Yury Bruno

Votações nominais

Proposições

• 55 proposições de autoria
• 50 como primeiro signatário
• 109 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5542/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.

   Apresentada em 13/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5282/2026

   Denomina “Agência Huberto Cabral”, a agência do INSS no município de Crato, Estado do Ceará.

   Apresentada em 02/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 3042/2026

   Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar a disciplina da alienação parental, reforçar a proteção integral da criança e do adolescente e aprimorar a apreciação judicial de situações de risco no âmbito familiar.

   Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 2525/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o acompanhamento individualizado por Gestor de Caso nas situações de risco elevado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 2333/2026

   Institui regime especial de combate ao devedor contumaz no setor de fabricação de cigarros e de demais produtos derivados do tabaco; estabelece, como efeitos automáticos da contumácia tributária, o cancelamento do Registro Especial de que trata o art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do registro sanitário concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2228/2026

   Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", para dispor sobre o Exame de Suficiência em Medicina como requisito obrigatório para o registro profissional.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 2210/2026

   Altera a Lei nº 13.426, de 2017, para denominar o Programa Nacional de Esterilização de Animais, determinar tratamento prioritário para animais em situação de rua e criar a obrigatoriedade de cidades com população superior a 50.000 habitantes instituírem Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para realizar o atendimento de saúde e a esterilização dos animais.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PEC 46/2025

   Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

   Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 5994/2025

   Declara a Festa da Padroeira da Região Metropolitana do Cariri, dedicada a Nossa Senhora de Fátima, como Manifestação da Cultura Nacional.

   Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 5993/2025

    Declara como Patrimônio Religioso Cultural Material Nacional a imagem de Nossa Senhora de Fátima instalada no Município de Crato, Estado do Ceará, incluindo as manifestações religiosas a ela associadas, e autoriza a atuação do IPHAN na sua proteção e preservação.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 5878/2025

    Cria a Rota Turística Religiosa do Cariri – Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri.

    Apresentada em 17/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

12. PL 5252/2025

    Dispõe sobre a inclusão da Educação Climática e Ambiental como eixo transversal e interdisciplinar obrigatório no currículo da educação básica, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 5251/2025

    Estabelece diretrizes para a promoção da justiça climática com enfoque na equidade racial, social e territorial, no âmbito das políticas públicas ambientais, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 5250/2025

    Institui o Programa Nacional de Transição Ecológica Justa (PNTEJ), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a descarbonização progressiva e justa da economia brasileira, a justiça social e climática e a proteção dos biomas nacionais, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), e dá outras providências.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 4757/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 4756/2025

    Institui a Bolsa de Apoio Social “Mãe Resiliente”, destinada a mulheres com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista que comprovem o exercício da maternidade e a mães ou tutoras legais de pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 4333/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

18. PL 4332/2025

    Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação

19. PL 4331/2025

    Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação

20. PL 4133/2025

    Estabelece a obrigatoriedade de implementação de redes elétricas inteligentes pelas concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica no Brasil.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 3723/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 2305/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de desfibrilador externo automático (DEA) em academias de ginástica e estabelecimentos similares em todo o território nacional.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1204/2025

    Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para autorizar a destinação do FNDCT ao Programa Conhecimento Brasil - Atração e Fixação de Talentos.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 379/2025

    Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do curso de atualização profissional para motociclistas que exercem as atividades de mototáxi e motofrete, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 4758/2024

    Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência Artificial – IA, no currículo da educação básica e do ensino médio, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

28. PL 4431/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de apostas informarem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar, incluindo a dependência, os impactos financeiros e os danos à saúde mental, e estabelece outras medidas

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 4394/2024

    Estabelece o Dia Nacional do Dia dos Profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

    Apresentada em 14/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

31. PL 4300/2024

    Inclui no Calendário Turístico Nacional a vaquejada da cidade de Brejo Santo, no estado do Ceará e dá outras providências.

    Apresentada em 08/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 4250/2024

    Dispõe sobre a regulamentação da compra, venda, furto e receptação de fios de cobre; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PL 4239/2024

    Institui os abrigos de cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 3487/2024

    Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Cariri Moto Fest, que se realiza no Município do Crato, Estado do Ceará.

    Apresentada em 09/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 2785/2024

    Dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa EJA para alunos com idade entre 40 (quarenta) a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 1517/2024

    Institui o Dia Nacional da Mulher na Política.

    Apresentada em 02/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 1516/2024

    Reconhece e declara Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial do Brasil, a Campanha da Fraternidade.

    Apresentada em 02/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

38. PL 1408/2024

    Confere ao Município de Potengi, na região do Cariri no Estado do Ceará, o título de “Capital dos Ferreiros”.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

39. PL 1345/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina "Convívio Social, Tolerância e Respeito para Todos" no currículo do Ensino Médio das escolas públicas e técnicas brasileiras e adota outras providências.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 1344/2024

    Inclui no Calendário Turístico oficial do País a Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio em Barbalha na região do Cariri, Estado do Ceará.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 6223/2023

    Inclui no Calendário Turístico oficial do País as datas de Romarias do município de Juazeiro do Norte na região do Cariri, Estado do Ceará.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

42. PL 6083/2023

    Inclui no Calendário Turístico oficial do País a Expo Crato, no Município do Crato na região do Cariri, Estado do Ceará.

    Apresentada em 18/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 5718/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa automática e eletrônica de gravames por instituições credoras após o cumprimento das obrigações por parte do devedor.

    Apresentada em 27/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

44. PL 5629/2023

    Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 5481/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres e adota outras providências.

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 5418/2023

    Declara o “Reisado ou folia de reis”, como Manifestação da Cultura Nacional.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

47. PL 5363/2023

    Acrescenta artigo à lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o estatuto da pessoa idosa e dá outras providências

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

48. PL 5310/2023

    Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

49. PL 5308/2023

    Autoriza a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa, nos locais que especifica.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 3251/2023

    Torna o feminicídio um crime autônomo e aumenta a pena a ele cominada.

    Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

51. PL 2585/2023

    Institui o Dia dos Profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

52. PL 2259/2023

    Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, tornando obrigatória a utilização de placas com o número do disque denúncia, nos locais que especifica, assim como cria o Programa Yanny Brena e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 2220/2023

    Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, tornando obrigatória a utilização de placas com o número do disque denúncia, nos locais que especifica, assim como cria o Programa Yanny Brena e dá outras providências.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

54. PL 1479/2023

    Dispõe sobre a exposição na Internet dos agressores cadastrados por violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 28/06/2023
• 27/10/2023 a 29/12/2025
• desde 29/04/2026

Votos em votações nominais

713 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
7. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
8. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
9. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
10. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
11. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
12. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
13. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
14. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
18. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
19. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
20. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
21. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
22. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
23. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
24. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
25. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
26. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
27. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
28. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
20. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
21. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
22. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
23. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
24. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
25. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
26. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
27. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
28. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
29. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
38. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
39. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
40. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
41. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
42. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
43. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
44. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
47. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
48. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
49. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
50. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
52. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
53. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
54. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
56. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
57. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
58. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
59. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
62. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
63. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
64. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
65. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
66. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
67. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
68. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
69. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
70. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
71. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
72. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
80. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
82. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
83. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
84. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
87. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
88. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
89. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
90. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
91. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
92. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
93. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
94. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
95. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
96. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
97. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
98. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
99. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
100. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
101. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
102. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Não
103. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
104. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
105. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
106. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
107. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
108. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
109. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
110. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
111. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
112. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
113. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
114. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
115. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
116. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
117. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
118. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
119. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
120. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
121. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
122. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
123. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
124. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
125. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
126. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
128. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
129. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
139. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
140. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
141. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
142. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
143. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
144. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
145. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
146. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
147. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
148. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
149. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
150. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
151. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
152. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
153. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
154. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
155. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
156. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
157. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
158. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
159. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
160. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
162. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
163. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
166. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
167. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
168. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
169. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
170. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
171. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
172. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
174. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
175. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
176. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
179. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
180. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
185. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
188. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
189. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
190. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
191. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
192. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
193. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
194. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
197. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
198. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
199. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
200. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
201. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
202. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
203. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
204. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
205. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
206. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
207. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
208. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
209. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
210. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
211. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
212. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
213. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
214. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
215. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
216. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
217. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
218. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
219. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
220. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
221. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
222. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
223. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
224. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
225. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
226. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
227. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
228. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
229. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
230. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
232. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
233. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
234. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
236. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
237. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
238. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
240. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
241. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
242. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
243. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
244. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
245. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
246. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
247. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
248. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
249. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
250. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
251. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
252. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
253. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
254. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
255. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
256. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
257. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
258. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
259. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
260. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
261. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
262. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
263. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
264. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
265. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
266. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
267. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
268. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
269. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
270. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
271. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
272. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
273. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
274. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
275. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
276. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
277. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
278. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
279. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
280. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
281. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
282. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
283. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
284. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
285. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
286. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
287. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
288. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
289. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
290. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
291. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
292. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
293. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
294. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
295. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
296. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
297. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
298. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
299. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
300. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
301. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
302. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
303. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
304. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
305. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
306. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
307. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
308. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
309. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
310. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
311. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
312. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
313. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
314. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
315. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
316. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
317. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
318. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
319. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
320. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
321. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
322. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
323. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
324. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
325. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
326. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
327. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
328. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
329. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
34. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
35. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
36. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
37. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
38. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
39. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
40. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
41. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
42. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
43. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
44. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
45. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
46. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
47. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
48. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
49. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
50. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
52. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
53. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
54. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
55. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
56. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
57. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
58. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
61. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
62. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
63. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
64. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
65. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
66. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
67. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
68. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
69. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
73. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
75. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
76. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
77. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
78. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
79. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
80. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
81. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
82. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
83. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
84. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
85. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
86. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
87. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
88. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
89. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
90. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
91. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
92. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
93. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
94. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
95. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
96. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
97. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
98. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
99. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
100. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
101. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
102. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
103. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
104. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
105. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
106. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
107. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
108. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
109. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
110. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
111. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
112. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
113. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
114. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
115. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
116. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
117. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
118. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
119. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
120. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
121. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
122. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
123. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
124. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
125. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
126. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
127. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
128. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
129. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
130. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
131. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
132. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
133. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
134. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
135. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
136. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
137. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
138. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
139. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
140. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
141. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
142. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
143. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
144. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
145. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
146. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
147. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
148. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
149. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
150. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
151. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
152. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
153. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
154. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
155. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
156. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
157. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
158. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
159. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
160. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
161. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
162. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
163. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
164. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
165. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
166. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
167. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
168. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
169. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
170. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
171. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
172. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
173. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
174. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
175. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
176. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
177. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
178. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
179. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
180. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
181. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
182. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
183. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
14. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
51. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
52. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
53. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
68. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
77. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
78. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
79. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
92. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
93. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
94. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
96. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
97. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
99. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
100. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
101. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
102. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Não
103. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
104. 14/06/2023CFTPL 3905/2021Não
105. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
106. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
107. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
108. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
109. 06/06/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
110. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
111. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
112. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
113. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
114. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
115. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
116. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
117. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
118. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
119. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
120. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
121. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
122. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
123. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
124. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
125. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
126. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
127. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
128. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
129. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
130. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
131. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
132. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
133. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
134. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
135. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
136. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
137. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
138. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
139. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
140. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
141. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
142. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
143. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
144. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
145. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
146. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
147. 26/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
148. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
149. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
150. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
151. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
152. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
153. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
154. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
155. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
156. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
157. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Sim
158. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Sim
159. 19/04/2023CFTREQ 21/2023 CFTNão
160. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
161. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Sim
162. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
163. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
164. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
165. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
166. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
167. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
168. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
169. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Sim
170. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
171. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
172. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
173. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim