Beto Richa

PSDB · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.062 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

645 de 829

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

999 de 1.041

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

39 proposições de autoria
31 como primeiro signatário
55 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

PLP 206/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI.
Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 3134/2026
Denomina "Rodovia Engenheiro Paulinho Dalmaz" o trecho da rodovia BR-487 compreendido entre o distrito de Serra dos Dourados (Município de Umuarama) e o Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1167/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida.
Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 774/2026
Inscreve a Festa do Steinhaeger e do Xixo, realizada nos Municípios de União da Vitória, Estado do Paraná, e Porto União, Estado de Santa Catarina, no Calendário Nacional de Eventos e a reconhece como manifestação cultural de relevância nacional.
Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 760/2026
Institui a Política Nacional de Proteção à Pessoa com Diabetes na realização de exames e procedimentos que exijam jejum prolongado.
Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 6404/2025
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para reconhecer as entidades privadas sem fins lucrativos com atuação continuada na atenção à pessoa com deficiência como integrantes da rede socioassistencial, estabelecer diretrizes para prestação de contas proporcional, declarar o relevante interesse público nacional de suas atividades e estimular sua participação nos espaços de controle social.
Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 5696/2025
Institui a Política Nacional de Avaliação e Ampliação da Cobertura Vacinal, destinada à incorporação de novas vacinas ao SUS e ao fortalecimento da produção nacional de imunobiológicos.
Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PDL 913/2025
Suspende, com fundamento no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a vigência e os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".
Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário
PEC 34/2025
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
PL 4344/2025
Altera o art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir os professores de escolas públicas entre os beneficiários com prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PLP 179/2025
Dispõe sobre a desoneração fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias nas atividades de construção e venda de imóveis destinados às famílias de baixa renda.
Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4154/2025
Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências.
Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3322/2025
Garante ao cidadão o direito de consultar, acompanhar e receber informações em tempo real sobre sua posição na fila de consultas, exames, procedimentos e cirurgias no Sistema Único de Saúde — SUS, por meio de aplicativo ou sítio eletrônico disponibilizado pelos entes federativos.
Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 3320/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com saúde de animais domésticos adotados em organizações de proteção animal, sem fins lucrativos, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências.
Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 3149/2025
Dispõe sobre o tratamento prioritário na análise e abertura do primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ para jovens entre dezoito e vinte e cinco anos, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública, e institui o Programa Jovem Empreende, de capacitação básica em empreendedorismo.
Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2697/2025
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo.
Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2144/2025
Dispõe sobre o reconhecimento das Cataratas do Iguaçu como monumento nacional.
Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1953/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida e estabelecer sanção específica em caso de descumprimento.
Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PEC 17/2025
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 1777/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de selos informativos sobre a ausência de glúten e lactose na parte frontal das embalagens de alimentos industrializados.
Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1219/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição, nos demonstrativos, extratos e faturas de cartões de crédito, débito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do titular do estabelecimento comercial em que realizada a compra pelo consumidor.
Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1055/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de impedir beneficiários do Programa Bolsa Família de apostar.
Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4827/2024
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade.
Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 4591/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher.
Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PEC 44/2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
PL 2789/2024
Denomina “Rodovia Henrique Herwig” a BR376, no trecho situado entre São José dos Pinhais e Garuva. .
Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PEC 27/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Apresentada em 08/07/2024
PL 1686/2024
Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.
Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1685/2024
Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.
Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 700/2024
Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigação de as operadoras do Serviço Móvel Pessoal e as fabricantes de equipamentos de comunicação móvel garantirem a identificação de chamadas de telemarketing ativo ou de cobrança.
Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 234/2024
Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 159/2024
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar a inserção de alertas na parte frontal de embalagens e rótulos de produtos alimentícios sobre a presença de corantes artificiais, gordura trans, lactose, glúten e altos teores de sódio e açúcar.
Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 5419/2023
Obriga restaurantes, lanchonetes e assemelhados a informar o valor calórico dos alimentos comercializados.
Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4178/2023
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros, feitas por motoristas pessoas físicas para utilização na atividade de transporte escolar.
Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 3009/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” para assegurar a suspensão temporária do plano ou seguro privado de assistência à saúde por iniciativa do consumidor.
Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1815/2023
Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas.
Apresentada em 12/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PLP 88/2023
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito.
Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1775/2023
Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, para dispor que não se sujeitam à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País a entidades internacionais sem fins lucrativos, diretamente ou por intermédio de suas representações no Brasil, para fins de ajuda humanitária.
Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.070 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
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29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
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2024

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14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
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2023

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24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim

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