Pedro Lucas Fernandes

Votações nominais

Proposições

• 25 proposições de autoria
• 18 como primeiro signatário
• 148 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3507/2026

   Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.

   Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 2427/2026

   Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes.

   Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 1619/2026

   Institui o Programa Nacional de Apoio ao Turismo de Base (Pronatub).

   Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 1072/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira.

   Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

6. PL 4822/2025

   Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

   Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

7. PL 4792/2025

   Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

   Apresentada em 26/09/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

8. PL 3239/2025

   Projeto de Lei que Institui o Dia Nacional da Palavra e dá outras providências.

   Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PDL 322/2025

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

   Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

10. PL 1680/2025

    Institui a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

12. PL 583/2025

    Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

13. PL 420/2025

    Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

14. PL 321/2025

    Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos - CDIDA.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

15. PRC 7/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

16. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

17. PL 2859/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer que a contratação de plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo beneficiário-pai garante a cobertura da assistência ao parto.

    Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

19. PL 1967/2024

    Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

20. PL 1827/2024

    Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para criar linha de crédito favorecida para empreendedores beneficiários do Programa Bolsa Família no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 1110/2024

    Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar agentes das forças de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 1606/2023

    Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.

    Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

24. PL 1605/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer que, a mãe de filho com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em caso de falecimento desse filho, tenha direito ao recebimento do benefício, de maneira imediata e contínua.

    Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 1287/2023

    Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 dezembro de 2018, para que 0,5% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual seja destinado a programas e projetos de prevenção, controle e combate ao câncer, e em ações destinadas ao tratamento adequado da doença.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

793 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
9. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
10. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
11. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
13. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
14. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
15. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
16. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
17. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
18. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
19. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
20. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
21. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
22. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
23. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
24. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
25. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
26. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
27. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
29. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
30. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
31. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
32. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
33. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
34. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
35. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
36. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
37. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
38. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
39. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
40. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
41. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
42. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
43. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
44. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
45. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
46. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
47. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
48. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
49. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
50. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
51. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
52. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
53. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
54. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
55. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
56. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
57. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
58. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
59. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
60. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
61. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
62. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
63. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
64. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
65. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
66. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
67. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
68. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
16. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
17. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
33. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
34. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
35. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
47. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
49. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
50. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
55. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
56. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
60. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
61. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
62. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
63. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
67. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
68. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
69. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
70. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
71. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
72. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
73. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
74. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
75. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
76. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
79. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
80. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
87. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
88. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
93. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
94. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
95. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
96. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
97. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
98. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
99. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
100. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
101. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
102. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
103. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
104. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
105. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
106. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
107. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
108. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
109. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
110. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
111. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
112. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
113. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
114. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
115. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
116. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
117. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
118. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
119. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
121. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
122. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
123. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
124. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
125. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
126. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
127. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
128. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
129. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
135. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
136. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
137. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
138. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
139. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
140. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
141. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
142. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
143. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
144. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
145. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
146. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
147. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
148. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
149. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
150. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
151. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
152. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
153. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
154. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
155. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
156. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
157. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
158. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
159. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
160. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
161. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
162. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
163. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
164. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
165. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
166. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
167. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
168. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
169. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
170. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
171. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
172. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
173. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
174. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
175. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
176. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
177. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
178. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
179. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
180. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
181. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
182. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
183. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
184. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
185. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
186. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
187. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
188. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
189. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
190. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
191. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
192. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
193. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
194. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
195. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
196. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
197. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
198. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
199. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
200. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
201. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
202. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
203. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
204. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
205. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
206. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
207. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
208. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
209. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
210. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
211. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
212. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
213. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
214. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
215. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
216. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
217. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
218. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
219. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
220. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
221. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
222. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
223. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
224. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
225. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
226. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
227. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
228. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
229. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
230. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
231. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
232. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
233. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
234. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
235. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
236. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
237. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
238. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
239. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
240. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
241. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
242. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
243. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
244. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
245. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
246. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
247. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
248. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
249. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
250. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
251. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
252. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
253. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
254. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
255. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
256. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
257. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
258. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
259. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
260. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
261. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
262. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
263. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
264. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
265. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
266. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
267. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
268. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
269. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
270. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
271. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
272. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
273. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
274. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
275. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
276. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
277. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
26. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
39. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
40. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
41. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
42. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
44. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
45. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
47. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
48. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
49. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
50. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
55. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
56. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
61. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
65. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
66. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
75. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
76. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
77. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
78. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
79. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
80. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
81. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
82. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
93. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
96. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
97. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
100. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
101. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
102. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
103. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
106. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
107. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
108. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
110. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
111. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
112. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
113. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
120. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
121. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
122. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
135. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
136. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
145. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
146. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
148. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
149. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
150. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
151. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
152. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
153. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
154. 22/05/2024CEPL 2380/2022Não
155. 22/05/2024CEPL 2712/2022Não
156. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
171. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
172. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
173. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
174. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
181. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
182. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
183. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
184. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
185. 24/04/2024CDCPL 2489/2021Não
186. 24/04/2024CDCPL 1245/2023Não
187. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
188. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
189. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
190. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
191. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
192. 10/04/2024CDCPL 1008/2020Sim
193. 10/04/2024CDCPL 2879/2023Sim
194. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
195. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
196. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
197. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
198. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
199. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
200. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
201. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
204. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
208. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
209. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
210. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
211. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
212. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
213. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
214. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
215. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
216. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
217. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
218. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
219. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
220. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
38. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
41. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
42. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
43. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
44. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
50. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
58. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
60. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
64. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
65. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
66. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
67. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
68. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
69. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
70. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
76. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
77. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
78. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
79. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
80. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
81. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
91. 27/09/2023CEPL 663/2021Não
92. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
93. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
94. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
95. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
96. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
97. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
98. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
99. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
100. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
101. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
102. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
103. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
104. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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108. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
109. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
110. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
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118. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
119. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
120. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Sim
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130. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
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148. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
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187. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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195. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
196. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
197. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
198. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
199. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
200. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
201. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
202. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
203. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
204. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
205. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
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209. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
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211. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
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213. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
214. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
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216. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
217. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
218. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
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221. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
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227. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
228. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim