Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Votação nominal · CDC · 24/04/2024

PL 2489/2021

Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa

Rejeitada a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.

Resultado
Rejeitada
Votos
Sim 0Não 13Outros 0
Governo
Sem orientação do governo registrada

Registro oficial na Câmara dos Deputados

Como cada deputado votou

Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.

Não (13)

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