Roberto Monteiro Pai

Votações nominais

Proposições

• 64 proposições de autoria
• 42 como primeiro signatário
• 317 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3546/2026

   Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para definir o público beneficiário da reserva de vagas de estacionamento.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 3327/2026

   Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito.

   Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PL 3307/2026

   Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.

   Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3306/2026

   Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.

   Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 3128/2026

   Altera o Código Penal para agravar a pena do agente que cometa crime fazendo-se passar por pastor de instituição religiosa.

   Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 2732/2026

   Dispõe sobre o acesso aos tratamentos farmacológicos para a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa), em todo território nacional.

   Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 741/2026

   Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar o percentual de vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

   Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PL 435/2026

    Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiência durante internação ou observação em unidade de saúde.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 335/2026

    Dispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura, manutenção ou movimentação de contas utilizadas para a prática de fraudes e golpes contra consumidores, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 332/2026

    Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 331/2026

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar uma forma privilegiada dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, nos casos de irregularidade administrativa do proprietário legal.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 328/2026

    Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 327/2026

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a necessidade, em caso de realização, por via extrajudicial, de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, de assistência das partes interessadas por advogado ou defensor público, bem como acerca da gratuidade de atos notariais e registrais relacionados às modalidades de inventário e partilha de bens extrajudiciais.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 326/2026

    Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 324/2026

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 322/2026

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela manutenção de contas falsas ou fraudulentas utilizadas para a prática de golpes e fraudes.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PL 6078/2025

    Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a disacusia no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário

23. PL 6022/2025

    Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a disacusia no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 5805/2025

    Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional.

    Apresentada em 11/11/2025 · situação: Aguardando Parecer

25. PL 5730/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a realização de bloqueio viário mediante simulação de fiscalização de trânsito ou operação policial.

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 5729/2025

    Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal que for condenado por crime hediondo ou equiparado.

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

29. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

30. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PL 3849/2025

    Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 2912/2025

    Dispõe sobre a implementação, pelas instituições financeiras, de mecanismos e procedimentos de segurança eficazes visando impedir a abertura e a gestão fraudulenta de contas bancárias, incluindo transações, pagamentos e transferências indevidas de numerário, quando realizados de forma remota.

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PL 2794/2025

    Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

34. PL 2730/2025

    Institui a Lei da Liberdade Humorística Léo Lins.

    Apresentada em 05/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 2664/2025

    Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para obrigar as farmácias a aferir, gratuitamente, a pressão arterial e a glicemia capilar de seus clientes.

    Apresentada em 30/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

36. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

37. PL 1837/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito a acompanhamento para todas as pessoas durante consultas, exames ou procedimentos.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

40. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

41. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

42. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

43. PL 436/2024

    Institui o Dia Nacional de Deus, Pátria, Família e Liberdade Democrática.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

44. PL 216/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir a espiritualidade entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde .

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 5353/2023

    Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 5352/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada

47. PL 5043/2023

    Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendidoem todo território nacional.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

48. PL 4740/2023

    Altera o art. 21 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para obrigar à instalação de placas com informações relativas aos danos ambientais causados por pessoa jurídica e às respectivas ações de reparação.

    Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

50. PEC 44/2023

    Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

51. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

52. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 3504/2023

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a doação de armas de fogo apreendidas para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

54. PL 3503/2023

    Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para aumentar as penalidades para fraudes e adulterações de combustíveis, desde o processo de refino até a venda nas bombas de abastecimento.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PL 3501/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 3500/2023

    Cria causa de aumento de pena no crime de roubo no caso de subtração de valor que acabou de ser sacado em instituição financeira ou terminal de saque.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 3198/2023

    Insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 3197/2023

    Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 3196/2023

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para penalizar aqueles que omitem informações sobre atos de violência contra o idoso.

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 3024/2023

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para determinar a aplicação do procedimento sumaríssimo nos crimes que especifica e para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra a pessoa idosa.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 1168/2023

    Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PL 1167/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que integram o Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

63. PL 209/2023

    Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

64. PRC 11/2023

    Institui o Grupo Parlamentar Brasil – Reino da Arábia Saudita.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

998 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
15. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
16. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
17. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
18. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
19. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
20. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
21. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
22. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
23. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
24. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
25. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
26. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
27. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
29. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
30. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
31. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
32. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
33. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
34. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
35. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
36. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
37. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
38. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
39. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
40. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
41. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
42. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
43. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
44. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
45. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
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47. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
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49. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
50. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
51. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
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53. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Obstrução
54. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
55. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
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57. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
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91. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
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7. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
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9. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
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14. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
15. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
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18. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
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26. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
27. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
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32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
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39. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
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46. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
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49. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
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51. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
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53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
56. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
57. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
61. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
62. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
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74. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
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90. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
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103. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
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162. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
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166. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
167. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
168. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
169. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
170. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
171. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
172. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
173. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
174. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
175. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
176. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
178. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
179. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
180. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
183. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
194. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
202. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
203. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
204. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
205. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
206. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
207. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
208. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
209. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
210. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
211. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
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214. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
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219. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
220. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
221. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
222. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
223. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
224. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
225. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
226. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
227. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
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230. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
231. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
232. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
233. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
234. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
235. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
236. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
237. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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239. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
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241. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
242. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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248. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
249. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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254. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
255. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
256. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
257. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
258. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
259. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
260. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
261. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
262. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
263. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
264. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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266. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
267. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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270. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
271. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
272. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
273. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
274. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
275. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
276. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
277. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
278. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
279. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
280. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
281. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
282. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
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285. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
286. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
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289. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
290. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
291. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
292. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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294. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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299. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
300. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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307. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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310. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
311. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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313. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
314. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
315. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
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322. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
323. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
324. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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328. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Abstenção
329. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Abstenção
330. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Abstenção
331. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Abstenção
332. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
333. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
334. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
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336. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
337. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
338. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
339. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
340. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
341. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
342. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
343. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
344. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
345. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
346. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
347. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
348. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
349. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
350. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
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44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
67. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
73. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
74. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
75. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
76. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
77. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
78. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
88. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
89. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
90. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
91. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
92. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
94. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
96. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
108. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
110. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
111. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
114. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
115. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
116. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
117. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
120. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
121. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
122. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
123. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
124. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
125. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
127. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
135. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
136. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
150. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
151. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
160. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
161. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
162. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
163. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
164. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
165. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
166. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
167. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
168. 05/06/2024CDCPL 3894/2019Não
169. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
170. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
191. 15/05/2024CDCAprovado em votação nominal. Resultado: 13 votos "Sim". Quórum de votação: 13 votos, incluindo observação que será sem ônus para a Câmara dos Deputados.Sim
192. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
193. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
194. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
195. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
196. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
199. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
202. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
203. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
204. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
205. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
206. 24/04/2024CDCPL 2489/2021Não
207. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
208. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
209. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
210. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
211. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
212. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
213. 10/04/2024CDCPL 1008/2020Sim
214. 10/04/2024CDCPL 2879/2023Não
215. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
216. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
217. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
218. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
219. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
220. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
221. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
222. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
223. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
224. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
225. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
226. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
228. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
229. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
230. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
231. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
232. 20/03/2024CDCPL 1047/2023Não
233. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
234. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
235. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
236. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
237. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
238. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
239. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
240. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
245. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
246. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
247. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
248. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
249. 13/03/2024CDCPL 1047/2023Não
250. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
251. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
252. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
253. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
254. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
255. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
256. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
257. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
258. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
259. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
260. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
261. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
262. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
263. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
264. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
265. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
266. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
267. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
268. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
50. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
51. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
52. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
53. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
54. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
58. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
70. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
72. 22/11/2023CDCPL 2896/2021Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
84. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
96. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
101. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
105. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
106. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
107. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
117. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
118. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
121. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
140. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
141. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
142. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
155. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
163. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
164. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
170. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
171. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
172. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
173. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
174. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
180. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
185. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
186. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
188. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
189. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
190. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
191. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
192. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
193. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
194. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
195. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
196. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
197. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
198. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
199. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
200. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
201. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
203. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
204. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
205. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
206. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
207. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
208. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
209. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
210. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
211. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
225. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
226. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
227. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
228. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
229. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
230. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
231. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
232. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
233. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
234. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
235. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
236. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
237. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
238. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
239. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
240. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
241. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
242. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
243. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
244. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
245. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
246. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
247. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
248. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
249. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
250. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
251. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
252. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
253. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
254. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
255. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
256. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
257. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
258. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
259. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
260. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
261. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
262. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
263. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
264. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
265. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
266. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
267. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
268. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
269. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
270. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
271. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
272. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
273. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
274. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
275. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
276. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
277. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
278. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
279. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
280. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
281. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
282. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
283. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
284. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
285. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
286. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
287. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
288. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
289. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim