Pedro Campos

Votações nominais

Proposições

• 90 proposições de autoria
• 37 como primeiro signatário
• 125 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5550/2026

   Dispõe sobre a disponibilização e a utilização de canais institucionais de comunicação e sobre o registro das informações produzidas ou recebidas no exercício da função pública, no âmbito dos Poderes da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

   Apresentada em 13/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5511/2026

   Confere ao Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional do Maracatu de Baque Solto.

   Apresentada em 01/10/2026 · primeiro signatário

3. PL 5510/2026

   Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica em razão do uso de equipamentos necessários a tratamento de saúde no domicílio.

   Apresentada em 01/10/2026 · primeiro signatário

4. PL 5238/2026

   Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo.

   Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

5. PL 4730/2026

   Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 2478/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

   Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário

7. PL 2195/2026

   Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Primeira Infância e à Saúde Materno-Infantil - Mãe Coruja Brasil, e altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para fortalecer a integração das políticas públicas voltadas à gestação e à primeira infância.

   Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

8. PL 2162/2026

   Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

   Apresentada em 05/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 2059/2026

   Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir parcela anual adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir parcela anual complementar às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 2058/2026

    Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para instituir mecanismo de antecipação de recursos destinados à expansão de matrículas em creche na educação infantil.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 1460/2026

    Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

    Apresentada em 27/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PLP 280/2025

    Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.

    Apresentada em 22/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 6350/2025

    Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

16. PL 6178/2025

    Inscreve o nome de Mércia Albuquerque no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 5222/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

    Apresentada em 15/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 4553/2025

    Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2025 · situação: Aguardando Deliberação

19. PL 4522/2025

    Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).

    Apresentada em 10/09/2025

20. PL 4348/2025

    Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio.

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

21. PL 3069/2025

    Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

    Apresentada em 25/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

22. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2280/2025

    Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

24. PL 2279/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 1794/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores hipossuficientes que atuem como entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 1056/2025

    Esta lei altera a lei nº 9.503, de 24 de se-tembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi-leiro) para dispensar o exame toxicológico de condutores das categorias C, D e E se, durante o prazo de validade do exame toxi-cológico vigente até 30 dias antes de seu vencimento, o condutor não tiver cometido nenhuma infração, nem estiver a responder a processo para apuração de infração, pre-enchidos os demais requisitos da lei.

    Apresentada em 18/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 681/2025

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 para incluir incentivo financeiro-educacional a estudantes de cursos de formação técnica de nível médio nos formatos subsequente e articulado.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário

29. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

30. PL 381/2025

    Denomina “Vital Novaes” o trecho do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco, situado dentro dos limites do município de Floresta, no Estado de Pernambuco.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 4841/2024

    Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

32. PL 4359/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Apresentada em 12/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

33. PLP 192/2024

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 4340/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

    Apresentada em 12/11/2024 · situação: Aguardando Parecer

35. PL 3929/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.

    Apresentada em 14/10/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 3889/2024

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Promoção da Saúde Mental.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 3628/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Aguardando Parecer

38. PL 3474/2024

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permit am o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana.

    Apresentada em 06/09/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em nova proposição

39. PL 3364/2024

    Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 3363/2024

    Institui o Programa Nacional de Voluntários para recuperação de áreas atingidas por desastres naturais.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 3110/2024

    Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de prioridade na distribuição de vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade na rede de educação infantil; e altera a lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024.

    Apresentada em 12/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

42. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

43. PRC 43/2024

    Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

    Apresentada em 17/07/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

44. PL 2821/2024

    Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

45. PL 2809/2024

    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

46. PLP 99/2024

    Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

    Apresentada em 24/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

47. PL 1953/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 1917/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PLP 93/2024

    Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

50. PL 1883/2024

    Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

51. PL 1703/2024

    Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

53. PL 1457/2024

    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

    Apresentada em 25/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

54. PL 1456/2024

    Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida

    Apresentada em 25/04/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 1428/2024

    Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 para dispor sobre o Sistema Nacional de Centrais de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Pessoas com Deficiências Auditivas, Surdos e Surdocegos.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário

56. PL 1358/2024

    Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que “Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI” para dispor sobre a oferta de bolsas de graduação tecnológica e o incentivo a inserção de estudantes em ambiente organizacional prático.

    Apresentada em 19/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

57. PL 1275/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

59. PL 359/2024

    Dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

60. PL 5696/2023

    Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

61. PL 5616/2023

    Institui o Dia Nacional do Brega, a ser comemorado, anualmente, em 14 de fevereiro.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

62. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023

63. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

64. PL 4760/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.

    Apresentada em 29/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

65. PL 4758/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.

    Apresentada em 29/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 4725/2023

    Institui o Dia Nacional do Brega, a ser comemorado, anualmente, em 14 de fevereiro.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

67. PL 4724/2023

    Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

68. PL 4438/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

69. PL 4135/2023

    Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

70. PL 4134/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

72. PL 3917/2023

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 3279/2023

    Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.

    Apresentada em 27/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 3278/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

    Apresentada em 27/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

75. PL 2964/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação climática como base da educação escolar.

    Apresentada em 06/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

76. PL 2963/2023

    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

    Apresentada em 06/06/2023 · situação: Arquivada

77. PL 2962/2023

    Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Apresentada em 06/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 2805/2023

    Altera a Lei nº 9.991, de 24 de Julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

79. PL 2654/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

80. PL 2644/2023

    Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 2643/2023

    Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

82. PRC 66/2023

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

83. PRC 65/2023

    Institui o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário

84. PL 2640/2023

    Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade.

    Apresentada em 17/05/2023

85. PEC 25/2023

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

86. PL 2258/2023

    Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.

    Apresentada em 28/04/2023 · situação: Pronta para Pauta

87. PL 2215/2023

    Institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

88. PL 1290/2023

    Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

89. PL 614/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.

    Apresentada em 22/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 492/2023

    Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.

    Apresentada em 14/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.054 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
20. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
21. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
23. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
24. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
25. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
26. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
27. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
28. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
29. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
30. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
31. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
32. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Não
33. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
34. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
35. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
36. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
37. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
38. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
39. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
43. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
44. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
45. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
46. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
47. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
48. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
49. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
51. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
52. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
53. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
59. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
60. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
68. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
69. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
70. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
71. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
72. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
73. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
74. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
75. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
76. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
78. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
79. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
80. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
81. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
82. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
83. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
87. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
88. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
89. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
95. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
96. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
97. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
98. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
99. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
101. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
102. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
103. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
104. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
105. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
106. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
107. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
108. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
20. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
42. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
45. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
89. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
96. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
113. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
119. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
120. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
121. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
123. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Não
124. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
125. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
126. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
127. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Não
128. 14/10/2025CCJCPDL 167/2024Sim
129. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
132. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
135. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
136. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Sim
137. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
138. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
139. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
168. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
169. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
170. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
172. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
177. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
179. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
180. 27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
188. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
189. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
191. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
192. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
193. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
194. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
195. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
196. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
197. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
201. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
205. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
206. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
233. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
236. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
241. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
251. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
252. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
253. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
254. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
255. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
256. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
257. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
258. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
259. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
261. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
262. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
263. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
264. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
265. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
266. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
285. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
288. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
289. 10/06/2025CCJCPL 385/2024Não
290. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
291. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
292. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
293. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
294. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
295. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
296. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
297. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
298. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
299. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
300. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
301. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
302. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
303. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
304. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
305. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
306. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
310. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
313. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
314. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
316. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
317. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
318. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
319. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
320. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
321. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
322. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
323. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
324. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
325. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
326. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
327. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
328. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
329. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
330. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
331. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
332. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Não
333. 06/05/2025CCJCPL 3494/2020Não
334. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
335. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
336. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
337. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
338. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
339. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
340. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
341. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
342. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
343. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
344. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
345. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
346. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Não
347. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
348. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
349. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
350. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
351. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
352. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
353. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
354. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
355. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
356. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
357. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
358. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
359. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
360. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
361. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
362. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
363. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
364. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
365. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
366. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
367. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
368. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
369. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
370. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
371. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
372. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
373. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
374. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
375. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
376. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
377. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
378. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
379. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
380. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
381. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
382. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
383. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
384. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
385. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
386. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
387. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Não
42. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Não
43. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
48. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
49. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
50. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
51. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
52. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
53. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
57. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
59. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
60. 13/11/2024CEPL 3943/2023Não
61. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
63. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
64. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
65. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
68. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
69. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
70. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
71. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
72. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
73. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
74. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
75. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Não
76. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
77. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
78. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
79. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Sim
80. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
81. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
82. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
98. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
100. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
102. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
104. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
106. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
107. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
108. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
110. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
111. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
112. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
113. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
120. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
121. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
122. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
135. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
136. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
137. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
145. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
146. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
147. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
148. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
149. 03/07/2024CEPL 2380/2022Sim
150. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
151. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
152. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
153. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
154. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
155. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
156. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
157. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
160. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
162. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Sim
163. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
165. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
166. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
167. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
173. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
174. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
175. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
177. 24/04/2024CEPL 907/2020Sim
178. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
179. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
180. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
181. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
182. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Sim
183. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
184. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
185. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
186. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
187. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
188. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
189. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
190. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
191. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
192. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
193. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
194. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
195. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
196. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
197. 27/03/2024CEREQ 33/2024 CENão
198. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
199. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
200. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
201. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
202. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Sim
203. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
206. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
207. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
208. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
209. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
210. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
211. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
212. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
213. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
214. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
215. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
216. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
217. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
218. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
223. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
227. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
228. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
229. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
230. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
231. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
232. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
233. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
234. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
235. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
236. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
237. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
238. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
239. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
240. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
241. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
242. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
243. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
244. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
245. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
62. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
63. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
64. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
65. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
68. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
69. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
70. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
71. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
80. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
82. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
83. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
90. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
91. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
92. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
93. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
95. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
96. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
97. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
98. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
99. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
100. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
101. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
102. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
103. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
104. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
105. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
106. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
107. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
108. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
109. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
110. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
111. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
112. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
113. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
114. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
115. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
116. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
117. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
125. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
126. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
127. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
128. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
129. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
130. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
131. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
132. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
133. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
134. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
135. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
136. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
137. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
138. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
139. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
140. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
141. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
142. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
143. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
144. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
145. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
146. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
147. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
148. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
149. 27/09/2023CEPL 663/2021Não
150. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
151. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
152. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
153. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
154. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
155. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
156. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
157. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
158. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
159. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
160. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
161. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
162. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
163. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
164. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
165. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
166. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
167. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
168. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
169. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
170. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
171. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
172. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
173. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
174. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
175. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
176. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
177. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
178. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
179. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
180. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
181. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
182. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
183. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
184. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Sim
185. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
186. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
187. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
188. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
189. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
190. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
191. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
192. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
193. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
194. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
195. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
196. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
197. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
198. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
199. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
200. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
201. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
202. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
203. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
204. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
205. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
206. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
207. 23/08/2023CEPL 2380/2022Sim
208. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
209. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
210. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
211. 23/08/2023CEREQ 176/2023 CENão
212. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
213. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
214. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
215. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
216. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
217. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
218. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
219. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
220. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
221. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
222. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
223. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
224. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
225. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
226. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
228. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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250. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Sim
251. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
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278. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
279. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
280. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
281. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
282. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
283. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
284. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
285. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
286. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
287. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
288. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
289. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
290. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
291. 03/05/2023CEPL 2410/2021Sim
292. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
293. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
294. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Abstenção
295. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Não
296. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Sim
297. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
298. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
299. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
300. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
301. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
302. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
303. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
304. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
305. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
306. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
307. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
308. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
309. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
310. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
311. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim