Vinicius Carvalho

Votações nominais

Proposições

• 42 proposições de autoria
• 33 como primeiro signatário
• 136 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5618/2026

   Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos.

   Apresentada em 20/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5299/2026

   Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais.

   Apresentada em 04/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5298/2026

   Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.

   Apresentada em 04/09/2026 · primeiro signatário

4. PL 5050/2026

   Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

5. PRC 42/2026

   Altera o Art. 155 do Regimento Interno para exigir a manifestação prévia de Comissão para apreciação de matéria em regime de urgência urgentíssima.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 5049/2026

   Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

7. PL 5048/2026

   Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying em Estabelecimentos de Ensino e Instituições que Atuam com Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

8. PL 5047/2026

   Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de aceitação tácita.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

9. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

10. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 1858/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como, prever a possibilidade de adjudicação do bem pelo credor, na hipótese de frustração da venda do bem alienado.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 5374/2025

    Modifica a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para aplicar às instituições de que trata o § 1º do art. 33 as dispensas e benefícios concedidos às cooperativas singulares de crédito, exclusivamente nas hipóteses de manutenção ou abertura da única agência da instituição.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 5325/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 4647/2025

    Modifica inciso IV, do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para dispor sobre o conceito de produtos rurais.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 2469/2025

    Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 2468/2025

    Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 2467/2025

    Autoriza o Poder Público Municipal a preservar o projeto urbanístico das concessões ferroviárias na hipótese de abandono de trecho pelo operador ferroviário.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 2466/2025

    Dispõe sobre a ampla divulgação da forma de aplicação dos repasses públicos destinados aos hospitais filantrópicos e Santas Casas e priorização de atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 2465/2025

    Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 4666/2024

    Dispõe sobre o sigilo de identificação de testemunha do empregado no processo trabalhista.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 3342/2024

    Cria o Dia do Médico Nefrologista.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

25. PDL 306/2024

    Susta o artigo 40 da Resolução CNRM Nº 17, de 21 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica autorizados em Instituições Credenciadas pela Comissão Nacional de Residência e dá outras providências.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 2008/2024

    Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 1715/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 1687/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

29. PL 1635/2024

    Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

31. PL 212/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

32. PL 5192/2023

    Cria o dia nacional dos sistemas de franquia.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

33. PL 5191/2023

    Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a disponibilização e divulgação, de informações sobre pessoas desaparecidas na internet, nos diversos meios de comunicação e em operadoras de telefonia celular e empresas de tecnologia proprietárias de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas, de informações que contenham informações das pessoas desaparecidas.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 4062/2023

    Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 4061/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

36. PL 4060/2023

    Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

37. PL 3464/2023

    Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 2299/2023

    Concede isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para jogos eletrônicos construídos ou adaptados destinados à utilização por pessoa com deficiência.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 2298/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – (Código Civil), para prever prazo para a partilha de bens na ação de divórcio ou de dissolução de união estável proposta pela ofendida no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário

40. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

41. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

42. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

739 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
19. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
20. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
36. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
37. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
39. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
40. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
41. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
42. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
56. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
57. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
58. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
65. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
66. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
67. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
68. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
69. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
70. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
71. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
72. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
73. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
74. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
76. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
78. 04/03/2026CDCPL 3947/2024Não
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
82. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
86. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
92. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
94. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
95. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
96. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
97. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
98. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
99. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
100. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
101. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
102. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
103. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
104. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
105. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
4. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
5. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
6. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
7. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
8. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
9. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
10. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
11. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
12. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
13. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
14. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
15. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
16. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
30. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
31. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
32. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
33. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
34. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
50. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
51. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
56. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
81. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
86. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
90. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
91. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
93. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
94. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
95. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
96. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
97. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
98. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
99. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
100. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
101. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
102. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
103. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
104. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
105. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
106. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
107. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
108. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
109. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
110. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
111. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
112. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
113. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
114. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
115. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
116. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
117. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
118. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
119. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
120. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
121. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
122. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
123. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
124. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
125. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
126. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
128. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
129. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
139. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
140. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
141. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
142. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
143. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
144. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
145. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
146. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
147. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
148. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
149. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
150. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
151. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
152. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
153. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
154. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
155. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
156. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
157. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
158. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
159. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
160. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
161. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
162. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
163. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
164. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
165. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
166. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
167. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
168. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
169. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
170. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
171. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
172. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
173. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
174. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
175. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
176. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
177. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
178. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
179. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
180. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
181. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
182. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
183. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
184. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
185. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
186. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
187. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
188. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
189. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
190. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
191. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
192. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
193. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
194. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
195. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
196. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
197. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
198. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
199. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
200. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
201. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
202. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
203. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
204. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
205. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
206. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
207. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
208. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
209. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
210. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
211. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
212. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
213. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
214. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
215. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
216. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
217. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
218. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
219. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
220. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
221. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
222. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
223. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
224. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
225. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
226. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
227. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
228. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
229. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
230. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
231. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
232. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
233. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
234. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
235. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
236. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
237. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
238. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
239. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
240. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
241. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
242. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
243. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
244. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
245. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
246. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
247. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
248. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
249. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
250. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
251. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
252. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
253. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
254. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
255. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
256. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
257. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
258. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
259. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
260. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
261. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
262. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
263. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
264. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
265. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
266. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
267. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
268. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
269. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
270. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
271. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
272. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
273. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
274. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
275. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
276. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
277. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
278. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
279. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
280. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
281. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
282. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
283. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
284. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
285. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
286. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
14. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
15. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
16. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
17. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
18. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
19. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
20. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
21. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
22. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
23. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
24. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
25. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
26. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
27. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
28. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
29. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
30. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
31. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
32. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
33. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
34. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
35. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
36. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
37. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
38. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
39. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
40. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
41. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
42. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
43. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
44. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
45. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
46. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
47. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
48. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
49. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
50. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
51. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
52. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
53. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
54. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
55. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
56. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
57. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
58. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
59. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
60. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
61. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
62. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
63. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
64. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
65. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
66. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
67. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
68. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
69. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
70. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
71. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
72. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
73. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
74. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
75. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
76. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
77. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
78. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
79. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
80. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
81. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
82. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
83. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
84. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
85. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
86. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
87. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
88. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
89. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
90. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
91. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
92. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
93. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
94. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
95. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
96. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
97. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
98. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
99. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
100. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
101. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
102. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
103. 15/05/2024CDCAprovado em votação nominal. Resultado: 13 votos "Sim". Quórum de votação: 13 votos, incluindo observação que será sem ônus para a Câmara dos Deputados.Sim
104. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
105. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
106. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
107. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
108. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
109. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
110. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
111. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
112. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
113. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
114. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
115. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
116. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
117. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
118. 24/04/2024CDCPL 1245/2023Não
119. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
120. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
121. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
122. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
123. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
124. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
125. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
126. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
127. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
128. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
129. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
130. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
131. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
132. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
133. 20/03/2024CDCPL 1047/2023Sim
134. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
135. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
136. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
137. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
138. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
139. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
140. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
141. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
142. 13/03/2024CDCPL 1047/2023Não
143. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
144. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
145. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
146. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
147. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
148. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
149. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
150. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
151. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
152. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
153. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
154. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
155. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
156. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
157. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
158. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
159. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
160. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
2. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
3. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
4. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
11. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
32. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
33. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
34. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
35. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
36. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
37. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
38. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
39. 22/11/2023CDCPL 2896/2021Não
40. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
41. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
42. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
43. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
44. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
45. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
46. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
47. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
48. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
49. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
50. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
51. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
52. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
53. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Sim
54. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
55. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
56. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
57. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
58. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
59. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
60. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
61. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
62. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
63. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
64. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
65. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
66. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
67. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
68. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
69. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
70. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
71. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
72. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
73. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
74. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
75. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
76. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
77. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
78. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
79. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
80. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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153. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
154. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
155. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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159. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
160. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
161. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
162. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
163. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
164. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
165. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
166. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
167. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
168. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
169. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
170. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
171. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
172. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
173. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
174. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
175. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
176. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
177. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
178. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
179. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
180. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
181. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
182. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
183. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
184. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
185. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
186. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim