Fabio Schiochet

Votações nominais

Proposições

• 36 proposições de autoria
• 23 como primeiro signatário
• 53 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5230/2026

   Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabalhador.

   Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 5001/2026

   Institui a Política Nacional de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece outras providências.

   Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário

3. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 1077/2026

   Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades e dispondo sobre normas de transição.

   Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 739/2026

   Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de embriaguez ao volante sem sinistro de trânsito.

   Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

8. PL 6168/2025

   Institui o Programa Nacional de Apoio ao Georreferenciamento de Pequenos Imóveis Rurais – PRONAGEO, e dá outras providências.

   Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

9. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 5388/2025

    Acrescenta o art. 315-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Gestão Temerária em Empresa Estatal.

    Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 5200/2025

    Institui o Serviço de Acolhimento Transitório Especializado em Saúde Mental Infantojuvenil, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 4814/2025

    Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas nos casos de adulteração de bebidas que resultem em sequelas permanentes ou morte, bem como quando envolverem substâncias altamente tóxicas.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

13. PL 4084/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de autorização expressa e de verificação da autenticidade em débitos automáticos, bem como sobre a responsabilidade solidária das instituições financeiras em caso de descumprimento.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

14. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 3792/2025

    Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

16. PL 3091/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de conteúdos gerados por inteligência artificial que simulem, de forma realista, profissionais da saúde, autoridades públicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decisões de compra, adesão ou consumo.

    Apresentada em 26/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 2907/2025

    Estabelece a Campanha Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem, dispõe sobre a criação de ações e programas direcionados ao fomento do empreendedorismo entre os jovens, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

18. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

19. PL 2821/2025

    Acrescenta novos dispositivos àLei nº13.675,de 11 de junho de 2018, para estabelecer e disciplinar a instituição de Forças-Tarefa do Sistema Único de Segurança Pública para o combate ao crime organizado, e adiciona artigo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir premiação a Estados que tiverem índices de destaque no combate ao crime organizado.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PDL 229/2025

    Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Arquivada

21. PL 2379/2025

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 2356/2025

    Determina que a Administração Pública Federal direta e indireta realize avaliação técnica, econômica e ambiental quanto à adoção de sistema de micro ou minigeração distribuída de energia elétrica na contratação de obras de edificações públicas.

    Apresentada em 19/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 2071/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto em folha de pagamento de aposentadorias e pensões do INSS em favor de entidades privadas, excetuadas as hipóteses legais de crédito consignado, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

24. PL 1931/2025

    Institui o Programa Nacional “Escola 4.0”, destinado à expansão do ensino técnico-profissionalizante em áreas tecnológicas, com foco em empregabilidade, inovação e parcerias com o setor privado.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

25. PL 1672/2025

    Institui o Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional – PRSN.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 1585/2025

    Dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 1435/2025

    Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a forma do requerimento de registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 1419/2025

    Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não competitivos.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 1336/2025

    Institui o Programa Nacional de Monitoramento Integrado entre a Iniciativa Privada e o Poder Público para Fins de Segurança Pública - ‘Programa Cidade Segura’ - e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

31. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

32. PL 5291/2023

    Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 31/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

33. PL 1922/2023

    Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto se o bem subtraído for aparelho de telefonia móvel.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 1649/2023

    Cria o Programa Nacional de Segurança nas Escolas (PNSE) e dá outras providências.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PLP 67/2023

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo e remitir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

    Apresentada em 20/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.019 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
58. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
69. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
76. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
79. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
81. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
82. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
83. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
84. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
86. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Não
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
88. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
89. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
106. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
107. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
108. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
109. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
110. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
113. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
114. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
115. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
116. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
117. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
118. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
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64. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
94. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
95. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
100. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Não
126. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
127. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
134. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
135. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
136. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
137. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
138. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
139. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
140. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
151. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
160. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
171. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
172. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
173. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
174. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
175. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
176. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
182. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
183. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
184. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
185. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
192. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
193. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
204. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
205. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
206. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
207. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
208. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
211. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
213. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
214. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
215. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
216. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
217. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
242. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
243. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
244. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
245. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
246. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
251. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
253. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
254. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
255. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
256. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
257. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
258. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
259. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
261. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
262. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
263. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
264. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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286. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
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292. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
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294. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
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296. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
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299. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
300. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
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302. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
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306. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
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309. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
310. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
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324. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
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334. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
335. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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338. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
339. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
340. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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343. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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359. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
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371. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
372. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
373. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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376. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
377. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
378. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
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380. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
381. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
382. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
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385. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
386. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
387. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
388. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
389. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
390. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
391. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
392. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
393. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
394. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
395. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
396. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
397. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
398. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
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65. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
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67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
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74. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
75. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
86. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
87. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
88. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
89. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
90. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
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100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
106. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
107. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
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109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
110. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
114. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
115. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
116. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
120. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
121. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
122. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
123. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
124. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
133. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
134. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
147. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
156. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
158. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
159. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
160. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
161. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
162. 05/06/2024CDCPL 3894/2019Não
163. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
164. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
167. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
168. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
170. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
183. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
185. 15/05/2024CDCAprovado em votação nominal. Resultado: 13 votos "Sim". Quórum de votação: 13 votos, incluindo observação que será sem ônus para a Câmara dos Deputados.Sim
186. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
188. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
189. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
190. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
197. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
198. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
199. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
200. 24/04/2024CDCPL 2489/2021Não
201. 24/04/2024CDCPL 1245/2023Não
202. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
203. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
204. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
205. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
206. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
207. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
208. 10/04/2024CDCPL 1008/2020Sim
209. 10/04/2024CDCPL 2879/2023Não
210. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
211. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
212. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
213. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
214. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
215. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
222. 20/03/2024CDCPL 1047/2023Não
223. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
224. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
225. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
226. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
227. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
228. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
236. 13/03/2024CDCPL 1047/2023Não
237. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
241. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
242. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
243. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
244. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
245. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
247. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
248. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
249. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
250. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
251. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
65. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
77. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
78. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
90. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
92. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
93. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
96. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
97. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
98. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
99. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
100. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
101. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
102. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
103. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
104. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
105. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
121. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
122. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
123. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
124. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
125. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
127. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
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129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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137. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
138. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
139. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
140. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
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145. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
146. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
147. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
149. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
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152. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
153. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
154. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
155. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
156. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
157. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
161. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
162. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
163. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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166. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
167. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
168. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
169. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
170. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
171. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
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173. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
174. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
175. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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213. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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227. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
228. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
229. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
231. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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233. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
234. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
235. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
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237. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
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239. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
240. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
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242. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
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246. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
247. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
248. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
249. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
250. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim