Gisela Simona

Votações nominais

Proposições

• 49 proposições de autoria
• 25 como primeiro signatário
• 80 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1562/2026

   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer parâmetros objetivos para a definição do mínimo existencial na prevenção e no tratamento do superendividamento e reforçar o dever de concessão responsável de crédito.

   Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

2. PL 1561/2026

   Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar como práticas abusivas condutas relacionadas a apostas de quota fixa que induzam ao superendividamento.

   Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PRC 13/2026

   Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.

   Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 1534/2026

   Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes de participação institucional qualificada de usuários e consumidores nos processos decisórios das agências reguladoras federais.

   Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 1488/2026

   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda.

   Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 1376/2026

   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCONs) como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

   Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 1307/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

   Apresentada em 20/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 1293/2026

   Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto.

   Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 1292/2026

   Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

   Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

12. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

13. PL 639/2026

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a responsabilização administrativa e civil dos pais ou responsáveis legais quando o crime de maus-tratos a animais for praticado por menor de idade ou por pessoa incapaz, dispor sobre medidas educativas, psicológicas e reparatórias, e determinar a promoção de programas de conscientização sobre proteção animal nas escolas.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PDL 849/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

    Apresentada em 22/10/2025

17. PL 5320/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a cobrança pela marcação de assentos em voos domésticos.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

20. PL 4966/2025

    Dispõe sobre a vedação à concessão de crédito, em qualquer modalidade, a pessoas menores de dezoito anos ou civilmente incapazes, salvo mediante autorização judicial expressa e fundamentada.

    Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 4698/2025

    Extingue a modalidade de crédito consignado na forma de cartão de crédito, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PDL 617/2025

    Susta a decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que revogou a obrigatoriedade do uso do código não geográfico 0303 para chamadas de telemarketing ativo.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 4148/2025

    Torna obrigatória a utilização de código numérico padronizado para identificação de chamadas de telemarketing ativo no território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

25. PL 2239/2025

    Dispõe sobre a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece regras para autorizações de consignações e empréstimos, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

26. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

27. PL 872/2025

    Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

29. PRC 7/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

30. PL 69/2025

    Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 4975/2024

    Dispõe sobre a ampliação do serviço do Disque 180, criando mecanismos de acessibilidade para mulheres com deficiência auditiva e visual vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário

32. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

33. PL 4309/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a Seção VI ao Capítulo IV, composta pelo artigo 28-A e seus §§1º e 2º, bem como o inciso XX ao artigo 39.

    Apresentada em 11/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

34. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

35. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

36. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

38. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PL 1576/2024

    Fica estabelecida a prorrogação do vencimento de boletos bancários emitidos por empresas sediadas nas cidades atingidas pelas fortes chuvas no Estado do Rio Grande do Sul, por um período adicional de 30 (trinta) dias, em razão do estado de calamidade pública declarado na região.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

40. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

42. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

43. PL 1138/2024

    Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao art. 5º da Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, para proibir a cobrança da taxa de reserva ou matrícula, anterior à prestação dos serviços, bem como para garantir o ressarcimento de, no mínimo, 90% (noventa por cento) do valor pago a título de matrícula, caso comuniquem desistência antes do início do período letivo.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 501/2024

    Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar funcionamento em horário especial dos Centros de Educação Infantil e das Creches públicas

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 6225/2023

    Regulamenta o exercício dos profissionais de podologia e dá outras providências

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

46. PL 5810/2023

    Reconhece a Festança de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado do Mato Grosso como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

47. PL 4888/2023

    Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 4596/2023

    Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos bancários disponibilizarem em suas agências caixas eletrônicos preferenciais e adequados ao atendimento do idoso.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 4514/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 07/07/2023 a 01/12/2023
• 04/12/2023 a 05/12/2024
• 06/12/2024 a 17/09/2025
• 18/09/2025 a 13/11/2025
• 14/11/2025 a 06/04/2026

