Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PL 5452/2026
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos.
Apresentada em 23/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5359/2026
Institui o Programa Nacional de Proteção e Resiliência da Atividade Circense – Programa Circo Seguro, destinado à prevenção de danos, proteção securitária, recuperação e continuidade das atividades circenses atingidas por eventos climáticos extremos e desastres.
Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5352/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos.
Apresentada em 11/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5183/2026
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para assegurar critérios específicos de avaliação e cota mínima de recursos destinados a projetos circenses nos mecanismos federais de fomento cultural.
Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário
- PL 5159/2026
Concede ao Município de Brodowski, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Cândido Portinari.
Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário
- PL 5140/2026
Institui o Programa de Crédito para Infraestrutura Circense, destinado a circos itinerantes e tradicionais, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito subsidiado para aquisição, renovação e manutenção de estruturas e equipamentos essenciais à atividade circense.
Apresentada em 21/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 5126/2026
Institui o Protocolo Nacional de Dispensação, Autorização e Acompanhamento do uso do medicamento Tirzepatida no Tratamento da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
Apresentada em 19/08/2026 · primeiro signatário
- PL 5124/2026
Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.
Apresentada em 19/08/2026 · primeiro signatário
- PL 5118/2026
Concede ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de “Celeiro de Profetas”.
Apresentada em 18/08/2026 · primeiro signatário
- PL 5094/2026
Institui o Programa Escola Cívica na Infância e dá outras providências.
Apresentada em 17/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4970/2026
Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e para fixar prazo de implementação.
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4835/2026
Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências.
Apresentada em 30/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4832/2026
Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências.
Apresentada em 30/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4831/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo instalado em equipamento de sua titularidade ou uso, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher; para estabelecer obrigações a provedores de aplicação e a prestadoras de serviço de telecomunicações para a prevenção e coibição dessas condutas; e dá outras providências.
Apresentada em 30/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4804/2026
Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.
Apresentada em 28/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- PL 4803/2026
Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.
Apresentada em 28/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- PL 4768/2026
Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares.
Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3719/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3713/2026
Concede ao Município de Ribeirão Branco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Tomate.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3483/2026
Reconhece a Maçonaria no Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição filantrópica, educacional, cultural e comunitária, e institui o Dia Nacional do Maçom.
Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3435/2026
Concede ao Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Abacaxi Havaiano.
Apresentada em 02/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3431/2026
Reconhece o Lions Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária.
Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3321/2026
Institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá outras providências.
Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3047/2026
Concede ao Município de Vargem Grande do Sul, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3046/2026
Dispõe sobre a limitação da funcionalidade de rolagem contínua e automática (infinite scroll) em plataformas digitais e aplicativos de redes sociais, e dá outras providências.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2830/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir normas gerais sobre a Indenização por Supressão de Folga Operacional devida aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2688/2026
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar a manutenção das vantagens pecuniárias acessórias ao servidor público beneficiário de horário especial em razão de deficiência própria ou de cônjuge, filho, companheiro ou dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 2547/2026
Permite que as destinações incentivadas realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física possam ser parceladas juntamente com o imposto devido pelo contribuinte.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2469/2026
Classifica os serviços, os equipamentos e os aparelhos destinados à prática de atividade física e ao condicionamento corporal como de interesse para a saúde pública; propõe regime diferenciado de ISS em convênio com Municípios; e autoriza a dedução das despesas com academias e equipamentos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física; e dá outras providências.
Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2453/2026
Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providências.
Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 9/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 8/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2284/2026
Concede ao Município de Pitangueiras, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Pitanga.
Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2200/2026
Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2132/2026
Reconhece o Rotary Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária.
Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1960/2026
Disciplina o fornecimento de energia elétrica temporária a circos itinerantes pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, institui prazo máximo de quarenta e oito horas para a ligação, cria a Declaração de Responsabilidade Elétrica Circense como documento provisório substituto do alvará municipal, e dá outras providências.
Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1942/2026
Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece prazos máximos para análise dos pedidos, limita as taxas de ocupação e dá outras providências.
Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1940/2026
Determina que artistas, grupos e companhias de temática circense contemplados por programas federais de fomento cultural cumpram suas contrapartidas obrigatoriamente em circos itinerantes, veda o cumprimento em casas de cultura, teatros e espaços similares, e dá outras providências.
Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1923/2026
Dispõe sobre a instalação, exploração e funcionamento de camarotes provisórios em arenas esportivas e estádios de futebol, autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em áreas privativas, estabelece regras de segurança, responsabilidade civil e administrativa, e dá outras providências.
Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1921/2026
Dispõe sobre a comercialização e o consumo responsável de bebidas alcoólicas em arenas esportivas, estádios e eventos esportivos de grande público, estabelece normas gerais de segurança, controle e responsabilidade, e dá outras providências.
Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1918/2026
Reconhece o Japan Fest de Marília, realizado no Município de Marília, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional de matriz nipo-brasileira, inclui o evento no Calendário Turístico Oficial do País e dá outras providências.
Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1913/2026
Estabelece percentual mínimo obrigatório de programação destinada a espetáculos de circos itinerantes em espaços culturais públicos de temática circense, disciplina os critérios de contratação e cachês, e dá outras providências.
Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1909/2026
Institui normas federais padronizadas para o licenciamento de segurança contra incêndio e pânico em circos itinerantes, disciplina a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB em todo o território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 1907/2026
Institui o Regime Simplificado de Contribuição Previdenciária para Artistas e Trabalhadores Circenses Itinerantes, assegura direitos trabalhistas básicos adaptados à natureza itinerante da atividade circense e dá outras providências.
Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 255/2026
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1799/2026
Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1613/2026
Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja exercendo o mandato ou tenha exercido.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1591/2026
Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 1247/2026
Institui o Programa Nacional Bolsa Atirador, destinado ao incentivo da participação de jovens nos Tiros de Guerra e em cursos de formação e qualificação das Forças Armadas; e dá outras providências.
Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1244/2026
Confere ao Município de Águas de Santa Bárbara, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Hidrominerais Medicinais.
Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1015/2026
Extingue a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), criada com base na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 1014/2026
Extingue a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Cidades.
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 1013/2026
Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 1009/2026
Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições.
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário
- PL 1007/2026
Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas ao patrimônio histórico e artístico nacional, extinguindo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), instituído com fundamento na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990.
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário
- PL 1005/2026
Extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas funções.
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 1002/2026
Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 1001/2026
Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências.
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 995/2026
Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe sobre medidas correlatas.
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 994/2026
Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências.
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 825/2026
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para estabelecer margem de tolerância de 20% (vinte por cento) sobre o limite de velocidade para fins de autuação por excesso de velocidade.
Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 816/2026
Estabelece normas gerais para o retorno voluntário de ex-integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal que solicitaram exoneração a pedido.
Apresentada em 27/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 714/2026
Institui o Programa de Capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público para auxílio a crianças e adolescentes que sejam portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 (um) e 2 (dois).
Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 672/2026
Institui o Dia Nacional do Circo, a ser celebrado em 27 de março de cada ano, em homenagem ao nascimento do grande palhaço brasileiro Francisco Ernesto de Morais Campos, o inesquecível Piolin.
Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 439/2026
Institui o Programa Nacional de Preservação de Igrejas Centenárias.
Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 380/2026
Institui o Programa Nacional de Fomento ao Circo Itinerante e Tradicional, estabelecendo mecanismos simplificados para acesso a recursos públicos, inclusive por meio de emendas parlamentares.
Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 164/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de vidro laminado ou película de segurança em boxes de banheiro e divisórias envidraçadas, visando à prevenção de acidentes domésticos, especialmente envolvendo idosos e crianças.
Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 162/2026
Confere ao Município de Pilar do Sul, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Wasabi.
Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 283/2025
Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário e tenha ratificado.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6614/2025
Institui o Cadastro Nacional de Valores de Referência para Contratação Artística com Recursos Públicos e dá outras providências.
Apresentada em 19/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6609/2025
Institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes e estabelece procedimentos padronizados para licenciamento em todo o território nacional.
Apresentada em 19/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6537/2025
Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6475/2025
Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica das pessoas acometidas por anomalias craniofaciais congênitas, e dá outras providências.
Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 933/2025
Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 909, de 28 de março de 2022, que consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento.
Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5558/2025
Aumenta a pena do crime de organização criminosa.
Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5555/2025
Permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas circenses, garantindo proteção integral, condições seguras e vedando a exploração econômica, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5422/2025
Permite a utilização de animais domésticos adestrados em apresentações públicas de entretenimento e dispõe sobre diretrizes gerais de bem-estar animal.
Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 5172/2025
Institui a Política Nacional de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura e do Enoturismo (FUNDEVE-BR), e dá outras providências.
Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4955/2025
Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial reconhecido em âmbito nacional, garantindo a sua livre manifestação em todo o território nacional, e estabelece normas gerais para a realização de Rodeios, Vaquejadas e Provas equestres tradicionais.
Apresentada em 03/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4881/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de tributos federais para importação, aquisição e utilização de animais, equipamentos e insumos destinados à prática da prova de rédeas e dá outras providências.
Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4874/2025
Institui o Dia Nacional das Provas Equestres, a ser celebrado anualmente em 23 de junho.
Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4870/2025
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Comunismo e dá outras providências.
Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 34/2025
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- PL 4152/2025
Confere ao Município de Iporanga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Cavernas.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 32/2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4139/2025
Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário e tenha ratificado.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em nova proposição
- PL 3713/2025
Confere ao Município de Birigui, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Infantil.
Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3690/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso direto, seguro e sinalizado aos postos de combustíveis e serviços localizados às margens das rodovias federais e estaduais sob concessão pública, e dá outras providências.
Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3622/2025
Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3388/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para prever que todas as modalidades de rodeios e provas equestres, reconhecidas por entidades ou federações esportivas de âmbito nacional, poderão ser objeto de apostas de quota fixa.
Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3359/2025
Confere ao Município de Pompeia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Mecanização Agrícola.
Apresentada em 11/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3182/2025
Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3029/2025
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de balonismo turístico no Brasil e estabelece normas de segurança para a operação de voos recreativos.
Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário
- PL 2814/2025
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública (Lei do SUSP), para aprimorar as diretrizes de saúde mental, qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Apresentada em 11/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2596/2025
Reconhece a região dos Itambés, no município de Marília, Estado de São Paulo, como área de relevante interesse paleontológico e turístico nacional, denominando-a oficialmente como “Itambés dos Dinossauros”.
Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2571/2025
Confere ao Município de Maracaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Devoção ao Menino da Tábua.
Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2416/2025
Dispõe sobre o aproveitamento de trechos ferroviários desativados para fins de mobilidade urbana e segurança viária, e dá outras providências.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2414/2025
Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais femininas, no Brasil, com base no sexo biológico e dá outras providências.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2408/2025
Dispõe sobre a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários por entidades representativas, e estabelece restrições administrativas e financeiras no âmbito do INSS.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2253/2025
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para atribuir competência complementar à Polícia Rodoviária Federal na fiscalização das concessionárias de rodovias federais.
Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PEC 21/2025
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 1938/2025
Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 17/2025
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1472/2025
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, regulando o art. 5º, XLIV, da Constituição Federal.
Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 1315/2025
Altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reformular o processo seletivo para Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1126/2025
Dispõe sobre a autorização e regulamentação do uso de fogos de artifício de efeito visual em todo o território nacional e estabelece normas para mitigar impactos a grupos sensíveis.
Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 773/2025
Confere ao Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Provas Equestres.
Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 772/2025
Confere ao Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia Agropecuária.
Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 47/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios.
Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 554/2025
Institui o Dia Nacional do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e dá outras providências.
Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário
- PL 546/2025
Altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inclusão da prevenção ao uso de drogas e à violência no currículo escolar da educação básica e dá outras providências.
Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 542/2025
Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), aplicado pela Polícia Militar, como política pública oficial de prevenção ao uso de drogas e à violência, e dá outras providências.
Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário
- PL 347/2025
Altera a Lei nº 7.678/88, para reclassificar o vinho da categoria de bebida alcoólica para a categoria de alimento, e dá outras providências.
Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 267/2025
Reconhece o Circo como manifestação cultural nacional, o eleva à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e estabelece medidas de fomento à sua preservação.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 117/2025
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 100/2025
Dispõe sobre a permissão do uso de animais em circos, mediante regras rígidas de bem-estar animal.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 95/2025
Institui a região de Angra Doce II, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 25/2025
Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada
- PDL 24/2025
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 13/2025
Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5014/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos.
Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5007/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Auxílio Cuidador Familiar para familiares que atuam como cuidadores principais de idosos e dá outras providências.
Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário
- PL 4998/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Linhas de Crédito Empreendedorismo 60+.
Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4992/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Adaptada 60+.
Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4991/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Passe Livre para Tratamento de Saúde 60+ e dá outras providências.
Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4960/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Capacitação Digital para Idosos e dá outras providências.
Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário
- PL 4945/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Reinserção no Mercado de Trabalho 60+ e estabelece incentivos fiscais para empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos.
Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4941/2024
Institui a Política Nacional de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.
Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário
- PL 4931/2024
Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar Social 60+.
Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário
- PL 4792/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos.
Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4782/2024
Institui a Política Nacional de Incentivo à Educação Continuada 60+ e dá outras providências.
Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 44/2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 4505/2024
Dispõe sobre a limitação dos gastos com contratações de shows musicais custeados com recursos públicos, estabelecendo o teto máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por contratação.
Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4367/2024
Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil.
Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3794/2024
Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentada em 02/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3711/2024
Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas.
Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3569/2024
Dispõe sobre a proibição do uso de pneus ressolados em veículos de transporte de carga e de passageiros em rodovias federais e estaduais, e dá outras providências.
Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PDL 333/2024
Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.
Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2339/2024
Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial.
Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2162/2024
Altera a Lei nº 9.503/97 para determinar a substituição de radares de controle de velocidade por lombadas físicas em áreas com limites de velocidade abaixo de 60 km/h.
Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1761/2024
Dispõe sobre a proibição do fornecimento de cobre por produtores brasileiros a empresas que não estejam em conformidade com o Programa Setorial de Qualidade de Fios e Cabos, e dá outras providências.
Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1613/2024
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, para dispor sobre a necessidade de observância das normas da ABNT em importação de materiais de construção isenta de imposto.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 860/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para prever como equipamento obrigatório dispositivo com alarme sonoro de detecção de pessoas ou animais no interior do veículo fechado e imobilizado.
Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 719/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada
- PL 251/2024
Estabelece punições para entidades que tenham recebido recursos públicos e os tenham utilizado para promover mensagens ofensivas, de ódio ou desrespeito, ou façam apologia a atividades criminosas.
Apresentada em 14/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 170/2024
Estabelece que as lojas de materiais de construção prestam serviço essencial, estando submetidas a regime especial de funcionamento, nos termos em que especifica.
Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6005/2023
Dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista.
Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5973/2023
Proíbe a comercialização de utensílios de aquecimento com dispositivos à base de álcool.
Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5905/2023
Confere ao Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Acerola.
Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5632/2023
Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir que a internação involuntária de dependentes de drogas se dê a pedido de servidores da área de segurança pública, bem como para inserir a possibilidade de internação compulsória.
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4661/2023
Reconhece a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos como patrimônio cultural imaterial do Brasil.
Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4584/2023
Acrescenta à Lei 13.260, de 16 de março de 2016, o artigo 2º-A, com a finalidade de disciplinar o domínio de cidade, nos termos em que especifica, como terrorismo.
Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4410/2023
Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado.
Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4039/2023
Altera a Lei nº 13.364, de 2016, para permitir que os rodeios, as vaquejadas e o laço, como manifestações culturais nacionais, possam receber recursos captados e canalizados pelo Pronac.
Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3810/2023
Dispõe sobre o plano especial para aquisição de veículos por quem adotar criança ou adolescente.
Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3786/2023
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes.
Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3709/2023
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os policiais civis e militares como beneficiários da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis.
Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3445/2023
Dispõe sobre a permanência da arma de fogo de propriedade do Estado em poder do policial aposentado como fiel depositário.
Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3291/2023
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019.
Apresentada em 28/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3259/2023
Concede anistia a todos que foram punidos pela não utilização de máscara de proteção individual durante a pandemia de COVID-19, conforme previsto no art. 3º-A da Lei n º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3247/2023
Altera o Decreto-Lei nº 667/69, acrescentando o art. 4-A, prevendo medidas preventivas realizadas pela Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional.
Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2939/2023
Confere ao Município de Bastos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Ovo.
Apresentada em 05/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2823/2023
Confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Alimento.
Apresentada em 29/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2819/2023
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública.
Apresentada em 26/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2634/2023
Dispõe sobre a limitação do uso de açúcar e gordura saturada em biscoitos comercializados no território nacional.
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2631/2023
Dispõe sobre a limitação do uso de açúcar e gordura saturada na produção de sorvetes.
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2381/2023
Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes.
Apresentada em 05/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2256/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de corrupção passiva.
Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2255/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de peculato.
Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2251/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime previsto no art. 244-B.
Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2208/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro.
Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2205/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estelionato.
Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2189/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de dano.
Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2183/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de roubo.
Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2173/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas do crime de furto.
Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2166/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal.
Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2128/2023
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de homicídio simples, qualificado e feminicídio.
Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário
- PL 2125/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de usurpação de função pública.
Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2081/2023
Dispõe sobre protocolos de segurança para prevenir a troca de bebês em maternidades em todo o território nacional.
Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2075/2023
Dispõe sobre a possibilidade de alunos do terceiro ano do curso de graduação em Educação Física serem responsáveis pelo funcionamento de academias de ginástica ou musculação.
Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2073/2023
Dispõe sobre a proibição de marcas de produtos alimentícios utilizarem o mesmo nome após a retirada do ingrediente chocolate.
Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2071/2023
Dispõe sobre a proibição e penalização de estabelecimentos comerciais que realizem propaganda de vendas de produtos similares a chocolate como se fossem chocolate, e dá outras providências.
Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2069/2023
Dispõe sobre a proibição do uso do termo "achocolatado" e similares para produtos alimentícios que não contenham chocolate em sua fórmula e dá outras providências.
Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2068/2023
Dispõe sobre a destinação de recursos para a utilização de pavimento de concreto em obras de pavimentação no âmbito do Poder Público e dá outras providências.
Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2055/2023
Dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências.
Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1923/2023
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes.
Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1918/2023
Dispõe sobre a autorização da venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol durante jogos de torcida única.
Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1902/2023
Estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias.
Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1712/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo.
Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1710/2023
Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior dos aeroportos e estabelece penalidades.
Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1607/2023
Dispõe sobre a limitação do teor de açúcar em refrigerantes comercializados no território nacional, estabelecendo o limite máximo de 4 gramas de açúcar por 100 mililitros e dá outras providências.
Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1602/2023
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, para estabelecer que a liberação do preso pelo pagamento de fiança só poderá ocorrer após 72 horas de sua prisão em flagrante.
Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1599/2023
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1580/2023
Dispõe sobre a isonomia do valor do auxílio-alimentação entre os servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário integrantes do mesmo estado e dá outras providências.
Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 1578/2023
Dispõe sobre a proibição da operação de radares móveis por terceirizados que não sejam servidores públicos e dá outras providências.
Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1546/2023
Dispõe sobre a regulamentação dos acessórios utilizados nas provas equestres, visando garantir a integridade física dos animais envolvidos.
Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1542/2023
Dispõe sobre a regulamentação dos acessórios utilizados em montarias com cavalos, visando garantir a integridade física dos animais.
Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1539/2023
Dispõe sobre a regulamentação dos acessórios utilizados em montarias em cavalos, na modalidade Bareback.
Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1537/2023
Dispõe sobre a regulamentação do uso de acessórios para montarias em cavalos, na modalidade Cutiano.
Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1535/2023
Dispõe sobre a regulamentação do uso de acessórios permitidos em rodeios com montarias em touro, visando garantir a integridade física dos animais envolvidos.
Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1525/2023
Dispõe sobre a desobrigação de o Estado construir imóveis para visitas íntimas em estabelecimentos penais, cabendo aos presos interessados providenciar barracas ou outros meios para tal finalidade.
Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1480/2023
Dispõe sobre o direito de transferência de titularidade de passagem aérea.
Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1341/2023
Dispõe sobre a criminalização do charlatanismo religioso e estabelece penalidades para a prática de falsos milagres e exploração financeira relacionada à fé.
Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1327/2023
Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos e atividades desenvolvidos por entidades filantrópicas e dá outras providências.
Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1324/2023
Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1243/2023
Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares.
Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1115/2023
Altera a Lei nº 9.250/95 para prever a destinação para a promoção, a prevenção e o atendimento à saúde dos policiais e bombeiros militares do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos referidos militares estaduais
Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 1114/2023
Altera a Lei nº 9.250/95 para possibilitar a renúncia fiscal, total ou parcial, pelos estados e pelo Distrito Federal, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações aos seus agentes públicos que exerçam funções que envolvam trabalho noturno e/ou periculosidade e/ou insalubridade.
Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1061/2023
Obriga o Estado a fornecer assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou seus familiares quando ficar comprovado que o problema de saúde é decorrente da atividade policial.
Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1042/2023
Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação para a promoção, a prevenção e o atendimento à saúde dos policiais militares de arrecadações provenientes de autuações de trânsito lavradas pelo policiamento urbano, policiamento rodoviário, policiamento de trânsito, de autuações comprovadas por meio eletrônico, de autuações da polícia ambiental referentes ao uso de armas e das taxas cobradas pelo Corpo do Bombeiro.
Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 980/2023
Dispõe sobre o aproveitamento de sobras de medicamentos em boas condições de uso e dá outras providências.
Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 905/2023
Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios.
Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 871/2023
Altera a Lei nº 9.503/97 para obrigar a sinalização de radares de velocidade em rodovias com no mínimo 300 metros de antecedência.
Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 864/2023
Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir que os convênios de trânsito sejam pagos com porcentagem das multas aplicadas por radares e garantir que a fiscalização do trânsito seja custeada pelo orçamento dos órgãos responsáveis.
Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 849/2023
Altera a Lei nº 9.503/97 para impedir a retenção de recursos provenientes de multas de trânsito pelos órgãos atuadores.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 847/2023
Altera a Lei nº 9.503/97 para vedar o uso de radares de velocidade com o objetivo de arrecadar recursos financeiros para o Estado ou para empresas privadas.
Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 372/2023
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 318/2023
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para prever o direito de assistência à saúde com ampla cobertura territorial aos policiais e bombeiros militares.
Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 249/2023
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 247/2023
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 241/2023
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PDL 3/2023
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer
