Márcio Marinho

Votações nominais

Proposições

• 38 proposições de autoria
• 31 como primeiro signatário
• 104 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3714/2026

   Dispõe sobre o Sistema Nacional da Capoeira (SNCap).

   Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 3440/2026

   Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida e para proibir que o uso do FGTS por um dos membros do casal impeça o exercício do direito do outro em financiamento imobiliário.

   Apresentada em 02/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

4. PL 2652/2026

   Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2651/2026

   Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2643/2026

   Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 839/2026

   Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada.

   Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 838/2026

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte, e dá outras providências.

   Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 6464/2025

   Acrescenta art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estipular o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação de fornecedores de bens e serviços sobre reclamações recebidas de consumidores.

   Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 5887/2025

    Dispõe sobre a guarda responsável, cria o Registro Nacional de Cães Potencialmente Perigosos (RNCPP) e tipifica penalmente a condução irresponsável em vias públicas e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 5595/2025

    Institui o “Dia Nacional de Combate à Intolerância Profissional” e dispõe sobre campanhas de conscientização sobre a violência e o desrespeito entre categorias profissionais.

    Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

12. PL 4548/2025

    Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para condicionar a inclusão de dados no Cadastro Positivo ao consentimento prévio, expresso e informado do consumidor.

    Apresentada em 11/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 4547/2025

    Altera a Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, para incluir diretrizes programáticas para o fortalecimento do empreendedorismo entre os direitos assegurados aos jovens.

    Apresentada em 11/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 4546/2025

    Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para assegurar a participação da sociedade civil organizada em comitês e colegiados de formulação de políticas públicas no âmbito das agências reguladoras federais.

    Apresentada em 11/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 4193/2025

    Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

    Apresentada em 25/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

16. PL 4192/2025

    Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exercício da fé e assegura a proteção às doutrinas, dogmas e práticas de culto no território nacional.

    Apresentada em 25/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 3796/2025

    Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos cartoriais para entidades religiosas.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 3405/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever a exclusão de crime nos casos de entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências para fins de inspeção em ações de saneamento básico ou de controle sanitário.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

20. PL 1224/2025

    Institui o “Março Verde”, a ser realizado, anualmente, em março.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

21. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

23. PL 2589/2024

    Confere ao município de Salvador, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Capoeira.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

25. PL 689/2024

    Cria o dia Nacional do Optometrista.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

26. PRC 2/2024

    Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Mário Jorge Lobo Zagallo, destinada a homenagear treinadores e treinadoras que tenham se destacado em competições esportivas.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

27. PL 387/2024

    Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 5958/2023

    Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 4635/2023

    Acrescenta art. 34-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária dos titulares de sítios eletrônicos, de plataformas digitais e de demais provedores de aplicações que intermediarem a oferta ou conclusão do contrato de consumo pelos prejuízos acarretados ao consumidor em decorrência da não efetivação da entrega do produto ou da inexecução do serviço.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 2427/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que ao adquirente da passagem seja dada a opção de se qualificar, no lugar do passageiro, como beneficiário de eventual reembolso por cancelamento de viagem aérea.

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PRC 62/2023

    Cria o Grupo Parlamentar Brasil – São Tomé e Príncipe.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação

33. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

34. PRC 49/2023

    Cria o Grupo Parlamentar Brasil – República da Irlanda.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

35. PL 958/2023

    Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário

36. PL 534/2023

    Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 371/2023

    Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 263/2023

    Altera o parágrafo 3º, do artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata “Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço” para que os produtos com vícios de qualidade e quantidade comprados em lojas físicas possam ser trocados imediatamente.

    Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

922 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Abstenção
16. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
17. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
18. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
39. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
40. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
41. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
45. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
48. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
50. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
53. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
55. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
62. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
63. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
70. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
71. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
72. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
73. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
74. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
75. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
76. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
77. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
78. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
79. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
80. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
81. 04/03/2026CDCPL 3947/2024Não
82. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
95. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
96. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
97. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
98. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
20. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
21. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
22. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
23. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
24. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
25. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
26. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
27. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
28. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
29. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
30. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
31. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
32. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
33. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
34. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
35. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
36. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
37. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
38. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
39. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
40. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
41. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
42. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
43. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
44. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
45. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
46. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
47. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
48. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
49. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
50. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
51. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
52. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
53. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
54. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
55. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
56. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
57. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
58. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
59. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
60. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
61. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
62. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
63. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
64. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
65. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
66. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
67. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
68. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
69. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
70. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
72. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
73. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
74. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
75. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
76. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
77. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
78. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
79. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
80. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
81. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
82. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
83. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
84. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
85. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
86. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
87. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
88. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
89. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
90. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
91. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
92. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
93. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
94. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
95. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
96. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
97. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
98. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
99. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
100. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
101. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
102. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
103. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
104. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
105. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
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108. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
109. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
110. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
111. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
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113. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
114. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
115. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
116. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
117. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
118. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
119. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
120. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
121. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
122. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
123. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
124. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
125. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
126. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
127. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
128. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
129. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
130. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
131. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
132. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
133. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
134. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
135. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
136. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
137. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
138. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
139. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
140. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
141. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
142. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
143. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
144. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
145. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
146. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
147. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
148. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
149. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
150. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
151. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
152. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
153. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
154. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
155. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
156. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
157. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
158. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
159. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
160. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
161. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
162. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
163. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
164. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
165. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
166. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
167. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
168. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
169. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
170. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
171. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
172. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
173. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
174. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
175. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
176. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
177. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
178. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
179. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
180. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
181. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
182. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
183. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
184. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
185. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
186. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
187. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
188. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
189. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
190. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
191. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
192. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
193. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
194. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
195. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
196. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
197. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
198. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
199. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
200. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
201. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
202. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
203. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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205. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
206. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
207. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
208. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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213. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
214. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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216. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
217. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
218. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
219. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
220. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
221. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
222. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
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224. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
225. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
226. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
227. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
228. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
229. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
230. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
231. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
232. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
233. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
234. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
235. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
236. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
237. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
238. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
239. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
240. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
241. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
242. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
243. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
244. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
245. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
246. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
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248. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
249. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
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251. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
252. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
253. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
254. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
255. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
256. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
257. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
258. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
259. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
260. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
261. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
262. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
263. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
264. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
265. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
266. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
267. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
268. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
269. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
270. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
271. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
272. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
273. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
274. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
275. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
276. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
277. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
278. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
279. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
280. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
281. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
282. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
283. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
284. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
285. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
286. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
287. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
288. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
289. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
290. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
291. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
292. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
293. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
294. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
295. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
296. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
297. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
298. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
299. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
300. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
301. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
302. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
303. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
304. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
305. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
306. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
307. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
308. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
309. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
310. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
59. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
60. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
61. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
63. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
64. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
65. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
74. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
75. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
76. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
77. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
78. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
79. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
80. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
81. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
82. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
98. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
103. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
106. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
107. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
108. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
110. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
111. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
112. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
119. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
120. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
121. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
134. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
136. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
143. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
144. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
145. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
146. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
147. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
148. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
149. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
150. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
151. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
152. 05/06/2024CDCPL 3894/2019Não
153. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
154. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
157. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
159. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
160. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
162. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
174. 15/05/2024CDCAprovado em votação nominal. Resultado: 13 votos "Sim". Quórum de votação: 13 votos, incluindo observação que será sem ônus para a Câmara dos Deputados.Sim
175. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
176. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
177. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
186. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
187. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
188. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
189. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
190. 24/04/2024CDCPL 2489/2021Não
191. 24/04/2024CDCPL 1245/2023Não
192. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
193. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
194. 10/04/2024CDCPL 1008/2020Sim
195. 10/04/2024CDCPL 2879/2023Não
196. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
197. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
198. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
199. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
200. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
201. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
202. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
203. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
204. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
205. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
206. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
207. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
208. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
209. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024CDCPL 1047/2023Não
216. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
217. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
218. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
219. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
220. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
223. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
232. 13/03/2024CDCPL 1047/2023Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
234. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
235. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
238. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
240. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
241. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
242. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
243. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
244. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
245. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
246. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
247. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
248. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
249. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
62. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
63. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
64. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
68. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
69. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
78. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
88. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
90. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
91. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
92. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
93. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
96. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
97. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
98. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
99. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
100. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
101. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
102. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
103. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
104. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
105. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
106. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
107. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
121. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
122. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
123. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
126. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
137. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Abstenção
138. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
139. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
140. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
143. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
145. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
146. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
149. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
150. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
151. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
152. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
153. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
154. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
155. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
156. 30/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
170. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
172. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
173. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
174. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
175. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
176. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
177. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
178. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
179. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
180. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
186. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
187. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
188. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
189. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
190. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
191. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
206. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
207. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
208. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
209. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
210. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
211. 06/06/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
217. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
218. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
219. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
220. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
221. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
222. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
223. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
224. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
225. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
226. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
227. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
228. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
230. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
231. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
232. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
235. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
236. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
237. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
238. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
239. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
240. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
242. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
243. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
244. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
245. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
246. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
247. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
248. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
249. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
250. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
251. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
252. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
253. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
254. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
255. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
256. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
257. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
258. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
259. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
260. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
261. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
262. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
263. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
264. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
265. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim