Votação nominal · CDC · 20/03/2024
PL 1047/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
- Resultado
- Rejeitada
- Votos
- Sim 1Não 12Outros 0
- Governo
- Sem orientação do governo registrada
Registro oficial na Câmara dos Deputados
Como cada deputado votou
Agrupado pelo voto registrado; em cada grupo, ordem alfabética. Partido na data da votação.
Sim (1)
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP
Não (12)
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
- Celso RussomannoREPUBLICANOS-SP
- Duarte Jr.PSB-MA
- Fabio SchiochetUNIÃO-SC
- Fábio TeruelMDB-SP
- Gisela SimonaUNIÃO-MT
- Jorge BrazREPUBLICANOS-RJ
- Juninho do PneuUNIÃO-RJ
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
- PaulãoPT-AL
- Ricardo SilvaPSD-SP
- Roberto Monteiro PaiPL-RJ