Paulão

Votações nominais

Proposições

• 30 proposições de autoria
• 2 como primeiro signatário
• 129 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3489/2026

   Institui a Política Nacional dos Territórios Camponeses (PNTC), define princípios, diretrizes, direitos, instrumentos de reconhecimento, proteção e governança dos Territórios Camponeses e dá outras providências.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

4. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 1782/2026

   Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

   Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

6. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

7. PL 1537/2026

   Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

   Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

8. PL 1371/2026

   Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

   Apresentada em 24/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 1157/2026

   Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

   Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

14. PL 260/2026

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

15. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 4268/2025

    Inscreve Almerinda Farias Gama, grande sufragista da casa feminina do Brasil, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

19. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

21. PRC 36/2025

    Concede ao Sr. Russell Alan Mittermeier o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 09/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

23. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PL 1875/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 09/07/2026
• desde 09/10/2026

Votos em votações nominais

993 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
5. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
6. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
7. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
8. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
9. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
10. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
11. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
12. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
13. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Obstrução
14. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
20. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
21. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
23. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
24. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
25. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
26. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
27. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
28. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
29. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
30. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
31. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
32. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
33. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
34. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
35. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
36. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
37. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
38. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
39. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
40. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
43. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
44. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
46. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
47. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
48. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
49. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
50. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
52. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
53. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
54. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
58. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
59. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
60. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
68. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
69. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
70. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
71. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
72. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
73. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
76. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
77. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
78. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
81. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
82. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
86. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
89. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
90. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
91. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
92. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
93. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
94. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
95. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
96. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
97. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
98. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
99. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
100. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
101. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
102. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
103. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
104. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
42. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
62. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Abstenção
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Abstenção
91. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Abstenção
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
123. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
127. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
129. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
130. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
132. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
133. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
134. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
135. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
136. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
137. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
166. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
167. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
168. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
170. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
172. 03/09/2025CDCPL 2093/2003Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
198. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
199. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
200. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
201. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
208. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
209. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
210. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
240. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
241. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
242. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
243. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
244. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
251. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
254. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
255. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
256. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
257. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
258. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
259. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
260. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
261. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
262. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
263. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
264. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
265. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
266. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
267. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
268. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
269. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
270. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
271. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
273. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
274. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
275. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
276. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
277. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
278. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
279. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
280. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
281. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
282. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
283. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
284. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
285. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
286. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
287. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
288. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
289. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
291. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
292. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
293. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
294. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
295. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
301. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
302. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
304. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
306. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
307. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
308. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
309. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
310. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
311. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
312. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
313. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
314. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
315. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
316. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
317. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
318. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
319. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
320. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
321. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
322. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
323. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
324. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
325. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
327. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
328. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
329. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
330. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
331. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
332. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
333. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
334. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
335. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
336. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
337. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
338. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
339. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
340. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
341. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
342. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
343. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
344. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
345. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
346. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
347. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
348. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
349. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
350. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
351. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
352. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
353. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
354. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
355. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
356. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
357. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
358. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
359. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
360. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
361. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
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43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
57. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
64. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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68. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
74. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
75. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
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79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
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86. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
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88. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
89. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
90. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
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98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
101. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
102. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
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106. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
107. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
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110. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
112. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
113. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
115. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
116. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
117. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
118. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
119. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
120. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
121. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
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126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
127. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
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129. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
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137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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139. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
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141. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
142. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
143. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
151. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
152. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
154. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
155. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
156. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
157. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
158. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
160. 05/06/2024CDCPL 3894/2019Não
161. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
162. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
167. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
181. 15/05/2024CDCAprovado em votação nominal. Resultado: 13 votos "Sim". Quórum de votação: 13 votos, incluindo observação que será sem ônus para a Câmara dos Deputados.Sim
182. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
193. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
194. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
195. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
196. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
197. 24/04/2024CDCPL 2489/2021Não
198. 24/04/2024CDCPL 1245/2023Não
199. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
200. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
201. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
202. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
203. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
204. 10/04/2024CDCPL 1008/2020Sim
205. 10/04/2024CDCPL 2879/2023Não
206. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
207. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
208. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
209. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
210. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
211. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Abstenção
212. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
213. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
214. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
215. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
216. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
217. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
221. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
222. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
223. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
224. 20/03/2024CDCPL 1047/2023Não
225. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
226. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
227. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
236. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
241. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
242. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
243. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
244. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
245. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
246. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
247. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
248. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
249. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
250. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
251. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
252. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
253. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
254. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Abstenção
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
61. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
62. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
87. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
101. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
102. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
108. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
109. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
119. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
123. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
124. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
142. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
143. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
155. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
163. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
164. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
170. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
171. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
172. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
173. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
179. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
180. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
181. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
185. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
186. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
187. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
188. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
189. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
190. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
191. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
192. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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220. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
221. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
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223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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243. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
245. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
247. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
249. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
250. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
251. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
252. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
253. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
254. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
255. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
256. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
257. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
258. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
259. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
260. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
261. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
262. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
263. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
264. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
265. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
266. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
267. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
268. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
269. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
270. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
271. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
272. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
273. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
274. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim