Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PL 4730/2026
Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.
Apresentada em 20/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2849/2026
Dispõe sobre a criação do Canal Nacional de Denúncias Acessível para atendimento e recebimento de denúncias de pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2848/2026
Institui o Selo “Empresa Inclusiva”, estabelece critérios técnicos de certificação, mecanismos de monitoramento e incentivos, e dá outras providências.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2847/2026
Institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garantia do acesso, permanência e conclusão da educação básica, técnica e superior por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2846/2026
Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização do cumprimento das normas de educação inclusiva nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2845/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2844/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), inclusive com oferta de atendimento em Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dá outras providências.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2843/2026
Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 2842/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial com estrutura adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2162/2026
Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
Apresentada em 05/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2129/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliações escolares adaptadas conforme o tipo de deficiência do estudante no âmbito da educação básica e superior, e dá outras providências.
Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2128/2026
Dispõe sobre a ampliação da cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) para terapias multidisciplinares, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, e dá outras providências.
Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2127/2026
Institui o Programa Nacional de Reabilitação com Atendimento Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2126/2026
Dispõe sobre o atendimento prioritário na realização de exames e cirurgias para pessoas com deficiência no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.
Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2125/2026
Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2124/2026
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, e dá outras providências.
Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2123/2026
Dispõe sobre a formação obrigatória de professores da educação básica em educação inclusiva e dá outras providências.
Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2122/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de apoio escolar em sala de aula para estudantes que necessitem de suporte à inclusão educacional e dá outras providências.
Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2121/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de materiais didáticos em formatos acessíveis para estudantes com deficiência no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas.
Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1981/2026
Dispõe sobre a criação de Centros de Apoio Pedagógico Especializado para atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, no âmbito da rede pública de ensino.
Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1980/2026
Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital para Alunos com Deficiência e dá outras providências.
Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1979/2026
Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.
Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1460/2026
Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
Apresentada em 27/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1362/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da data de fabricação nas embalagens de pães industrializados e produtos de panificação comercializados no território nacional e dá outras providencias.
Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 710/2026
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.
Apresentada em 24/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 3/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 613/2026
Acrescenta nova redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 612/2026
Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 610/2026
Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 609/2026
Supre o §10 do art. 32; dá nova redação ao §10 do art. 32; e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 608/2026
Acrescenta o art. 17-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 607/2026
Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 606/2026
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 605/2026
Acrescenta os § 4º e § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 604/2026
Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 603/2026
Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 602/2026
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 601/2026
Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 589/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 588/2026
Acrescenta o art. 1º-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 587/2026
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 586/2026
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 585/2026
Acrescenta o art. 13-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 584/2026
Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 583/2026
Acrescenta nova redação ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 582/2026
Altera o art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma proposta pelo art. 18 da MPV 1301, de 2025.
Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 565/2026
Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.
Apresentada em 13/02/2026 · primeiro signatário
- PL 564/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais
Apresentada em 13/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 563/2026
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.
Apresentada em 13/02/2026 · primeiro signatário
- PL 551/2026
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 550/2026
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 549/2026
Altera a redação do inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 548/2026
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 547/2026
Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 546/2026
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 545/2026
Altera a redação do art. 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 514/2026
Institui o Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 513/2026
Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce das Deficiências Cognitivas e do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 512/2026
Governança Integrada da Segurança Pública.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 511/2026
Renda de Proteção Climática.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 510/2026
Proteção do Consumidor Vulnerável Beneficiário da Previdência.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 509/2026
Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 503/2026
Institui o Marco Nacional de Proteção, Desburocratização e Apoio Integral às Mães Atípicas
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 463/2026
Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)
Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário
- PL 462/2026
Institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil – SINAPREV-Jovem
Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 280/2025
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.
Apresentada em 22/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 50/2025
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6405/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festejo do Santuário Nossa Senhora da Conceição, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5747/2025
Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.
Apresentada em 07/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 926/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.
Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 800/2025
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4553/2025
Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
Apresentada em 12/09/2025 · situação: Aguardando Deliberação
- PL 4522/2025
Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
Apresentada em 10/09/2025
- PL 4492/2025
Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).
Apresentada em 09/09/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PRC 66/2025
Institui a Sala Multissensorial "Famílias Atípicas no Parlamento”.
Apresentada em 25/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 3837/2025
Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.
Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 3413/2025
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 30-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 1º deste projeto, para dispor sobre redução diferenciada do imposto sobre a renda das pessoas físicas para contribuintes com deficiência.
Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3180/2025
Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 3179/2025
Dispõe sobre a inclusão das mulheres com deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3178/2025
Dispõe sobre salvaguardas para a prevenção e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito institucional, com atenção específica às crianças e adolescentes com deficiência.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3163/2025
Institui o Índice de Gestão Descentralizada da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência (IGD-Inclusão) e dispõe sobre a transferência de recursos federais para apoio à gestão estadual, distrital e municipal das políticas voltadas às pessoas com deficiência.
Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3129/2025
Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3128/2025
Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa com Deficiência, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 352/2025
Susta o Decreto n. 12.534, de 25 de junho de 2025, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2514/2025
Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo
Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2513/2025
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça.
Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2293/2025
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível.
Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2292/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial.
Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2278/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.
Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2232/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1882/2025
Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal.
Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1877/2025
Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras providências.
Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1874/2025
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.
Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1667/2025
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de janeiro, e dá outras providências.
Apresentada em 11/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final
- PL 1313/2025
Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.
Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1118/2025
Altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para “Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro.
Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 10/2025
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1018/2025
Institui a Casa da Mãe Atípica.
Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1017/2025
Dispõe sobre a proibição da reduflação e estabelece sanções para supermercados e produtores que reduzirem a quantidade de produtos sem a correspondente adequação proporcional do preço.
Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 982/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.
Apresentada em 13/03/2025 · situação: Pronta para Pauta
- PL 974/2025
Regula o exercício da profissão de Maqueiro, e dá outras providências.
Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 722/2025
Cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 8/2025
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada
- PL 576/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutor e intérprete de Libras em maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, quando solicitado pela parturiente.
Apresentada em 19/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 486/2025
Dispõe sobre a criação de indenização emergencial para dependentes financeiros de vítimas fatais decorrentes de enchentes, estabelece a responsabilidade do Estado, define critérios para a concessão do benefício e prevê a criação de um fundo emergencial para viabilizar os pagamentos.
Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 480/2025
Altera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 135/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Mesa Humanitária, destinado à distribuição de alimentação gratuita e à promoção da inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 133/2025
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência na composição da mão de obra em empresas terceirizadas com contratos firmados com a administração pública.
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 114/2025
Institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 9/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços
Apresentada em 02/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 7/2025
Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para garantir direitos ao transporte de animais de estimação em serviços aéreos, vedar práticas abusivas e estabelecer medidas de proteção ao bem- estar dos animais e seus tutores.
Apresentada em 02/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4848/2024
Dispõe sobre o prazo mínimo de reajuste de plano telefônico, contratado por consumidores.
Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4835/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.
Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4746/2024
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com essas agências.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4745/2024
Altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4744/2024
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pela agência e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4743/2024
Altera a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANVISA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4738/2024
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Apresentada em 06/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4737/2024
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Apresentada em 06/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4732/2024
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora
Apresentada em 06/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4660/2024
Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas organizadoras nos valores dos ingressos para shows, eventos e similares.
Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4655/2024
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4568/2024
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de roubo e estupro praticados em locais de trabalho itinerantes ou na presença de familiares da vítima, e incluir novas circunstâncias agravantes em razão da vulnerabilidade das vítimas.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4553/2024
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANS, e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4543/2024
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais.
Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4372/2024
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.
Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4359/2024
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Apresentada em 12/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4358/2024
Cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis e dá outras providências
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4357/2024
Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4356/2024
Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4350/2024
Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4349/2024
Cria o Programa Nacional de Capacitação Profissional Inclusiva e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4346/2024
Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4341/2024
Amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4340/2024
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Apresentada em 12/11/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PL 4333/2024
Cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4329/2024
Cria o Programa de Apoio Avançado à Inclusão Escolar e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4327/2024
Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4326/2024
Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4325/2024
Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas com deficiência e sobre a garantia de tempo proporcional de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4324/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clinicas que tratam de pessoas com deficiência, visando à proteção e o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4261/2024
Acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer sobre a imposição de medidas restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir ou movimentar contas bancárias, inclusive digitais, por um período de até cinco anos.
Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4242/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias.
Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4107/2024
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer diretrizes e procedimentos para a capacitação de agentes da Guarda Municipal e das demais forças de Segurança Pública no atendimento a ocorrências envolvendo pessoas em crise de saúde mental, visando promover um atendimento humanizado, eficaz e integrado, em consonância com as melhores práticas de saúde mental e direitos humanos. (Lei Killiam)
Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4049/2024
Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying), bem como Campanha Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying em instituições de ensino e demais espaços sociais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3929/2024
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
Apresentada em 14/10/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3628/2024
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Apresentada em 18/09/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PL 3556/2024
Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.
Apresentada em 13/09/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3412/2024
Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva.
Apresentada em 02/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3364/2024
Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.
Apresentada em 28/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3312/2024
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de extermínio de cães e gatos.
Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3148/2024
Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria
NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 3077/2024
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
Apresentada em 07/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PRC 44/2024
Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.
Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PRC 43/2024
Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.
Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 2821/2024
Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.
Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PL 2809/2024
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2736/2024
Dispõe sobre normas de segurança para a prestação de serviços de exercícios, treinamento e atividades aquáticas.
Apresentada em 04/07/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2631/2024
Disposição sobre a Proteção e Incentivo à Doação de Alimentos a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade
Apresentada em 29/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2603/2024
Dispõe sobre a continuidade da indexação do reajuste do BPC ao salário mínimo para garantir essa correção às pessoas com deficiência.
Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 24/2024
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- PEC 23/2024
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2055/2024
Altera a Lei 8.742/1993 para reconhecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência como verba destinada ao mínimo existencial, assegurando seu caráter de suporte básico para pessoas vulneráveis, e não como um complemento de renda.
Apresentada em 25/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2054/2024
Altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no cálculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com deficiência, e assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios sociais.
Apresentada em 25/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 99/2024
Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Apresentada em 24/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1953/2024
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.
Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1917/2024
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.
Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 93/2024
Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1916/2024
Estabelece protocolos específicos para o resgate e abrigamento prioritário de pessoas com deficiência em situações de risco e desastre, visando garantir sua segurança e bem-estar durante tais eventos climáticos.
Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1914/2024
Dispõe sobre mapeamento de pessoas com deficiência para uma atenção especial em casos de calamidade pública.
Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 17/2024
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 1703/2024
Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.
Apresentada em 08/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1701/2024
Dispõe sobre a gratuidade de 30 minutos para as pessoas com deficiência em estacionamentos privados.
Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1637/2024
Dispõe sobre Resgate Animal em Situação de Calamidade Pública.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 1571/2024
Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1565/2024
Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1564/2024
Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 1563/2024
Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1457/2024
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.
Apresentada em 25/04/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PL 1456/2024
Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
Apresentada em 25/04/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1443/2024
Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)
Apresentada em 24/04/2024
- PL 1420/2024
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao personal trainer livre acesso, sem cobrança de taxas extras, às academias durante os horários reservados para atender seus alunos.
Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1409/2024
Dispõe sobre o acesso de pacientes com fissura labiopalatina a cirurgias corretivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário
- PL 1385/2024
Dispõe sobre diretrizes para a operação integral dos veículos do sistema de transporte coletivo durante os dias de realização de concursos públicos.
Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1275/2024
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.
Apresentada em 16/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1054/2024
Altera o art. 88 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aumentar a pena prevista para o crime de discriminação de pessoas em razão de sua deficiência.
Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 630/2024
Dispõe sobre a reserva de cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 518/2024
Altera a Lei nº 7.713/1988, para dispor sobre isenção de Imposto de Renda para pessoas com diabetes.
Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 91/2024
Dispõe sobre a valorização da saúde mental de mães e pais atípicos e dá outras providências.
Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 90/2024
Considerar Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil os Retiros Culturais realizados pelos Cristãos no período carnavalesco.
Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 88/2024
Acrescenta o art. 15-A a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a oferta de teste de trombofilia a pessoas com mais de 60 anos e gestantes
Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 87/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator
Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 84/2024
Altera a Lei nº 8.742, de 19 de dezembro de 1993, para que inclua o direito ao décimo terceiro salário para as pessoas com deficiência beneficiárias do prestação continuada.
Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6216/2023
Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada
- PL 6199/2023
Dispõe sobre o desenvolvimento e implementação de testes de diagnóstico rápido e eficaz para a tuberculose, e dá outras providências.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6166/2023
Dispõe sobre o Bem-Estar, Saúde e Defesa dos Animais no âmbito da Saúde Única e dá outras providências.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6164/2023
Dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6073/2023
Dispõe sobre acessibilidade para pessoas com deficiência nas clínicas e consultórios de fisioterapia, reabilitação e clínica de terapia ocupacional.
Apresentada em 16/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 6072/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece pena de multa a gestor escolar ou autoridade competente que expulsar criança com autismo.
Apresentada em 16/12/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 6071/2023
Institui a Política de Saúde Mental nas Instituições de Ensino Superior e estabelece diretrizes para promoção, prevenção, tratamento e suporte psicossocial aos estudantes.
Apresentada em 16/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6070/2023
Institui o Programa Nacional de Estímulo à Mobilidade Acadêmica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Apresentada em 16/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6066/2023
Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional de Médico Veterinário e Zootecnista e dá outras providências.
Apresentada em 15/12/2023 · primeiro signatário
- PL 5895/2023
Dispõe sobre a inclusão de espaços Kids em instituições de ensino superior.
Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5893/2023
Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais.
Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PRC 127/2023
Institui no âmbito da Câmara dos Deputados a Medalha Brasil Acessível.
Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 5758/2023
Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.
Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5696/2023
Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
Apresentada em 24/11/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 5538/2023
Fica obrigada à organização de todos os espetáculos artísticos que seja distribuído gratuitamente ou garanta fácil acesso a água a todo público, indistintamente.
Apresentada em 18/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5264/2023
Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar respostas genéricas.
Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5134/2023
Dispõe acerca da inclusão de alimentos isentos de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes.
Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5094/2023
Estabelece a integração dos conteúdos de educação financeira nos currículos da educação básica.
Apresentada em 20/10/2023 · primeiro signatário
- PL 4978/2023
Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.
Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 4760/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.
Apresentada em 29/09/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4758/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.
Apresentada em 29/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4724/2023
Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4590/2023
Torna obrigatório a inclusão do ensino de primeiros socorros de forma extracurricular nas escolas públicas e privadas.
Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4501/2023
Dispõe sobre a garantia de um percentual de vagas destinadas aos professores recém-formados nas redes de ensino público e privado.
Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4428/2023
Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para ampliar o percentual de abatimento da dívida dos contratantes que exercerem as profissões de professor na
educação básica pública, de médico em regiões de carência e outras profissões estratégicas para o desenvolvimento de regiões de vulnerabilidade socioeconômica.
Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4371/2023
Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês.
Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4339/2023
Torna obrigatório pela distribuidora de combustível a prestação de informações sobre os aditivos adicionados ao combustível, seu percentual e os valores referente compra e venda, e dá outras providências.
Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4135/2023
Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Apresentada em 24/08/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 4134/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.
Apresentada em 24/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4133/2023
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 4013/2023
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com o intuito de estabelecer que, em caso de falecimento do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os genitores ou responsáveis legais mantenham o direito à recepção ininterrupta do pagamento do referido benefício.
Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4007/2023
Dispõe sobre o transporte coletivo gratuito aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para a realização do exame e dá outras providências.
Apresentada em 18/08/2023 · primeiro signatário
- PL 4002/2023
Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.
Apresentada em 18/08/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 3987/2023
Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.
Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 3917/2023
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores.
Apresentada em 15/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3768/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de sacolas biodegradáveis em supermercados e proibição do uso de sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais, visando a promoção do uso sustentável e redução do impacto ambiental.
Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3729/2023
Torna gratuito o transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, em todos os turnos.
Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3668/2023
Institui o programa "Banco de Ração e Acessórios para Animais" em âmbito nacional, com o objetivo de fornecer assistência e suporte aos animais em situações de vulnerabilidade.
Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3630/2023
Institui protocolo aos motoristas e testemunhas em relação à prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e estradas, e dá outras providências.
Apresentada em 26/07/2023 · primeiro signatário
- PL 3593/2023
Institui o Programa Nacional de Controle Populacional de Animais Domésticos por meio de microchip e dá outras providencias.
Apresentada em 19/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3581/2023
Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais, e dá outras providências.
Apresentada em 15/07/2023 · primeiro signatário
- PL 3464/2023
Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.
Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3411/2023
Dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.
Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3282/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor da necessidade da inclusão do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica “ABA” para o desenvolvimento neurológico de crianças e adolescentes.
Apresentada em 28/06/2023 · primeiro signatário
- PEC 26/2023
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
Apresentada em 17/05/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 2431/2023
Dispõe sobre a reserva e prioridade de vagas destinadas às crianças com deficiência em escolas da rede pública de ensino.
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2417/2023
Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências.
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2391/2023
Dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências.
Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2383/2023
Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências.
Apresentada em 05/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2374/2023
Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.
Apresentada em 05/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2329/2023
Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência.
Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 2328/2023
Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2258/2023
Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.
Apresentada em 28/04/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 2232/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de equipagem de praças, complexos esportivos, logradouros públicos com mobiliário urbano inclusivo, e dá outras providências.
Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2231/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a realização anual de avaliação clínica com médicos oftalmologistas e otorrinolaringologistas em escolas de educação básica, e dá outras providências.
Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2230/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para pessoas com deficiência física nos conjuntos habitacionais populares.
Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2172/2023
Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade.
Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2167/2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de empregado cujo dependente seja pessoa com deficiência congênita ou adquirida, sem prejuízo salarial.
Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2143/2023
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames e avaliações complementares solicitados por fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e psicólogos, quando forem necessários para auxiliar no diagnóstico e evolução do tratamento.
Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 2139/2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em situações de manifesta e evidente paralisação total do transporte público, e dá outras providências.
Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1581/2023
Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento, e dá outras providências.
Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1462/2023
Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica.
Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1189/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.
Apresentada em 16/03/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 1025/2023
Altera o art. 4º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para tornar obrigatório a instalação de dispositivo de áudio em equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor em estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento.
Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1024/2023
Acrescenta o §3º ao artigo 54-G da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatório a coleta da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.
Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 1019/2023
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador.
Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 664/2023
Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais.
Apresentada em 25/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 614/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.
Apresentada em 22/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 564/2023
Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica.
Apresentada em 15/02/2023 · situação: Aguardando Parecer
- PL 495/2023
Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras providências.
Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 438/2023
Dispõe sobre a política nacional de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (T21).
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 370/2023
Dispõe sobre a inclusão do exame Ecocardiograma Pediátrico aos recém-nascidos com Síndrome de Down, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 369/2023
Altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 368/2023
Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária.
Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 367/2023
Dispõe sobre a inclusão do exame cariótipo aos recém-nascidos com Síndrome de Down, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 12/2023
Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3/2023
Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.
NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica
