Ricardo Silva

Votações nominais

Proposições

• 26 proposições de autoria
• 23 como primeiro signatário
• 75 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 44/2024

   Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

   Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

2. PL 2168/2024

   Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências.

   Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 1364/2024

   Acrescenta o §4º, ao artigo 489, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, com a finalidade de dispensar o relatório das sentenças nas causas que não excedam quarenta vezes o salário mínimo nacional.

   Apresentada em 20/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 971/2024

   Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado.

   Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 926/2024

   Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica.

   Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PEC 6/2024

   Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

   Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 114/2024

   Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica.

   Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

8. PL 42/2024

   Aprimora a tipificação dos crimes de Intimidação Sistemática (bullying) e Intimidação Sistemática Virtual (cyberbullying) e inclui crimes de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

   Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário

9. PL 5517/2023

   Altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.

   Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 5237/2023

    Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas com deficiência (PCDs) em ônibus intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.

    Apresentada em 27/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 4458/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, para adotar o sistema de consentimento presumido para a doação automática de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoa falecida para transplantes ou outra finalidade terapêutica, salvo quando houver expressa manifestação em vida do desejo de não ser doador.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 3667/2023

    Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para determinar que incidirá a contribuição previdenciária, apenas, sobre proventos de aposentadoria e pensões percebidos pelos portadores de doença grave que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma que especifica.

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 3554/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.

    Apresentada em 13/07/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

14. PL 2936/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames laboratoriais solicitados por Farmacêuticos para monitorar os resultados da farmacoterapia.

    Apresentada em 05/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 2798/2023

    Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal-, para adequá-lo ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade na avaliação da culpabilidade do agente.

    Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 2679/2023

    Institui o Maio Amarelo como um mês dedicado à conscientização e mobilização da sociedade para a segurança no trânsito, estabelecendo diretrizes e ações para a promoção de práticas seguras no trânsito, visando à redução de acidentes e preservação da vida de motoristas, motociclistas, passageiros, ciclistas e pedestres.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 2271/2023

    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2006, para acrescentar nova hipótese de terrorismo na legislação de regência.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 1673/2023

    Institui o Programa Escola Segura, que estabelece a obrigatoriedade da implementação de medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e privadas.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 1585/2023

    Altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de salário por 2 (dois) dias por ano para acompanhar genitores idosos em consulta médica.

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 1574/2023

    Altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar a disponibilização, nos hospitais públicos e privados, de sala de descompressão para os profissionais de saúde.

    Apresentada em 01/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 1422/2023

    Estabelece o regime geral de denúncias internas e de proteção dos denunciantes de infrações constitucionais, cíveis, penais, ambientais, empresariais, trabalhistas e administrativas praticadas por entes e agentes da Administração Pública Federal direta ou indireta e de pessoas jurídicas privadas.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 612/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito da paciente mulher à presença de 1 acompanhante, de sua livre escolha, em procedimento médico-hospitalar que seja necessário o uso de qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em condição vulnerável.

    Apresentada em 22/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

23. PL 611/2023

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer o auxílio-acompanhante para as aposentadorias.

    Apresentada em 22/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 610/2023

    Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, a fim de criminalizar a conduta de exorbitar preços de produtos essenciais para as necessidades básicas do ser humano em decorrência de situações de convulsão social.

    Apresentada em 22/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 231/2023

    AMPLIA O PRAZO PARA PERDA DE DESCONTOS ADICIONAIS (BÔNUS) PARA SEGURADOS QUE TENHAM MAIS DE 1 ANO DE PERMANÊNCIA NO SEGURO.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 229/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para estabelecer que os fabricantes informem sobre a venda de produtos que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea; e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir que os produtos sem leite, ou com baixo teor de leite sejam denominados como tal.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 18/12/2024

Votos em votações nominais

305 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2024

1. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
2. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
3. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
4. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
5. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
6. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
7. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
8. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
9. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
10. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
11. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
12. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
13. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
14. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
15. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
16. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
17. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
18. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
19. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
20. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
21. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
22. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
23. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
24. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
25. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
26. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
27. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
28. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
29. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
30. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
31. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
32. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
33. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
34. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
35. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
36. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
37. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
38. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
39. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
40. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
41. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
42. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
43. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
44. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
45. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
46. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
47. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
48. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
49. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
50. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
51. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
52. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
53. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
54. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
55. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
56. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
57. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
58. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
59. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
60. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
61. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
62. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
63. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
64. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
65. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
66. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
67. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
68. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
69. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
70. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
71. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
72. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
73. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
74. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
75. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
76. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
77. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
78. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
79. 24/04/2024CDCPL 2489/2021Não
80. 24/04/2024CDCPL 1245/2023Não
81. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
82. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
83. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
84. 10/04/2024CDCPL 1008/2020Sim
85. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
86. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
87. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
88. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
89. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
90. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Não
91. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
92. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
93. 20/03/2024CDCPL 1047/2023Não
94. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
95. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
96. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
97. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
98. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
99. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
100. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
101. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
102. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
103. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
104. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
105. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
106. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
107. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
108. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
109. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
3. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
4. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
31. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
38. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
40. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Não
41. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
42. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
43. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
44. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
46. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
47. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
50. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
51. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
52. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
53. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
54. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
55. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
56. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
57. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
58. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
59. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
60. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
61. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
62. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
63. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
64. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
65. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
66. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
67. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
68. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
69. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
70. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
71. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
72. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
73. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
74. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
75. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
76. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
77. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
78. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
79. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
80. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
81. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
82. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
83. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
84. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
85. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
86. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
87. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
88. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
89. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
90. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
91. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
92. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
93. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
94. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
95. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
99. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
100. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
101. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
102. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
103. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
104. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
105. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
106. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
107. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
108. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
109. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
110. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
111. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
112. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
113. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
114. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
115. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
116. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
117. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
118. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
119. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
120. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
121. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
123. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
124. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
125. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
126. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
127. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
128. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
129. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
130. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
131. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
132. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
133. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
134. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
135. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
136. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
137. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
138. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
139. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
140. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
141. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
142. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
143. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
144. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
145. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
146. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
147. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
148. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
149. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
152. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
153. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
154. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
155. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
156. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
157. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
158. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
162. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
163. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
164. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
165. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
166. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
167. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
168. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
169. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
170. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
171. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
172. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
173. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
174. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
176. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
177. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
178. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
179. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
180. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
182. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
183. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
184. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
186. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
187. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
188. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
189. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
190. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
191. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
192. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
193. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
194. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
195. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
196. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim