Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Jorge Braz
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Jorge Braz

REPUBLICANOS · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.033 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

635 de 803

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.020 de 1.040

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  3. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 5353/2023

    Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 5352/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada

  6. PL 5351/2023

    Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  8. PDL 66/2023

    Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Art. 28 da Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que “Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  9. PDL 40/2023

    Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.

    Apresentada em 09/02/2023

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.044 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 74/2026Sim
  2. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  3. PlenárioPL 4921/2026Sim
  4. PlenárioPLP 230/2025Sim
  5. PlenárioPLP 80/2026Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPDL 171/2026Sim
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Sim
  13. PlenárioPL 849/2025Sim
  14. PlenárioPL 896/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Não
  19. PlenárioPL 424/2015Sim
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPL 68/2025Não
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1448/2026Sim
  37. PlenárioPL 364/2019Não
  38. PlenárioPLP 262/2019Sim
  39. PlenárioPL 4822/2025Sim
  40. PlenárioPL 5900/2025Sim
  41. PlenárioPLP 21/2026Sim
  42. PlenárioPL 488/2019Sim
  43. PlenárioPL 2780/2024Sim
  44. PlenárioPL 580/2023Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPL 1944/2026Sim
  48. PlenárioPL 6461/2019Não
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 533/2024Sim
  53. PlenárioPL 4397/2024Sim
  54. PlenárioPL 1248/2024Sim
  55. PlenárioPL 3838/2024Sim
  56. PlenárioPLP 55/2026Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Não
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPLP 109/2025Não
  60. PlenárioPLP 109/2025Sim
  61. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPLP 77/2026Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPL 1069/2025Sim
  69. PlenárioPL 3780/2023Sim
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 4675/2025Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Sim
  75. PlenárioPLP 6/2024Sim
  76. PlenárioPL 1769/2019Não
  77. PlenárioPL 4709/2025Não
  78. PlenárioPL 1922/2022Sim
  79. PlenárioPDL 330/2022Sim
  80. PlenárioPL 759/2026Sim
  81. PlenárioPL 6415/2025Não
  82. PlenárioPL 3640/2025Sim
  83. PlenárioPL 2942/2024Sim
  84. PlenárioPL 3946/2021Sim
  85. PlenárioPL 533/2024Sim
  86. PlenárioPL 424/2015Sim
  87. PlenárioPEC 18/2025Sim
  88. PlenárioPEC 18/2025Sim
  89. PlenárioPL 3879/2024Não
  90. PlenárioPL 4183/2024Sim
  91. PlenárioPL 5490/2025Não
  92. PlenárioPL 5490/2025Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Sim
  94. PlenárioPL 6139/2023Não
  95. PlenárioPL 6139/2023Sim
  96. PlenárioPL 2158/2023Sim
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioMSC 112/2026Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioPL 278/2026Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Não
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 4333/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPLP 18/2021Sim
  59. PlenárioPLP 18/2021Não
  60. PlenárioPL 10556/2018Sim
  61. PlenárioPL 4527/2025Não
  62. PlenárioPL 4709/2025Sim
  63. PlenárioPL 3630/2025Sim
  64. PlenárioPL 215/2015Sim
  65. PlenárioPLP 124/2022Sim
  66. PlenárioPL 5809/2025Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Sim
  75. PlenárioPL 2809/2024Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Não
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPL 420/2025Sim
  80. PlenárioPL 2947/2025Não
  81. PlenárioPL 3292/2025Sim
  82. PlenárioPDL 3/2025Sim
  83. PlenárioPEC 302/2017Sim
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 4750/2025Não
  89. PlenárioPL 4750/2025Sim
  90. PlenárioPL 3935/2008Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPL 4949/2024Sim
  94. PlenárioPL 2947/2025Sim
  95. PlenárioPL 3904/2023Não
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioPEC 169/2019Sim
  98. PlenárioPEC 169/2019Sim
  99. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1304/2025Não
  101. PlenárioPLP 125/2022Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 892/2025Não
  111. PlenárioPL 2213/2025Sim
  112. PlenárioPL 420/2025Sim
  113. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Sim
  119. PlenárioPL 3899/2012Sim
  120. PlenárioPL 2056/2025Não
  121. PlenárioPL 3084/2025Sim
  122. PlenárioPL 4750/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Não
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5807/2025Sim
  127. PlenárioPL 4278/2025Sim
  128. PlenárioPL 1249/2022Sim
  129. PlenárioPL 3640/2023Não
  130. PlenárioPL 3640/2023Não
  131. PlenárioPRC 71/2025Sim
  132. PlenárioPL 2225/2024Sim
  133. PlenárioPL 2225/2024Não
  134. PlenárioSAP 2/2025Sim
  135. PlenárioPL 1924/2025Não
  136. PlenárioPL 1924/2025Sim
  137. PlenárioPDL 242/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  139. PlenárioPEC 14/2021Sim
  140. PlenárioPEC 14/2021Sim
  141. PlenárioPL 2694/2015Não
  142. PlenárioPL 1087/2025Sim
  143. PlenárioPL 358/2025Não
  144. PlenárioPL 358/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioMPV 1301/2025Não
  147. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1301/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Não
  151. PlenárioPLP 163/2025Sim
  152. PlenárioPLP 163/2025Não
  153. PlenárioPLP 163/2025Sim
  154. PlenárioPLP 163/2025Sim
  155. PlenárioPL 2780/2024Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Não
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  165. PlenárioPL 2162/2023Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPEC 3/2021Sim
  175. PlenárioPL 1312/2025Sim
  176. PlenárioPLP 163/2025Sim
  177. PlenárioPL 1579/2025Sim
  178. PlenárioPLP 92/2024Sim
  179. PlenárioPL 226/2024Sim
  180. PlenárioPL 2829/2025Sim
  181. PlenárioPL 4392/2025Sim
  182. CDCPL 2093/2003Sim
  183. PlenárioPLP 235/2019Sim
  184. PlenárioPLP 235/2019Não
  185. PlenárioPLP 235/2019Sim
  186. PlenárioPLP 235/2019Sim
  187. PlenárioPLP 235/2019Não
  188. PlenárioPLP 128/2022Sim
  189. PlenárioPL 1546/2024Sim
  190. PlenárioPL 1546/2024Sim
  191. PlenárioPL 1546/2024Não
  192. PlenárioPL 10273/2018Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Não
  194. PlenárioPL 1707/2024Não
  195. PlenárioPL 1707/2024Não
  196. PlenárioPL 1707/2024Não
  197. PlenárioPL 1707/2024Sim
  198. PlenárioPL 1707/2024Sim
  199. PlenárioPL 6139/2023Sim
  200. PlenárioPLP 143/2020Sim
  201. PlenárioPL 41/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioPL 3181/2025Não
  204. PlenárioPL 3181/2025Não
  205. PlenárioPL 3181/2025Sim
  206. PlenárioPL 3181/2025Sim
  207. PlenárioPL 3181/2025Sim
  208. PlenárioPL 3181/2025Sim
  209. PlenárioPL 3181/2025Sim
  210. PlenárioMSC 914/2025Não
  211. PlenárioPRC 63/2025Sim
  212. PlenárioPL 3163/2023Não
  213. PlenárioPL 3163/2023Não
  214. PlenárioPL 6056/2025Sim
  215. PlenárioPL 1707/2024Sim
  216. PlenárioPL 1856/2025Não
  217. PlenárioPL 1856/2025Não
  218. PlenárioPL 1856/2025Sim
  219. PlenárioPL 1856/2025Sim
  220. PlenárioPL 2859/2023Sim
  221. PlenárioPL 41/2025Sim
  222. PlenárioMSC 914/2025Sim
  223. PlenárioMPV 1296/2025Não
  224. PlenárioMPV 1296/2025Não
  225. PlenárioPL 5122/2023Não
  226. PlenárioPL 5122/2023Não
  227. PlenárioPL 5122/2023Não
  228. PlenárioPL 5122/2023Sim
  229. PlenárioPL 702/2023Sim
  230. PlenárioPL 8262/2017Sim
  231. PlenárioPL 785/2024Sim
  232. PlenárioPL 1872/2025Não
  233. PlenárioPL 1872/2025Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  243. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  250. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  251. PlenárioPL 1881/2025Sim
  252. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  253. PlenárioPL 769/2024Sim
  254. PlenárioPL 769/2024Sim
  255. PlenárioPL 769/2024Sim
  256. PlenárioPL 769/2024Sim
  257. PlenárioPL 2583/2020Não
  258. PlenárioPL 2583/2020Sim
  259. PlenárioPL 2583/2020Sim
  260. PlenárioPL 6020/2023Não
  261. PlenárioPL 6020/2023Não
  262. PlenárioPL 6020/2023Sim
  263. PlenárioPL 6020/2023Não
  264. PlenárioPL 769/2024Não
  265. PlenárioPL 769/2024Não
  266. PlenárioPL 769/2024Não
  267. PlenárioPL 769/2024Sim
  268. PlenárioPL 1112/2023Sim
  269. PlenárioPL 638/2019Sim
  270. PlenárioMPV 1299/2025Não
  271. PlenárioPL 4035/2023Não
  272. PlenárioPLP 177/2023Não
  273. PlenárioPLP 177/2023Sim
  274. PlenárioPL 3118/2024Sim
  275. PlenárioPRC 27/2025Não
  276. PlenárioPRC 27/2025Não
  277. PlenárioPRC 27/2025Sim
  278. PlenárioPDL 214/2025Não
  279. PlenárioPDL 214/2025Não
  280. PlenárioPDL 214/2025Sim
  281. PlenárioPDL 214/2025Sim
  282. PlenárioPDL 314/2025Sim
  283. PlenárioPL 6020/2023Não
  284. PlenárioPL 6020/2023Não
  285. PlenárioPL 6020/2023Sim
  286. PlenárioPL 1694/2025Não
  287. PlenárioPL 1694/2025Sim
  288. PlenárioPL 1694/2025Sim
  289. PlenárioPL 1694/2025Sim
  290. PlenárioPL 2876/2025Não
  291. PlenárioPL 2876/2025Sim
  292. PlenárioPL 2876/2025Não
  293. PlenárioPL 2876/2025Sim
  294. PlenárioPL 2876/2025Sim
  295. PlenárioPL 2876/2025Sim
  296. PlenárioPL 7906/2014Não
  297. PlenárioPL 7906/2014Não
  298. PlenárioPL 7906/2014Sim
  299. PlenárioPL 7906/2014Sim
  300. PlenárioPL 7906/2014Sim
  301. PlenárioPL 7906/2014Sim
  302. PlenárioPL 7906/2014Sim
  303. PlenárioPL 1663/2023Sim
  304. PlenárioPL 4497/2024Não
  305. PlenárioPL 4497/2024Não
  306. PlenárioPL 4497/2024Não
  307. PlenárioPL 4497/2024Sim
  308. PlenárioPL 4497/2024Sim
  309. PlenárioPDL 609/2021Não
  310. PlenárioPDL 609/2021Sim
  311. PlenárioPL 3965/2021Não
  312. PlenárioPL 3965/2021Não
  313. PlenárioPL 3965/2021Sim
  314. PlenárioPDL 167/2022Não
  315. PlenárioPDL 167/2022Sim
  316. PlenárioPL 2922/2022Não
  317. PlenárioPL 2922/2022Não
  318. PlenárioPL 3224/2024Sim
  319. PlenárioPL 3224/2024Não
  320. PlenárioPL 3224/2024Não
  321. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  322. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  323. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  324. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  325. PlenárioPL 1663/2023Não
  326. PlenárioPL 3179/2024Não
  327. PlenárioPL 6969/2013Sim
  328. PlenárioPL 6969/2013Sim
  329. PlenárioPL 638/2019Sim
  330. PlenárioPL 6366/2019Não
  331. PlenárioPL 6366/2019Não
  332. PlenárioPL 6366/2019Não
  333. PlenárioPL 6366/2019Não
  334. PlenárioPL 1708/2025Não
  335. PlenárioPL 1708/2025Não
  336. PlenárioPL 1708/2025Sim
  337. PlenárioPL 4497/2024Sim
  338. PlenárioPL 1694/2025Sim
  339. PlenárioPL 7906/2014Sim
  340. PlenárioPDL 308/2024Não
  341. PlenárioPDL 308/2024Não
  342. PlenárioPDL 308/2024Sim
  343. PlenárioPDL 344/2024Não
  344. PlenárioPDL 344/2024Não
  345. PlenárioPDL 344/2024Sim
  346. PlenárioPDL 725/2024Não
  347. PlenárioPDL 725/2024Não
  348. PlenárioPDL 725/2024Sim
  349. PlenárioPL 1466/2025Não
  350. PlenárioPL 1466/2025Sim
  351. PlenárioPL 1466/2025Sim
  352. PlenárioSAP 1/2025Sim
  353. PlenárioPLP 177/2023Não
  354. PlenárioPLP 177/2023Sim
  355. PlenárioPLP 177/2023Sim
  356. PlenárioPLP 177/2023Sim
  357. PlenárioPL 6366/2019Não
  358. PlenárioPL 6366/2019Não
  359. PlenárioPL 6366/2019Não
  360. PlenárioPL 6366/2019Não
  361. PlenárioPL 3469/2024Não
  362. PlenárioPL 3469/2024Sim
  363. PlenárioPL 3469/2024Sim
  364. PlenárioPL 3469/2024Sim
  365. PlenárioPL 3469/2024Sim
  366. PlenárioPL 363/2025Não
  367. PlenárioPL 363/2025Não
  368. PlenárioPL 363/2025Sim
  369. PlenárioPL 363/2025Sim
  370. PlenárioPL 363/2025Sim
  371. PlenárioPL 363/2025Sim
  372. PlenárioPL 363/2025Sim
  373. PlenárioPL 363/2025Sim
  374. PlenárioPL 4303/2024Não
  375. PlenárioPL 1/2025Não
  376. PlenárioPL 2/2025Não
  377. PlenárioPL 2/2025Sim
  378. PlenárioPDL 204/2021Não
  379. PlenárioPL 127/2024Não
  380. PlenárioPL 769/2024Sim
  381. PlenárioPL 4303/2024Sim
  382. PlenárioPL 1/2025Sim
  383. PlenárioPL 2/2025Sim
  384. PlenárioPL 2088/2023Não
  385. PlenárioPL 2088/2023Sim
  386. PlenárioPL 2088/2023Sim
  387. PlenárioMPV 1268/2024Não
  388. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  389. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  390. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  391. PlenárioPDL 478/2023Não
  392. PlenárioPDL 478/2023Sim
  393. PlenárioPDL 311/2024Não
  394. PlenárioPDL 311/2024Não
  395. PlenárioPL 2379/2023Sim
  396. PlenárioPL 2379/2023Não
  397. PlenárioPL 3914/2023Não
  398. PlenárioPL 3914/2023Sim
  399. PlenárioPLP 22/2025Não
  400. PlenárioPLP 22/2025Sim
  401. PlenárioPLP 58/2025Sim
  402. PlenárioPLP 58/2025Sim
  403. PlenárioPL 1019/2025Não
  404. PlenárioPLP 167/2024Sim
  405. PlenárioPL 4187/2024Não
  406. PlenárioPL 4187/2024Não
  407. PlenárioPLP 22/2025Sim
  408. PlenárioPLP 223/2023Não
  409. PlenárioPLP 223/2023Sim
  410. PlenárioPL 4187/2024Sim
  411. PlenárioPL 2215/2024Não
  412. PlenárioPL 2215/2024Sim
  413. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Sim
  42. PlenárioPL 4120/2024Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. PlenárioPLP 136/2024Sim
  45. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  46. PlenárioPL 4614/2024Sim
  47. PlenárioPLP 210/2024Sim
  48. PlenárioPDL 361/2024Não
  49. PlenárioPDL 361/2024Sim
  50. PlenárioPL 3819/2024Não
  51. PlenárioPL 3819/2024Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 3224/2024Sim
  56. PlenárioPL 3821/2024Sim
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Não
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPL 1958/2021Sim
  62. PlenárioPDL 343/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Sim
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  69. PlenárioPL 1958/2021Sim
  70. PlenárioPL 6012/2023Sim
  71. PlenárioPL 3819/2024Sim
  72. PlenárioPL 212/2024Sim
  73. PlenárioPL 1874/2022Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Sim
  75. PlenárioPLP 175/2024Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Não
  77. PlenárioPLP 175/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2024Não
  79. PlenárioPLP 108/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Sim
  81. PlenárioPLP 108/2024Não
  82. PlenárioPL 3449/2024Não
  83. PlenárioPL 3449/2024Não
  84. PlenárioPL 3449/2024Sim
  85. PlenárioPL 1743/2024Não
  86. PlenárioPL 2950/2019Não
  87. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  88. PlenárioPL 3117/2024Não
  89. PlenárioPL 1847/2024Sim
  90. PlenárioPL 528/2020Não
  91. PlenárioPL 528/2020Não
  92. PlenárioPL 5813/2023Não
  93. PlenárioPL 5813/2023Não
  94. PlenárioPL 4266/2023Não
  95. PlenárioPL 4266/2023Não
  96. PlenárioPL 3149/2020Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 3453/2024Sim
  107. PlenárioPL 658/2021Sim
  108. PlenárioPLP 72/2024Não
  109. PlenárioPLP 72/2024Não
  110. PlenárioPLP 72/2024Sim
  111. PlenárioPL 2762/2024Sim
  112. PlenárioPL 3010/2019Não
  113. PlenárioPL 3010/2019Não
  114. PlenárioPL 3010/2019Sim
  115. PlenárioPL 1847/2024Sim
  116. PlenárioPLP 121/2024Sim
  117. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  118. PlenárioPLP 519/2018Não
  119. PlenárioPLP 519/2018Sim
  120. PlenárioPLP 519/2018Sim
  121. PlenárioPL 3117/2024Sim
  122. PlenárioPL 2113/2024Sim
  123. PlenárioPLP 164/2012Sim
  124. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  125. PlenárioPLP 57/2022Sim
  126. PlenárioPLP 57/2022Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Não
  128. PlenárioPL 397/2024Não
  129. PlenárioPL 397/2024Sim
  130. PlenárioPL 397/2024Sim
  131. PlenárioPL 397/2024Sim
  132. PlenárioPL 397/2024Sim
  133. PlenárioPLP 108/2024Não
  134. PlenárioPLP 108/2024Sim
  135. PlenárioPLP 108/2024Sim
  136. PlenárioPEC 9/2023Não
  137. PlenárioPEC 9/2023Não
  138. PlenárioPEC 9/2023Não
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPEC 44/2023Sim
  145. PlenárioPEC 44/2023Sim
  146. PlenárioPL 858/2024Sim
  147. PlenárioPLP 72/2024Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Não
  150. PlenárioPLP 68/2024Não
  151. PlenárioPLP 68/2024Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Não
  153. PlenárioPLP 68/2024Não
  154. PlenárioPLP 68/2024Sim
  155. PlenárioPL 5230/2023Não
  156. PlenárioPL 5230/2023Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Sim
  158. PlenárioPL 5230/2023Não
  159. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  160. PlenárioPL 13/2020Sim
  161. PlenárioPL 1956/2024Sim
  162. CDHMIRPL 3452/2012Sim
  163. PlenárioPRC 32/2024Sim
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPRC 32/2024Sim
  166. CDCPL 3894/2019Não
  167. PlenárioPLP 459/2017Sim
  168. PlenárioPLP 459/2017Não
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Não
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPL 914/2024Não
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 3890/2020Não
  177. PlenárioPL 709/2023Não
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 709/2023Sim
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Sim
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Sim
  185. PlenárioPL 1213/2024Não
  186. PlenárioPL 1536/2024Sim
  187. PlenárioPL 1594/2024Sim
  188. CDCAprovado em votação nominal. Resultado: 13 votos "Sim". Quórum de votação: 13 votos, incluindo observação que será sem ônus para a Câmara dos Deputados.Sim
  189. PlenárioPL 4724/2023Sim
  190. PlenárioPL 6235/2023Não
  191. PlenárioPL 6235/2023Não
  192. PlenárioPL 6235/2023Sim
  193. PlenárioPL 6235/2023Sim
  194. PlenárioPLP 85/2024Sim
  195. PlenárioPLP 85/2024Não
  196. PlenárioPLP 85/2024Não
  197. PlenárioPLP 85/2024Não
  198. PlenárioPLP 85/2024Sim
  199. PlenárioPLP 85/2024Sim
  200. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  201. PlenárioMPV 1202/2023Não
  202. PlenárioPL 914/2024Sim
  203. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  204. CDCPL 2489/2021Não
  205. CDCPL 1245/2023Não
  206. PlenárioPL 561/2024Sim
  207. PlenárioPL 4381/2023Sim
  208. CDCPL 1008/2020Sim
  209. CDCPL 2879/2023Não
  210. PlenárioCMC 1/2024Não
  211. PlenárioPLP 233/2023Sim
  212. PlenárioPL 545/2024Não
  213. PlenárioPL 545/2024Não
  214. PlenárioPL 545/2024Não
  215. PlenárioPL 1026/2024Sim
  216. PlenárioPL 1027/2024Sim
  217. PlenárioPLP 233/2023Não
  218. PlenárioPL 3/2024Sim
  219. PlenárioPL 5813/2023Sim
  220. PlenárioPL 719/2024Sim
  221. PlenárioPLP 233/2023Sim
  222. PlenárioPL 327/2021Sim
  223. PlenárioPL 327/2021Não
  224. PlenárioPL 327/2021Não
  225. PlenárioPL 327/2021Não
  226. PlenárioPL 327/2021Sim
  227. PlenárioPL 327/2021Sim
  228. PlenárioPL 327/2021Sim
  229. CDCPL 1047/2023Não
  230. PlenárioPL 5230/2023Sim
  231. PlenárioPL 327/2021Não
  232. PlenárioPL 6233/2023Sim
  233. PlenárioPL 2/2024Sim
  234. PlenárioPL 2/2024Sim
  235. PlenárioPL 2/2024Sim
  236. PlenárioPL 2/2024Não
  237. PlenárioPL 3874/2023Sim
  238. PlenárioPL 528/2020Não
  239. PlenárioPL 528/2020Sim
  240. PlenárioPL 528/2020Sim
  241. PlenárioPL 528/2020Não
  242. PlenárioPL 528/2020Sim
  243. PlenárioPL 528/2020Não
  244. PlenárioPL 528/2020Sim
  245. PlenárioPL 528/2020Não
  246. CDCPL 1047/2023Não
  247. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  248. PlenárioPL 81/2024Não
  249. PlenárioPL 81/2024Não
  250. PlenárioPL 81/2024Não
  251. PlenárioPL 81/2024Não
  252. PlenárioPL 9543/2018Sim
  253. PlenárioPL 1269/2022Sim
  254. PlenárioPL 5727/2023Sim
  255. PlenárioPL 5669/2023Sim
  256. PlenárioPL 2459/2023Sim
  257. PlenárioPL 4932/2023Sim
  258. PlenárioPL 4831/2023Sim
  259. PlenárioPL 5996/2023Sim
  260. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Não
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPL 5230/2023Sim
  55. PlenárioPDL 3/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 6256/2019Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Não
  60. PlenárioPL 6579/2019Sim
  61. PlenárioPL 2144/2023Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  70. PlenárioPL 2228/2022Sim
  71. PlenárioPLP 224/2023Sim
  72. PlenárioPL 3954/2023Sim
  73. CDCPL 2896/2021Não
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Sim
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 1565/2019Não
  84. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  85. PlenárioPDL 405/2023Sim
  86. PlenárioPL 5496/2013Não
  87. PlenárioPL 5496/2013Sim
  88. PlenárioPL 5496/2013Sim
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 3557/2023Não
  95. PlenárioPL 2757/2022Sim
  96. PlenárioPL 5086/2023Sim
  97. PlenárioPL 3072/2022Sim
  98. PlenárioPL 3780/2023Não
  99. PlenárioPL 3780/2023Não
  100. PlenárioPL 3780/2023Não
  101. PlenárioPL 3780/2023Sim
  102. PlenárioPL 4968/2020Sim
  103. PlenárioPL 2275/2022Sim
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPDC 745/2017Sim
  112. PlenárioPL 2245/2023Sim
  113. PlenárioPL 2245/2023Não
  114. PlenárioPL 2245/2023Sim
  115. PlenárioPL 4426/2023Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Sim
  118. PlenárioPL 5497/2019Não
  119. PlenárioPL 5497/2019Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Sim
  121. PlenárioPL 4188/2021Não
  122. PlenárioPL 4188/2021Não
  123. PlenárioPL 4188/2021Não
  124. PlenárioPL 4188/2021Sim
  125. PlenárioPL 4188/2021Não
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioMPV 1177/2023Não
  128. PlenárioMPV 1177/2023Não
  129. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  130. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  131. PlenárioPL 1520/2021Sim
  132. PlenárioPLP 221/2016Sim
  133. PlenárioPLP 136/2023Não
  134. PlenárioPLP 136/2023Sim
  135. PlenárioPLP 136/2023Sim
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Sim
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPLP 192/2023Sim
  146. PlenárioPL 3626/2023Sim
  147. PlenárioPL 3626/2023Não
  148. PlenárioPL 3626/2023Sim
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Sim
  151. PlenárioPL 4438/2023Sim
  152. PlenárioPLP 192/2023Sim
  153. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  154. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  155. PlenárioPL 2685/2022Sim
  156. PlenárioPL 2685/2022Não
  157. PlenárioPL 2685/2022Sim
  158. PlenárioPL 2685/2022Sim
  159. PlenárioPL 2685/2022Não
  160. PlenárioPLP 136/2023Sim
  161. PlenárioPL 2685/2022Sim
  162. PlenárioPL 1016/2023Sim
  163. PlenárioPL 1016/2023Não
  164. PlenárioPL 5228/2019Sim
  165. PlenárioPL 1832/2022Sim
  166. PlenárioPL 1016/2023Sim
  167. PlenárioPL 335/2019Sim
  168. PlenárioPL 309/2023Sim
  169. PlenárioPL 1891/2023Sim
  170. PlenárioPL 3050/2023Sim
  171. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  172. PlenárioPL 1825/2023Sim
  173. PlenárioPL 2306/2023Sim
  174. PlenárioPL 3780/2023Sim
  175. PlenárioMPV 1172/2023Não
  176. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Não
  180. PlenárioPLP 93/2023Sim
  181. PlenárioPL 8889/2017Sim
  182. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  183. PlenárioPL 2245/2023Sim
  184. PlenárioPLP 143/2019Sim
  185. PlenárioPL 1246/2021Sim
  186. PlenárioPL 2597/2019Sim
  187. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Não
  192. PlenárioPL 2384/2023Não
  193. PlenárioPL 2384/2023Não
  194. PlenárioPL 2920/2023Sim
  195. PlenárioPL 2920/2023Sim
  196. PlenárioPL 2920/2023Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Não
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Não
  211. PlenárioPL 3083/2023Não
  212. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  213. PlenárioPL 2720/2023Sim
  214. PlenárioPL 2720/2023Sim
  215. PlenárioPL 2250/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  218. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1154/2023Não
  221. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  222. PlenárioMPV 1164/2023Não
  223. PlenárioPL 490/2007Não
  224. PlenárioPL 490/2007Sim
  225. PlenárioPL 490/2007Sim
  226. PlenárioPL 490/2007Sim
  227. PlenárioPL 490/2007Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Sim
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPLP 93/2023Não
  232. PlenárioPL 490/2007Sim
  233. PlenárioPLP 93/2023Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Não
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  239. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  241. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  242. PlenárioPLP 93/2023Sim
  243. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  244. PlenárioPL 7687/2017Sim
  245. PlenárioPL 2342/2022Não
  246. PlenárioPL 2342/2022Sim
  247. PlenárioPL 1987/2023Sim
  248. PlenárioPL 2342/2022Sim
  249. PlenárioPL 1987/2023Sim
  250. PlenárioPL 1085/2023Sim
  251. PlenárioPDL 98/2023Não
  252. PlenárioPDL 98/2023Sim
  253. PlenárioPDL 111/2023Sim
  254. PlenárioMPV 1153/2022Não
  255. PlenárioPL 2630/2020Sim
  256. PlenárioPLP 139/2022Sim
  257. PlenárioMPV 1147/2022Não
  258. PlenárioPL 6446/2019Sim
  259. PlenárioPL 747/2023Sim
  260. PlenárioPDL 65/2023Sim
  261. PlenárioMPV 1150/2022Não
  262. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  263. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  264. PlenárioPL 3453/2021Não
  265. PlenárioPRC 31/2023Sim
  266. PlenárioPL 1604/2022Não
  267. PlenárioPL 2969/2022Sim
  268. PlenárioPL 4591/2012Sim

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