Rosangela Moro

Votações nominais

Proposições

• 137 proposições de autoria
• 84 como primeiro signatário
• 271 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5112/2026

   Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.

   Apresentada em 18/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 4935/2026

   Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual.

   Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

3. PL 3008/2026

   Implementa mecanismos para o fortalecimento da capacidade operacional das organizações da sociedade civil executoras de políticas públicas voltadas a criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade.

   Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 2762/2026

   Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher e de corrupção, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

   Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário

5. PL 2664/2026

   Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 2663/2026

   Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável, tráfico de drogas e homicídio doloso e qualificado.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PDL 465/2026

   Susta os efeitos da Resolução CNDM/MMULHERES nº 2, de 16 de abril de 2026, que cria o Grupo de Trabalho de Justiça Reprodutiva no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

   Apresentada em 22/05/2026 · primeiro signatário

8. PDL 393/2026

   Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.

   Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 2302/2026

    Classifica nanismo como deficiência e insitui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo.

    Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 2075/2026

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 2066/2026

    Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB); institui o Sistema Eletrônico Integrado de Gestão de Transporte Aéreo de Autoridades (SEIGTA); estabelece critérios de economicidade, eficiência e transparência ativa; disciplina a gestão de vagas remanescentes e a composição de comitivas; altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 1860/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa identidade de profissionais da justiça, bem como para majorar a punição do crime de falsidade ideológica em documentos de origem processual, judicial ou advocatícia.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 1859/2026

    Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos sócios ou administradores possuam condenações por atos de corrupção, crimes contra a ordem tributária e participação em organizações criminosas ou milícias; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 1650/2026

    Institui o Sistema Nacional de Alerta e Visibilidade de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, estabelecendo a obrigatoriedade de difusão de imagens em veículos de comunicação, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 1382/2026

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Lipodistrofia, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas às pessoas com a doença e dá outras providências.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 1201/2026

    Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 1200/2026

    Altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir a participação de representante de Organizações da Sociedade Civil (OSC), em caráter consultivo, nos comitês, câmaras técnicas e instâncias de natureza estratégica de inovação e tecnologia instituídos pela Anvisa.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 1198/2026

    Altera a Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 1085/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

25. PL 560/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para ampliar os casos de suspeição e impedimento de magistrados quanto à pessoas jurídicas em que eram sócios ou acionistas.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PLP 26/2026

    Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, afim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 5652/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Estados e Municípios que disponham de unidades públicas especializadas em diagnóstico e tratamento de doenças raras.

    Apresentada em 04/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PL 5428/2025

    Institui o Programa Nacional de Profilaxia em Doenças Crônicas de Alta Prevalência com uso de Terapias Regenerativas, estabelece diretrizes para a realização de estudos clínicos, a produção científica e a incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

30. PDL 849/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário

31. PL 5341/2025

    Institui o Programa Nacional de Profilaxia em Doenças Crônicas de Alta Prevalência com uso de Terapias Regenerativas, estabelece diretrizes para a realização de estudos clínicos, a produção científica e a incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 5340/2025

    Institui o Programa Nacional de Terapias Regenerativas Cardiovasculares - PNTRC, destinado ao fomento da pesquisa, do desenvolvimento tecnológico e da incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais e biomateriais para tratamento de doenças cardiovasculares, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PDL 817/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

35. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PL 3792/2025

    Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

38. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PDL 506/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

40. PDL 364/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

41. PL 2931/2025

    Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, permitindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de alimentos.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

42. PL 2862/2025

    Altera a Lei n.º 7.713, de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas acometidas por doenças raras.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

43. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

44. PL 2822/2025

    Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

45. PL 2323/2025

    Dispõe sobre diretrizes para o acolhimento psicossocial de pessoas que desenvolvam vínculos afetivos intensos com objetos de representação humana, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

46. PL 2263/2025

    Acrescenta o art. 11-A a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente público que, por ação ou omissão, cause vazamento ou risco indevido de exposição de dados pessoais, em violação à legislação de proteção de dados.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

48. PL 2006/2025

    Acrescenta o §1º-A ao art. 147-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que prevê como causa de aumento de pena o afastamento da vítima do local de trabalho.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

49. PL 1943/2025

    Institui o Dia Nacional de Conscientização da Síndrome de Apert e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 1643/2025

    Institui o laço multicolorido como símbolo nacional da luta pelos direitos das pessoas com doenças raras no Brasil.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

51. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PL 1382/2025

    Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

53. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

54. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

55. PL 714/2025

    Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 649/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

58. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 329/2025

    Institui a Política Nacional de Promoção de Fatores de Proteção da Saúde Mental de Meninas.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

60. PL 302/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens em razão de divórcio ou dissolução de união estável quando houver, no caso concreto, medida protetiva prevista na referida lei decretada ou mantida pela autoridade judicial.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

62. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

63. PL 84/2025

    Cria preferência na celebração de parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 4904/2024

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos.

    Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

67. PL 4463/2024

    Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

69. PLP 168/2024

    Dispõe acerca dos requisitos a serem observados pela união, estados, Distrito Federal e municípios, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 23/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

70. PL 3885/2024

    Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PL 3468/2024

    Torna hediondos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra crianças e adolescentes.

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 3424/2024

    Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta.

    Apresentada em 03/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 2899/2024

    Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde.

    Apresentada em 15/07/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

74. PRC 42/2024

    Institui o Grupo Parlamentar Brasil – Islândia.

    Apresentada em 12/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

75. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

76. PDL 315/2024

    Susta os efeitos da PORTARIA SECTICS/MS Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2024, que“torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inebilizumabe no tratamento de pacientes adultos com distúrbios do espectro da neuromielite óptica (DENMO) que são soropositivos para a imunoglobulina G antiaquaporina-4 (AQP4-IgG).”

    Apresentada em 01/07/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

77. PL 2218/2024

    Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si ou a outrem.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

78. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

79. PL 1967/2024

    Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

80. PL 1966/2024

    Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

81. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

82. PL 1362/2024

    Dispõe sobre a adoção obrigatória de protocolos de identificação precoce dos transtornos do neurodesenvolvimento nas Cadernetas de Saúde da Criança distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

83. PDL 169/2024

    Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

84. PLP 48/2024

    Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 12/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

85. PL 1063/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne como deficiência para todos os efeitos legais.

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

86. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

87. PLP 29/2024

    Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

88. PL 766/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

89. PDL 26/2024

    Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3132/2024, que Altera o Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara Técnica Assessora de Doenças Raras - CTA de Doenças Raras, no âmbito do Ministério da Saúde.

    Apresentada em 04/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

90. PL 233/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

91. PL 232/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

92. PL 231/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os requisitos exigidos do condutor de veículo destinado à condução de escolares, mecanismo de contagem e registro de embarque e desembarque diário dos educandos.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

93. PL 6110/2023

    Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.

    Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 5946/2023

    Altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica.

    Apresentada em 11/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

95. PL 5801/2023

    Dispõe sobre a garantia a segurança e o bem-estar dos participantes em eventos, festivais e shows, eventos públicos e privados em território nacional, estabelecendo a obrigatoriedade de acesso à água.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 5732/2023

    Dispõe sobre medidas para incentivar profissionais de saúde a participarem de ações de educação continuada e reciclagem com ênfase em doenças raras na atenção primária à saúde.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PL 5731/2023

    Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

98. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

99. PDL 398/2023

    Susta o DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário

100. PRC 120/2023

     Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

     Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

101. PLP 235/2023

     Altera os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) ou o empreendedor que exerça atividade de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural contrate até três empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, caso um desses empregados seja pessoa com deficiência.

     Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 5021/2023

     Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 4942/2023

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção psicológica às mães atípicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

     Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

104. PDL 344/2023

     Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

     Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

105. PDL 340/2023

     Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

     Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

106. PRC 107/2023

     Altera o art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, anexo da Resolução n. 25, de 2001, da Câmara dos Deputados, para acrescer procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

     Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

107. PRC 106/2023

     Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

     Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

108. PDL 262/2023

     Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

     Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

109. PL 3888/2023

     Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; destina parcela do produto da arrecadação da loteria de prognóstico numérico para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

     Apresentada em 11/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

110. PL 3763/2023

     Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

     Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

111. PDL 198/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

112. PDL 186/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

     Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

113. PL 3565/2023

     Estabelece que as penas dos crimes praticados contra a Administração Pública serão aplicadas em dobro quando afetarem os recursos públicos destinados à educação ou, de algum modo, comprometerem a efetiva prestação desses serviços; e inclui novos delitos no rol dos crimes hediondos.

     Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

114. PL 3544/2023

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a transparência das filas de espera de consultas, exames e tratamentos, e a divulgação dos protocolos clínicos, ou de diretrizes terapêuticas para doenças, utilizados em estabelecimentos que prestam serviços ao SUS.

     Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

115. PL 3464/2023

     Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.

     Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

116. PLP 131/2023

     Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

     Apresentada em 26/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

117. PL 3132/2023

     Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criar o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência.

     Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

118. PL 3131/2023

     Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência, para desempenhar funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução do contrato.

     Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

119. PL 2818/2023

     Altera a Lei nº 9.656/98, de 03 de junho de 1998 – Lei dos Planos de Saúde, para garantir que as operadoras, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano individual ou coletivo, assegurem a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta.

     Apresentada em 26/05/2023 · primeiro signatário

120. PL 2416/2023

     Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

121. PL 2415/2023

     Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

122. PL 2414/2023

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

123. PL 2413/2023

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

124. PL 2412/2023

     Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

125. PL 2411/2023

     Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

126. PL 2409/2023

     Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

127. PL 2408/2023

     Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

128. PL 2407/2023

     Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

129. PL 2254/2023

     Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

     Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

130. PL 2253/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz.

     Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

131. PL 1841/2023

     Cria a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.

     Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

132. PL 1840/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar tratamento mais rígido aos crimes cometidos em estabelecimentos de ensino e em outros locais que possuam aglomeração de pessoas.

     Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

133. PDL 105/2023

     Susta a aplicação do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

     Apresentada em 10/04/2023 · situação: Arquivada

134. PDL 103/2023

     Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

     Apresentada em 06/04/2023 · situação: Arquivada

135. PL 1241/2023

     Altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC.

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

136. PL 1196/2023

     Aumenta a pena dos crimes de violência doméstica, de furto, de roubo e de estelionato praticados contra pessoa com deficiência.

     Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

137. PL 514/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de crime de “Registro não autorizado de intimidade sexual” (art. 216-B) e segregar as condutas de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia” (art. 218-C), com a majoração das respectivas penas

     Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.048 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
69. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
76. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
81. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
82. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
83. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
84. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
86. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
87. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
88. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
89. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
104. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
105. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
22. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
41. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
42. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
43. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
44. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 25/11/2025CCJCPDL 167/2024Não
51. 18/11/2025CCJCPL 2315/2023Não
52. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
63. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
66. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
67. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
68. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
69. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
70. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
71. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
72. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
73. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
74. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
75. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
76. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
77. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
78. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
79. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
80. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
81. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
82. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
83. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
84. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
85. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
86. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
87. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
88. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
89. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
90. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
91. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
92. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
93. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
94. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
95. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
96. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
97. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
98. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
99. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
100. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
101. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
102. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
103. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
104. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
105. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
106. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
107. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
108. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
109. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
110. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
111. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
112. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
113. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
114. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
115. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
116. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
117. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
118. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
119. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
120. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
121. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
122. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
123. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
124. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
125. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
126. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
127. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
128. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
129. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
130. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
131. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
132. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
133. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
134. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
135. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
136. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
137. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
138. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
139. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
140. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
141. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
142. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
143. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
144. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
145. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
146. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
147. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
148. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
149. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
150. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
151. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
152. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
153. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
154. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
155. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
156. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
157. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
158. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
159. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
160. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
161. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
162. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
163. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
164. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
165. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
166. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
167. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
168. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
169. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
170. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
171. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
172. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
173. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
174. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
175. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
176. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
178. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
179. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
180. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
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183. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
194. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
196. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
197. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
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199. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
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201. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
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203. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
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245. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
246. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
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252. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
253. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
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255. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
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257. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
258. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
259. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
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261. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
262. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
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269. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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273. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
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277. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
278. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
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280. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
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282. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
283. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
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285. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
286. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
287. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
288. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
289. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
290. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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294. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
295. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
296. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
297. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
298. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
299. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
300. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
301. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
302. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
303. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
304. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
305. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
306. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
307. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
308. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
309. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
310. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
311. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
312. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
313. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
314. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
315. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
316. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
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318. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
319. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
320. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
321. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
322. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
323. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
324. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
325. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
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327. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
328. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
329. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
330. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
331. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
332. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
333. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
334. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
335. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
336. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
337. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
338. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
339. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
340. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
341. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
342. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
343. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
344. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
345. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
346. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
50. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
79. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
80. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
81. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
82. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
83. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
84. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
86. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
101. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
102. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
103. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
104. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
105. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
106. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
107. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
109. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
110. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
112. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
113. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
115. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
116. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
117. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
118. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
119. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
121. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
129. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
130. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
141. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
142. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
143. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
152. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
153. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
155. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
156. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
157. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
158. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
159. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
160. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
161. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
162. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
163. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
164. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
178. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
180. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
181. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
182. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
189. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
190. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
191. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
192. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
193. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
194. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
195. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
196. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
197. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
198. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
199. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
200. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
201. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
202. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
203. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
204. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
205. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
206. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
207. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
208. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
209. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
215. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
217. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
218. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
219. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
220. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
223. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
228. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
229. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
230. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
231. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
232. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
233. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
234. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
235. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
236. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
237. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Não
238. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
239. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
240. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
241. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
242. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
243. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
244. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
245. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
55. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
57. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
59. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
60. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Sim
61. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Sim
62. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
63. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Sim
64. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
65. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Não
66. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Sim
67. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
69. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
70. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
71. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
72. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
73. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
74. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
75. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
76. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
77. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
79. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
80. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
82. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
83. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
84. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
85. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
86. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
87. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
88. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
89. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
90. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Sim
91. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Sim
92. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Sim
93. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
94. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
95. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
96. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
97. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
98. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
99. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
100. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
101. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
102. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
103. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
104. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
105. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
106. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
107. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
108. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
109. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
110. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
111. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
112. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
113. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
114. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
115. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
116. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
117. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
118. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Não
119. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
120. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
121. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Sim
122. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Não
123. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
124. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
125. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
126. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
127. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
128. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
129. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Sim
130. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Sim
131. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Sim
132. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
133. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
134. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
135. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
136. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
137. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
138. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
139. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
140. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
141. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Não
142. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Sim
143. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Sim
144. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Sim
145. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
146. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
147. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
148. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
149. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
150. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
151. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
152. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
153. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Sim
154. 24/10/2023CCJCPL 4007/2019Não
155. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
156. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
157. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
158. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
159. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
160. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Sim
161. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
162. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
163. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
164. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
165. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
166. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
167. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
168. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
169. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
170. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
171. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
172. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
173. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
174. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
175. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
176. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
177. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
178. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
179. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
180. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
181. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
182. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
183. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
184. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
185. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
186. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
187. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
188. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
189. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
190. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
191. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
192. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
193. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Não
194. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
195. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
196. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
197. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
198. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
199. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
200. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
201. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
202. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
203. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
204. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
205. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
206. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
207. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
208. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
209. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
210. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
211. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
212. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
213. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
214. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
215. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
216. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
217. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
218. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
219. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
220. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
221. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Sim
222. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
226. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
228. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
229. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
230. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
231. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
232. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
233. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
234. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
235. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
236. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
237. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
238. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
239. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Não
240. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
241. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
242. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
243. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
244. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
245. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
246. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
247. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
248. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
249. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
250. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
251. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
252. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
253. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
254. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
255. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
256. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
257. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
258. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
259. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
260. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
261. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
262. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
263. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
264. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
265. 20/06/2023CCJCPEC 86/2015Não
266. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
267. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
268. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
269. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
270. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Não
271. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
272. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
273. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
274. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
275. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
276. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
277. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
278. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
279. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
280. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
281. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
282. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
283. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
284. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
285. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
286. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
287. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
288. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Não
289. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
290. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
291. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
292. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
293. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
294. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
295. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
296. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
297. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
298. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
299. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
300. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
301. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
302. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
303. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
304. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
305. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
306. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
307. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
308. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
309. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Abstenção
310. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
311. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Abstenção
312. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
313. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
314. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
315. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
316. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
317. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
318. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Sim
319. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
320. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Não
321. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
322. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
323. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Não
324. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
325. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
326. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
327. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
328. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
329. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
330. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
331. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
332. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
333. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Sim
334. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Sim
335. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
336. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Sim
337. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Não
338. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Sim
339. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
340. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
341. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
342. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
343. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
344. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
345. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Sim
346. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
347. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
348. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
349. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
350. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim