323/2015Não
  255. PlenárioPL 8889/2017Sim
  256. CCJCPL 267/2019Não
  257. CCJCPL 267/2019Sim
  258. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  259. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  260. CCJCPDL 81/2023Sim
  261. CCJCPDL 81/2023Não
  262. PlenárioPL 2245/2023Sim
  263. CCJCPDL 81/2023Sim
  264. PlenárioPL 1246/2021Sim
  265. PlenárioPL 2597/2019Sim
  266. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  267. CCJCPL 267/2019Não
  268. CCJCPEC 86/2015Sim
  269. PlenárioPL 1037/2023Não
  270. CCJCPL 1176/2011Não
  271. CCJCPL 1176/2011Não
  272. CCJCPL 1176/2011Sim
  273. PlenárioPEC 45/2019Sim
  274. PlenárioPEC 45/2019Sim
  275. PlenárioPEC 45/2019Sim
  276. PlenárioPEC 45/2019Não
  277. PlenárioPL 2384/2023Não
  278. PlenárioPL 2384/2023Não
  279. PlenárioPL 2384/2023Não
  280. PlenárioPL 2384/2023Não
  281. PlenárioPL 2920/2023Sim
  282. PlenárioPL 2920/2023Sim
  283. PlenárioPL 2920/2023Sim
  284. PlenárioPEC 45/2019Não
  285. PlenárioPEC 45/2019Sim
  286. PlenárioPEC 45/2019Sim
  287. PlenárioPEC 45/2019Sim
  288. PlenárioPEC 45/2019Sim
  289. PlenárioPEC 45/2019Não
  290. PlenárioPEC 45/2019Sim
  291. PlenárioPEC 45/2019Sim
  292. PlenárioPEC 45/2019Sim
  293. PlenárioPEC 45/2019Não
  294. PlenárioPEC 45/2019Sim
  295. PlenárioPEC 45/2019Não
  296. PlenárioPEC 45/2019Sim
  297. PlenárioPEC 45/2019Não
  298. CCJCPEC 86/2015Sim
  299. PlenárioPL 3083/2023Sim
  300. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  301. CCJCPDL 81/2023Sim
  302. PlenárioPL 2720/2023Não
  303. PlenárioPL 2720/2023Não
  304. CCJCPL 4247/2021Sim
  305. PlenárioPL 2250/2023Não
  306. PlenárioMPV 1154/2023Não
  307. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  308. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  309. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  310. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  311. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  312. PlenárioMPV 1154/2023Não
  313. CCJCPL 2932/2015Sim
  314. CCJCPL 2932/2015Sim
  315. CCJCPL 2932/2015Não
  316. PlenárioMPV 1164/2023Não
  317. PlenárioPL 490/2007Sim
  318. PlenárioPL 490/2007Não
  319. PlenárioPL 490/2007Não
  320. PlenárioPL 490/2007Não
  321. PlenárioPL 490/2007Não
  322. CCJCPL 1970/2019Não
  323. CCJCPL 4247/2021Sim
  324. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  325. PlenárioPLP 93/2023Sim
  326. PlenárioPLP 93/2023Não
  327. PlenárioPLP 93/2023Sim
  328. PlenárioPLP 93/2023Não
  329. PlenárioPL 490/2007Não
  330. PlenárioPLP 93/2023Sim
  331. PlenárioPLP 93/2023Não
  332. PlenárioPLP 93/2023Não
  333. PlenárioPLP 93/2023Não
  334. PlenárioPLP 93/2023Não
  335. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  336. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  337. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  338. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  339. PlenárioPLP 93/2023Não
  340. CCJCPL 2932/2015Sim
  341. CCJCPEC 9/2023Não
  342. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  343. PlenárioPL 7687/2017Sim
  344. CCJCPL 1970/2019Não
  345. PlenárioPL 2342/2022Não
  346. PlenárioPL 2342/2022Sim
  347. PlenárioPL 1292/2023Não
  348. PlenárioPL 1987/2023Sim
  349. PlenárioPL 2342/2022Sim
  350. PlenárioPL 1987/2023Sim
  351. PlenárioPL 1085/2023Sim
  352. CEPL 2410/2021Sim
  353. PlenárioPDL 98/2023Sim
  354. PlenárioPDL 98/2023Não
  355. PlenárioPDL 111/2023Não
  356. CCJCPL 1176/2011Não
  357. CCJCPL 364/2019Sim
  358. CCJCPEC 9/2023Sim
  359. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  360. CCJCPL 3391/2020Não
  361. CCJCPL 5554/2020Não
  362. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  363. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  364. CCJCPL 3811/2019Não
  365. PlenárioPL 2630/2020Sim
  366. PlenárioPLP 139/2022Sim
  367. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  368. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  369. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  370. CCJCPLP 58/2019Não
  371. CCJCPL 1970/2019Não
  372. CCJCPL 379/2007Não
  373. CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
  374. CCJCPL 6850/2013Não
  375. CCJCPL 7876/2017Não
  376. PlenárioPL 6446/2019Não
  377. PlenárioPL 747/2023Sim
  378. PlenárioPDL 65/2023Não
  379. PlenárioMPV 1150/2022Não
  380. PlenárioMPV 1150/2022Não
  381. PlenárioMPV 1152/2022Não
  382. CCJCPL 7687/2017Não
  383. PlenárioPL 3453/2021Não
  384. PlenárioPRC 31/2023Sim
  385. PlenárioPL 1604/2022Sim
  386. PlenárioPL 2969/2022Não
  387. PlenárioPL 4591/2012Sim

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