Votos em votações nominais

1.147 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
2. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
3. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
4. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
5. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
6. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
7. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
8. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Não
9. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
10. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
11. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
12. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
13. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
14. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
15. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
16. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
17. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
18. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
19. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
20. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
21. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
22. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Art. 17 (presidente da sessão)
23. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
24. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Art. 17 (presidente da sessão)
25. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
26. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
27. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
28. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
29. 04/03/2026CDCPL 3947/2024Não
30. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
31. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
32. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
33. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
34. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
35. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
36. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
37. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
38. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
39. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
40. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
41. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
42. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
43. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
44. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
45. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
46. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Sim
47. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
48. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Não
49. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
50. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
51. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
52. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
53. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
54. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
55. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
56. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
57. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
58. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
59. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
60. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
61. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
62. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
63. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
17. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
18. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
19. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
21. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
22. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
24. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
25. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
26. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
27. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
28. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
29. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
30. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
31. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
41. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
42. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
43. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
44. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
45. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
46. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
47. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
48. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
49. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
50. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
51. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
52. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
53. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
54. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
55. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
56. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
57. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
58. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
59. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
60. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
61. 25/11/2025CCJCPDL 167/2024Não
62. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
63. 18/11/2025CCJCPL 2315/2023Não
64. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Não
65. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
66. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
67. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
68. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
69. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
70. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
71. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
72. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
73. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
74. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
75. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
76. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
77. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
78. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
79. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
80. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
81. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
82. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
85. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
86. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
89. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
90. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
91. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
92. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
93. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
94. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
95. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
96. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
97. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
98. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
99. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
100. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
101. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
102. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
103. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
104. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
105. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
106. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
107. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
108. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
109. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
110. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
111. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
112. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
113. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
114. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
115. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
116. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
117. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
118. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
120. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
121. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
122. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
123. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
124. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
125. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
126. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
127. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
128. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
129. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
130. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
131. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
132. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
133. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
134. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
135. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
136. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
137. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
138. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
139. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
140. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
141. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
142. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
143. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
144. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
145. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
146. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
147. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
148. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
149. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
150. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
151. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
152. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
153. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
154. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Não
155. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
156. 14/10/2025CCJCPDL 167/2024Não
157. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
158. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
159. 08/10/2025CMULHERPL 5756/2023Não
160. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
161. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
162. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
163. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
164. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
165. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
166. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
167. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
168. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
169. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
170. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
171. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
172. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
173. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
174. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
175. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
176. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
177. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
178. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
179. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
180. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
181. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
182. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
183. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
184. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
185. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
186. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
187. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
188. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
189. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
190. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
191. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
192. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
193. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
194. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
195. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
196. 16/09/2025CCJCPL 3640/2023Não
197. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
198. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
199. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
200. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
201. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
202. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
203. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
204. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
205. 03/09/2025CDCPL 2093/2003Sim
206. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
207. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
208. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
209. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
210. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
211. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
212. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
213. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
214. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
215. 27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
216. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
217. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
218. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
219. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
220. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
221. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
222. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
223. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
224. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
225. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
226. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
227. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
228. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
229. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
230. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
231. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
232. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
233. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
234. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
235. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
236. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
237. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
238. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
239. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
240. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
241. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
242. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
243. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
244. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
245. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
246. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
247. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
248. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
249. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
250. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
251. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
252. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
253. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
254. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
255. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
256. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
257. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
258. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
259. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
260. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Sim
261. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
262. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
263. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
264. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
265. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
266. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
267. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
268. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
269. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
270. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
271. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
272. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
273. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
274. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
275. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
276. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
277. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
278. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
279. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
280. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
281. 15/07/2025CSPCCOPL 3575/2024Não
282. 15/07/2025CSPCCOPL 233/2025Não
283. 15/07/2025CSPCCOPL 405/2025Não
284. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
285. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
286. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Sim
287. 15/07/2025CSPCCOPL 612/2025Não
288. 15/07/2025CSPCCOPL 767/2025Não
289. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
290. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
291. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
292. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
293. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
294. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
295. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
296. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
297. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
298. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
299. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
300. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
301. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
302. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
303. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
304. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
305. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
306. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
307. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
308. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
309. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
310. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
311. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
312. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
313. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
314. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
315. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
316. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
317. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
318. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
319. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
320. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
321. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
322. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
323. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
324. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
325. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
326. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
327. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
328. 11/06/2025CMULHERPL 2083/2022Não
329. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
330. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
331. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
332. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
333. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
334. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
335. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
336. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
337. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
338. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
339. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
340. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
341. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
342. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
343. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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345. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
346. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
347. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
348. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
349. 10/06/2025CCJCPL 385/2024Não
350. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
351. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
352. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
353. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
354. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
355. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
356. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
357. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
358. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
359. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
360. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
361. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
362. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
363. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
364. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
365. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
366. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
367. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
368. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
369. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
370. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
371. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
372. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
373. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
374. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Não
375. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
376. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
377. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
378. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
379. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
380. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
381. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
382. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
383. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
384. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
385. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
386. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
387. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
388. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
389. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
390. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
391. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
392. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
393. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
394. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
395. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
396. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
397. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
398. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
399. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
400. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
401. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
402. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
403. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
404. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
405. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Não
406. 06/05/2025CASPPL 5865/2019Não
407. 06/05/2025CCJCPL 3494/2020Não
408. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
409. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
410. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
411. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
412. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
413. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
414. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
415. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
416. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
417. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
418. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
419. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
420. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
421. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
422. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
423. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
424. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
425. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
426. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
427. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
428. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
429. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
430. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
431. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
432. 23/04/2025CMULHERPL 522/2024Não
433. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
434. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
435. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
436. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
437. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
438. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
439. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
440. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Sim
441. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
442. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
443. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
444. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
445. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
446. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Não
447. 02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
448. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
449. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
450. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
451. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
452. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
453. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
454. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
455. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
456. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
457. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
458. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
459. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
460. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
461. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
462. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
463. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
464. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
465. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
466. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
467. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
468. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
469. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
470. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
471. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
472. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
473. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
474. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
475. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
476. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
477. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
478. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
45. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
46. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
47. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
49. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
50. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
51. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
52. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
53. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
54. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
55. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
56. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
57. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
58. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
59. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Não
60. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
61. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
62. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
63. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
64. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
65. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
66. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
67. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
70. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
72. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
73. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
74. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
76. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
77. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
78. 13/11/2024CMULHERPL 1111/2022Não
79. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
80. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
81. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
82. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
83. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
84. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
85. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
86. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
87. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
88. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
89. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
90. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
91. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
92. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
93. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
94. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Não
95. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
96. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
97. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
98. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
99. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
100. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
101. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
102. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
103. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
104. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
105. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
106. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Sim
107. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
108. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
109. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
110. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
111. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
112. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
113. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
114. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
115. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
116. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
117. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
118. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
119. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
120. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
121. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
122. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
123. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
124. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
125. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
126. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
127. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
128. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
129. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
130. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
131. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
132. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
133. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
134. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
135. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
136. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
137. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
138. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
139. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
140. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
141. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
142. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
143. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
144. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
145. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
146. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
147. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
148. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
149. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
150. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
151. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
152. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
153. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
154. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
155. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
156. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
157. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
158. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
159. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
160. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
161. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
162. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
163. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
164. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
165. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
166. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
167. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
168. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
169. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
170. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
171. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
172. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
173. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
174. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
175. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
176. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Não
177. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Não
178. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
179. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
180. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
181. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
182. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
183. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
184. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
185. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
186. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
187. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
188. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
189. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
190. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
191. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
192. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
193. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
194. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
195. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
196. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
197. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
198. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
199. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
200. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
201. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
202. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
203. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
204. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
205. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
206. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
207. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
208. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
209. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
210. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
211. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
213. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
214. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
215. 05/06/2024CDCPL 3894/2019Não
216. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Não
217. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Não
218. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
219. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
220. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
221. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
222. 04/06/2024CCJCPL 2988/2021Não
223. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
225. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
226. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
227. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
228. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
229. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
230. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
231. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
232. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
233. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
234. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
235. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
236. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
237. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
238. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
239. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
240. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
241. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
242. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
243. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
244. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
245. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
246. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
247. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
248. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
249. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
250. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Não
251. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Não
252. 15/05/2024CDCAprovado em votação nominal. Resultado: 13 votos "Sim". Quórum de votação: 13 votos, incluindo observação que será sem ônus para a Câmara dos Deputados.Sim
253. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
254. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Não
255. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
256. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
257. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
258. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
259. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
260. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
261. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
262. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
263. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
264. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
265. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Não
266. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
267. 07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
268. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
269. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
270. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
271. 24/04/2024CDCPL 2489/2021Não
272. 24/04/2024CDCPL 1245/2023Não
273. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
274. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
275. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
276. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
277. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
278. 10/04/2024CDCPL 1008/2020Sim
279. 10/04/2024CDCPL 2879/2023Não
280. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
281. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
282. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
283. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
284. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
285. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
286. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
287. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
288. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
289. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
290. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
291. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
292. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
293. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
294. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
295. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
296. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
297. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
298. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
299. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
300. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
301. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
302. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
303. 20/03/2024CDCPL 1047/2023Não
304. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
305. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
306. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
307. 19/03/2024CCJCPL 2026/2021Não
308. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
309. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
310. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
311. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
312. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
313. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
314. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
315. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
316. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
317. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
318. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
319. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
320. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
321. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
322. 13/03/2024CDCPL 1047/2023Não
323. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
324. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
325. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
326. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
327. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
328. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
329. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
330. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
331. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
332. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
333. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
334. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
335. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
336. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
337. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
338. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
339. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
340. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
341. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
58. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Não
59. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Sim
60. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
61. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
62. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
63. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
64. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
65. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
69. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
70. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
71. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
72. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
73. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
74. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
75. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
78. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
80. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
82. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
83. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
84. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
85. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
86. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
87. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
88. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
89. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
90. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
91. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
92. 22/11/2023CDCPL 2896/2021Não
93. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
94. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
95. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
96. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
97. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
98. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
99. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
100. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
101. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
102. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
103. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
104. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
105. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
106. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
107. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
108. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
109. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
110. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
111. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
112. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
113. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
114. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
115. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
116. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
117. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
118. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
119. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
120. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
121. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
122. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
123. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
124. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
125. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
126. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
127. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
128. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
129. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
130. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
131. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
132. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
133. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Sim
134. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Sim
135. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
136. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
137. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
138. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
139. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
140. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
141. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
142. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
143. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Não
144. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
145. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
146. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Sim
147. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Não
148. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
149. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
150. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
151. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
152. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
153. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
154. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
155. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Não
156. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
157. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Sim
158. 24/10/2023CCJCPL 4007/2019Não
159. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
160. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
161. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
162. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
163. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
164. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
165. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
166. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
167. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
168. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
169. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
170. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
171. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
172. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
173. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
174. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
175. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
176. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
177. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
178. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
179. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
180. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
181. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
182. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
183. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
184. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
185. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
186. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
187. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Sim
188. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
189. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
190. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
191. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
192. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
193. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
194. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
195. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
196. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
197. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
198. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
199. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
200. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
201. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
202. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
203. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
204. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
205. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
206. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
207. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
208. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
209. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
210. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
211. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
212. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
213. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
214. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
215. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
216. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Não
217. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
218. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
219. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
220. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
221. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
222. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
223. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
224. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
225. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
226. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
227. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
228. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
229. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
230. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
231. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
232. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
233. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
234. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
235. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
236. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
237. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
238. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
239. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
240. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
241. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
242. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
243. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
244. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
245. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
246. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
247. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
248. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
249. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
250. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
251. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
252. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
253. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
254. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
255. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
256. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
257. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
258. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
259. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
260. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
261. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
262. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
263. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
264. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
265. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim