Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Fábio Teruel
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Fábio Teruel

MDB · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

998 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

506 de 778

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

716 de 993

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4849/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.

    Apresentada em 31/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 3682/2026

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 2361/2026

    Altera a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, para incluir a atividade de clipagem digital entre as atribuições do profissional de multimídia e prever forma alternativa de comprovação de qualificação para o exercício dessa atividade.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 2201/2026

    Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 2005/2026

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com foco na proteção da saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes, e no combate ao mercado ilegal desses produtos.

    Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 1665/2026

    Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacionados.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 1338/2026

    Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.

    Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 1249/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato.

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 1126/2026

    Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 909/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da lesão corporal de natureza gravíssima praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-la no rol dos crimes hediondos; e estabelece diretrizes para atendimento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 319/2026

    Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em formato digital.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 318/2026

    Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 6134/2025

    Dispõe sobre normas gerais de prevenção, controle e manejo de espécies vegetais exóticas invasoras tóxicas ou nocivas à fauna polinizadora, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 5944/2025

    Dispõe sobre normas gerais de segurança, transparência e responsabilidade na gestão dos investimentos realizados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 4984/2025

    Altera o § 3º do art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias.

    Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário

  16. PL 4856/2025

    Dispõe sobre o controle, fiscalização e repressão à adulteração de bebidas alcoólicas com metanol e outras substâncias tóxicas, institui sistema nacional de rastreabilidade de bebidas, cria tipo penal específico e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  17. PL 4456/2025

    Dispõe sobre a transparência e a identificação de perfis de estabelecimentos comerciais em plataformas digitais de intermediação de entregas.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 4251/2025

    Dispõe sobre medidas de proteção à saúde dos trabalhadores expostos ao sol em atividades laborais realizadas ao ar livre e dá outras providências.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 3644/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão impressa do comprovante fiscal em drogarias, farmácias e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 3643/2025

    Dispõe sobre normas para a fabricação, comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à higiene pessoal, visando à proteção ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e à promoção da saúde pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 3404/2025

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a compensação de créditos de geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis em imóveis localizados em áreas de concessão distintas, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 3203/2025

    Altera o art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir hipótese legal de abate de veículos aéreos não tripulados (“drones”) que representem risco à segurança da aviação.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 3202/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do termo "tipo" nas embalagens de produtos alimentícios que não seguem integralmente a fórmula, receita, ingredientes ou método tradicional, como complemento à legislação vigente sobre rotulagem.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 3200/2025

    Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 3004/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação, licenciamento, manutenção e habilitação técnica para a operação de balões de ar quente tripulados em território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário

  27. PL 2486/2025

    Institui o Sistema Nacional de Gestão de Crises Sanitárias na Produção Animal, estabelece medidas de transparência, rastreabilidade, prevenção e resposta integrada a emergências zoossanitárias, cria o Selo de Transparência Sanitária e outras ferramentas de governança, com vistas à proteção da saúde pública, à segurança alimentar e à preservação da confiança dos consumidores e mercados nacionais e internacionais.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 2454/2025

    Acrescenta o art. 233-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para tornar obrigatória a oferta gratuita de acesso a aplicativos de mensagens instantâneas via internet a bordo de aeronaves em voos regulares de transporte de passageiros.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 2453/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a privacidade como configuração padrão em navegadores e aplicativos de internet, visando proteger os dados e a privacidade dos usuários.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 2333/2025

    Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Racismo no Esporte, estabelecendo medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo no esporte, especialmente no futebol, em competições nacionais e internacionais com participação de atletas e clubes brasileiros, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 1933/2025

    Proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 1429/2025

    Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega domiciliar da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 1295/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir a medida protetiva de determinação da exclusão de registros íntimos armazenados em dispositivos eletrônicos pessoais ou em serviços de nuvem eletrônica; e dá outras providências.

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário

  34. PL 1159/2025

    Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigações de transparência na negativa de procedimentos médicos por operadoras de planos de saúde, instituir a divulgação pública de dados sobre autorizações e recusas, e determinar campanhas educativas sobre direitos dos consumidores na saúde suplementar.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 4772/2024

    Institui o Programa “Cabines de Telemedicina do SUS” (PCTS) no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), para ampliar o acesso da população brasileira aos serviços de saúde de forma remota, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PLP 218/2024

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a alteração dos limites de receita bruta para enquadramento como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional, em conformidade com a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

    Apresentada em 06/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 3653/2024

    Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna, criar novas hipóteses de agravamento de pena e alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar como hediondos os crimes que específica.

    Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 3560/2024

    Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelecendo parâmetros objetivos sobre a criminalização de nudez pública, incluindo exceções específicas para manifestações artísticas, culturais, científicas ou educativas que respeitem o interesse público e normas locais.

    Apresentada em 13/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 3037/2024

    Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.

    Apresentada em 05/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  40. PL 2634/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de serviços de assistência veterinária e resgate animal nas rodovias federais sob concessão da iniciativa privada e dá outras providências.

    Apresentada em 01/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 2514/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivo de inconformidade com as normas de vigilância sanitária e dá outras providências.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PL 2213/2024

    Dispõe sobre a substituição da terminologia "dono" para "humano responsável" em cadastros, fichas e registros de animais de estimação, cria a Semana Nacional de Conscientização da Guarda Responsável de Animais de Estimação e dá outras providências.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 2115/2024

    Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo semaglutida ao regime de controle sanitário especial.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 1961/2024

    Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para estabelecer prazos mínimos para a conservação em arquivo da programação diária pelas emissoras do serviço de radiodifusão.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 1748/2024

    Dispõe sobre os direitos dos familiares de pessoas falecidas em relação ao luto e às cerimônias fúnebres em conformidade com suas crenças, tradições e práticas culturais e religiosas em todo o território nacional.

    Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 1469/2024

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PL 1455/2024

    Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 1286/2024

    Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 1142/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aperfeiçoar as regras do teletrabalho e dá outras providências.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 1006/2024

    Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 651/2024

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências.

    Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 540/2024

    Altera a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a obrigatoriedade de que recipientes de plástico de utilização única para bebidas com capacidade até três litros apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas aos recipientes durante a fase de utilização prevista do produto e dá outras providências.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PL 369/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de educação financeira como componente curricular obrigatório da educação nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário

  54. PL 202/2024

    Altera a Lei Federal nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para garantir, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, prazo adequado para o início do tratamento do câncer de próstata e dá outras providências.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  55. PL 5975/2023

    Torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos (venda a granel), altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências” e dá outras providências.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário

  56. PL 5757/2023

    "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços e dá outras providências.”

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  57. PL 5483/2023

    Garante ao consumidor, no primeiro menu eletrônico do SAC, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, e a espera máxima de 60 (sessenta) segundos para o atendimento humano.

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 5319/2023

    "Dispõe sobre a regulamentação nutricional e transparência das informações nutricionais das refeições servidas em instituições de ensino públicas e privadas no Brasil."

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  59. PL 5088/2023

    Altera o Código de Processo Civil para atribuir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de regulamentar os parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescentando-lhe um § 5º para melhor explicitar quando o benefício deve ser concedido.

    Apresentada em 20/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 4840/2023

    Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência psicossocial e o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e de pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 4683/2023

    Estabelece diretrizes que as instituições de ensino superior devem observar na prevenção e apuração de condutas de seus alunos que sejam incompatíveis com a comunidade acadêmica ou com os princípios e fins da educação nacional.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 4663/2023

    Altera a Lei nº 9.605/98 para aumentar a pena do crime de abuso e maus-tratos contra animais e estabelecer sanções para o transporte ilegal de animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PL 4579/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o direito à desconexão do trabalho dos empregados que realizam atividades à distância ou em regime de teletrabalho, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 4429/2023

    Dispõe sobre incentivos fiscais para a produção, importação e comercialização de veículos elétricos no Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PL 4305/2023

    Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proibir a limitação de reembolso por cancelamento unilateral de serviços por empresas no setor de viagens e afins e dá outras providências.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 4081/2023

    Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer o prazo de 07 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas por meio eletrônico e para condicionar o cancelamento de passagem aérea de volta em caso de “no show” à falta de manifestação de interesse do passageiro.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 4080/2023

    Altera o Código Penal para revisar as regras relativas à prescrição penal antes do trânsito em julgado e para dar maior efetividade na persecução penal de crimes cometidos por autoridades.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 3940/2023

    Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  69. PL 3685/2023

    Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  70. PL 3615/2023

    Estabelece normas sobre as certidões e informações dos órgãos públicos referentes aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de Receita Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas Procuradorias, e dá outras providências

    Apresentada em 24/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  71. PL 3586/2023

    Altera o art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer prazo de sete dias úteis para o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna suspeita

    Apresentada em 18/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  72. PL 3477/2023

    Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos (CFGP).

    Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  73. PL 3117/2023

    Estabelece diretrizes para a atividade profissional de criador de conteúdo para a Internet e influenciador digital e dá outras providências.

    Apresentada em 16/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PL 2867/2023

    Estabelece garantias de privacidade quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em dispositivos móveis e cria penalidades para sua violação

    Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  75. PL 2719/2023

    Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária), estabelecendo um prazo de 20 (vinte) dias para a preservação dos registros de radiodifusão para emissoras comunitárias.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  76. PL 2313/2023

    Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  77. PL 1985/2023

    Altera os arts.154, 212 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de Violação do segredo profissional e Violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico, e para tipificar a conduta de vilipendiar cadáver por meio da divulgação de imagens na rede mundial de computadores, em redes sociais ou em aplicativos de mensagens instantâneas.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  78. PL 1792/2023

    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir ao usuário de serviços de telecomunicações o direito a receber velocidade mínima de conexão igual ou superior à velocidade contratada, o direito à especificação da velocidade mínima na oferta e no contrato de serviços e o direito ao abatimento proporcional, na fatura subsequente, do preço da diferença não fornecida.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.010 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Não
  14. PlenárioPL 849/2025Não
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioMPV 1343/2026Sim
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPL 1822/2024Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Não
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Não
  43. PlenárioPL 5900/2025Sim
  44. PlenárioPL 488/2019Sim
  45. PlenárioPL 2780/2024Sim
  46. PlenárioPL 580/2023Não
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPL 1944/2026Sim
  50. PlenárioPL 6461/2019Sim
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 533/2024Não
  55. PlenárioPL 4397/2024Sim
  56. PlenárioPL 1248/2024Sim
  57. PlenárioPL 3838/2024Sim
  58. PlenárioPLP 55/2026Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Não
  60. PlenárioPEC 383/2017Sim
  61. PlenárioPLP 109/2025Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Sim
  63. PlenárioPLP 104/2025Não
  64. PlenárioMPV 1323/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPL 6359/2025Sim
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPL 1069/2025Sim
  71. PlenárioPL 3780/2023Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPL 3880/2024Sim
  75. PlenárioPL 4675/2025Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPLP 108/2021Sim
  78. PlenárioPLP 6/2024Sim
  79. PlenárioPL 1769/2019Não
  80. PlenárioPL 4709/2025Sim
  81. PlenárioPL 1922/2022Sim
  82. PlenárioPDL 330/2022Sim
  83. PlenárioPL 759/2026Sim
  84. PlenárioPL 6415/2025Não
  85. PlenárioPL 727/2026Não
  86. PlenárioPL 3640/2025Sim
  87. PlenárioPL 2942/2024Sim
  88. PlenárioPL 3946/2021Sim
  89. PlenárioPL 533/2024Sim
  90. PlenárioPL 424/2015Sim
  91. CDCPL 3947/2024Não
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPEC 18/2025Sim
  94. PlenárioPL 3879/2024Não
  95. PlenárioPL 4183/2024Sim
  96. PlenárioPL 5490/2025Sim
  97. PlenárioPL 5490/2025Sim
  98. PlenárioPL 5490/2025Não
  99. PlenárioPL 6139/2023Não
  100. PlenárioPL 6139/2023Sim
  101. PlenárioPL 2158/2023Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Não
  103. PlenárioPL 6240/2013Sim
  104. PlenárioPL 6240/2013Sim
  105. PlenárioPL 6240/2013Sim
  106. PlenárioMSC 112/2026Sim
  107. PlenárioMSC 112/2026Sim
  108. PlenárioPL 278/2026Não
  109. PlenárioPL 6133/2025Não
  110. PlenárioPL 6132/2025Sim
  111. PlenárioPL 6133/2025Sim
  112. PlenárioPLP 14/2026Não
  113. PlenárioPLP 14/2026Sim
  114. PlenárioMPV 1317/2025Não
  115. PlenárioMPV 1317/2025Não
  116. PlenárioPL 3278/2021Sim
  117. PlenárioPL 6601/2025Sim
  118. PlenárioPL 68/2026Sim
  119. PlenárioPLP 14/2026Não
  120. PlenárioPL 1743/2024Não
  121. PlenárioMPV 1313/2025Não
  122. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 4497/2024Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPLP 125/2022Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Não
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioMPV 1308/2025Não
  38. PlenárioPLP 453/2017Sim
  39. PlenárioPL 331/2020Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 4333/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPLP 18/2021Sim
  54. PlenárioPLP 18/2021Sim
  55. PlenárioPL 10556/2018Sim
  56. PlenárioPL 4527/2025Não
  57. PlenárioPL 4709/2025Sim
  58. PlenárioPL 3630/2025Sim
  59. PlenárioPL 215/2015Não
  60. PlenárioPLP 124/2022Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Não
  65. PlenárioPL 8889/2017Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 2809/2024Não
  72. PlenárioPDL 3/2025Não
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPL 420/2025Não
  76. PlenárioPL 2947/2025Não
  77. PlenárioPL 3292/2025Não
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPEC 302/2017Sim
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Não
  83. PlenárioPL 8889/2017Não
  84. PlenárioPL 4750/2025Não
  85. PlenárioPL 4750/2025Sim
  86. PlenárioPL 3935/2008Sim
  87. PlenárioPL 4949/2024Não
  88. PlenárioPL 3904/2023Não
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPEC 169/2019Sim
  91. PlenárioPEC 169/2019Sim
  92. PlenárioMPV 1304/2025Não
  93. PlenárioMPV 1304/2025Não
  94. PlenárioPLP 125/2022Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 892/2025Não
  103. PlenárioPL 2213/2025Sim
  104. PlenárioPL 420/2025Sim
  105. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  106. PlenárioPL 3899/2012Não
  107. PlenárioPL 3899/2012Não
  108. PlenárioPL 3899/2012Não
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Sim
  111. PlenárioPL 3899/2012Sim
  112. PlenárioPL 2056/2025Não
  113. PlenárioPL 3084/2025Sim
  114. PlenárioPL 4750/2025Sim
  115. PlenárioPL 5041/2025Sim
  116. PlenárioPL 5041/2025Sim
  117. PlenárioPL 5041/2025Sim
  118. PlenárioPL 5807/2025Sim
  119. PlenárioPL 4278/2025Não
  120. PlenárioPL 1249/2022Sim
  121. PlenárioPL 3640/2023Não
  122. PlenárioPL 3640/2023Não
  123. PlenárioPRC 71/2025Sim
  124. PlenárioPL 2225/2024Sim
  125. PlenárioPL 2225/2024Não
  126. PlenárioSAP 2/2025Sim
  127. CFTREQ 43/2025 CFTNão
  128. PlenárioPL 1924/2025Não
  129. PlenárioPL 1924/2025Não
  130. PlenárioPDL 242/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1303/2025Não
  132. PlenárioPEC 14/2021Sim
  133. PlenárioPEC 14/2021Sim
  134. PlenárioPL 2694/2015Não
  135. PlenárioPL 1087/2025Sim
  136. PlenárioPL 358/2025Não
  137. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1301/2025Não
  139. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1301/2025Não
  141. PlenárioPLP 163/2025Não
  142. PlenárioPLP 163/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Sim
  144. PlenárioPLP 163/2025Não
  145. PlenárioPLP 163/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPL 2780/2024Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioMPV 1300/2025Não
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioPL 2162/2023Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Não
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPL 1312/2025Não
  168. PlenárioPLP 163/2025Sim
  169. PlenárioPL 1579/2025Sim
  170. PlenárioPLP 92/2024Sim
  171. PlenárioPL 226/2024Sim
  172. PlenárioPL 2829/2025Não
  173. PlenárioPL 4392/2025Não
  174. PlenárioPLP 235/2019Sim
  175. PlenárioPLP 235/2019Não
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Não
  178. PlenárioPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPLP 128/2022Não
  180. PlenárioPL 1546/2024Sim
  181. PlenárioPL 1546/2024Sim
  182. PlenárioPL 1546/2024Sim
  183. PlenárioPL 10273/2018Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPL 1707/2024Não
  187. PlenárioPL 1707/2024Não
  188. PlenárioPL 1707/2024Sim
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. PlenárioPL 41/2025Sim
  191. PlenárioPL 3181/2025Não
  192. PlenárioPL 3181/2025Sim
  193. PlenárioPL 3181/2025Não
  194. PlenárioPL 3181/2025Não
  195. PlenárioPL 3181/2025Não
  196. PlenárioPL 3181/2025Não
  197. PlenárioPL 3181/2025Não
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPRC 63/2025Sim
  200. PlenárioPL 3163/2023Não
  201. PlenárioPL 3163/2023Não
  202. PlenárioPL 6056/2025Sim
  203. PlenárioPL 1707/2024Sim
  204. PlenárioPL 1856/2025Não
  205. PlenárioPL 1856/2025Não
  206. PlenárioPL 1856/2025Sim
  207. PlenárioPL 1856/2025Sim
  208. PlenárioPL 2859/2023Sim
  209. PlenárioPL 41/2025Sim
  210. PlenárioMSC 914/2025Não
  211. PlenárioMPV 1296/2025Não
  212. PlenárioMPV 1296/2025Não
  213. PlenárioPL 5122/2023Sim
  214. PlenárioPL 5122/2023Sim
  215. PlenárioPL 5122/2023Não
  216. PlenárioPL 5122/2023Sim
  217. PlenárioPL 702/2023Sim
  218. PlenárioPL 8262/2017Não
  219. PlenárioPL 785/2024Sim
  220. PlenárioPL 1872/2025Sim
  221. PlenárioPL 1872/2025Não
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  226. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPL 1881/2025Sim
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  232. PlenárioPLP 234/2024Não
  233. PlenárioPLP 234/2024Sim
  234. PlenárioPL 769/2024Sim
  235. PlenárioPL 769/2024Não
  236. PlenárioPL 769/2024Não
  237. PlenárioPL 769/2024Não
  238. PlenárioPL 769/2024Não
  239. PlenárioPL 2583/2020Não
  240. PlenárioPL 2583/2020Sim
  241. PlenárioPL 2583/2020Sim
  242. PlenárioPL 6020/2023Não
  243. PlenárioPL 6020/2023Sim
  244. PlenárioPL 6020/2023Sim
  245. PlenárioPL 6020/2023Sim
  246. PlenárioPL 769/2024Sim
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 769/2024Sim
  249. PlenárioPL 769/2024Não
  250. PlenárioPL 1112/2023Sim
  251. CFTPL 4504/2023Não
  252. PlenárioMPV 1299/2025Não
  253. PlenárioPL 4035/2023Não
  254. PlenárioPL 4035/2023Não
  255. PlenárioPLP 177/2023Não
  256. PlenárioPLP 177/2023Sim
  257. PlenárioPL 3118/2024Sim
  258. PlenárioPRC 27/2025Não
  259. PlenárioPRC 27/2025Sim
  260. PlenárioPDL 214/2025Não
  261. PlenárioPDL 214/2025Não
  262. PlenárioPDL 214/2025Sim
  263. PlenárioPDL 214/2025Sim
  264. CFTPDL 242/2025Não
  265. PlenárioPDL 314/2025Sim
  266. PlenárioPL 1694/2025Não
  267. PlenárioPL 1694/2025Sim
  268. PlenárioPL 1694/2025Não
  269. PlenárioPL 1694/2025Não
  270. PlenárioPL 1694/2025Não
  271. PlenárioPL 2876/2025Não
  272. PlenárioPL 2876/2025Não
  273. PlenárioPL 2876/2025Sim
  274. PlenárioPL 2876/2025Sim
  275. PlenárioPL 2876/2025Sim
  276. PlenárioPL 7906/2014Sim
  277. PlenárioPL 7906/2014Sim
  278. PlenárioPL 7906/2014Não
  279. PlenárioPL 7906/2014Não
  280. PlenárioPL 7906/2014Sim
  281. PlenárioPL 1663/2023Sim
  282. PlenárioPL 4497/2024Não
  283. PlenárioPL 4497/2024Não
  284. PlenárioPL 4497/2024Não
  285. PlenárioPL 4497/2024Sim
  286. PlenárioPL 4497/2024Não
  287. PlenárioPL 1707/2025Não
  288. PlenárioPL 1707/2025Não
  289. PlenárioPDL 609/2021Não
  290. PlenárioPDL 609/2021Não
  291. PlenárioPL 3965/2021Não
  292. PlenárioPL 3965/2021Não
  293. PlenárioPL 3965/2021Não
  294. PlenárioPDL 167/2022Não
  295. PlenárioPDL 167/2022Não
  296. PlenárioPL 2922/2022Não
  297. PlenárioPL 2922/2022Não
  298. PlenárioPL 3224/2024Não
  299. PlenárioPL 3224/2024Sim
  300. PlenárioPL 3224/2024Sim
  301. PlenárioPL 3224/2024Não
  302. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  303. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  304. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  305. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  306. PlenárioPL 1663/2023Sim
  307. PlenárioPL 3179/2024Não
  308. PlenárioPL 6969/2013Sim
  309. PlenárioPL 6969/2013Não
  310. PlenárioPL 6366/2019Sim
  311. PlenárioPDL 308/2024Sim
  312. PlenárioPDL 308/2024Sim
  313. PlenárioPDL 344/2024Sim
  314. PlenárioPDL 344/2024Sim
  315. PlenárioPDL 344/2024Não
  316. PlenárioPDL 725/2024Sim
  317. PlenárioPDL 725/2024Sim
  318. PlenárioPDL 725/2024Sim
  319. PlenárioPL 1466/2025Sim
  320. PlenárioPL 1466/2025Sim
  321. PlenárioPL 1466/2025Não
  322. PlenárioSAP 1/2025Não
  323. PlenárioPLP 177/2023Não
  324. PlenárioPLP 177/2023Sim
  325. PlenárioPLP 177/2023Não
  326. PlenárioPL 3469/2024Sim
  327. PlenárioPL 3469/2024Não
  328. PlenárioPL 3469/2024Não
  329. PlenárioPL 3469/2024Não
  330. PlenárioPL 3469/2024Não
  331. PlenárioPL 363/2025Sim
  332. PlenárioPL 363/2025Sim
  333. PlenárioPL 363/2025Não
  334. PlenárioPL 363/2025Não
  335. PlenárioPL 363/2025Não
  336. PlenárioPL 363/2025Não
  337. PlenárioPL 363/2025Não
  338. PlenárioPL 363/2025Não
  339. PlenárioPL 363/2025Não
  340. PlenárioPL 4303/2024Sim
  341. PlenárioPL 1/2025Não
  342. PlenárioPL 2/2025Sim
  343. PlenárioPL 2/2025Sim
  344. PlenárioPL 127/2024Sim
  345. PlenárioPL 769/2024Sim
  346. PlenárioPL 4303/2024Sim
  347. PlenárioPL 1/2025Sim
  348. PlenárioPL 2/2025Não
  349. PlenárioPL 2088/2023Sim
  350. PlenárioMPV 1268/2024Não
  351. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  352. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  353. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  354. PlenárioPDL 478/2023Não
  355. PlenárioPDL 311/2024Não
  356. PlenárioPDL 311/2024Não
  357. PlenárioPDL 311/2024Sim
  358. PlenárioPL 2379/2023Não
  359. PlenárioPL 2379/2023Sim
  360. PlenárioPL 3914/2023Sim
  361. PlenárioPLP 22/2025Não
  362. PlenárioPLP 22/2025Sim
  363. PlenárioPLP 58/2025Sim
  364. PlenárioPLP 58/2025Sim
  365. PlenárioPLP 167/2024Sim
  366. PlenárioPL 4187/2024Não
  367. PlenárioPL 4187/2024Não
  368. PlenárioPLP 22/2025Não
  369. PlenárioPLP 223/2023Não
  370. PlenárioPLP 223/2023Não
  371. PlenárioPL 4187/2024Não
  372. PlenárioPL 2215/2024Não
  373. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 4120/2024Não
  37. PlenárioPL 4911/2023Sim
  38. PlenárioPL 5352/2023Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPL 3034/2024Sim
  43. PlenárioPLP 136/2024Sim
  44. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  45. PlenárioPL 4614/2024Sim
  46. PlenárioPLP 210/2024Sim
  47. PlenárioPDL 361/2024Não
  48. PlenárioPDL 361/2024Sim
  49. PlenárioPL 3819/2024Não
  50. PlenárioPL 7452/2010Sim
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 4357/2023Sim
  54. PlenárioPL 3224/2024Sim
  55. PlenárioPL 3821/2024Sim
  56. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  58. PlenárioPL 1958/2021Não
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPL 1958/2021Sim
  61. PlenárioPDL 343/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Não
  63. PlenárioPLP 175/2024Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Não
  65. PlenárioPL 6012/2023Não
  66. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  67. PlenárioPL 1958/2021Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Sim
  69. PlenárioPL 212/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Não
  78. PlenárioPL 3449/2024Sim
  79. PlenárioPL 3449/2024Sim
  80. PlenárioPL 3449/2024Sim
  81. PlenárioPL 1743/2024Não
  82. PlenárioPL 2950/2019Não
  83. PlenárioPL 5010/2013Sim
  84. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  85. PlenárioPL 3117/2024Sim
  86. PlenárioPL 528/2020Não
  87. PlenárioPL 528/2020Não
  88. PlenárioPL 5813/2023Sim
  89. PlenárioPL 5813/2023Sim
  90. PlenárioPL 4266/2023Não
  91. PlenárioPL 3149/2020Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 3453/2024Não
  102. PlenárioPL 658/2021Não
  103. PlenárioPLP 72/2024Não
  104. PlenárioPLP 72/2024Sim
  105. PlenárioPL 2762/2024Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Sim
  107. PlenárioPL 3010/2019Sim
  108. PlenárioPL 3010/2019Não
  109. PlenárioPL 1847/2024Abstenção
  110. PlenárioPLP 121/2024Sim
  111. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  112. PlenárioPLP 519/2018Sim
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Não
  115. PlenárioPL 3117/2024Não
  116. PlenárioPL 2113/2024Sim
  117. PlenárioPLP 164/2012Sim
  118. PlenárioMPV 1218/2024Não
  119. PlenárioPL 2130/2024Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPL 397/2024Não
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Sim
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Sim
  128. PlenárioPLP 108/2024Sim
  129. PlenárioPLP 108/2024Não
  130. PlenárioPLP 108/2024Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Não
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 9/2023Não
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Sim
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPEC 44/2023Sim
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPLP 72/2024Sim
  143. PlenárioPL 858/2024Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Não
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPLP 68/2024Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPL 5230/2023Não
  152. PlenárioPL 5230/2023Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPL 5230/2023Não
  155. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  156. PlenárioPL 13/2020Não
  157. PlenárioPL 1956/2024Não
  158. PlenárioPRC 32/2024Sim
  159. PlenárioPL 914/2024Não
  160. PlenárioPRC 32/2024Sim
  161. CDCPL 3894/2019Não
  162. PlenárioPLP 459/2017Sim
  163. PlenárioPLP 459/2017Não
  164. PlenárioPL 914/2024Não
  165. PlenárioPL 914/2024Sim
  166. PlenárioPL 914/2024Não
  167. PlenárioPL 914/2024Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 3890/2020Não
  172. PlenárioPL 709/2023Não
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Não
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 1213/2024Não
  181. PlenárioPL 1536/2024Sim
  182. PlenárioPL 1594/2024Sim
  183. PlenárioPL 4724/2023Sim
  184. PlenárioPL 6235/2023Não
  185. PlenárioPL 6235/2023Não
  186. PlenárioPL 6235/2023Não
  187. PlenárioPLP 85/2024Sim
  188. PlenárioPLP 85/2024Sim
  189. PlenárioPLP 85/2024Não
  190. PlenárioPLP 85/2024Não
  191. PlenárioPLP 85/2024Sim
  192. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  193. PlenárioMPV 1202/2023Não
  194. PlenárioPL 914/2024Não
  195. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  196. CDCPL 1245/2023Não
  197. PlenárioPL 561/2024Sim
  198. PlenárioPL 4381/2023Não
  199. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  200. PlenárioPL 895/2023Sim
  201. PlenárioPL 1732/2022Sim
  202. PlenárioPL 4364/2020Sim
  203. CDCPL 1008/2020Sim
  204. CDCPL 2879/2023Não
  205. PlenárioCMC 1/2024Sim
  206. PlenárioPLP 233/2023Não
  207. PlenárioPL 545/2024Sim
  208. PlenárioPL 1026/2024Não
  209. PlenárioPL 1027/2024Não
  210. PlenárioPLP 233/2023Sim
  211. PlenárioPL 3/2024Sim
  212. PlenárioPL 5813/2023Sim
  213. PlenárioPL 719/2024Não
  214. PlenárioPLP 233/2023Não
  215. PlenárioPL 327/2021Sim
  216. PlenárioPL 327/2021Não
  217. PlenárioPL 327/2021Não
  218. PlenárioPL 327/2021Não
  219. PlenárioPL 327/2021Não
  220. PlenárioPL 327/2021Sim
  221. CDCPL 1047/2023Não
  222. PlenárioPL 5230/2023Não
  223. PlenárioPL 327/2021Não
  224. PlenárioPL 6233/2023Sim
  225. PlenárioPL 2/2024Não
  226. PlenárioPL 2/2024Não
  227. PlenárioPL 2/2024Sim
  228. PlenárioPL 3874/2023Não
  229. PlenárioPL 528/2020Sim
  230. PlenárioPL 528/2020Não
  231. PlenárioPL 528/2020Sim
  232. PlenárioPL 528/2020Não
  233. PlenárioPL 528/2020Sim
  234. PlenárioPL 528/2020Sim
  235. PlenárioPL 528/2020Sim
  236. CDCPL 1047/2023Sim
  237. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  238. PlenárioPL 81/2024Sim
  239. PlenárioPL 81/2024Sim
  240. PlenárioPL 81/2024Sim
  241. PlenárioPL 81/2024Sim
  242. PlenárioPL 545/2024Não
  243. PlenárioPL 81/2024Sim
  244. PlenárioPL 9543/2018Sim
  245. PlenárioPL 5727/2023Não
  246. PlenárioPL 5669/2023Sim
  247. PlenárioPL 2459/2023Não
  248. PlenárioPL 4932/2023Sim
  249. PlenárioPL 4831/2023Não
  250. PlenárioPL 5996/2023Não
  251. PlenárioPLP 175/2023Sim
  252. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  253. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPRC 131/2023Sim
  2. PlenárioPL 4994/2023Sim
  3. PlenárioPL 4994/2023Sim
  4. PlenárioPL 3905/2021Sim
  5. PlenárioPL 3905/2021Sim
  6. PlenárioPL 4449/2023Sim
  7. PlenárioPDL 140/2023Sim
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  10. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  11. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  12. PlenárioMPV 1185/2023Não
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Não
  18. PlenárioPEC 293/2004Não
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioMPV 1187/2023Abstenção
  36. PlenárioMPV 1187/2023Não
  37. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  38. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  39. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  40. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioPLP 243/2023Sim
  44. PlenárioPL 5711/2023Sim
  45. PlenárioPLP 243/2023Sim
  46. PlenárioPL 5230/2023Sim
  47. PlenárioPL 5610/2023Sim
  48. PlenárioPDL 3/2023Não
  49. PlenárioPL 5711/2023Não
  50. PlenárioPLP 153/2015Sim
  51. PlenárioPL 402/2011Sim
  52. PlenárioPL 6256/2019Sim
  53. PlenárioPL 6256/2019Não
  54. PlenárioPL 6579/2019Não
  55. PlenárioPL 2144/2023Sim
  56. PlenárioPL 7082/2017Não
  57. PlenárioPL 7082/2017Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Não
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  64. PlenárioPL 2228/2022Sim
  65. PlenárioPLP 224/2023Sim
  66. PlenárioPL 3954/2023Sim
  67. CDCPL 2896/2021Não
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 4416/2021Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Não
  71. PlenárioPL 1768/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Sim
  73. PlenárioPL 4035/2023Sim
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 4035/2023Não
  77. PlenárioPL 1565/2019Não
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPDL 405/2023Não
  80. PlenárioPL 5496/2013Não
  81. PlenárioPL 5496/2013Sim
  82. PlenárioPL 5496/2013Sim
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 4287/2023Sim
  90. PlenárioPL 3557/2023Não
  91. PlenárioPL 2757/2022Não
  92. PlenárioPL 4416/2021Não
  93. PlenárioPL 5086/2023Não
  94. PlenárioPL 5086/2023Sim
  95. PlenárioPL 4287/2023Sim
  96. PlenárioPL 3072/2022Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Não
  98. PlenárioPL 3780/2023Não
  99. PlenárioPL 3780/2023Não
  100. PlenárioPL 3780/2023Sim
  101. PlenárioPL 1434/2011Sim
  102. PlenárioPL 4968/2020Não
  103. PlenárioPL 2275/2022Sim
  104. PlenárioPL 4173/2023Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Sim
  110. PlenárioPL 4173/2023Sim
  111. PlenárioPDC 745/2017Sim
  112. PlenárioPL 2245/2023Não
  113. PlenárioPL 2245/2023Não
  114. PlenárioPL 2245/2023Sim
  115. PlenárioPL 4426/2023Não
  116. PlenárioPL 4426/2023Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Não
  118. PlenárioPL 5497/2019Sim
  119. PlenárioPL 5497/2019Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Sim
  122. PlenárioPL 4188/2021Não
  123. PlenárioPL 4188/2021Não
  124. PlenárioPL 4188/2021Não
  125. PlenárioPL 4188/2021Não
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioMPV 1177/2023Não
  128. PlenárioMPV 1177/2023Não
  129. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  130. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  131. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  132. PlenárioPL 1520/2021Sim
  133. PlenárioPLP 221/2016Sim
  134. PlenárioPLP 136/2023Sim
  135. PlenárioPLP 136/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Sim
  143. PlenárioPLP 192/2023Sim
  144. PlenárioPL 3626/2023Sim
  145. PlenárioPL 3626/2023Não
  146. PlenárioPL 3626/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Sim
  150. PlenárioPL 4438/2023Sim
  151. PlenárioPLP 192/2023Sim
  152. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  153. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  154. PlenárioPL 2685/2022Sim
  155. PlenárioPL 2685/2022Não
  156. PlenárioPL 2685/2022Não
  157. PlenárioPL 2685/2022Não
  158. PlenárioPL 2685/2022Sim
  159. PlenárioPLP 136/2023Não
  160. PlenárioPL 2685/2022Sim
  161. PlenárioPL 1016/2023Sim
  162. PlenárioPL 1016/2023Não
  163. PlenárioPL 5228/2019Sim
  164. PlenárioPL 1832/2022Sim
  165. PlenárioPL 1016/2023Sim
  166. PlenárioPL 335/2019Não
  167. PlenárioPL 309/2023Sim
  168. PlenárioPL 1891/2023Não
  169. PlenárioPL 3050/2023Sim
  170. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  171. PlenárioPL 1825/2023Não
  172. PlenárioPL 2306/2023Sim
  173. PlenárioPL 3780/2023Sim
  174. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  175. PlenárioPLP 93/2023Sim
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Não
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPL 8889/2017Sim
  181. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  182. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  183. PlenárioPL 2245/2023Sim
  184. PlenárioPLP 143/2019Sim
  185. PlenárioPL 1246/2021Sim
  186. PlenárioPL 2597/2019Sim
  187. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  188. PlenárioPL 1037/2023Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPL 2384/2023Não
  194. PlenárioPL 2384/2023Não
  195. PlenárioPL 2384/2023Não
  196. PlenárioPL 2920/2023Sim
  197. PlenárioPL 2920/2023Sim
  198. PlenárioPL 2920/2023Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Não
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Não
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Não
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Não
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Não
  213. PlenárioPL 3083/2023Sim
  214. CFTPL 3905/2021Não
  215. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  216. PlenárioPL 2720/2023Sim
  217. PlenárioPL 2720/2023Sim
  218. PlenárioPL 2250/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1150/2022Não
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Sim
  222. PlenárioPLP 93/2023Sim
  223. PlenárioPLP 93/2023Não
  224. PlenárioPL 490/2007Sim
  225. PlenárioPLP 93/2023Não
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPLP 93/2023Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  231. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  232. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  233. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  236. PlenárioPL 7687/2017Sim
  237. PlenárioPL 2342/2022Não
  238. PlenárioPL 2342/2022Sim
  239. PlenárioPL 1292/2023Sim
  240. PlenárioPL 1987/2023Não
  241. PlenárioPL 2342/2022Sim
  242. PlenárioPL 1987/2023Sim
  243. PlenárioPL 1085/2023Sim
  244. PlenárioPDL 98/2023Não
  245. PlenárioPDL 98/2023Sim
  246. PlenárioPDL 111/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  248. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  249. PlenárioPL 2630/2020Não
  250. PlenárioPLP 139/2022Sim
  251. PlenárioMPV 1147/2022Não
  252. PlenárioMPV 1147/2022Não
  253. PlenárioMPV 1147/2022Não
  254. PlenárioPL 6446/2019Não
  255. PlenárioPDL 65/2023Não
  256. PlenárioMPV 1150/2022Não
  257. PlenárioMPV 1150/2022Não
  258. PlenárioMPV 1151/2022Não
  259. PlenárioPRC 31/2023Sim
  260. PlenárioPL 1604/2022Sim
  261. PlenárioPL 2969/2022Não

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