Renilce Nicodemos

Votações nominais

Proposições

• 43 proposições de autoria
• 32 como primeiro signatário
• 129 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5382/2026

   Institui o Defeso do Açaí, cria o Seguro-Defeso do Trabalhador Extrativista do Açaí, estabelece medidas de proteção social, valorização profissional e sustentabilidade da atividade extrativista e produtiva do açaí e dá outras providências.

   Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5334/2026

   Estabelece normas gerais de proteção animal relativas à segurança, à informação e à continuidade do atendimento médico-veterinário de cães e gatos, especialmente nas situações de urgência e emergência.

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5333/2026

   Institui a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e estabelece diretrizes para a continuidade integrada da proteção e do atendimento.

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

4. PL 1627/2026

   Institui, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Programa Transporte Seguro para Elas, destinado à promoção de espaços seguros de prevenção à violência, ao assédio e a outras formas de abuso contra mulheres no serviço de transporte coletivo público de passageiros, e dá outras providências.

   Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 979/2026

   Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1; altera a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 13.895/2019; e dá outras providências.

   Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 978/2026

   Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Visual na Infância e Adolescência, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

   Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

7. PLP 41/2026

   Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

   Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

8. PL 798/2026

   Cria a Rota Turística Santarém–Alter do Chão e Região do Tapajós, no Estado do Pará, com a finalidade de promover o turismo sustentável, a valorização do patrimônio natural e cultural e o desenvolvimento econômico regional.

   Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 6460/2025

   Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet quanto à prevenção e combate à incitação, à automutilação e ao suicídio envolvendo crianças e adolescentes.

   Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 6053/2025

    Institui o Sistema Nacional das Salas Lilás, estabelece a obrigatoriedade de criação e funcionamento das Salas Lilás de Atendimento Humanizado em todos os órgãos públicos que atendam mulheres, meninas e demais vítimas de violência de gênero, dispõe sobre padrões mínimos de estrutura, equipes, capacitação e protocolos nacionais de atendimento, cria mecanismos de cooperação interfederativa e dá outras providências.

    Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

11. PL 6052/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar a pena, restringir benefícios e estabelecer regime de cumprimento para o crime de feminicídio, com vistas ao reforço do combate à violência de gênero.

    Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 5631/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Distribuição de Óculos (PNDO), estabelece normas para a realização de exames de vista e a concessão de óculos gratuitos à população de baixa renda, com ênfase na assistência às crianças e idosos, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PL 5295/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a prioridade no acesso a métodos contraceptivos e cuidados integrais de saúde sexual e reprodutiva pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 4666/2025

    Regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem em todo o território nacional, incluindo plataformas digitais de intermediação, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

15. PL 4665/2025

    Dispõe sobre a criação de cotas em universidades e faculdades para mães atípicas.

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 4520/2025

    Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos e da manutenção destes animais em alojamentos inadequados, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

18. PL 4113/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para funcionários de restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers, hotéis, resorts e estabelecimentos similares em todo o território nacional, e dá outras providências

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 3930/2025

    Dispõe sobre a tipificação criminal e a responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, estabelece regras para prevenção, bloqueio e remoção desses materiais em plataformas digitais e demais meios de comunicação, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

20. PL 3816/2025

    Altera o parágrafo 1º do art. 12 da Lei nº lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 3815/2025

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre obrigações civis, sanções administrativas e restrições sociais ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

22. PL 2557/2025

    Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir o tratamento da infertilidade entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 1782/2025

    Dispõe sobre a quitação de débitos oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mediante prestação de serviços em instituições públicas e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1446/2025

    Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mulheres do assédio eleitoral para fins de sua debandada da disputa eleitoral e dá outras providências.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

27. PL 324/2025

    Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores públicos federal, estadual, distrital e municipal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário

28. PL 323/2025

    Dispõe sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 322/2025

    Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos destinados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, Transtornos Hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde - SUS.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 4603/2024

    Altera Parágrafo Único do Artigo 270, do Código de Processo Civil passará a valer como § 1º, mantendo o seu texto original, bem como acrescenta o § 2º do Artigo 270, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca das Intimações em processos judiciais.

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

32. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

33. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

34. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

35. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

36. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

37. PL 1439/2024

    Altera o Artigo 2º, inciso V, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário

38. PLP 64/2024

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 1357/2024

    Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a vedação da inclusão do consumidor em Cadastro Restritivo Interno por fornecedores de produto ou serviço, caracterizando essa inclusão como critério de pontuação para a política de concessão de crédito, fixando práticas abusivas e cobrança indevida, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 1346/2024

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

41. PL 5782/2023

    Institui o “Setembro em Flor”, campanha para conscientização sobre os tumores ginecológicos durante o mês de setembro.

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

42. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

43. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

753 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
20. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
21. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
24. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
25. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
26. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
27. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
34. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
37. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
38. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
42. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
43. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
44. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
46. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
47. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
48. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
49. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
50. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Não
51. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
52. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
53. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
54. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
55. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
71. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
72. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
73. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
74. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
75. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
76. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
77. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
78. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
79. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
80. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
81. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
82. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
84. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
85. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Não
86. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Não
87. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
88. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
89. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
90. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
91. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
17. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
18. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
19. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
20. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
21. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
22. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
23. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
24. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
25. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
26. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
27. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Sim
28. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
29. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
35. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
36. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
37. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
38. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
39. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
40. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
41. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
42. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
43. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
44. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
45. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
46. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
47. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
49. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
50. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
51. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
52. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
53. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
54. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
55. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
56. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
57. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
58. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
59. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
60. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
61. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
62. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
63. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
64. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
65. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
66. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
67. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
68. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
69. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
70. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
72. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
73. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
74. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
75. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
76. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
77. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
78. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
79. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
80. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
81. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
82. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
83. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
84. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
85. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
86. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
87. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
88. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
89. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
90. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
91. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
92. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
93. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
94. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
95. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
96. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
97. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
98. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
99. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
100. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
101. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
102. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
103. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
104. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
105. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
106. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
107. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
108. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
109. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
110. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
111. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
112. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
113. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
114. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
115. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
116. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
117. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
118. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
119. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
120. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
121. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
122. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
123. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
124. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
125. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
126. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
127. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
128. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
129. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
130. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
131. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
132. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
133. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
134. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
135. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
136. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
137. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
138. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
139. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
140. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
141. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
142. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
143. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
144. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
145. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
146. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
147. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
148. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
149. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
150. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
151. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
152. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
153. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
154. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
155. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
156. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
157. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
158. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
159. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
160. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
161. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
162. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
163. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
164. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
165. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
166. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
167. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
168. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
169. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
170. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
171. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
172. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
173. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
174. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
175. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
176. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
177. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
178. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
179. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
180. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
181. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
182. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
183. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
184. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
185. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
186. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
187. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
188. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
189. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
190. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
191. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
192. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
193. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
194. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
195. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
196. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
197. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
198. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
199. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
200. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
201. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
202. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
203. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
204. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
205. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
206. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
207. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
208. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
209. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
210. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
34. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
36. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
37. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Não
38. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
39. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Sim
40. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
41. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
42. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
44. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
46. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
47. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
48. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
49. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
50. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
51. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
52. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
53. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
54. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
55. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Sim
56. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
57. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
58. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
59. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
60. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
61. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
62. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
63. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
64. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
65. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
67. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
68. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
69. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
70. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
71. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
72. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
73. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
74. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
75. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
76. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
77. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
78. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
79. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
80. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
81. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
82. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
83. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
84. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
85. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
86. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
87. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
88. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
89. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
90. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
91. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
92. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
93. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
94. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
95. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
96. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
97. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
98. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
99. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
100. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
101. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
102. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
103. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
104. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
105. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
106. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
107. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
108. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
109. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
110. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
111. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
112. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
113. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
114. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
115. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
116. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
117. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
118. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
119. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
120. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
121. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
122. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
123. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
124. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
125. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
126. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
127. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
128. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
129. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
130. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
131. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
132. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
133. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
134. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
135. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
136. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
137. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
138. 07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
139. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
140. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
142. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
143. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
144. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
145. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
146. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
147. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
148. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
149. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
150. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
151. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
152. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
153. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
154. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
155. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
156. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
157. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
158. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
159. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
160. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
161. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
162. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
163. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
164. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
165. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
166. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
167. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
168. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
169. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
170. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
171. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
172. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
173. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
174. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
175. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
176. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
177. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
178. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
179. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
180. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
181. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
182. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
183. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
184. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
185. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
186. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
187. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
188. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
189. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
190. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
191. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
192. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
193. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
194. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
195. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
196. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
197. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
198. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
199. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
200. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Não
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
60. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
61. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
62. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
63. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
64. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
67. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
68. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
69. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
70. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
71. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
78. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
79. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
80. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
81. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
82. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
83. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
84. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
85. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
90. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
91. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
92. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
93. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
94. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
95. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
96. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
97. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
98. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
99. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
100. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
101. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
102. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
103. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
104. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
105. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
106. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
107. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
108. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
109. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
110. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
111. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
112. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
113. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
114. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
115. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
116. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Não
117. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
118. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
119. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
120. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
121. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
122. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
123. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
125. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
126. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
127. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
128. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
129. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
130. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
131. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Não
132. 24/10/2023CCJCPL 4007/2019Não
133. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
134. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
139. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
140. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
141. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
142. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
143. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
144. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
149. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
150. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
151. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
152. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
153. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
154. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
155. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
156. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
157. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
158. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
167. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
168. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
169. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
170. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
173. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
174. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
176. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
177. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
178. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
186. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
189. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Sim
205. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
206. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
207. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
208. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
209. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
217. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
218. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
219. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
222. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
223. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
224. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
225. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
226. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
227. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
228. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
229. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
230. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
231. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
232. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
233. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
234. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
235. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
236. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
237. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
238. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
239. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
240. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
241. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
242. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
243. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
244. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
245. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Não
246. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
247. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
248. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
249. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
250. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
251. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
252. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim