Juninho do Pneu

Votações nominais

Proposições

• 112 proposições de autoria
• 103 como primeiro signatário
• 82 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5519/2026

   Dispõe sobre mecanismos de verificação de identidade e prevenção à utilização fraudulenta de fotografias de terceiros em perfis de aplicativos de mensagens instantâneas, e dá outras providências.

   Apresentada em 02/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5518/2026

   Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).

   Apresentada em 02/10/2026 · primeiro signatário

3. PL 5392/2026

   Declara a cidade do Rio de Janeiro/RJ como a “Capital Nacional da Economia Solidária”.

   Apresentada em 17/09/2026 · primeiro signatário

4. PL 3614/2026

   Institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegura o acesso aos cuidados paliativos desde o diagnóstico de doença ameaçadora da continuidade da vida.

   Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 2718/2026

   Dispõe sobre a produção e fornecimento adequado de soros antipeçonhentos para atendimento nos postos de saúde e hospitais.

   Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 1311/2026

   Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências.

   Apresentada em 20/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 5025/2025

   Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado.

   Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário

10. PL 4974/2025

    Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais.

    Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 4767/2025

    Proíbe a exigência da indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em estabelecimentos comerciais e operações de consumo, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 4519/2025

    Dispõe sobre a inclusão dos medicamentos análogos ao GLP-1, conhecidos popularmente como caneta emagrecedora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para tratamento da obesidade e doenças correlatas, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 4518/2025

    Proíbe a criação, manutenção ou utilização de cadastros, listas ou bancos de dados restritivos referentes a passageiros do transporte aéreo em razão de suposto mau comportamento, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 4517/2025

    Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PDL 541/2025

    Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 3922/2025

    Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 3253/2025

    Dispõe da profissão de Esteticista Especializado em Bronzeamento Artificial e estabelece normas para a produção, comercialização e fiscalização dos equipamentos e produtos utilizados nessa atividade e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 3252/2025

    Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais por vendas de produtos ilegais, falsificados ou em desacordo com a legislação vigente, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 3251/2025

    Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

20. PL 3250/2025

    Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Wolf-Hirschhorn e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

21. PL 3249/2025

    Reconhece a prática da Calistenia como modalidade esportiva no território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 1140/2025

    Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 1139/2025

    Dispõe sobre a disponibilização de listas de espera para cirurgias e tratamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 1138/2025

    Institui o dia 29 de agosto como Dia Nacional do Gamer.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 1137/2025

    Dispõe sobre a Carteira Nacional de identificação da Pessoa com Fibromialgia.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário

26. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

28. PL 4769/2024

    Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais”.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 4768/2024

    Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 4767/2024

    Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 4766/2024

    Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 2002.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

32. PL 4765/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 4764/2024

    Institui o município de Paraty, no estado do Rio de Janeiro, como a Capital Nacional da Cachaça.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 4763/2024

    Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 4762/2024

    Dispõe sobre a limitação e publicidade da quantidade de água adicionada em produtos congelados.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

36. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

37. PL 4203/2024

    Dispõe sobre regulamentação das faixas de rolamento para motos (motofaixas).

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário

38. PL 4202/2024

    Dispõe sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em casos específicos e urgentes, visando garantir o direito à saúde e o acesso a tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da integridade da pessoa.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

39. PL 4201/2024

    Institui a Política Nacional de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e da outras providências.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

40. PL 3388/2024

    Dispõe sobre a distribuição gratuita de água potável em eventos e dá outras providências.

    Apresentada em 29/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 3311/2024

    Dispõe sobre o crime de causar incêndio em florestas e demais vegetações, intencionalmente expondo a perigo a vida e a saúde pública.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 3303/2024

    Dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 3302/2024

    Regulamenta o exercício profissional da atividade de Lactarista.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

44. PL 3301/2024

    Regulamenta o exercício profissional da atividade de Ergonomista.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

45. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

46. PL 2656/2024

    Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, para inserir desastres naturais e a defesa e proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o serviço voluntário.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 2655/2024

    Dispõe sobre a criação das varas judiciais especializadas para idosos.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 2458/2024

    Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 2457/2024

    Dispõe sobre o sorteio de árbitros em competições esportivas e dá outras providências.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 2066/2024

    Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 2065/2024

    Dispõe sobre a Carteira Nacional de identificação da Pessoa com Fibromialgia.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

52. PL 2064/2024

    Estabelece o fornecimento periódico de um kit de saúde dentária aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 2063/2024

    Dispõe sobre a garantia ao direito do plano de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário

54. PL 1596/2024

    Dispõe sobre a garantia ao direito do plano de saúde das pessoas idosas.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PL 1543/2024

    Dispõe sobre o transporte de animais no transporte aéreo doméstico.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário

56. PL 1531/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças e pessoas com deficiência em todos os parques e praças públicas.

    Apresentada em 03/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 1318/2024

    Dispõe sobre a inclusão de equoterapia e musicoterapia como tratamento obrigatório aos planos de saúde.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 877/2024

    Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 876/2024

    Dispõe sobre a isenção de impostos sobre os repelentes de insetos.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 5652/2023

    Dispõe sobre o atendimento da acessibilidade aos beneficiários idosos ou com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 5651/2023

    Institui o município de Cachoeira de Macacu/RJ como Capital Ecológica Nacional.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PL 5033/2023

    Tipifica o Trote Estudantil vexatório como crime de constrangimento ilegal.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário

63. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

64. PL 4420/2023

    Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário

65. PL 4419/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de alerta de cafeína nos rótulos de bebidas energéticas.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

66. PL 4418/2023

    Institui o município de Mangaratiba/RJ como Capital Nacional do Turismo de Natureza.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

67. PL 4417/2023

    Institui o programa de incentivo de práticas sustentáveis para pequenos produtores rurais.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PL 4416/2023

    Institui a inclusão de exames para diagnóstico de alergias à proteína do leite em crianças de até dois anos no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

69. PL 3258/2023

    Dispõe sobre a inclusão e acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com hipersensibilidade auditiva em eventos.

    Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PL 3257/2023

    Dispõe sobre prazo de atendimento pelos prestadores de serviço de telemarketing.

    Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 3256/2023

    Proíbe a exigência de autorização antecipada dos planos de saúde nos procedimentos e exames médicos.

    Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 3255/2023

    Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de fones antirruído para pessoas com Transtorno de Espectro Autista.

    Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

73. PL 3254/2023

    Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mail pelos prestadores de serviço de telemarketing.

    Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 2918/2023

    Dispõe sobre o prazo de concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Apresentada em 02/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

75. PL 2917/2023

    Dispõe sobre a implantação de pedagiômetros nas praças de pedágios.

    Apresentada em 02/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

76. PL 2916/2023

    Proíbe a cobrança de valores adicionais ou taxas para acesso prioritário à fila de entrada de aviões em território nacional.

    Apresentada em 02/06/2023 · primeiro signatário

77. PL 2789/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

    Apresentada em 24/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

78. PL 2728/2023

    Obriga o tratamento especializado e integral aos portadores da Síndrome de Ondine no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PL 2727/2023

    Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

80. PL 2726/2023

    Institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

81. PL 2716/2023

    Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

82. PL 2715/2023

    Obriga a disponibilização do exame cariótipo para síndrome de Down no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 2193/2023

    Institui o Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

84. PL 2192/2023

    Regulamenta a profissão de Consultor Político e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

85. PL 2187/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas que comercializem lâmpadas a disponibilizar espaços de recolhimento para logística reversa.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

86. PL 2186/2023

    Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios dos programas de fidelidade para gestantes.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

87. PL 2185/2023

    Institui Tanguá/RJ como a capital Nacional da Laranja.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

88. PL 2184/2023

    Dispõe sobre o aumento das penas para os crimes de furto de cabos e equipamentos que possam prejudicar o funcionamento de serviço público essencial, bem como do crime de receptação desse produto.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

89. PL 1993/2023

    Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa causa para a desfiliação partidária.

    Apresentada em 19/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 1856/2023

    Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 1855/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de pagamento de boletos nas agências bancárias.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

92. PL 1854/2023

    Dispõe sobre a construção e manutenção de Pump Tracks.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

93. PL 1703/2023

    Dispõe sobre à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas

    Apresentada em 08/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

94. PL 1702/2023

    Dispõe sobre a disponibilização de listas de espera para cirurgias e tratamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 08/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

95. PL 1701/2023

    Dispõe sobre a criação da alíquota de custeio representativo incidente sobre cada movimentação de frete com o objetivo de patrocinar a atividade representativa

    Apresentada em 08/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

96. PL 1700/2023

    Dispõe sobre o desconto para acompanhantes de pessoas com deficiência nas passagens aéreas.

    Apresentada em 08/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PL 1699/2023

    Obriga a instalação de cerca elétrica nos muros de todas as creches e escolas de ensino infantil do país e dá outras providências.

    Apresentada em 08/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 1698/2023

    Dispõe sobre o Marco legal do transporte de cargas.

    Apresentada em 08/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

99. PL 1697/2023

    Cria linhas de crédito especiais para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com deficiência.

    Apresentada em 08/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

100. PL 1696/2023

     Obriga a instalação de painéis solares em todos novos empreendimentos das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.

     Apresentada em 08/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

101. PL 1695/2023

     Obriga a instalação de botão do pânico nas escolas públicas e privadas, acionando a Polícia Militar em casos de emergência, e dá outras providências.

     Apresentada em 08/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 1694/2023

     Inclui a Síndrome de Klippel Trenaunay no rol de doenças graves e raras e dá outras providências.

     Apresentada em 08/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

103. PL 1693/2023

     Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em vias públicas e dá outras providências.

     Apresentada em 08/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

104. PL 1246/2023

     Institui a Política Nacional de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus na Infância e Juventude.

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 1245/2023

     Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Envio à Redação Final

106. PL 989/2023

     Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica.

     Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário

107. PL 916/2023

     Isenção da cobrança da taxa de pedágio aos veículos registrados em municípios limítrofes.

     Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

108. PL 915/2023

     Dispõe sobre as obrigatoriedades de itens de segurança para os veículos elétricos.

     Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

109. PL 707/2023

     Dispõe sobre a marcação gratuita de assentos por pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, e seu acompanhante.

     Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

110. PL 706/2023

     Dispõe sobre a cobertura dos planos de saúde no tratamento domiciliar (home care).

     Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

111. PL 490/2023

     Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos.

     Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

112. PL 418/2023

     Obriga o tratamento do transtorno ou perda da fala pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados.

     Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

995 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
78. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
83. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
84. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
86. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
87. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
91. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
106. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
107. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
110. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
111. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
113. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
65. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
97. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
101. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
102. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
114. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
122. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
126. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
128. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
129. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
130. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
131. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
132. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
133. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
134. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
135. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
136. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
137. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
138. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
139. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
140. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
141. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
142. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
143. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
144. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
145. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
155. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
156. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
165. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
175. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
176. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
177. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
178. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
179. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
180. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
181. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
186. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
187. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
188. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
203. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
205. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
206. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
207. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
208. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
210. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
213. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
214. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
215. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
216. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
236. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
247. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
248. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
249. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
250. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
251. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
252. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
253. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
254. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
255. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
256. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
257. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
259. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
274. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
275. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
276. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
281. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
282. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
283. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
284. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
285. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
286. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
287. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
288. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
289. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
290. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
291. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
292. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
293. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
294. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
296. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
297. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
298. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
299. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
300. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
301. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
304. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
306. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
310. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
312. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
313. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
314. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
315. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
316. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
317. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
318. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
319. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
320. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
321. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
322. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
323. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
324. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
325. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
326. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
327. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
329. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
330. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
331. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
340. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
341. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
342. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
343. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
344. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
345. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
346. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
347. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
348. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
349. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
350. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
351. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
352. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
353. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
354. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
355. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
356. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
357. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
358. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
359. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
360. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
361. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
362. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
363. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
364. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
365. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
366. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
367. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
368. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
369. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
370. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
371. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
372. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
67. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
71. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
72. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
82. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
83. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
84. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
85. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
86. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
87. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
103. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
104. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
106. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
107. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
110. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
113. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
116. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
117. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
119. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
120. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
122. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
130. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
131. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
144. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
145. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
153. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
154. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
156. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
157. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
158. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
159. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
160. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
161. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
162. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
163. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
164. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
165. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
179. 15/05/2024CDCAprovado em votação nominal. Resultado: 13 votos "Sim". Quórum de votação: 13 votos, incluindo observação que será sem ônus para a Câmara dos Deputados.Sim
180. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
181. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
182. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
189. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
190. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
191. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
192. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
193. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
194. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
195. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
196. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
197. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
198. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
199. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
200. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
201. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
202. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
203. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
204. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
205. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
206. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
207. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
208. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
209. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024CDCPL 1047/2023Não
215. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
216. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
217. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
218. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
219. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
220. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
222. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
223. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
231. 13/03/2024CDCPL 1047/2023Não
232. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
233. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
234. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
235. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
237. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
239. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
240. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
241. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
242. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
243. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
244. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
245. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
247. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
248. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
249. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
250. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
50. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
51. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
52. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
53. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
68. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
85. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
86. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
87. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
88. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
90. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
91. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
95. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
96. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
97. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
107. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
108. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
109. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
110. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
111. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
112. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
122. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
123. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
124. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
125. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
126. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
127. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
128. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
129. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
131. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
142. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
143. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
144. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
145. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
148. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
149. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
150. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
151. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
152. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
153. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
155. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
156. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
157. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
158. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
159. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
170. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
171. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
172. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
173. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
174. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
176. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
177. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
178. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
179. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
186. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
189. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
203. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
204. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
205. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
213. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
219. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
224. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
229. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
231. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
232. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
233. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
234. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
235. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
236. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
237. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
238. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
239. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
240. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
241. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
242. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
243. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
244. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
245. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
246. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
247. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
248. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
249. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
250. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
251. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
252. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
253. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim