Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de José Nelto
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

José Nelto

UNIÃO · GO

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

667 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

461 de 565

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

648 de 699

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5000/2026

    Reconhece a Romaria de Nossa Senhora d’Abadia do Muquém, realizada no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 3158/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o tratamento químico hormonal inibidor da libido, como medida de acompanhamento médico e condição especial de execução penal, em relação aos condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, estupro, estupro de vulnerável e feminicídio praticado em contexto de violência sexual

    Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  3. PL 1856/2026

    Institui o Regime Especial de Transporte Público Coletivo do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário

  4. PL 950/2026

    Institui o Programa de Securitização das Dívidas Rurais – PSDR, destinado à reestruturação de operações de crédito rural de produtores afetados por crises sistêmicas no setor agropecuário, e dá outras providências

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  5. PL 6148/2025

    Torna os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva hediondos e dá outras providências.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 5680/2025

    Denomina “Viaduto Vereador Itelvino João Inácio” o viaduto situado na interseção da Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar com a Rodovia BR-050, no Município de Catalão, Estado de Goiás.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 5679/2025

    Denomina “Viaduto Dr. Gustavo Albino Silva” o viaduto situado na Rodovia BR- 050, próximo ao bairro Pontal Norte, no Município de Catalão, Estado de Goiás.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 5678/2025

    Denomina “Viaduto Orlandine José Resende” o viaduto situado na interseção da BR-050 com o acesso ao bairro Castelo Branco, no Município de Catalão, Estado de Goiás

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PDL 909/2025

    Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.544, de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que aprovou o reajuste tarifário da distribuidora de energia elétrica que atua no Estado de Goiás.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 5018/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar o uso de leitos de UTI da rede privada por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  12. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 2203/2025

    Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PDL 171/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 3º, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  15. PL 1546/2025

    Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  16. PL 1545/2025

    Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  17. PL 1544/2025

    Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  18. PL 1543/2025

    Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  19. PL 1542/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o horário de início das atividades escolares no ensino fundamental e médio.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  21. PDL 93/2025

    Susta os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, da ANTT, que autoriza o reajuste de 2,919% (dois inteiros e novecentos e dezenove por cento) a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário

  22. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  23. PL 4118/2024

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de exigência de CPF e autenticação biométrica para a criação de perfis em redes sociais, e para imputar responsabilidade solidária aos provedores de aplicação de internet pelos atos praticados por usuários detentores de perfis falsos não localizados ou identificados.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 2682/2024

    Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de jogos de azar ou de quaisquer atividades relacionadas a aposta.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 2633/2024

    Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

    Apresentada em 30/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 2295/2024

    Fixa o limite máximo a ser descontado pelas empresas de transporte individual e de entrega por aplicativo dos motoristas e entregadores, por corrida realizada.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário

  27. PL 2147/2024

    Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  29. PDL 29/2024

    Susta os efeitos da Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, que autoriza o reajuste de 8,566% (oito inteiros e quinhentos e sessenta e seis milésimos por cento) a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  30. PL 5990/2023

    Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 5917/2023

    Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados.

    Apresentada em 07/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PLP 232/2023

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios de Divinópolis de Goiás, São Domingos, Guarani de Goiás, Posse, Mambaí, Diaminópolis e Sítio D’abádia, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 5169/2023

    Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”).

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 4747/2023

    Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.

    Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  35. PDL 260/2023

    Susta os efeitos das Deliberações números 244, 245 e 246, de 10 de agosto de 2023, que autoriza o reajuste de 15,00% (quinze por cento) sobre os coeficientes tarifários aprovados pela Deliberação nº 61, de 2 de março 2023 para os serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, objeto do Contrato de Permissão nº 001/2015, explorados pela empresa Taguatur Taguatinga Transportes e Turismo Ltda, fixando o coeficiente tarifário no valor de R$ 0,147607 por passageiro x km - Tipo Único; que aprova o termo de compromisso entre a ANTT e as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros entre o Distrito Federal e seu entorno exclusivamente por autorização especial, com o intuito de recompor o reajuste tarifário concedido a menor em fevereiro de 2023, por meio da Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023; e que autoriza o reajuste de 15,00% (quinze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente dado pela Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023, para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização especial, fixando o coeficiente tarifário no valor de R$ 0,152361 por passageiro x km – Tipo Único.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  36. PL 3678/2023

    Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor.

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 2701/2023

    Altera o artigo 354 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de modificar a regra de proporcionalidade de empregados brasileiros.

    Apresentada em 19/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 2399/2023

    Cria-se o sistema de Cadastro Único Medicamentoso para indivíduos que façam uso de remédios controlados.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  39. PL 2397/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento adequado e respeitoso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário

  40. PL 1920/2023

    Estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Síndrome de Esgotamento Profissional entre os servidores públicos.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  41. PL 1771/2023

    Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas escolas públicas e privadas.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 1722/2023

    Autoriza os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a oferecer aos doadores regulares de sangue, gratuitamente, a realização do exame laboratorial de hemograma completo, com o objetivo de estimular as doações e a detecção precoce de doenças.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 1720/2023

    Institui-se a política de alfabetização digital para estudantes com deficiência da rede pública de ensino.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário

  44. PL 1719/2023

    Concede licença de dois dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  45. PL 1718/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call center”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres, a disponibilizarem método de chamada de vídeo para pessoas surdas.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário

  46. PL 1717/2023

    Dispõe sobre o atendimento de Primeiros Socorros em restaurantes e similares.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário

  47. PL 1584/2023

    Cria-se o Centro Público Brasileiro de Psicologia, Psiquiatria e Terapia.

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 1583/2023

    Institui a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico conhecido como "Teste do Olhinho" em todas as crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares.

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 1430/2023

    Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil, com foco na saúde pública, na educação e na proteção da criança e do adolescente.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 1429/2023

    Dispõe sobre ferramentas de enfrentamento a pedofilia a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  51. PL 1428/2023

    Concede às doadoras regulares de leite humano isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 1223/2023

    Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.

    Apresentada em 17/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  53. PL 1222/2023

    Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio.

    Apresentada em 17/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  54. PL 1221/2023

    Dispõe sobre o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtornos de espectro autista.

    Apresentada em 17/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PL 1220/2023

    Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua e dá outras providências.

    Apresentada em 17/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 1093/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de leitos de psiquiatria em hospitais que venham a ser construídos ou reformados, na forma em que indica.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PL 1091/2023

    Institui a Fisioterapia Preventiva no Ambiente de Trabalho e dá outras providências.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  58. PL 1089/2023

    Dispõe sobre a prevenção da ambliopia e determina a obrigatoriedade de realização do teste de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 898/2023

    Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de ampliar o prazo de vigência dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, por mais 1 (um) ano.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  60. PDL 60/2023

    Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02 de março de 2023, que autoriza o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  61. PL 867/2023

    Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02 de março de 2023, que autoriza o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  62. PDL 59/2023

    Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I, §§ 1º, 2º e 3º; art. 655-O, §5º e art. 671-A da Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

    Apresentada em 03/03/2023 · situação: Pronta para Pauta

  63. PL 855/2023

    Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – "Moratória dos Pequenos Devedores".

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  64. PL 854/2023

    Institui isenção de Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em área que esteja sob declaração de estado de emergência ou calamidade pública, bem como do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF de habitantes que recebem até 4 (quatro) salários mínimos.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PL 716/2023

    Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – “Moratória dos Pequenos Devedores”.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  66. PL 647/2023

    Institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos Shopping Centers.

    Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 646/2023

    Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito Federal.

    Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 645/2023

    Institui a Política de Incentivo às Feiras Gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 644/2023

    Cria a premiação “Aluno Nota Dez” e “Escola Nota Dez” para os estudantes da rede pública de ensino.

    Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 362/2023

    Assegura o direito de acompanhamento em favor de paciente durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário

  71. PL 253/2023

    Institui o “Jantar Solidário”, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  72. PL 252/2023

    Institui o Programa de Atendimento Médico nas Creches e Berçários públicos.

    Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

709 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Não
  13. PlenárioPL 896/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1343/2026Não
  15. PlenárioPL 424/2015Sim
  16. PlenárioPLP 337/2017Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPL 1822/2024Não
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPL 68/2025Sim
  28. PlenárioPL 1448/2026Sim
  29. PlenárioPLP 262/2019Sim
  30. PlenárioPL 5900/2025Sim
  31. PlenárioPL 488/2019Sim
  32. PlenárioPL 580/2023Não
  33. PlenárioPEC 383/2017Sim
  34. PlenárioPEC 383/2017Sim
  35. PlenárioPL 3025/2023Não
  36. PlenárioPL 3025/2023Não
  37. PlenárioPL 533/2024Não
  38. PlenárioPLP 55/2026Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPLP 109/2025Sim
  41. PlenárioPLP 109/2025Sim
  42. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  43. PlenárioPL 6359/2025Não
  44. PlenárioPL 6359/2025Não
  45. PlenárioPL 6359/2025Sim
  46. PlenárioPLP 77/2026Sim
  47. PlenárioPLP 108/2021Sim
  48. PlenárioPLP 6/2024Sim
  49. PlenárioPL 1769/2019Não
  50. PlenárioPL 4709/2025Não
  51. PlenárioPL 1922/2022Sim
  52. PlenárioPDL 330/2022Sim
  53. PlenárioPL 727/2026Não
  54. PlenárioPL 3640/2025Sim
  55. PlenárioPEC 18/2025Sim
  56. PlenárioPEC 18/2025Sim
  57. PlenárioPL 3879/2024Não
  58. PlenárioPL 4183/2024Sim
  59. PlenárioPL 5490/2025Sim
  60. PlenárioPL 5490/2025Não
  61. PlenárioPL 6139/2023Não
  62. PlenárioPL 6139/2023Sim
  63. PlenárioPL 6240/2013Sim
  64. PlenárioPL 6240/2013Sim
  65. PlenárioMSC 112/2026Sim
  66. PlenárioPL 278/2026Sim
  67. PlenárioPL 6133/2025Sim
  68. PlenárioPL 6132/2025Sim
  69. PlenárioPL 6133/2025Sim
  70. PlenárioPLP 14/2026Não
  71. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  72. PlenárioPL 3278/2021Sim
  73. PlenárioPL 6601/2025Sim
  74. PlenárioPL 68/2026Sim
  75. PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPL 4278/2025Sim
  10. PlenárioPL 4278/2025Não
  11. PlenárioPL 4278/2025Não
  12. PlenárioREP 5/2024Sim
  13. PlenárioREP 2/2025Sim
  14. PlenárioPRC 86/2025Não
  15. PlenárioPRC 86/2025Sim
  16. PlenárioPRC 86/2025Não
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPLP 125/2022Sim
  23. PlenárioPLP 125/2022Não
  24. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  25. PlenárioMPV 1308/2025Não
  26. PlenárioPLP 453/2017Sim
  27. PlenárioPL 5582/2025Sim
  28. PlenárioPL 5582/2025Não
  29. PlenárioPL 5582/2025Sim
  30. PlenárioPL 5582/2025Não
  31. PlenárioPLP 18/2021Sim
  32. PlenárioPL 10556/2018Sim
  33. PlenárioPL 4709/2025Sim
  34. PlenárioPL 3630/2025Sim
  35. PlenárioPL 215/2015Sim
  36. PlenárioPLP 124/2022Sim
  37. PlenárioPL 5809/2025Sim
  38. PlenárioPL 5809/2025Sim
  39. PlenárioPL 8889/2017Não
  40. PlenárioPL 8889/2017Sim
  41. PlenárioPL 8889/2017Sim
  42. PlenárioPL 4357/2023Sim
  43. PlenárioPL 4357/2023Não
  44. PlenárioPL 4357/2023Não
  45. PlenárioPL 4357/2023Não
  46. PlenárioPL 2809/2024Sim
  47. PlenárioPDL 3/2025Não
  48. PlenárioPDL 3/2025Sim
  49. PlenárioPDL 3/2025Sim
  50. PlenárioPL 420/2025Sim
  51. PlenárioPL 2947/2025Não
  52. PlenárioPDL 3/2025Sim
  53. PlenárioPEC 302/2017Sim
  54. PlenárioPL 8889/2017Não
  55. PlenárioPL 8889/2017Sim
  56. PlenárioPL 8889/2017Sim
  57. PlenárioPL 4750/2025Não
  58. PlenárioPL 4750/2025Sim
  59. PlenárioPL 3935/2008Sim
  60. PlenárioPLP 204/2025Sim
  61. PlenárioPLP 204/2025Sim
  62. PlenárioPL 4949/2024Sim
  63. PlenárioPL 2947/2025Sim
  64. PlenárioPL 3904/2023Sim
  65. PlenárioPLP 204/2025Sim
  66. PlenárioPEC 169/2019Sim
  67. PlenárioPEC 169/2019Sim
  68. PlenárioPL 458/2021Não
  69. PlenárioPL 892/2025Não
  70. PlenárioPL 2213/2025Sim
  71. PlenárioPL 420/2025Sim
  72. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  73. PlenárioPL 3899/2012Não
  74. PlenárioPL 3899/2012Não
  75. PlenárioPL 4750/2025Sim
  76. PlenárioPL 5041/2025Sim
  77. PlenárioPL 5041/2025Sim
  78. PlenárioPL 4278/2025Sim
  79. PlenárioPL 3640/2023Não
  80. PlenárioPL 3640/2023Não
  81. PlenárioPRC 71/2025Sim
  82. PlenárioPL 2225/2024Sim
  83. PlenárioPL 1924/2025Não
  84. PlenárioPL 1924/2025Não
  85. PlenárioPDL 242/2025Sim
  86. PlenárioPEC 14/2021Sim
  87. PlenárioPEC 14/2021Sim
  88. PlenárioPL 1087/2025Sim
  89. PlenárioPEC 3/2021Sim
  90. PlenárioPEC 3/2021Sim
  91. PlenárioPEC 3/2021Sim
  92. PlenárioPEC 3/2021Sim
  93. PlenárioPEC 3/2021Sim
  94. PlenárioPEC 3/2021Sim
  95. PlenárioPEC 3/2021Sim
  96. PlenárioPL 1312/2025Sim
  97. PlenárioPL 1579/2025Sim
  98. PlenárioPL 226/2024Sim
  99. PlenárioPL 4392/2025Sim
  100. PlenárioPL 10273/2018Não
  101. PlenárioPL 1707/2024Não
  102. PlenárioPL 1707/2024Não
  103. PlenárioPL 1707/2024Não
  104. PlenárioPL 1707/2024Não
  105. PlenárioPL 1707/2024Sim
  106. PlenárioPLP 143/2020Sim
  107. PlenárioPL 3163/2023Não
  108. PlenárioPL 1707/2024Sim
  109. PlenárioPL 1856/2025Não
  110. PlenárioPL 1856/2025Não
  111. PlenárioPL 1856/2025Sim
  112. PlenárioPL 1856/2025Sim
  113. PlenárioPL 2859/2023Sim
  114. PlenárioPL 41/2025Sim
  115. PlenárioMSC 914/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1296/2025Não
  117. PlenárioPL 5122/2023Sim
  118. PlenárioPL 5122/2023Não
  119. PlenárioPL 5122/2023Sim
  120. PlenárioPL 702/2023Não
  121. PlenárioPL 8262/2017Sim
  122. PlenárioPL 785/2024Sim
  123. PlenárioPL 1872/2025Não
  124. PlenárioPL 1872/2025Sim
  125. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  126. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  127. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  128. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  129. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  130. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  131. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  132. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  133. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  134. PlenárioPL 1881/2025Sim
  135. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  136. PlenárioPLP 234/2024Não
  137. PlenárioPLP 234/2024Sim
  138. PlenárioPL 2583/2020Sim
  139. PlenárioPL 2583/2020Sim
  140. PlenárioPL 6020/2023Não
  141. PlenárioPL 769/2024Sim
  142. PlenárioPL 769/2024Sim
  143. PlenárioPL 769/2024Sim
  144. PlenárioPL 769/2024Não
  145. PlenárioPL 1112/2023Sim
  146. PlenárioPLP 177/2023Não
  147. PlenárioPLP 177/2023Sim
  148. PlenárioPDL 214/2025Não
  149. PlenárioPDL 214/2025Não
  150. PlenárioPDL 214/2025Sim
  151. PlenárioPDL 214/2025Sim
  152. PlenárioPDL 314/2025Sim
  153. PlenárioPL 1694/2025Não
  154. PlenárioPL 1694/2025Não
  155. PlenárioPL 1694/2025Sim
  156. PlenárioPL 1694/2025Não
  157. PlenárioPL 1694/2025Não
  158. PlenárioPL 2876/2025Sim
  159. PlenárioPL 2876/2025Não
  160. PlenárioPL 2876/2025Sim
  161. PlenárioPL 2876/2025Sim
  162. PlenárioPL 2876/2025Sim
  163. PlenárioPL 7906/2014Não
  164. PlenárioPL 1663/2023Sim
  165. PlenárioPL 4497/2024Não
  166. PlenárioPL 4497/2024Não
  167. PlenárioPL 4497/2024Não
  168. PlenárioPL 4497/2024Sim
  169. PlenárioPL 4497/2024Sim
  170. PlenárioPL 1707/2025Não
  171. PlenárioPL 3179/2024Não
  172. PlenárioPL 638/2019Sim
  173. PlenárioPL 6366/2019Sim
  174. PlenárioPL 6366/2019Sim
  175. PlenárioPL 6366/2019Não
  176. PlenárioPL 1708/2025Não
  177. PlenárioPL 1708/2025Não
  178. PlenárioPL 1708/2025Não
  179. PlenárioPL 1708/2025Sim
  180. PlenárioPL 4497/2024Sim
  181. PlenárioPL 1694/2025Sim
  182. PlenárioPL 7906/2014Sim
  183. PlenárioPDL 308/2024Não
  184. PlenárioPDL 308/2024Não
  185. PlenárioPDL 308/2024Sim
  186. PlenárioPDL 344/2024Não
  187. PlenárioPDL 344/2024Não
  188. PlenárioPDL 344/2024Sim
  189. PlenárioPDL 725/2024Não
  190. PlenárioPDL 725/2024Não
  191. PlenárioPDL 725/2024Sim
  192. PlenárioPL 1466/2025Não
  193. PlenárioPL 1466/2025Sim
  194. PlenárioPL 1466/2025Sim
  195. PlenárioSAP 1/2025Sim
  196. PlenárioPLP 177/2023Não
  197. PlenárioPLP 177/2023Sim
  198. PlenárioPLP 177/2023Sim
  199. PlenárioPLP 177/2023Sim
  200. PlenárioPL 6366/2019Não
  201. PlenárioPL 6366/2019Não
  202. PlenárioPL 3469/2024Sim
  203. PlenárioPL 3469/2024Sim
  204. PlenárioPL 3469/2024Sim
  205. PlenárioPL 363/2025Não
  206. PlenárioPL 363/2025Não
  207. PlenárioPL 363/2025Sim
  208. PlenárioPL 363/2025Sim
  209. PlenárioPL 363/2025Sim
  210. PlenárioPL 363/2025Sim
  211. PlenárioPL 363/2025Sim
  212. PlenárioPL 4303/2024Não
  213. PlenárioPL 1/2025Não
  214. PlenárioPL 2/2025Não
  215. PlenárioPDL 204/2021Não
  216. PlenárioPL 127/2024Não
  217. PlenárioPL 2088/2023Não
  218. PlenárioPL 2088/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  220. PlenárioPDL 478/2023Não
  221. PlenárioPDL 311/2024Não
  222. PlenárioPL 2379/2023Sim
  223. PlenárioPL 3914/2023Não
  224. PlenárioPL 3914/2023Sim
  225. PlenárioPLP 22/2025Sim
  226. PlenárioPL 1019/2025Não
  227. PlenárioPLP 223/2023Sim
  228. PlenárioPL 4187/2024Sim
  229. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Sim
  2. PlenárioPEC 31/2007Sim
  3. PlenárioPEC 31/2007Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPLP 210/2024Não
  10. PlenárioPLP 210/2024Sim
  11. PlenárioPL 3802/2024Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPLP 68/2024Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 210/2024Não
  19. PlenárioPLP 210/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 4870/2024Sim
  25. PlenárioPL 1637/2019Sim
  26. PlenárioPL 1637/2019Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Sim
  28. PlenárioPL 4911/2023Sim
  29. PlenárioPLP 121/2024Não
  30. PlenárioPLP 121/2024Sim
  31. PlenárioPLP 121/2024Não
  32. PlenárioPL 3034/2024Sim
  33. PlenárioPLP 136/2024Sim
  34. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  35. PlenárioPL 4614/2024Não
  36. PlenárioPLP 210/2024Não
  37. PlenárioPDL 361/2024Sim
  38. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  39. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  40. PlenárioPL 4357/2023Sim
  41. PlenárioPL 3224/2024Sim
  42. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  43. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  44. PlenárioPL 1958/2021Não
  45. PlenárioPL 1958/2021Sim
  46. PlenárioPDL 343/2024Sim
  47. PlenárioPLP 175/2024Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Não
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  50. PlenárioPL 1958/2021Sim
  51. PlenárioPL 6012/2023Sim
  52. PlenárioPL 3819/2024Sim
  53. PlenárioPL 212/2024Sim
  54. PlenárioPL 1874/2022Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Sim
  57. PlenárioPLP 108/2024Não
  58. PlenárioPLP 108/2024Sim
  59. PlenárioPLP 108/2024Sim
  60. PlenárioPL 3449/2024Sim
  61. PlenárioPL 3449/2024Não
  62. PlenárioPL 3449/2024Não
  63. PlenárioPL 528/2020Não
  64. PlenárioPL 528/2020Não
  65. PlenárioPL 5813/2023Não
  66. PlenárioPL 5813/2023Não
  67. PlenárioPL 4266/2023Não
  68. PlenárioPL 3149/2020Sim
  69. PlenárioPL 1847/2024Não
  70. PlenárioPL 1847/2024Não
  71. PlenárioPL 1847/2024Não
  72. PlenárioPL 1847/2024Sim
  73. PlenárioPL 1847/2024Não
  74. PlenárioPL 1847/2024Sim
  75. PlenárioPL 3453/2024Sim
  76. PlenárioPL 658/2021Sim
  77. PlenárioPLP 72/2024Não
  78. PlenárioPLP 72/2024Não
  79. PlenárioPLP 72/2024Sim
  80. PlenárioPL 2762/2024Sim
  81. PlenárioPL 3010/2019Sim
  82. PlenárioPL 3010/2019Não
  83. PlenárioPL 3010/2019Sim
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPLP 121/2024Sim
  86. PlenárioPLP 519/2018Sim
  87. PlenárioPL 2113/2024Sim
  88. PlenárioPLP 57/2022Sim
  89. PlenárioPLP 57/2022Sim
  90. PlenárioPL 397/2024Não
  91. PlenárioPL 397/2024Não
  92. PlenárioPL 397/2024Sim
  93. PlenárioPL 397/2024Sim
  94. PlenárioPLP 108/2024Sim
  95. PlenárioPEC 9/2023Não
  96. PlenárioPEC 9/2023Sim
  97. PlenárioPEC 9/2023Não
  98. PlenárioPEC 9/2023Sim
  99. PlenárioPEC 9/2023Sim
  100. PlenárioPEC 44/2023Sim
  101. PlenárioPL 858/2024Sim
  102. PlenárioPL 858/2024Sim
  103. PlenárioPLP 68/2024Não
  104. PlenárioPLP 68/2024Não
  105. PlenárioPLP 68/2024Sim
  106. PlenárioPLP 68/2024Sim
  107. PlenárioPLP 68/2024Sim
  108. PlenárioPLP 68/2024Sim
  109. PlenárioPL 5230/2023Não
  110. PlenárioPL 5230/2023Sim
  111. PlenárioPLP 68/2024Sim
  112. PlenárioPL 5230/2023Não
  113. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  114. PlenárioPL 13/2020Sim
  115. PlenárioPL 1956/2024Sim
  116. PlenárioPRC 32/2024Não
  117. PlenárioPLP 459/2017Abstenção
  118. PlenárioPLP 459/2017Não
  119. PlenárioPL 914/2024Sim
  120. PlenárioPL 914/2024Sim
  121. PlenárioPL 914/2024Não
  122. PlenárioPL 914/2024Sim
  123. PlenárioPL 709/2023Não
  124. PlenárioPL 3890/2020Sim
  125. PlenárioPL 709/2023Não
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 709/2023Não
  128. PlenárioPL 709/2023Sim
  129. PlenárioPL 709/2023Sim
  130. PlenárioPL 709/2023Sim
  131. PlenárioPL 709/2023Sim
  132. PlenárioPL 709/2023Sim
  133. PlenárioPL 1213/2024Não
  134. PlenárioPL 1536/2024Sim
  135. PlenárioPL 6235/2023Não
  136. PlenárioPL 6235/2023Não
  137. PlenárioPL 6235/2023Sim
  138. PlenárioPLP 85/2024Sim
  139. PlenárioPLP 85/2024Não
  140. PlenárioPLP 85/2024Sim
  141. PlenárioPLP 85/2024Não
  142. PlenárioPLP 85/2024Sim
  143. PlenárioPLP 85/2024Não
  144. PlenárioMPV 1202/2023Não
  145. PlenárioPL 914/2024Sim
  146. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  147. CDCPL 2489/2021Não
  148. CDCPL 1245/2023Não
  149. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  150. PlenárioPL 895/2023Sim
  151. PlenárioCMC 1/2024Sim
  152. PlenárioPLP 233/2023Sim
  153. PlenárioPL 545/2024Não
  154. PlenárioPL 1026/2024Sim
  155. PlenárioPL 1027/2024Sim
  156. PlenárioPL 327/2021Sim
  157. PlenárioPL 327/2021Sim
  158. PlenárioPL 327/2021Sim
  159. PlenárioPL 5230/2023Sim
  160. PlenárioPL 2/2024Sim
  161. PlenárioPL 3874/2023Sim
  162. PlenárioPL 528/2020Não
  163. PlenárioPL 528/2020Sim
  164. PlenárioPL 528/2020Não
  165. PlenárioPL 528/2020Sim
  166. PlenárioPL 528/2020Não
  167. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  168. PlenárioPL 81/2024Não
  169. PlenárioPL 81/2024Não
  170. PlenárioPL 4932/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  172. PlenárioPL 1269/2022Sim
  173. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioMPV 1185/2023Não
  2. PlenárioMPV 1185/2023Não
  3. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  4. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Não
  7. PlenárioMPV 1185/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  10. PlenárioPEC 293/2004Não
  11. PlenárioPEC 293/2004Sim
  12. PlenárioPEC 293/2004Sim
  13. PlenárioPEC 293/2004Sim
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Não
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioMPV 1187/2023Não
  26. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  27. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  28. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  29. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  30. PlenárioPLP 243/2023Sim
  31. PlenárioPL 5230/2023Sim
  32. CCJCPL 3299/2021Não
  33. PlenárioPDL 3/2023Sim
  34. PlenárioPL 402/2011Sim
  35. PlenárioPL 6256/2019Sim
  36. PlenárioPL 6256/2019Sim
  37. PlenárioPL 6579/2019Sim
  38. PlenárioPL 2144/2023Sim
  39. PlenárioPL 7082/2017Não
  40. PlenárioPL 7082/2017Não
  41. PlenárioPL 7082/2017Sim
  42. PlenárioPL 7082/2017Sim
  43. PlenárioPL 11247/2018Não
  44. PlenárioPL 11247/2018Sim
  45. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  46. CCJCPL 2529/2021Não
  47. CCJCPL 5929/2013Não
  48. CCJCPL 46/2021Não
  49. CDCPL 2896/2021Não
  50. PlenárioPL 4416/2021Sim
  51. PlenárioPL 4416/2021Sim
  52. PlenárioPL 1768/2023Não
  53. PlenárioPL 4035/2023Não
  54. PlenárioPL 4035/2023Não
  55. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  57. PlenárioPL 1565/2019Não
  58. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  59. CCJCPL 1952/2007Sim
  60. CCJCPL 1952/2007Não
  61. CCJCPL 1952/2007Não
  62. PlenárioPL 5496/2013Não
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  65. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  66. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  67. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  68. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  69. CCJCPL 702/2023Sim
  70. CCJCPL 1468/2022Não
  71. CCJCPL 1468/2022Não
  72. CCJCPL 1468/2022Sim
  73. PlenárioPL 2757/2022Sim
  74. PlenárioPL 4416/2021Sim
  75. PlenárioPL 5086/2023Sim
  76. CCJCPL 9025/2017Não
  77. CCJCPL 756/2019Não
  78. CCJCPL 1468/2022Não
  79. PlenárioPL 3780/2023Não
  80. PlenárioPL 3780/2023Não
  81. PlenárioPL 3780/2023Não
  82. PlenárioPL 3780/2023Sim
  83. PlenárioPL 1434/2011Não
  84. PlenárioPL 4968/2020Sim
  85. PlenárioPL 4173/2023Não
  86. PlenárioPL 4173/2023Sim
  87. PlenárioPL 4173/2023Não
  88. PlenárioPL 4173/2023Não
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. PlenárioPL 4173/2023Não
  91. PlenárioPDC 745/2017Sim
  92. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  93. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  94. PlenárioPL 2245/2023Não
  95. PlenárioPL 5497/2019Sim
  96. PlenárioPL 5497/2019Não
  97. PlenárioPL 5497/2019Não
  98. PlenárioPL 4188/2021Não
  99. PlenárioPL 4188/2021Sim
  100. PlenárioPL 4188/2021Não
  101. PlenárioPL 4188/2021Sim
  102. PlenárioMPV 1177/2023Não
  103. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  104. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  105. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  106. CCJCPLP 102/2021Não
  107. PlenárioPLP 221/2016Sim
  108. PlenárioPL 4438/2023Não
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 3626/2023Não
  111. PlenárioPL 3626/2023Não
  112. PlenárioPL 4438/2023Não
  113. PlenárioPL 4438/2023Não
  114. PlenárioPL 4438/2023Sim
  115. PlenárioPLP 192/2023Sim
  116. CCJCPL 46/2021Não
  117. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Abstenção
  118. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  119. PlenárioPL 2685/2022Sim
  120. PlenárioPL 2685/2022Não
  121. PlenárioPL 2685/2022Não
  122. PlenárioPL 2685/2022Não
  123. PlenárioPLP 136/2023Sim
  124. PlenárioPL 2685/2022Sim
  125. CCJCPEC 3/2023Não
  126. PlenárioPL 1016/2023Sim
  127. PlenárioPL 1016/2023Não
  128. PlenárioPL 5228/2019Sim
  129. PlenárioPL 1832/2022Sim
  130. PlenárioPL 1016/2023Sim
  131. PlenárioPL 335/2019Sim
  132. PlenárioPL 309/2023Sim
  133. PlenárioPL 1891/2023Sim
  134. PlenárioPL 3050/2023Sim
  135. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  136. PlenárioPL 1825/2023Sim
  137. PlenárioPL 2306/2023Sim
  138. PlenárioPL 3780/2023Sim
  139. CCJCPEC 3/2023Não
  140. PlenárioMPV 1172/2023Não
  141. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  142. PlenárioPLP 93/2023Sim
  143. PlenárioPLP 93/2023Não
  144. PlenárioPLP 93/2023Não
  145. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  146. CCJCPDL 81/2023Não
  147. CCJCPDL 81/2023Sim
  148. PlenárioPL 2245/2023Sim
  149. CCJCPL 267/2019Não
  150. PlenárioPL 1037/2023Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPL 2384/2023Não
  155. PlenárioPL 2384/2023Não
  156. PlenárioPL 2920/2023Não
  157. PlenárioPL 2920/2023Não
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Não
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Não
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Não
  171. CCJCPEC 86/2015Não
  172. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  173. CCJCPDL 81/2023Não
  174. PlenárioPL 2720/2023Não
  175. CCJCPL 4247/2021Não
  176. PlenárioPL 2250/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1154/2023Não
  178. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  179. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  181. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  182. PlenárioMPV 1154/2023Não
  183. CCJCPL 2932/2015Não
  184. CCJCPL 2932/2015Não
  185. PlenárioMPV 1164/2023Não
  186. PlenárioPL 490/2007Sim
  187. PlenárioPL 490/2007Sim
  188. PlenárioPL 490/2007Sim
  189. CCJCPL 1970/2019Não
  190. PlenárioMPV 1150/2022Não
  191. PlenárioPLP 93/2023Sim
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPLP 93/2023Não
  195. PlenárioPL 490/2007Sim
  196. PlenárioPLP 93/2023Não
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  201. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  204. PlenárioPL 7687/2017Sim
  205. CCJCPL 1970/2019Não
  206. PlenárioPL 2342/2022Não
  207. PlenárioPL 2342/2022Sim
  208. PlenárioPL 1987/2023Sim
  209. PlenárioPDL 98/2023Não
  210. PlenárioPDL 98/2023Sim
  211. PlenárioPDL 111/2023Não
  212. CCJCPL 1176/2011Não
  213. CCJCPL 3391/2020Não
  214. CCJCPL 5554/2020Não
  215. PlenárioMPV 1153/2022Não
  216. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  217. CCJCPL 2083/2020Não
  218. PlenárioPL 2630/2020Sim
  219. PlenárioPLP 139/2022Sim
  220. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  221. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  222. PlenárioMPV 1147/2022Não
  223. CCJCPLP 58/2019Não
  224. CCJCPL 7687/2017Sim
  225. CCJCPL 7876/2017Não
  226. PlenárioPL 747/2023Não
  227. PlenárioPDL 65/2023Sim
  228. PlenárioPL 3453/2021Não
  229. PlenárioPRC 31/2023Sim
  230. PlenárioPL 1604/2022Sim
  231. PlenárioPL 2969/2022Sim
  232. PlenárioPL 4591/2012Sim

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