Flávio Nogueira

Votações nominais

Proposições

• 34 proposições de autoria
• 19 como primeiro signatário
• 41 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

3. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

5. PL 1438/2026

   Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

   Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

6. PL 1138/2026

   Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

   Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 965/2026

   Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

   Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

8. PL 964/2026

   Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

   Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

9. PL 519/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena.

   Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 5377/2025

    Autoriza a criação do Programa Nacional de Laboratórios Vivos de Inovação Educacional — LIVEDU, e estabelece diretrizes, salvaguardas éticas e sanções para sua regulamentação.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

11. PL 5201/2025

    Normatiza a identificação, conservação, promoção e gestão sustentável de geoparques e geossítios em território nacional, cria o Comitê Nacional de Geoparques e dá outras providências.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 4220/2025

    Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

14. PDL 638/2025

    Dispõe sobre o Programa de Inovação Legislativa e dá outras providências.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 2766/2025

    Aplica dispositivos legais à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princípios de livre mercado e de livre concorrência, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 2765/2025

    Altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PLP 109/2025

    Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

20. PL 1942/2025

    Dispõe sobre a cessão de faixas de terra ocupadas por linhas de transmissão de energia elétrica, para exploração agrícola.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 856/2025

    Institui o Dia Nacional do Livro Paradidático e dá outras providências.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

22. PL 569/2025

    Dispõe sobre a inscrição de acontecimentos históricos no verso dos volantes dos jogos lotéricos.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

23. PL 399/2025

    Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

24. PL 4486/2024

    Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

25. PL 4175/2024

    Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 3494/2024

    Cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 3124/2024

    Declara a Igreja de São Benedito, localizada em Teresina, Estado do Piauí, e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 2372/2024

    Dispõe sobre o uso da inspeção acreditada de empreendimentos de infraestrutura no âmbito de obras públicas, concessões e parcerias público privadas

    Apresentada em 13/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 1507/2024

    Obriga os hospitais a contratar biomédicos com a finalidade de controlar e prevenir as infecções hospitalares.

    Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

30. PL 516/2024

    Estabelece a aplicação de multa ao morador ou proprietário de residências e terrenos, que não mantiverem seus espaços nas condições mínimas de higiene necessárias para não proliferação do mosquito Aedes aegypti.

    Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

32. PL 4491/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem central de atendimento exclusiva para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 3464/2023

    Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.

    Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PEC 9/2023

    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.198 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
14. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
21. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
22. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Não
23. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
24. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
25. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
37. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
38. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
45. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Não
49. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
50. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
51. 06/05/2026CEPL 3085/2021Não
52. 29/04/2026CVTPL 720/2023Sim
53. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
54. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
55. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
59. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
60. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
61. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
62. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
63. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
64. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
65. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
66. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
67. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
68. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
69. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
72. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
73. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
74. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
75. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
76. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
80. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
81. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
82. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
83. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
84. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
85. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
86. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
87. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
88. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
89. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
90. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
92. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
93. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
94. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
95. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
96. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
100. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
101. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
107. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
108. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
109. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
110. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
111. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
112. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
113. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
114. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
115. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
117. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
118. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
119. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
120. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
121. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
122. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
123. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
124. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
125. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
3. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
17. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
21. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
23. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
25. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
27. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
28. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
35. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
41. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
42. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
43. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
44. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
45. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
46. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
47. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
50. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
51. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
52. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
63. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
66. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
67. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
68. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
99. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
125. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
126. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
127. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
134. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Sim
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
136. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
137. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
138. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
139. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
140. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
141. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
142. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
143. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Sim
144. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
145. 30/09/2025CSPCCOPL 667/2025Não
146. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
155. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
156. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
157. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
158. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
165. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
166. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
167. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
177. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
178. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
179. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
180. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
181. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
182. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
186. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
187. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
188. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
189. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
190. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
191. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
192. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
193. 27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
196. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
197. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
198. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
199. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
209. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
210. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
211. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
212. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
213. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
214. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
215. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
216. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
217. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
218. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
219. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
220. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
221. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
222. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
223. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
242. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
246. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
247. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
248. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
249. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
250. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
251. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
252. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
253. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
254. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
255. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
256. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
257. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
258. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
259. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
260. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
261. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
262. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
263. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
264. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
265. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
266. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
267. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
268. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
269. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
270. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
271. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
272. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
273. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
274. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
275. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
276. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
277. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
278. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
279. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
282. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
283. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
284. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
285. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
289. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
290. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
291. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
292. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
293. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
294. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
295. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
296. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
297. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
298. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
299. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
300. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
301. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
302. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
303. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
304. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
305. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
306. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
307. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
308. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
309. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
310. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
311. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
312. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
313. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
314. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
315. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
316. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
317. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
318. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
319. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
320. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
321. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
322. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
324. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
325. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
326. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
327. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
328. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
329. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
330. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
331. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
332. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
333. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
334. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
335. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
336. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
337. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
338. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
339. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
340. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
341. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
342. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
343. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
344. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
345. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
346. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
347. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
348. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
349. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
350. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
351. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
352. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
353. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
354. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
355. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
356. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
357. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
358. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
359. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
360. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
361. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
362. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
363. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
364. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
365. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
366. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
367. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
368. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
369. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Não
370. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
371. 09/04/2025CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
372. 08/04/2025CSPCCOPL 4012/2023Não
373. 08/04/2025CSPCCOPL 3113/2019Não
374. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
375. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
376. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
377. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
378. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Não
379. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
380. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
381. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
382. 02/04/2025CCJCPL 6791/2013Não
383. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
384. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
385. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
386. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
387. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
388. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
389. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
390. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
391. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
392. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
393. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
394. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
395. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
396. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
397. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
398. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
399. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
400. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
401. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
402. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
403. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
404. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
405. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
406. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
407. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
408. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Não
42. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Não
43. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
44. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
45. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Não
52. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
53. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
54. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
55. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
56. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
57. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
58. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
59. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
60. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
61. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
62. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
63. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
64. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
65. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
66. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
67. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
68. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
69. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
72. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
74. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
75. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
76. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
79. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
80. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
81. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
82. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
83. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Sim
84. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCSim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
91. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
92. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
93. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
94. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
95. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
96. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
97. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Não
98. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
99. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
100. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
101. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
102. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
106. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
108. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
109. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
112. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
113. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
114. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
115. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
116. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
117. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
118. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
119. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
120. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
121. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
122. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
123. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
124. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
125. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
126. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
127. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
128. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
129. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
130. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
131. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Sim
132. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Sim
133. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
134. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Sim
135. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
136. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
137. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
138. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
140. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
141. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Sim
142. 13/08/2024CCJCPL 3491/2019Não
143. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Sim
144. 13/08/2024CCJCPL 1225/2023Sim
145. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
146. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
147. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
153. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
154. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
155. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
156. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
157. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
158. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
159. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
160. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
163. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
164. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
165. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
166. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
167. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
168. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
169. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
170. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
171. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
172. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
173. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
174. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
175. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
176. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
177. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
179. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Sim
180. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
181. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
182. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
183. 04/06/2024CCJCPL 2988/2021Sim
184. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
185. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
186. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
187. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
188. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
189. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
190. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
191. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Sim
192. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
193. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
194. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
195. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
196. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
197. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
198. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
199. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
200. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
201. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
202. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
203. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
204. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
205. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Não
206. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Não
207. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
208. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Sim
209. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
210. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
211. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
212. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
213. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
214. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
215. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
216. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
217. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
218. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Sim
219. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
220. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
221. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
222. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
223. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
224. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
225. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
226. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
227. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
228. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
229. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
230. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
231. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
232. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
233. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
234. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
235. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
236. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
237. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
238. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
239. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
240. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
241. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
242. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
243. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
244. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
245. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
246. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
247. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
248. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Sim
249. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
250. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
251. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
252. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
253. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
254. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
255. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
256. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
257. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
258. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
259. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
260. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
261. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
262. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
263. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
264. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
265. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
266. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
267. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
268. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
269. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
270. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
271. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
272. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
273. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
274. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
275. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
276. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
277. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
278. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
279. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
280. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
281. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
282. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
283. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
284. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
285. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
286. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
287. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
288. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
289. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
290. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
291. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
55. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Não
56. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Não
57. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
58. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
66. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
67. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
68. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
69. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
70. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
79. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
80. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
82. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
83. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
84. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
85. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
86. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
87. 22/11/2023CDCPL 2896/2021Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
90. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
91. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
92. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
93. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
94. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
95. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
96. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
97. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
98. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
99. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
100. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
101. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
102. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
103. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
104. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
105. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
106. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
107. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
108. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
109. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
110. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
111. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
112. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
113. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
114. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
115. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
116. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
117. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
118. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
119. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Não
120. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
121. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
122. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
123. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
124. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
125. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
126. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
127. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
128. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
129. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
130. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Não
131. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Não
132. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
133. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
134. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
135. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
136. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
137. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
138. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
139. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
140. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
141. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Não
142. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
143. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
144. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Não
145. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Não
146. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
147. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
148. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
149. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
150. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
151. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
152. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
153. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Não
154. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
155. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Não
156. 24/10/2023CCJCPL 4007/2019Não
157. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
158. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
159. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
160. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
161. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
162. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
163. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
164. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
165. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
166. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
167. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
168. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
169. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
170. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
171. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
172. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
173. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
174. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
175. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
176. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
177. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
178. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
179. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
180. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
181. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
182. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
183. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
184. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
185. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
186. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
187. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
188. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
189. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
190. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
191. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
192. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
193. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
194. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
195. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
196. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
197. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
198. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
199. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
200. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
201. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
202. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
203. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
204. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
205. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
206. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
207. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
208. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
209. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
210. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
211. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
212. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
213. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
214. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
215. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
216. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
217. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
218. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
219. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
220. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
221. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
222. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
223. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
224. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
225. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
226. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
227. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
228. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
229. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
230. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
231. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
232. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
233. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
234. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
235. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
236. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
237. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
238. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
239. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
240. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
241. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
242. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
243. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
244. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
245. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
246. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
247. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
249. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
250. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
251. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
252. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
253. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
254. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
255. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
256. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
257. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
258. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
259. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
260. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
261. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
262. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
263. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
264. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
265. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
266. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Sim
267. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
268. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
269. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
270. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
271. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
272. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
273. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
274. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
275. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
276. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
277. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
278. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
279. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
280. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
281. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
282. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
283. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
284. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
285. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
286. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
287. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
288. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
289. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
290. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
291. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
292. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
293. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
294. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Sim
295. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
296. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Sim
297. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Sim
298. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
299. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
300. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
301. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
302. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
303. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
304. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
305. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
306. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
307. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
308. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
309. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
310. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
311. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
312. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
313. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
314. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Sim
315. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
316. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
317. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
318. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
319. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
320. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
321. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
322. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
323. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
324. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
325. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
326. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
327. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
328. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
329. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
330. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
331. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
332. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
333. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
334. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
335. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
336. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
337. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
338. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
339. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
340. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
341. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
342. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
343. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
344. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
345. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Não
346. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Sim
347. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
348. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
349. 26/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
350. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
351. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Não
352. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
353. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
354. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
355. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
356. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
357. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
358. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Não
359. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
360. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Não
361. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Não
362. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
363. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
364. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
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366. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
367. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
368. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
369. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
370. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
371. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
372. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
373. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
374. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim