Marx Beltrão

Votações nominais

Proposições

• 134 proposições de autoria
• 120 como primeiro signatário
• 64 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

2. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

4. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 5132/2025

   Determina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central do Brasil.

   Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 4259/2025

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a proteção específica dos animais equídeos (equinos, asininos e muares) contra práticas de maus-tratos que resultem em sofrimento intenso, mutilação, amputação, tortura ou morte.

   Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

7. PL 3852/2025

   Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, e dá outras providências.

   Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

8. PL 3386/2025

   Fica instituída a Política Nacional de Incentivo à Criação de Centros Municipais e distritais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de ampliar e fortalecer a rede de atenção psicossocial e multidisciplinar, com apoio técnico e financeiro da União, nos termos de regulamentação própria.

   Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário

9. PL 3385/2025

   Institui a Política Nacional de Diplomacia Cidadã e Cooperação Jurídica Internacional, com foco na proteção de brasileiros no exterior e na ampliação da cooperação técnica e jurídica entre o Brasil e países em desenvolvimento.

   Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 3384/2025

    Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Esporte Adaptado nas Escolas Públicas (PRONIEAP), destinado à inclusão e desenvolvimento esportivo de estudantes com deficiência em todo o território nacional.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PDL 363/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por restringir direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 2771/2025

    Dispõe sobre a proibição da venda de arsênio e de venenos de qualquer espécie sem identificação do comprador e comprovação de necessidade de uso e a divulgação dessas substâncias em meios de comunicação.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PDL 304/2025

    Susta os Decretos nº 12.466, de 22 de maio de2025 e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 30/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

14. PL 2304/2025

    Dispõe sobre a criminalização da divulgação de desafios perigosos na internet que incentivem crianças, adolescentes e jovens à prática de atos nocivos ou autolesivos.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 1674/2025

    Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de segurança em escolas públicas e creches para monitoramento e prevenção de maus-tratos e más condutas contra crianças.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 1599/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social "Emprega Turismo", institui incentivos especiais para contratação de empregados nos setores vinculados ao turismo, garante a manutenção do benefício do Bolsa Família e altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PL 1525/2025

    Institui o Programa Nacional de Valorização da Cana-de-Açúcar Sustentável (PROCANAS) e estabelece incentivos para práticas agrícolas regenerativas na produção de cana-de-açúcar no Brasil.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 1403/2025

    Dispõe sobre a vedação da criação de estacionamentos exclusivos para clientes de estabelecimentos comerciais em áreas públicas, em conformidade com o artigo 19 da Resolução Normativa nº 965/2022 do CONTRAN, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 1338/2025

    Institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 1203/2025

    Dispõe sobre a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos respectivos territórios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscalizações e aplicação de sanções às concessionárias de energia elétrica em todo o país.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 952/2025

    Institui o Seguro Emergencial para Micro e Pequenos Produtores Rurais, visando garantir compensação financeira ágil e simplificada em casos de perdas de produção por fatores climáticos extremos.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 835/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte por aplicativos, estabelece a apresentação de antecedentes criminais para o cadastramento de motoristas, cria mecanismos para análise prévia de passageiros, institui o reconhecimento facial diário como medida de segurança e determina o acesso às gravações exclusivamente para autoridades policiais, mediante fundamentação ou decisão judicial.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 526/2025

    DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 451/2025

    Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix.

    Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

26. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

27. PL 3553/2024

    Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – Cipe – em todo país.

    Apresentada em 12/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 3552/2024

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Koolen de Vries - KDVS.

    Apresentada em 12/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 3551/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e divulgação por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e em Libras em todas as instituições prestadoras de serviços de saúde de natureza pública em todo País.

    Apresentada em 12/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 3547/2024

    Versa sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica em desenvolver medidas para conscientização da segurança em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos.

    Apresentada em 12/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

31. PL 3546/2024

    Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2024 · primeiro signatário

32. PL 3519/2024

    Institui a realização do exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.

    Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 3230/2024

    Institui o “Dia dos Comunicadores”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 17 de agosto.

    Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 3213/2024

    Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia.

    Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 3137/2024

    Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 3136/2024

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer o registro do comparecimento de pessoa idosa à unidade da atenção primária à saúde a fim de assegurar seu bem-estar.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

38. PL 2788/2024

    Institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

39. PL 2787/2024

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 2594/2024

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para sobre o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio às respectivas famílias.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 2593/2024

    Institui, no âmbito Nacional, o mês Fevereiro Roxo e laranja, dedicado às ações de conscientização, prevenção, do diagnóstico precoce de doenças crônicas.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 2592/2024

    Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

43. PL 2591/2024

    Altera o art. 42, para inclusão do inciso IV da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatório que teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares de administração pública a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 2590/2024

    Torna obrigatório o exame para diagnóstico da trombofilia nos postos de saúde e hospitais da rede pública em todo País.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 2580/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo Nacional de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 2579/2024

    Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do Sistema Único de Saúde – SUS

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 2578/2024

    Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes públicas, conforme especifica.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 2439/2024

    Incluir o art. 52 - A, na Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, tornando obrigatório assinatura física em contratos de operação de créditos contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário

49. PL 2127/2024

    Cria o Banco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher em todo País.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 1969/2024

    Institui, no âmbito de todo país, o mês de abril como mês de conscientização, prevenção e combate às diversas causas da cegueira, com a criação da campanha "Abril Marrom".

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

51. PL 1944/2024

    Dispõe sobre a vacinação gratuita contra o HPV, Papiloma Vírus Humano, mulheres no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 1942/2024

    Dispõe sobre a inclusão da temática de educação climática no programa de ensino das escolas na rede pública do país.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 1941/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com doença de Parkison.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 1940/2024

    Institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 1587/2024

    Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

56. PL 1586/2024

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 1585/2024

    Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

58. PL 1584/2024

    Dispõe sobre a prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar e dá outras providências.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário

59. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

60. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

61. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

62. PL 1372/2024

    Institui no âmbito de todo País o mês “Junho Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue.

    Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

63. PL 1371/2024

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas.

    Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

64. PLP 56/2024

    Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo, nos termos do art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 979/2024

    Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

66. PL 978/2024

    Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 977/2024

    Dispõe sobre a atenção integral a ser prestada às mulheres portadoras de lipedema ou síndrome de Allen-Hines.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

68. PL 976/2024

    Instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o Apoio ao Autismo”.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 714/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas em todo país, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PL 712/2024

    Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

71. PL 711/2024

    Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

72. PL 450/2024

    Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 449/2024

    Altera os arts. 18 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor em obter assistência técnica a produtos novos em valores proporcionais e não abusivos.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 300/2024

    Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direito de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 299/2024

    Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para a inclusão do teste da bochechinha.

    Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

76. PL 298/2024

    Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

77. PL 80/2024

    Dispõe sobre a implantação de serviços de psicologia e assistente social nas escolas da Rede Pública de todo País.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

78. PL 79/2024

    Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

79. PL 75/2024

    Institui o mês de conscientização sobre a saúde mental a ser celebrado anualmente em dezembro.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

80. PL 74/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

81. PL 6181/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário

82. PL 6179/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais do País.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

83. PL 6178/2023

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências", para criar o programa de saúde "Exames da melhor idade", para pessoas idosas.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

84. PL 6177/2023

    Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização do uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choques) e coleiras ultrassônicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário

85. PL 6176/2023

    Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

86. PL 6175/2023

    Dispõe sobre a institucionalização do Programa de Conscientização e Prevenção ao Etarismo em todas as unidades públicas e federais do país, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

87. PL 5748/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a compensação financeira devida por atraso ou cancelamento do transporte aéreo contratado por parte do transportador.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 5581/2023

    Institui a Política Nacional de Assistência Integral à Pessoa com Epidermólise Bolhosa, no âmbito do SUS; e cria a pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

89. PL 5580/2023

    Acrescenta um § 3º ao art. 39 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir na matriz curricular nacional do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), do Profissional em Segurança Pública e Defesa Social, conteúdos direcionados ao reconhecimento e à adequada interação com pessoas com Transtorno do Espectro Autista, surdez e deficiência intelectual.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário

90. PL 5482/2023

    Dispõe sobre utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no País.

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

91. PL 5251/2023

    Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de utilizar cardápio ou menu exclusivamente digital e dá outras providências.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário

92. PDL 379/2023

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, nos termos que especifica.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

93. PDL 378/2023

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.”

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário

94. PL 5130/2023

    Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

95. PL 5098/2023

    Determina que a cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ocorra apenas mediante prévia autorização do não sindicalizado.

    Apresentada em 23/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 4815/2023

    Reconhece o processo de produção de artesanato com a palha de Ouricuri do Pontal de Coruripe (AL) como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

97. PL 4814/2023

    Inclui a vacina contra a meningite do tipo B no rol de vacinas distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

98. PDL 326/2023

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e cobrança de bagagens.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 4542/2023

    Institui a realização do exame “Teste do Olhinho” para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

100. PLP 194/2023

     Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

     Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 4393/2023

     Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica” para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.

     Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 4304/2023

     Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”

     Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

103. PL 4026/2023

     Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever que Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal estabelecerá dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares.

     Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

104. PL 4025/2023

     Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial.

     Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

105. PL 3926/2023

     Acrescenta o inciso XXI ao art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar, promover e incentivar ações de divulgação e treinamentos para o reconhecimento de transtornos da fala em crianças e adolescentes, bem como o seu encaminhamento para tratamento especializado.

     Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

106. PL 3925/2023

     Inclui no calendário turístico oficial do País o Natal dos Folguedos, no Município de Maceió, Estado de Alagoas.

     Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

107. PL 3924/2023

     Inclui no calendário turístico oficial do País a Expo Bacia Leiteira, no Município de Batalha, Estado de Alagoas.

     Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

108. PL 3843/2023

     Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição de armas de fogo e para autorizar que sejam adquiridas tantas armas de fogo de uso permitido quantas forem as propriedades do requerente.

     Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

109. PL 3842/2023

     Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade.

     Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

110. PL 3761/2023

     Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal.

     Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

111. PL 3760/2023

     Constitui o modo artesanal de fazer “Renda de Filé de Alagoas” como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

     Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

112. PL 3657/2023

     Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos usuários suspensão por até 6 (seis) meses dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.

     Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 3648/2023

     Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta aos veículos destinados a fiscalização agropecuária e dá outras providencias.

     Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

114. PL 3647/2023

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre o diagnóstico e o tratamento precoces da disfemia no Sistema Único de Saúde.

     Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

115. PL 3362/2023

     Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do poder público assegurar a segurança bucal por meio de ações públicas a aquisição de itens para higienização bucal após cada refeição.

     Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

116. PL 2948/2023

     Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a inscrição em concursos públicos e nomear em cargos efetivos, comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta pessoa condenada por crimes hediondos.

     Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário

117. PL 2947/2023

     Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso do endereço de residência dos usuários.

     Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

118. PL 2738/2023

     Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.

     Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

119. PL 2401/2023

     Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação para Pessoas com Deficiência que necessitam de perícia.

     Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

120. PL 2257/2023

     Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou pelo risco iminente de acidente ou desastre quanto aos direitos das pessoas atingidas e do município afetado, bem como à destinação final da área impactada. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.

     Apresentada em 28/04/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

121. PL 2067/2023

     Altera o art. 17 de Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares.

     Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

122. PL 2066/2023

     Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 – Lei das Ferrovias, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências

     Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

123. PL 1736/2023

     Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento ou ausência de docente em exercício.

     Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

124. PL 1735/2023

     Institui a política federal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

     Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

125. PL 1286/2023

     Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações.

     Apresentada em 21/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

126. PEC 5/2023

     Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

     Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

127. PL 800/2023

     Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns.

     Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

128. PL 799/2023

     Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura.

     Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário

129. PL 695/2023

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado na rede regular de ensino por meio de assistência especial em sala de aula aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

     Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

130. PL 694/2023

     Dispõe sobre incentivos ao agroturismo, altera a Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

     Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

131. PL 475/2023

     Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para que empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos sejam obrigadas a destinar parte de suas receitas para a capacitação de produtores e empregados rurais na correta utilização dos produtos.

     Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

132. PL 474/2023

     Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.

     Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

133. PL 473/2023

     Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde.

     Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

134. PL 404/2023

     Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

     Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

866 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
29. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
33. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
34. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
35. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
38. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
39. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
40. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
41. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
56. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
57. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
58. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
61. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
62. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
63. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
64. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
65. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
66. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
67. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
68. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
69. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
70. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
71. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
72. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
73. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
74. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
75. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
76. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
77. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
78. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
79. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
80. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
81. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
84. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
85. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
86. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
87. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
88. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
89. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
90. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
91. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
92. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
93. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
94. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
95. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
96. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
54. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
59. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
78. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
88. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
107. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
108. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
109. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
110. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
111. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
112. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
113. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
114. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
115. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
116. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
118. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
119. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
120. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
121. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
122. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
130. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
149. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
150. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
151. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
152. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
153. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
154. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
155. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
156. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
157. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
158. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
159. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
160. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
161. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
162. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
164. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
165. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
166. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
167. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
173. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
174. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
175. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
176. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
177. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
179. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
180. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
182. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
183. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
184. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
185. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
186. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
187. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
188. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
189. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
190. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
203. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
204. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
205. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
206. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
207. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
208. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
209. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
210. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
211. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
213. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
214. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
215. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
216. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
217. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
218. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
219. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
220. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
221. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
222. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
223. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
224. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
225. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
226. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
227. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
228. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
229. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
230. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
231. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
232. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
233. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
234. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
236. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
237. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
238. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
240. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
241. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
242. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
243. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
244. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
245. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
246. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
247. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
248. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
249. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
250. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
251. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
252. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
253. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
254. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
255. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
256. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
257. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
258. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
259. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
260. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
261. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
262. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
263. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
264. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
265. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
266. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
267. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
268. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
269. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
270. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
271. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
272. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
273. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
274. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
275. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
276. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
277. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
278. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
279. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
280. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
281. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
282. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
283. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
284. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
285. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
286. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
287. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
288. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
289. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
290. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
291. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
292. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
293. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
294. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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296. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
297. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
298. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
299. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
300. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
301. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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303. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
304. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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306. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
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309. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
310. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
311. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
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314. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
315. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
316. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
317. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
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319. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
320. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
321. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
322. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
323. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
324. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
325. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
326. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
47. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
49. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
50. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
51. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
56. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
61. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
65. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
66. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
74. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
75. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
76. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
77. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
78. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
85. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
86. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
87. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
88. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
89. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
90. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
91. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
92. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
94. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
95. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
96. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
97. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
98. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
99. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
100. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
101. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
102. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
103. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
104. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
105. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
106. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
107. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
119. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
120. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
125. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
129. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
130. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
131. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
132. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
133. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
134. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
135. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
136. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
137. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
138. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
139. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
140. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
142. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
143. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
144. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
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150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
155. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
156. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
157. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
159. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
164. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
165. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
166. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
167. 24/04/2024CDCPL 2489/2021Não
168. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
169. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
170. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
171. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
172. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
173. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
174. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
175. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
176. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
177. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
178. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
179. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
180. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
181. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
182. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
183. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
184. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
185. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
186. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
187. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
188. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
189. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
190. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
191. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
192. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
193. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
194. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
195. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
196. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
197. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
198. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
199. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
200. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
201. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
202. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
203. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
204. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
205. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
206. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
207. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
44. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
47. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
48. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
49. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
63. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
68. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
69. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
70. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
72. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
73. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
79. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
81. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
82. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
83. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
84. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
85. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
86. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
87. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
88. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
89. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
99. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
100. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
101. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
102. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
103. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
116. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
117. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
118. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
119. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
121. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
129. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
130. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
131. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
132. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
135. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
137. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
138. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
139. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
140. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
141. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
142. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
143. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
144. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
145. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
146. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
147. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
153. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
154. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
155. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
156. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
157. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
158. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
159. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
160. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
161. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
162. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
163. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
164. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
165. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
166. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
169. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
170. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
171. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
172. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
173. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
187. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
188. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
189. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
190. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
191. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
192. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
193. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
194. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
196. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
197. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
198. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
199. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
200. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
201. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
202. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
203. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
204. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
205. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
206. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
207. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
208. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
209. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
210. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
211. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
212. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
213. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
214. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
215. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
216. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
217. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
218. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
219. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
220. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
221. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
222. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
223. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
224. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
225. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
226. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
227. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
228. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
229. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
230. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
231. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
232. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
233. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
234. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
235. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
236. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim