Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Jorge Goetten
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Jorge Goetten

REPUBLICANOS · SC

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

881 de 945

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

460 de 758

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

874 de 960

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5587/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.

    Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5377/2026

    Institui o Dia Nacional do Cicloturismo.

    Apresentada em 15/09/2026 · primeiro signatário

  3. PLP 132/2026

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 2272/2026

    Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 1062/2026

    Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito da agricultura familiar.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 676/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que forem aplicadas as medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e proibição de frequentação de determinados lugares, quando empregada violência ou grave ameaça.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  7. PL 502/2026

    Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 140/2026

    Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 6458/2025

    Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento.

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 6256/2025

    Dispõe sobre a comercialização de créditos de energia elétrica gerada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 5121/2025

    Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, para autorizar a celebração de convênio entre os governos dos Estados e dos Municípios, permitindo que policiais e bombeiros militares, nos horários de folga, exerçam funções de fiscalização e policiamento relacionadas a serviços municipais.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  13. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  14. PLP 209/2025

    Altera os anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir faixa de isenção de receita bruta nas tabelas de incidência do Simples Nacional.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  16. PL 4248/2025

    Altera o inciso III do art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever nova causa de exceção às escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 quando o crime patrimonial for cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 1380/2025

    Dispõe sobre o uso de reconhecimento facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 251/2025

    Acrescenta os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada das agências reguladoras não ultrapassará a 5 (cinco) anos e para instituir o impedimento temporário pós-mandato (non compete).

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 4640/2024

    Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e altera o art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que lista os recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 3689/2024

    Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 3357/2024

    Estabelece normas gerais aplicáveis à pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PDL 336/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.

    Apresentada em 20/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 3120/2024

    Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para permitir a utilização de depósitos de veículos recolhidos públicos da Polícia Rodoviária Federal como pontos de parada e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 3119/2024

    Confere ao Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Banana.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  26. PL 2766/2024

    Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais.

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 2715/2024

    Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para disciplinar a hipótese de saque em decorrência de desastre natural.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 2661/2024

    Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  29. PL 2060/2024

    Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 1302/2024

    Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a programa de recuperação e reeducação ou de realizar acompanhamento psicossocial que tenha sido determinado pelo juiz.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  32. PL 514/2024

    Dispõe sobre a suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência.

    Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  33. PL 6151/2023

    Confere ao Município de São Martinho, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Bolacha Decorada Artesanalmente.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PLP 257/2023

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.

    Apresentada em 07/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 5727/2023

    Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.

    Apresentada em 28/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  36. PL 5686/2023

    Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 5671/2023

    Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  38. PL 5669/2023

    Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  39. PL 5266/2023

    Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar o spread bancário em operações de crédito concedidas por instituições financeiras controladas pela União.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 5144/2023

    Tipifica como crime, as condutas de captação de apostas e de publicidade, propaganda e marketing de serviço de apostas para obtenção de prêmio, em benefício de operadora não autorizada pelo Poder Público competente.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 5020/2023

    Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 5019/2023

    Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 5018/2023

    Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 4857/2023

    Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 4691/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes anuais de mensalidades em razão da variação de custos para beneficiários com 80 anos ou mais de idade.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PRC 112/2023

    Dispõe sobre a criação do Programa Carbono Zero no âmbito da Câmara dos Deputados com objetivo de neutralizar as emissões de carbono gerados pela Casa.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  47. PL 4479/2023

    Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Energia Eólica.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  48. PL 4273/2023

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes.

    Apresentada em 01/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 3037/2023

    Confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  50. PLP 125/2023

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PLP 100/2023

    Altera a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 2115/2023

    Denomina “Elevado Prefeito Artur Claudino dos Santos” a interseção em dois níveis situada no km 175,8 da rodovia BR-470, em Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PL 2114/2023

    Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre prazos para a análise de pedidos de benefícios por parte do INSS, realização de exame médico-pericial, avaliação de deficiência e concessão provisória de benefício.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PLP 69/2023

    Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PRC 16/2023

    Altera o art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a convocação de suplentes e a reassunção do mandato.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

964 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPL 1822/2024Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Não
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1448/2026Sim
  39. PlenárioPL 364/2019Não
  40. PlenárioPLP 262/2019Sim
  41. PlenárioPL 4822/2025Sim
  42. PlenárioPL 5900/2025Sim
  43. PlenárioPLP 21/2026Sim
  44. PlenárioPL 488/2019Sim
  45. PlenárioPL 2780/2024Sim
  46. PlenárioPL 580/2023Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPL 1944/2026Sim
  50. PlenárioPL 6461/2019Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 533/2024Não
  55. PlenárioPL 4397/2024Sim
  56. PlenárioPL 1248/2024Sim
  57. PlenárioPL 3838/2024Sim
  58. PlenárioPLP 55/2026Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Não
  60. PlenárioPEC 383/2017Sim
  61. PlenárioPLP 109/2025Não
  62. PlenárioPLP 109/2025Sim
  63. PlenárioPLP 104/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPLP 77/2026Sim
  71. PlenárioPL 1069/2025Sim
  72. PlenárioPL 3780/2023Sim
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPL 4675/2025Sim
  77. PlenárioPL 3880/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2021Sim
  79. PlenárioPLP 6/2024Sim
  80. PlenárioPL 1769/2019Não
  81. PlenárioPL 4709/2025Não
  82. PlenárioPL 1922/2022Sim
  83. PlenárioPDL 330/2022Sim
  84. PlenárioPL 759/2026Sim
  85. PlenárioPL 6415/2025Não
  86. PlenárioPL 727/2026Não
  87. PlenárioPL 3640/2025Sim
  88. PlenárioPL 2942/2024Sim
  89. PlenárioPL 3946/2021Sim
  90. PlenárioPL 533/2024Sim
  91. PlenárioPL 424/2015Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPEC 18/2025Sim
  94. PlenárioPL 3879/2024Não
  95. PlenárioPL 4183/2024Sim
  96. PlenárioPL 5490/2025Sim
  97. PlenárioPL 5490/2025Sim
  98. PlenárioPL 5490/2025Não
  99. PlenárioPL 6139/2023Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioPL 6240/2013Não
  102. PlenárioPL 6240/2013Sim
  103. PlenárioPL 6240/2013Sim
  104. PlenárioMSC 112/2026Sim
  105. PlenárioMSC 112/2026Sim
  106. PlenárioPL 278/2026Não
  107. PlenárioPL 6133/2025Não
  108. PlenárioPL 6132/2025Sim
  109. PlenárioPL 6133/2025Sim
  110. PlenárioPLP 14/2026Não
  111. PlenárioPLP 14/2026Sim
  112. PlenárioMPV 1317/2025Não
  113. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  114. PlenárioPL 3278/2021Sim
  115. PlenárioPL 6601/2025Sim
  116. PlenárioPL 68/2026Sim
  117. PlenárioPLP 14/2026Sim
  118. PlenárioPL 1743/2024Não
  119. PlenárioMPV 1313/2025Não
  120. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Abstenção
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Não
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 4333/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPLP 18/2021Sim
  60. PlenárioPLP 18/2021Não
  61. PlenárioPL 10556/2018Sim
  62. PlenárioPL 4527/2025Não
  63. PlenárioPL 4709/2025Sim
  64. PlenárioPL 3630/2025Sim
  65. PlenárioPL 215/2015Sim
  66. PlenárioPLP 124/2022Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Não
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 2809/2024Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPL 420/2025Sim
  82. PlenárioPL 2947/2025Não
  83. PlenárioPL 3292/2025Sim
  84. PlenárioPDL 3/2025Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Não
  91. PlenárioPL 4750/2025Sim
  92. PlenárioPL 3935/2008Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPL 4949/2024Sim
  96. PlenárioPL 2947/2025Sim
  97. PlenárioPL 3904/2023Não
  98. PlenárioPLP 204/2025Sim
  99. PlenárioPEC 169/2019Sim
  100. PlenárioPEC 169/2019Sim
  101. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1304/2025Não
  103. PlenárioPLP 125/2022Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 458/2021Sim
  112. PlenárioPL 892/2025Não
  113. PlenárioPL 2213/2025Sim
  114. PlenárioPL 420/2025Sim
  115. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Sim
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 2056/2025Não
  122. PlenárioPL 3084/2025Sim
  123. PlenárioPL 4750/2025Sim
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5807/2025Sim
  128. PlenárioPL 1249/2022Sim
  129. PlenárioPL 3640/2023Não
  130. PlenárioPL 3640/2023Não
  131. PlenárioPRC 71/2025Sim
  132. PlenárioPL 2225/2024Sim
  133. PlenárioPL 2225/2024Não
  134. PlenárioSAP 2/2025Sim
  135. PlenárioPL 1924/2025Não
  136. PlenárioPL 1924/2025Sim
  137. PlenárioPDL 242/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  139. PlenárioPEC 14/2021Sim
  140. PlenárioPEC 14/2021Sim
  141. PlenárioPL 1087/2025Sim
  142. PlenárioPL 358/2025Não
  143. PlenárioPL 358/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1301/2025Não
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1301/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Sim
  153. PlenárioPLP 163/2025Sim
  154. PlenárioPL 2780/2024Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Não
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioPL 2162/2023Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPL 1312/2025Sim
  175. PlenárioPLP 163/2025Sim
  176. PlenárioPL 1579/2025Sim
  177. PlenárioPLP 92/2024Sim
  178. PlenárioPL 226/2024Sim
  179. PlenárioPL 2829/2025Sim
  180. PlenárioPL 4392/2025Sim
  181. PlenárioPLP 235/2019Sim
  182. PlenárioPLP 235/2019Não
  183. PlenárioPLP 235/2019Sim
  184. PlenárioPLP 235/2019Sim
  185. PlenárioPLP 235/2019Não
  186. PlenárioPLP 128/2022Sim
  187. PlenárioPL 1546/2024Sim
  188. PlenárioPL 1546/2024Sim
  189. PlenárioPL 10273/2018Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Não
  191. PlenárioPL 1707/2024Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Não
  194. PlenárioPL 1707/2024Sim
  195. PlenárioPL 1707/2024Sim
  196. PlenárioPL 3469/2024Não
  197. PlenárioPL 3469/2024Não
  198. PlenárioPL 4303/2024Não
  199. PlenárioPL 1/2025Não
  200. PlenárioPL 2/2025Não
  201. PlenárioPL 2/2025Sim
  202. PlenárioPDL 204/2021Não
  203. PlenárioPL 127/2024Não
  204. CICSPL 3757/2020Não
  205. PlenárioPL 769/2024Sim
  206. PlenárioPL 4303/2024Sim
  207. PlenárioPL 1/2025Sim
  208. PlenárioPL 2/2025Sim
  209. PlenárioPL 2088/2023Não
  210. PlenárioPL 2088/2023Sim
  211. PlenárioPL 2088/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1268/2024Não
  213. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  214. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  215. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  216. PlenárioPDL 478/2023Não
  217. PlenárioPDL 478/2023Sim
  218. PlenárioPDL 311/2024Não
  219. PlenárioPDL 311/2024Não
  220. PlenárioPDL 311/2024Sim
  221. PlenárioPL 2379/2023Sim
  222. PlenárioPL 2379/2023Sim
  223. PlenárioPL 3914/2023Não
  224. PlenárioPL 3914/2023Sim
  225. PlenárioPLP 22/2025Não
  226. PlenárioPLP 22/2025Sim
  227. PlenárioPLP 58/2025Sim
  228. PlenárioPLP 58/2025Sim
  229. PlenárioPLP 167/2024Sim
  230. PlenárioPL 4187/2024Não
  231. PlenárioPL 4187/2024Sim
  232. PlenárioPLP 22/2025Sim
  233. PlenárioPLP 223/2023Não
  234. PlenárioPLP 223/2023Sim
  235. PlenárioPL 4187/2024Sim
  236. PlenárioPL 2215/2024Não
  237. PlenárioPL 2215/2024Sim
  238. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 3976/2020Sim
  40. PlenárioPL 4120/2024Sim
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPL 3034/2024Sim
  47. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  48. PlenárioPL 4614/2024Sim
  49. PlenárioPLP 210/2024Sim
  50. PlenárioPDL 361/2024Não
  51. PlenárioPDL 361/2024Sim
  52. PlenárioPL 3819/2024Não
  53. PlenárioPL 3819/2024Sim
  54. PlenárioPL 7452/2010Sim
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  57. PlenárioPL 4357/2023Sim
  58. PlenárioPL 3224/2024Sim
  59. PlenárioPL 3821/2024Sim
  60. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  61. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  62. PlenárioPL 1958/2021Não
  63. PlenárioPL 1958/2021Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Sim
  65. PlenárioPDL 343/2024Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Não
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPL 6012/2023Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Sim
  71. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  72. PlenárioPL 1958/2021Sim
  73. PlenárioPL 6012/2023Sim
  74. PlenárioPL 3819/2024Sim
  75. PlenárioPL 212/2024Sim
  76. PlenárioPL 1874/2022Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Sim
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Não
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 108/2024Não
  82. PlenárioPLP 108/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPL 3449/2024Não
  86. PlenárioPL 3449/2024Não
  87. PlenárioPL 3449/2024Sim
  88. PlenárioPL 2950/2019Não
  89. PlenárioPL 5010/2013Não
  90. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  91. PlenárioPL 3117/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 528/2020Não
  94. PlenárioPL 528/2020Não
  95. PlenárioPL 5813/2023Não
  96. PlenárioPL 4266/2023Não
  97. PlenárioPL 4266/2023Não
  98. PlenárioPL 3149/2020Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPL 3453/2024Sim
  109. PlenárioPL 658/2021Sim
  110. PlenárioPLP 72/2024Não
  111. PlenárioPLP 72/2024Não
  112. PlenárioPLP 72/2024Sim
  113. PlenárioPL 2762/2024Sim
  114. PlenárioPL 3010/2019Não
  115. PlenárioPL 3010/2019Não
  116. PlenárioPL 3010/2019Sim
  117. PlenárioPL 1847/2024Sim
  118. PlenárioPLP 121/2024Sim
  119. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  120. PlenárioPLP 519/2018Não
  121. PlenárioPLP 519/2018Sim
  122. PlenárioPLP 519/2018Sim
  123. PlenárioPL 3117/2024Sim
  124. PlenárioPL 2113/2024Sim
  125. PlenárioPLP 164/2012Sim
  126. PlenárioPL 2130/2024Sim
  127. PlenárioPLP 57/2022Sim
  128. PlenárioPLP 57/2022Sim
  129. PlenárioPL 397/2024Não
  130. PlenárioPL 397/2024Não
  131. PlenárioPL 397/2024Sim
  132. PlenárioPL 397/2024Sim
  133. PlenárioPL 397/2024Sim
  134. PlenárioPL 397/2024Sim
  135. PlenárioPLP 108/2024Não
  136. PlenárioPLP 108/2024Sim
  137. PlenárioPLP 108/2024Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Não
  139. PlenárioPEC 9/2023Não
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPEC 44/2023Sim
  145. PlenárioPEC 44/2023Sim
  146. PlenárioPEC 44/2023Sim
  147. PlenárioPL 858/2024Não
  148. PlenárioPL 858/2024Sim
  149. PlenárioPLP 72/2024Sim
  150. PlenárioPL 858/2024Sim
  151. PlenárioPEC 9/2023Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Não
  153. PlenárioPLP 68/2024Não
  154. PlenárioPLP 68/2024Sim
  155. PlenárioPLP 68/2024Não
  156. PlenárioPLP 68/2024Não
  157. PlenárioPLP 68/2024Sim
  158. PlenárioPL 5230/2023Não
  159. PlenárioPL 5230/2023Sim
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPL 5230/2023Não
  162. PlenárioPL 13/2020Não
  163. PlenárioPL 1956/2024Sim
  164. PlenárioPRC 32/2024Sim
  165. PlenárioPRC 32/2024Sim
  166. CCJCPL 4609/2020Não
  167. CCJCPL 2073/2022Sim
  168. PlenárioPLP 459/2017Sim
  169. PlenárioPLP 459/2017Não
  170. CCJCPL 2988/2021Não
  171. PlenárioPL 914/2024Não
  172. PlenárioPL 914/2024Não
  173. PlenárioPL 914/2024Sim
  174. PlenárioPL 914/2024Não
  175. PlenárioPL 914/2024Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Não
  178. PlenárioPL 3890/2020Não
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 709/2023Sim
  181. PlenárioPL 709/2023Não
  182. PlenárioPL 709/2023Sim
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Sim
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Sim
  187. CCJCPDL 486/2023Não
  188. PlenárioPL 1213/2024Sim
  189. PlenárioPL 1536/2024Sim
  190. PlenárioPL 1594/2024Sim
  191. CCJCPL 4720/2016Não
  192. CCJCPL 8450/2017Sim
  193. CCJCPL 1937/2023Sim
  194. PlenárioPL 4724/2023Sim
  195. PlenárioPL 6235/2023Sim
  196. PlenárioPL 6235/2023Não
  197. PlenárioPL 6235/2023Não
  198. PlenárioPL 6235/2023Sim
  199. PlenárioPLP 85/2024Sim
  200. PlenárioPLP 85/2024Sim
  201. PlenárioPLP 85/2024Sim
  202. PlenárioPLP 85/2024Sim
  203. PlenárioPLP 85/2024Não
  204. PlenárioPLP 85/2024Sim
  205. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  206. CCJCPL 8262/2017Não
  207. PlenárioPL 914/2024Sim
  208. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  209. PlenárioPL 4381/2023Não
  210. CCJCPL 709/2023Não
  211. CCJCPL 709/2023Sim
  212. CCJCPL 1751/2015Não
  213. CCJCPL 8262/2017Não
  214. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  215. CCJCPLP 108/2023Não
  216. PlenárioPL 895/2023Sim
  217. PlenárioPL 1732/2022Sim
  218. PlenárioCMC 1/2024Não
  219. CCJCPL 10273/2018Não
  220. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  221. PlenárioPLP 233/2023Sim
  222. PlenárioPL 545/2024Sim
  223. PlenárioPL 545/2024Sim
  224. PlenárioPL 1026/2024Não
  225. PlenárioPL 1027/2024Não
  226. PlenárioPL 3/2024Sim
  227. PlenárioPL 5813/2023Sim
  228. PlenárioPL 719/2024Sim
  229. PlenárioPL 327/2021Não
  230. PlenárioPL 327/2021Sim
  231. PlenárioPL 327/2021Sim
  232. PlenárioPL 327/2021Não
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Sim
  235. PlenárioPL 327/2021Sim
  236. PlenárioPL 5230/2023Sim
  237. PlenárioPL 327/2021Não
  238. PlenárioPL 6233/2023Sim
  239. PlenárioPL 2/2024Sim
  240. PlenárioPL 2/2024Sim
  241. PlenárioPL 2/2024Sim
  242. PlenárioPL 2/2024Não
  243. PlenárioPL 3874/2023Sim
  244. PlenárioPL 528/2020Sim
  245. PlenárioPL 528/2020Não
  246. PlenárioPL 528/2020Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Não
  248. PlenárioPL 528/2020Não
  249. PlenárioPL 528/2020Não
  250. PlenárioPL 528/2020Sim
  251. PlenárioPL 528/2020Não
  252. PlenárioPL 81/2024Sim
  253. PlenárioPL 81/2024Sim
  254. PlenárioPL 81/2024Sim
  255. PlenárioPL 81/2024Sim
  256. PlenárioPL 545/2024Não
  257. PlenárioPL 81/2024Sim
  258. PlenárioPL 9543/2018Não
  259. PlenárioPL 1269/2022Sim
  260. PlenárioPL 5727/2023Sim
  261. PlenárioPL 5669/2023Sim
  262. PlenárioPL 4932/2023Não
  263. PlenárioPL 4831/2023Sim
  264. PlenárioPL 5996/2023Não
  265. PlenárioPLP 175/2023Sim
  266. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  267. PlenárioPL 1269/2022Sim
  268. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  27. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  28. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  30. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  31. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  32. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Não
  52. PlenárioPL 5230/2023Sim
  53. CCJCPL 676/2021Sim
  54. PlenárioPL 5610/2023Sim
  55. CCJCPL 3299/2021Sim
  56. PlenárioPDL 3/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  58. PlenárioPLP 153/2015Sim
  59. PlenárioPL 402/2011Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Não
  62. CCJCPL 46/2021Sim
  63. CCJCPL 46/2021Sim
  64. CCJCPL 46/2021Não
  65. PlenárioPL 6579/2019Sim
  66. PlenárioPL 2144/2023Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  76. PlenárioPL 2228/2022Sim
  77. PlenárioPLP 224/2023Sim
  78. PlenárioPL 3954/2023Sim
  79. CCJCPL 2529/2021Sim
  80. PlenárioPL 4416/2021Não
  81. PlenárioPL 4416/2021Não
  82. PlenárioPL 1768/2023Não
  83. PlenárioPL 1768/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 4035/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  88. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  89. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  90. PlenárioPL 1565/2019Não
  91. PlenárioPDL 405/2023Sim
  92. CCJCPL 1952/2007Sim
  93. CCJCPL 1952/2007Sim
  94. PlenárioPL 5496/2013Não
  95. PlenárioPL 5496/2013Sim
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  101. PlenárioPL 4287/2023Sim
  102. PlenárioPL 3557/2023Não
  103. CCJCPL 1761/2015Sim
  104. CCJCPL 1468/2022Sim
  105. CCJCPL 1468/2022Sim
  106. PlenárioPL 2757/2022Sim
  107. PlenárioPL 4416/2021Sim
  108. PlenárioPL 5086/2023Sim
  109. PlenárioPL 5086/2023Sim
  110. PlenárioPL 4287/2023Sim
  111. PlenárioPL 3072/2022Não
  112. CCJCPL 756/2019Sim
  113. PlenárioPL 3780/2023Não
  114. PlenárioPL 3780/2023Não
  115. PlenárioPL 3780/2023Não
  116. PlenárioPL 3780/2023Sim
  117. PlenárioPL 1434/2011Sim
  118. PlenárioPL 4968/2020Sim
  119. PlenárioPL 2275/2022Não
  120. CCJCPL 2322/2015Sim
  121. CCJCPL 2322/2015Não
  122. CCJCPL 3079/2015Sim
  123. CCJCPL 9025/2017Sim
  124. CCJCPRC 18/2023Sim
  125. PlenárioPL 4173/2023Sim
  126. PlenárioPL 4173/2023Sim
  127. PlenárioPL 4173/2023Sim
  128. PlenárioPL 4173/2023Não
  129. PlenárioPL 4173/2023Sim
  130. PlenárioPL 4173/2023Não
  131. PlenárioPL 4173/2023Sim
  132. CCJCPL 9602/2018Sim
  133. CCJCPL 4007/2019Sim
  134. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  135. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  136. PlenárioPDC 745/2017Sim
  137. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  138. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  139. PlenárioPL 2245/2023Sim
  140. PlenárioPL 4426/2023Não
  141. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  142. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  143. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  144. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  145. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  146. PlenárioPL 5497/2019Abstenção
  147. PlenárioPL 4188/2021Não
  148. PlenárioPL 4188/2021Não
  149. PlenárioPL 4188/2021Sim
  150. PlenárioPL 4188/2021Não
  151. PlenárioPL 4188/2021Não
  152. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  153. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  154. PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
  155. CCJCPL 7722/2017Sim
  156. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  157. CCJCPL 2297/2021Não
  158. CCJCPLP 102/2021Não
  159. CCJCPLP 102/2021Não
  160. CCJCPLP 102/2021Sim
  161. CPIAMERIRCP 1/2023Sim
  162. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  163. PlenárioPL 1520/2021Sim
  164. CCJCPL 2297/2021Sim
  165. CCJCPEC 5/2023Não
  166. PlenárioPLP 221/2016Não
  167. PlenárioPLP 136/2023Sim
  168. PlenárioPLP 136/2023Não
  169. PlenárioPL 4438/2023Sim
  170. PlenárioPL 4438/2023Não
  171. PlenárioPL 4438/2023Não
  172. PlenárioPL 4438/2023Não
  173. PlenárioPL 4438/2023Não
  174. PlenárioPL 4438/2023Não
  175. PlenárioPL 4438/2023Não
  176. PlenárioPL 4438/2023Não
  177. PlenárioPL 4438/2023Sim
  178. PlenárioPLP 192/2023Sim
  179. PlenárioPL 3626/2023Não
  180. PlenárioPL 3626/2023Não
  181. PlenárioPL 3626/2023Sim
  182. PlenárioPL 4438/2023Não
  183. PlenárioPL 4438/2023Não
  184. PlenárioPL 4438/2023Sim
  185. PlenárioPL 4438/2023Sim
  186. CCJCPL 46/2021Sim
  187. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  188. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  189. PlenárioPL 2685/2022Sim
  190. PlenárioPL 2685/2022Sim
  191. PlenárioPL 2685/2022Não
  192. PlenárioPL 2685/2022Sim
  193. PlenárioPL 2685/2022Sim
  194. CCJCPEC 3/2023Não
  195. PlenárioPL 1016/2023Sim
  196. PlenárioPL 1016/2023Não
  197. CCJCPL 7552/2017Sim
  198. CCJCPL 7552/2017Sim
  199. PlenárioPL 5228/2019Sim
  200. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  201. PlenárioPL 1832/2022Sim
  202. PlenárioPL 1016/2023Sim
  203. PlenárioPL 335/2019Sim
  204. PlenárioPL 309/2023Sim
  205. PlenárioPL 1891/2023Não
  206. PlenárioPL 3050/2023Sim
  207. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  208. PlenárioPL 1825/2023Sim
  209. PlenárioPL 2306/2023Sim
  210. PlenárioPL 3780/2023Sim
  211. CCJCPEC 3/2023Não
  212. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  213. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  214. CCJCPL 3079/2015Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPLP 93/2023Não
  218. PlenárioPLP 93/2023Sim
  219. CCJCPL 323/2015Não
  220. PlenárioPL 8889/2017Não
  221. CCJCPL 267/2019Sim
  222. CCJCPL 267/2019Não
  223. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  224. CCJCPDL 81/2023Não
  225. CCJCPDL 81/2023Sim
  226. PlenárioPL 2245/2023Não
  227. PlenárioPLP 143/2019Sim
  228. CCJCPDL 81/2023Não
  229. PlenárioPL 1246/2021Não
  230. PlenárioPL 2597/2019Sim
  231. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  232. CCJCPL 267/2019Sim
  233. CCJCPEC 86/2015Não
  234. PlenárioPL 1037/2023Sim
  235. CCJCPL 1176/2011Sim
  236. CCJCPL 1176/2011Sim
  237. CCJCPL 1176/2011Não
  238. PlenárioPEC 45/2019Não
  239. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  240. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  241. PlenárioPEC 45/2019Não
  242. PlenárioPL 2384/2023Sim
  243. PlenárioPL 2384/2023Sim
  244. PlenárioPL 2384/2023Sim
  245. PlenárioPL 2384/2023Sim
  246. PlenárioPL 2920/2023Sim
  247. PlenárioPL 2920/2023Não
  248. PlenárioPL 2920/2023Não
  249. PlenárioPEC 45/2019Sim
  250. PlenárioPEC 45/2019Não
  251. PlenárioPEC 45/2019Não
  252. PlenárioPEC 45/2019Não
  253. PlenárioPEC 45/2019Não
  254. PlenárioPEC 45/2019Não
  255. PlenárioPEC 45/2019Não
  256. PlenárioPEC 45/2019Sim
  257. PlenárioPEC 45/2019Não
  258. PlenárioPEC 45/2019Sim
  259. PlenárioPEC 45/2019Não
  260. PlenárioPEC 45/2019Sim
  261. PlenárioPEC 45/2019Não
  262. PlenárioPEC 45/2019Sim
  263. CCJCPEC 86/2015Não
  264. PlenárioPL 3083/2023Sim
  265. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  266. CCJCPDL 81/2023Não
  267. PlenárioPL 2720/2023Sim
  268. PlenárioPL 2720/2023Sim
  269. PlenárioPL 2250/2023Sim
  270. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  271. PlenárioMPV 1154/2023Não
  272. PlenárioMPV 1154/2023Não
  273. PlenárioMPV 1154/2023Não
  274. PlenárioMPV 1154/2023Não
  275. PlenárioMPV 1154/2023Não
  276. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  277. CCJCPL 2932/2015Não
  278. CCJCPL 2932/2015Não
  279. CCJCPL 2932/2015Sim
  280. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  281. PlenárioPL 490/2007Não
  282. PlenárioPL 490/2007Sim
  283. PlenárioPL 490/2007Sim
  284. PlenárioPL 490/2007Sim
  285. CCJCPL 1970/2019Sim
  286. PlenárioMPV 1150/2022Não
  287. PlenárioPLP 93/2023Não
  288. PlenárioPLP 93/2023Não
  289. PlenárioPLP 93/2023Não
  290. PlenárioPLP 93/2023Sim
  291. PlenárioPL 490/2007Sim
  292. PlenárioPLP 93/2023Não
  293. PlenárioPLP 93/2023Sim
  294. PlenárioPLP 93/2023Sim
  295. PlenárioPLP 93/2023Não
  296. PlenárioPLP 93/2023Não
  297. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  298. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  299. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  300. PlenárioPLP 93/2023Sim
  301. CCJCPL 2932/2015Não
  302. CCJCPEC 9/2023Sim
  303. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  304. PlenárioPL 7687/2017Não
  305. CCJCPL 1970/2019Sim
  306. PlenárioPL 2342/2022Não
  307. PlenárioPL 2342/2022Sim
  308. PlenárioPL 1292/2023Sim
  309. PlenárioPL 1987/2023Sim
  310. PlenárioPL 2342/2022Sim
  311. PlenárioPL 1987/2023Sim
  312. PlenárioPL 1085/2023Sim
  313. PlenárioPDL 98/2023Não
  314. PlenárioPDL 98/2023Sim
  315. PlenárioPDL 111/2023Sim
  316. CCJCPL 1176/2011Sim
  317. CCJCPL 364/2019Não
  318. CCJCPEC 9/2023Não
  319. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  320. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  321. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  322. CCJCPL 3811/2019Não
  323. CCJCPL 2083/2020Não
  324. PlenárioPL 2630/2020Não
  325. PlenárioPLP 139/2022Sim
  326. PlenárioMPV 1147/2022Não
  327. PlenárioMPV 1147/2022Não
  328. PlenárioMPV 1147/2022Não
  329. CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
  330. PlenárioPL 6446/2019Sim
  331. PlenárioPL 747/2023Não
  332. PlenárioPDL 65/2023Sim
  333. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  334. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  335. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  336. CCJCPL 7687/2017Sim
  337. PlenárioPRC 31/2023Sim

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