Celso Russomanno

Votações nominais

Proposições

• 35 proposições de autoria
• 27 como primeiro signatário
• 51 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5082/2026

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispersão e desagregação hídrica rápida para papéis higiênicos fabricados e comercializados no território nacional, altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 3578/2026

   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de transparência na divulgação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de bens, e dá outras providências.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 3575/2026

   Denomina “Aeroporto Internacional de Campinas/Viracopos – Comandante Rolim Amaro” o aeródromo localizado no município de Campinas, Estado de São Paulo, e revoga a Lei nº 7.585, de 06 de janeiro de 1987.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 3256/2026

   Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a realização de descontos e retenções destinados à amortização de despesas decorrentes da utilização de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, inclusive na modalidade de saque, por titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993.

   Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

6. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 2257/2026

   Acrescenta os §§ 13, 14 e 15 ao art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre hipóteses de exceção à obrigatoriedade de conexão à rede pública de esgotamento sanitário em casos de inviabilidade técnica ou econômica relevante.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 2256/2026

   Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 2108/2026

   Veda o uso de interfaces com usuários que utilizem dark patterns em produto ou serviço de tecnologia de informação.

   Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 1977/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 1729/2026

    Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.

    Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

12. PL 874/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de composição mínima de chocolate em produtos comercializados sob a denominação “Sabor Chocolate” e altera as normas de rotulagem de alimentos.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 316/2026

    Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário

14. PLP 3/2026

    Altera os arts. 149 e 150 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, nas partes que tratam da limitação da redução a zero de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros, quando adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 5844/2025

    Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos”.

    Apresentada em 13/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PDL 927/2025

    Susta o Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que “dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas”.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 5415/2025

    Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

19. PL 4943/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o nome e o CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

20. PL 4452/2025

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), para tornar indispensável o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais para fins de recriação de voz ou imagem de pessoa natural por meio da utilização de recurso tecnológico.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 4451/2025

    Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para estabelecer como prazo-limite para o pagamento do salário o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido, bem como regular o pagamento quando esse dia coincidir com repouso semanal remunerado, feriado ou dia útil não trabalhado.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 4450/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da atuação de empresas prestadoras de serviços de planejamento e reestruturação financeira para pessoas físicas e jurídicas endividadas, com a finalidade de intermediar negociações com credores.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PDL 131/2025

    Susta ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) referente à concessão da patente PI 0610030-9, relativa ao composto Dolutegravir, com fundamento no art. 49, inciso V, da Constituição Federal.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

25. PL 598/2025

    Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar que as imagens impressas em embalagens reproduzam, com exatidão, as características e as dimensões dos produtos nelas contidos.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

27. PL 4402/2024

    Altera o artigo 2º da Lei nº 6.858, de 1980, para atualizar o limite a ser pago aos herdeiros de restituições de imposto de renda e outros tributos não recebidos em vida pelos respectivos titulares bem como modifica o art. 99 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer parâmetro objetivo de presunção de hipossuficiência, para fins de concessão de gratuidade da justiça.

    Apresentada em 14/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

29. PL 506/2024

    Altera o art. 146-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o crime de intimidação sistemática (bullying).

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário

30. PL 5041/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a contratação de seguro para a cobertura de danos materiais causados a consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em data futura em nome do consumidor.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 4880/2023

    Estabelece regras para o oferecimento de programas de milhagem pelas empresas aéreas.

    Apresentada em 06/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 4738/2023

    Dispõe sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

34. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 3466/2023

    Institui o dia 29 de outubro como o Dia Nacional do Hematologista e Hemoterapeuta. NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

859 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
17. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
18. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
31. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
36. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
39. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
40. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
41. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
51. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
53. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
55. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
56. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
63. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
68. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
69. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
70. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
71. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
72. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
73. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
74. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
75. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
76. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
78. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
82. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
94. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
95. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
96. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
97. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
98. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
99. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
100. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
101. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
102. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
103. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
104. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
50. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
51. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
54. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
63. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
67. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
68. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
69. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
75. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
76. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
77. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
78. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
79. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
82. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
83. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
84. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
85. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
94. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
99. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
100. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
105. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
106. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
107. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
108. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
109. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
110. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
111. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
112. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
113. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
114. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
115. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
116. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
117. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
118. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
119. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
127. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
128. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
129. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
130. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
131. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
147. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
148. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
149. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
150. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
151. 03/09/2025CDCPL 2093/2003Sim
152. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
153. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
154. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
155. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
156. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
157. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
158. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
159. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
160. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
161. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
162. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
164. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
165. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
166. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
167. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
174. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
175. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
176. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
177. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
179. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
180. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
182. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
183. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
204. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
207. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
208. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
209. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
210. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
211. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
213. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
214. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
215. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
216. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
217. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
218. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
219. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
220. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
221. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
222. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
223. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
224. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
225. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
226. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
227. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
228. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
229. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
230. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
231. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
232. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
233. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Art. 17 (presidente da sessão)
234. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Art. 17 (presidente da sessão)
235. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
236. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
237. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
238. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
240. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
241. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
242. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
243. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
244. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
245. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Art. 17 (presidente da sessão)
247. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
249. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Art. 17 (presidente da sessão)
250. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Art. 17 (presidente da sessão)
251. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Art. 17 (presidente da sessão)
252. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Art. 17 (presidente da sessão)
253. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
254. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
255. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
256. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
257. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
258. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
259. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
260. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
261. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
262. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
263. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
264. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
265. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
266. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
267. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
268. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
269. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
270. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
271. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
272. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
273. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
274. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
275. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
276. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
277. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
278. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
279. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
280. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
281. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
282. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
283. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
284. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
285. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
286. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
287. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
288. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
289. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
290. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
291. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
292. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
293. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
294. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
295. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
296. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
297. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
298. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
299. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
300. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
301. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
302. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
303. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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305. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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307. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
308. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
309. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
310. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
311. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
312. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
313. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
314. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
315. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
316. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
317. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
318. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
319. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
320. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
321. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
322. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
323. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
324. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
325. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
326. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
327. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
328. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
329. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
330. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
331. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
332. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
333. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
334. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
335. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
336. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
337. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
338. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
339. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
340. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
10. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
34. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
36. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
37. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
38. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
39. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
40. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
41. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
42. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
43. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
44. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
45. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
46. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
47. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
48. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
49. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
50. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
51. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
53. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
54. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
55. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
56. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
57. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
58. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
59. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
60. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
61. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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64. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
66. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
67. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
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70. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
72. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
73. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
74. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
75. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
76. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
77. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
78. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
92. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
93. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
100. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
101. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
102. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
103. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
104. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
105. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
106. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
107. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
108. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
109. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
115. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
123. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
125. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
129. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
130. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
131. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
132. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
133. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
134. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
135. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
136. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
137. 05/06/2024CDCPL 3894/2019Não
138. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
139. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
140. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
142. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
143. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
144. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
155. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
156. 15/05/2024CDCAprovado em votação nominal. Resultado: 13 votos "Sim". Quórum de votação: 13 votos, incluindo observação que será sem ônus para a Câmara dos Deputados.Sim
157. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
158. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
159. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
164. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
165. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
166. 24/04/2024CDCPL 2489/2021Não
167. 24/04/2024CDCPL 1245/2023Não
168. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
169. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
170. 10/04/2024CDCPL 2879/2023Não
171. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
172. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
173. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
174. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
175. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
176. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
177. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
178. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
179. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
180. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
181. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
182. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
183. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
184. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
185. 20/03/2024CDCPL 1047/2023Não
186. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
187. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
188. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
189. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
190. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
191. 13/03/2024CDCPL 1047/2023Não
192. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
193. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
194. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
195. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
196. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
197. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
198. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
199. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
200. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
201. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
202. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
203. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
204. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
205. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
206. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
13. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
41. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
42. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
43. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
44. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
47. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
48. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
54. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
56. 22/11/2023CDCPL 2896/2021Não
57. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
58. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
60. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
61. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Abstenção
63. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Abstenção
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Abstenção
65. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
66. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
67. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
68. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
69. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
70. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
75. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
76. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
77. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
78. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
79. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
80. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
81. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
88. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
89. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
90. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
91. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
92. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
93. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
94. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
95. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
96. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
97. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
98. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
99. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
100. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
101. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
102. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
103. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
104. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
105. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
106. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
107. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
108. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
109. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
110. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
113. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
114. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
115. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
116. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
117. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
118. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
119. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
120. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
121. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
122. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
123. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
124. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
125. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
126. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
127. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
128. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
129. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
130. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
131. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
132. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
133. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
135. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
138. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
139. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
140. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
141. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
142. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
143. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
144. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
145. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
146. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
147. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
148. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
149. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
150. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
152. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
153. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
154. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
155. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
156. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
157. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
158. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
163. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
164. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
166. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
169. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
171. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
172. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
173. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
174. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
175. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
176. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
177. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
178. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
179. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
180. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
181. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
182. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
183. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
185. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
187. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
188. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
189. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
190. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
191. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
192. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
193. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
194. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
195. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
196. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
197. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
198. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
199. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
200. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
201. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
202. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
203. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
204. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
205. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
206. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
207. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
208. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
209. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não