Julia Zanatta

Votações nominais

Proposições

• 158 proposições de autoria
• 119 como primeiro signatário
• 384 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5444/2026

   Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para atualizar e indexar o limite mensal de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, estendê-lo a outros ativos financeiros e às operações de day trade, instituir isenção para os ganhos auferidos por pessoa física em investimentos de longo prazo em títulos e valores mobiliários de financiamento da atividade produtiva, e para fixar limites às despesas do Poder Executivo federal com publicidade institucional, diárias, passagens e eventos, como medida de compensação da renúncia de receita.

   Apresentada em 23/09/2026 · primeiro signatário

2. PDL 1001/2026

   Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 30 da Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, por exorbitar dos limites do poder regulamentar.

   Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

3. PDL 1000/2026

   Susta a Resolução Normativa nº 231/2026/CUn, de 1º de julho de 2026, do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que dispõe sobre a Política de Equidade de Gênero da UFSC, por exorbitância do poder regulamentar.

   Apresentada em 11/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 5227/2026

   Dispõe sobre a atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos na apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real; institui regime opcional de atualização de bens a valor de mercado, com incidência do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.259, de 16 de março de 2016.

   Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

5. PL 5174/2026

   Proíbe a execução de atividades e de experimentos de campo de modificação da radiação solar no território nacional e nos demais espaços sujeitos à jurisdição brasileira, nos limites do direito internacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 25/08/2026 · primeiro signatário

6. PDL 926/2026

   Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às prestadoras de serviços de ativos virtuais os procedimentos de prevenção a fraudes e instituir retenção de ativos virtuais.

   Apresentada em 08/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PLP 211/2026

   Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar o pagamento de remuneração acima do teto constitucional, de jetons e de outras parcelas vinculadas à participação em reuniões, bem como a acumulação de remuneração no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), e para estabelecer limites, transparência e responsabilização em matéria remuneratória.

   Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 3567/2026

   Limita o crescimento dos encargos setoriais incidentes sobre as tarifas de energia elétrica, veda a criação, ampliação ou prorrogação de subsídios tarifários sem indicação de fonte orçamentária diversa da tarifa, estabelece obrigações de transparência nas faturas de energia elétrica e altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 3455/2026

   Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a liberdade de organização do quadro funcional da pessoa jurídica de direito privado e sobre os requisitos de prova para fins sancionatórios.

   Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 3427/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a prova nas ações coletivas trabalhistas, vedar o uso de ato infralegal e de disparidade estatística como fundamento de condenação e exigir a comprovação de dolo ou culpa na caracterização do dano moral coletivo, ressalvadas hipóteses específicas de responsabilidade objetiva relacionadas a acidente de trabalho em atividade de risco e ao meio ambiente do trabalho.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 3403/2026

    Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade do titular de recursos financeiros mantidos em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, veda sua apropriação pelo Poder Público pelo decurso do tempo, institui mecanismos de devolução automática, assegura o direito de restituição dos valores apropriados, altera as Leis nºs 2.313, de 3 de setembro de 1954, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e revoga dispositivos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PDL 691/2026

    Susta as Portarias do Ministério da Justiça nºs 2.747, de 5 de novembro de 2009; 2.813, de 19 de novembro de 2009; 2.907, de 11 de dezembro de 2009; e 953, de 4 de junho de 2010, que declaram, respectivamente, como de ocupação tradicional indígena as Terras Indígenas Tarumã, Morro Alto, Piraí e Pindoty, localizadas nos Municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul e São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 3234/2026

    Institui a Política Nacional de Atendimento Prioritário para Crianças e Adolescentes com Câncer em estabelecimentos de saúde e de serviço público e privado, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir o atendimento prioritário de crianças e adolescentes diagnosticados com câncer, e dá outras providências – Lei Biel.

    Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 2892/2026

    Dispõe sobre os princípios da imparcialidade judicial e da igualdade das partes perante a lei no âmbito do processo civil; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e dá outras providências.

    Apresentada em 05/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PDL 455/2026

    Sustam os Decretos Presidenciais nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção das mulheres na internet para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital, por exorbitância do poder regulamentar e violação aos limites constitucionais da função regulamentar do Poder Executivo.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PDL 396/2026

    Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

    Apresentada em 21/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 2414/2026

    Dispõe sobre garantias de participação social, transparência e objeção de consciência comunitária na implementação de intervenções biológicas ambientais.

    Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 2306/2026

    Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o âmbito de aplicação da norma, a responsabilidade parental, os deveres dos fornecedores de aplicações digitais, os mecanismos de verificação etária, a moderação de conteúdo, o regime sancionatório e a fiscalização.

    Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 2004/2026

    Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para assegurar a liberdade dos meios de hospedagem na escolha do formato e do meio de registro de hóspedes, fixar prazo máximo de guarda das informações e vedar a imposição de plataforma ou formato específico por ato normativo infralegal.

    Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 1978/2026

    Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a Covid-19, quando incidentes sobre famílias com crianças e adolescentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PDL 180/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, por exorbitação do poder regulamentar.

    Apresentada em 02/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PL 1589/2026

    Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação na qual haja alegação formal de legítima defesa.

    Apresentada em 02/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Vistas

25. PL 1588/2026

    Reconhece a Oktoberfest de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    Apresentada em 02/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 1574/2026

    Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas médicas, terapêuticas e das mensalidades de planos de saúde e odontológicos custeadas por contribuintes em benefício de seus pais, quando estes não sejam declarados como dependentes na declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

    Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 1543/2026

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, no Imposto de Renda, das despesas com medicamentos, terapias, equipamentos e recursos de acessibilidade destinados a crianças e adolescentes com deficiência.

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

28. PL 1492/2026

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir isenção parcial e deduções adicionais no Imposto de Renda da Pessoa Física a contribuintes com dois ou mais filhos, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 1318/2026

    Confere ao Município de Painel, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão.

    Apresentada em 20/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PDL 138/2026

    Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PDL 135/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PDL 99/2026

    Susta os efeitos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em meio digital e a Plataforma FNRH Digital.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PLP 38/2026

    Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas à dedutibilidade tributária de despesas com educação e dá outras providências.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PL 786/2026

    Acrescenta-se o art. 213 – A e altera-se ao art. 217 – A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal da dignidade sexual de menores de 14 anos, reforçar a natureza objetiva da vulnerabilidade etária e tipificar o constrangimento sexual mediante ameaça de divulgação de conteúdo íntimo

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

36. PL 396/2026

    Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo.

    Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PL 289/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o combate à cooptação de menores pelo crime, aperfeiçoar as medidas socioeducativas, ampliar a proteção em ambiente digital, vedar a sexualização precoce, dispor sobre a gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e reafirmar o caráter consultivo dos Conselhos de Direitos

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PDL 8/2026

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, para dispor sobre acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PDL 1213/2025

    Susta os efeitos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 183, de 26 de setembro de 2025, que alterou o entendimento sobre o cálculo do limite de receita bruta do Microempreendedor Individual – MEI.

    Apresentada em 19/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

40. PDL 1122/2025

    Susta a aplicação da Resolução Conjunta CONANDA/CNDM nº 1, de 18 de setembro de 2025, que estabelece diretrizes sobre violência vicária e determina orientações vinculantes ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

41. PL 6029/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar na educação básica.

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PDL 1013/2025

    Susta a Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de Novembro de 2025 que dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

43. PDL 937/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 5737/2025

    Altera a legislação da saúde suplementar para excluir da cobertura obrigatória procedimentos de natureza estética ou de adequação vocal vinculados ao sexo biológico.

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

45. PL 5701/2025

    Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

47. PL 5421/2025

    Dispõe sobre a rotulagem, comercialização e exposição de produtos de efeito brilhante ou “glitter” destinados a uso alimentício, cosmético ou decorativo.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

48. PDL 905/2025

    Susta a Portaria MF nº 2.345, de 22 de outubro de 2025, do Ministério da Fazenda, que estabelece regime especial de execução de suprimento de fundos para despesas de caráter reservado vinculado à atividade de inteligência fiscal da Receita Federal do Brasil

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

49. PDL 841/2025

    Susta o Decreto nº 12.679, de 16 de outubro de 2025, que altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, no âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

    Apresentada em 17/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

50. PL 5128/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar o contraditório e a ampla defesa no procedimento de concessão de medidas protetivas de urgência, prever mecanismos de responsabilização penal e civil nos casos de falsas acusações ou uso indevido das medidas protetivas e determinar a comunicação obrigatória ao Ministério Público, quando houver indícios de má-fé na denúncia, com o objetivo de proteger a credibilidade institucional e garantir maior efetividade à proteção das vítimas reais de violência doméstica.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PDL 828/2025

    Susta dispositivos do Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

52. PL 5072/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva, e estabelece condições para a sua constituição voluntária.

    Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 4954/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o art. 40-B, a fim de permitir a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei também às pessoas do sexo masculino, independentemente de sua condição de vulnerabilidade.

    Apresentada em 03/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 4731/2025

    Acrescenta o parágrafo único ao artigo 359-M do Código Penal, para vedar o concurso material entre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

55. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

56. PDL 657/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

57. PL 4329/2025

    Extingue a tributação sobre a renda e proíbe a cobrança de imposto de renda no Brasil e suas implicações na Legislação tributária.

    Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PDL 616/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

59. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

60. PL 3222/2025

    Acrescenta o § 3º ao art. 312 dodecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a decretação de prisão preventiva, ou prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, em casos de reiteração delitiva.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 2643/2025

    Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para desobrigar os pais ou responsáveis de vacinar menor, mediante a apresentação de atestados médicos que contraindiquem a aplicação do imunizante.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PL 2641/2025

    Dispõe sobre a vedação da vacinação compulsória no território nacional, assegura o direito ao consentimento livre e informado, estabelece sanções administrativas, civis e penais, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de coação vacinal.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

63. PL 2640/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de estelionato, falsidade ideológica e inserção de dados falsos quando praticados contra beneficiários da previdência social, e para tipificar o crime de desconto fraudulento em benefício previdenciário.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

64. PL 2548/2025

    Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

65. PDL 234/2025

    Propõe a sustação dos Decretos nº 12.466 de 22 de maio de 2025 e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que versam sobre regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

66. PDL 210/2025

    Susta a Resolução CNE/CEB n.º 4, de 12 de maio de 2025, editada pelo Câmara de Educação Básica/Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação.

    Apresentada em 19/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

67. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

68. PL 2030/2025

    Dispõe sobre a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas digitais, assegura o direito de propriedade e a livre iniciativa, estabelece normas gerais sobre o tema e dá outras providências.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

70. PL 1036/2025

    Institui o Marco Legal do Turismo Itinerante e estabelece diretrizes para o fomento e a regulamentação dessa modalidade turística, em conformidade com os princípios da liberdade econômica.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PDL 126/2025

    Susta os efeitos da redução da alíquota de importação da NCM 1604. 13. 10, constante do Anexo II (quota de 7.500 toneladas) da resolução nº 709 de 13 de março de 2025 do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

72. PDL 110/2025

    Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 26, de 28 de fevereiro de 2025

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

73. PL 623/2025

    Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para possibilitar o inventário extrajudicial, ante a existência de testamento, mediante concorde dos interessados.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PDL 99/2025

    Susta a aplicação dos artigos 2º, 4º e 6º do Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025 que regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

75. PLP 19/2025

    Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário

76. PL 311/2025

    Dispõe sobre a proteção ao Direito de Autocustódia de Ativos Virtuais.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

77. PL 184/2025

    Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Arquivada

78. PDL 44/2025

    Susta a Portaria n.º 01/PROGRAD/PROAFE/UFSC, de 08 de janeiro de 2025.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

79. PDL 16/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

80. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

81. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

82. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

83. PL 4296/2024

    Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) a discussão e o tratamento do tema do aborto em crianças e adolescentes.

    Apresentada em 07/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

84. PL 4100/2024

    Dispõe sobre a inclusão dos medicamentos Escitalopram, Duloxetina e Trazodona na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

85. PL 3923/2024

    Proíbe que indivíduos condenados por crimes hediondos e graves alterem nome e gênero no registro civil.

    Apresentada em 11/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

86. PL 3915/2024

    Permite aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários.

    Apresentada em 11/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

87. PL 3914/2024

    Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.

    Apresentada em 11/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

88. PL 3887/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a formalização da desistência da contribuição sindical por qualquer meio eletrônico ou por correspondência, dispensado o comparecimento pessoal.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

89. PL 3807/2024

    Proíbe o uso de drones em fiscalizações de trânsito em território nacional.

    Apresentada em 04/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

90. PL 3583/2024

    Dispõe sobre a criação de pontos de apoio para motorhomes em áreas urbanas e rodoviárias, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

91. PDL 348/2024

    Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54 de 29 de agosto de 2024 que estabelece diretrizes para o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

92. PL 3391/2024

    Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a exigência de resultado primário superavitário como condicionante na celebração de convênio ou contrato de patrocínio pelas estatais federais.

    Apresentada em 30/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

93. PL 3341/2024

    Proíbe a extinção do papel moeda em substituição à moeda digital.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 3338/2024

    Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero em âmbito nacional.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

95. PL 3314/2024

    Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para permitir a abertura automática de processo de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

96. PL 3070/2024

    Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

97. PDL 331/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 que assegura reserva de vagas para pessoas trans e travestis, em percentual de 2%, nos concursos públicos para provimento de cargos de Defensor Público Federal.

    Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

98. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

99. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

100. PL 2704/2024

     Determina que colaboradores eventuais sejam obrigados a elaborar relatório de atividades das missões junto aos Ministros de Estado.

     Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

101. PDL 313/2024

     Susta a resolução-RE nº 2384 de 24 de junho de 2024, da ANVISA, que proíbe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos a base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos.

     Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

102. PL 2535/2024

     Concede ao município de Tangará o título de maior produtor de papel e embalagens recicláveis de Santa Catarina.

     Apresentada em 24/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

103. PL 2276/2024

     Dispõe sobre o direito a separação por sexo de nascimento no uso de espaços de banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho, quando de uso coletivo.

     Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário

104. PDL 303/2024

     Susta o decreto nº 12.041 de 05 de junho de 2024 que Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.

     Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

105. PL 2098/2024

     Dispõe sobre a denominação, produção, comercialização de produtos cuja origem seja de proteína vegetal ou proteína animal sintética e dá outras providências.

     Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

106. PL 2042/2024

     "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar os requisitos de emancipação."

     Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

107. PL 1904/2024

     Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

108. PL 1723/2024

     Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária.

     Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

109. PL 1705/2024

     Dispõe sobre a desburocratização do transporte e a isenção de pedágio para veículos transportando itens de ajuda humanitária em situações de calamidade pública no estado de Santa Catarina.

     Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

110. PL 1633/2024

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

     Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

111. PL 1494/2024

     Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reduzir a idade mínima para realização de exames supletivos.

     Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

112. PDL 112/2024

     Susta a Resolução CONJUNTA CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024, que dá permissão para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis escolherem entre alas masculinas ou femininas para cumprir a pena

     Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

113. PDL 108/2024

     Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

     Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

114. PL 955/2024

     Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.

     Apresentada em 25/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

115. PDL 34/2024

     Susta a Portaria TSE nº 180, de 12 de março de 2024, que “institui o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia e disciplina a sua atuação”.

     Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

116. PDL 31/2024

     Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

     Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

117. PDL 30/2024

     Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

     Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

118. PL 534/2024

     Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências.

     Apresentada em 04/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

119. PDL 20/2024

     Susta a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, que "anula a NOTA TÉCNICA Nº 44/2022-DAPES/SAPS/MS (0027713213) e torna sem efeito o Manual “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” de 2022".

     Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

120. PDL 17/2024

     Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

     Apresentada em 27/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

121. PDL 3/2024

     Susta o Decreto n. 11.856, de 27 de dezembro de 2023, que "institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança".

     Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

122. PDL 2/2024

     Susta a Portaria n. 213/COLOG/C. Ex., de 30 de janeiro de 2024.

     Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

123. PDL 486/2023

     Susta a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024.

     Apresentada em 16/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

124. PRC 128/2023

     Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 66, altera o § 3º do art. 67 e dá nova redação ao art. 71, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para garantir aos deputados o exercício de suas prerrogativas.

     Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

125. PEC 57/2023

     Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

     Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

126. PRC 120/2023

     Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

     Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

127. PDL 392/2023

     Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

     Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

128. PL 5275/2023

     Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.

     Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

129. PL 5198/2023

     Dispõe sobre o financiamento estrangeiro de organizações não governamentais atuantes no país e define critérios de transparência com relação às doações recebidas por estas entidades; altera as Leis nº 9.637, de 15 de maio de 1998; nº 9.790, de 23 de março de 1999; e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para adequar as normas que regem as organizações da sociedade civil atuantes no Brasil e suas relações com o Poder Público quanto ao recebimento de recursos de origem estrangeirais.

     Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

130. PLP 223/2023

     Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

     Apresentada em 19/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

131. PL 5021/2023

     Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

132. PLP 200/2023

     Altera a Lei Complementar 78, de 30 de dezembro de 1993, para dispor sobre a atualização do número de deputados federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

     Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

133. PDL 337/2023

     Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

     Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

134. PDL 333/2023

     Susta a Resolução Nº 1, de 19 de Setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 'nome social' e tipificação adequada, nos boletins de ocorrência, inclusive nos digitais, emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.

     Apresentada em 22/09/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

135. PL 4092/2023

     Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”.

     Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

136. PL 4045/2023

     Altera a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para instituir o impedimento da atuação de cônjuges, parentes, sócios e ex-sócios de Ministros nas Cortes Superiores que cita, e estabelece outras providências.

     Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

137. PL 4044/2023

     Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que Institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir como requisito de adesão e permanência no programa a apresentação de laudo negativo de dependência química do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

138. PDL 262/2023

     Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

     Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

139. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

140. PDL 209/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

     Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

141. PDL 204/2023

     Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

     Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

142. PDL 198/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

143. PDL 194/2023

     Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, nas partes que tratam da restrição de armas e calibres; na obrigatoriedade de filiação a entidade de tiro; distância mínima de clubes de tiro e escolas; proibição da prática de tiro recreativo para pessoas sem registro e da suspensão e cautelar do Certificado de Registro de Arma de Fogo e do porte de armas.

     Apresentada em 26/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

144. PL 3629/2023

     Altera o § 3º do art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e revoga o inciso II do § 2º do art. 23 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para vedar a cobrança de Imposto Sobre a Renda em ganho de capital decorrente de doação e cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins

     Apresentada em 26/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

145. PL 3628/2023

     Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de ameaça e insere o § 1º, também do art. 147, para qualificar o crime de ameaça em situação de violência doméstica.

     Apresentada em 26/07/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

146. PDL 189/2023

     Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

     Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

147. PDL 186/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

     Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

148. PL 3462/2023

     Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

     Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

149. PLP 141/2023

     Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

     Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

150. PL 3317/2023

     Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

     Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

151. PL 2815/2023

     Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a acomodação de bagagem de mão nas aeronaves.

     Apresentada em 26/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

152. PL 2501/2023

     Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

153. PL 2472/2023

     Altera as Leis n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista e às pessoas com transtornos mentais, incluídas nas classes comuns de ensino regular, em casos de comprovada necessidade, acompanhante especializado com formação específica em Pedagogia ou em Educação Especial.

     Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

154. PL 1426/2023

     Altera as Leis n.ºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para assegurar ao consumidor o direito à retenção, a título de indenização, dos valores depositados indevidamente em razão de empréstimo consignado não contratado.

     Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

155. PL 1238/2023

     Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional dos Tricologistas, Terapeutas Capilares e Terapeutas dos Cílios.

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

156. PL 737/2023

     Altera o Título II da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dá nova redação ao Capítulo VII e acrescenta o artigo 19-M para dispor sobre o direito de acompanhante em exames, consultas e procedimentos médicos às pacientes do sexo feminino e dá outras providências.

     Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

157. PL 321/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência.

     Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

158. PDL 15/2023

     Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, da Presidência da República.

     Apresentada em 03/02/2023

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.085 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
24. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
25. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
26. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
27. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
28. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
29. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
34. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
35. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
36. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
37. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
38. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Não
39. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
40. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
41. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
42. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
43. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
44. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
45. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
46. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
47. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
48. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
49. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
50. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
51. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
52. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
53. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
54. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Sim
55. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
56. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
57. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
58. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
59. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
61. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
62. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
63. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
64. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
65. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
66. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
67. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
68. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
69. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
70. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
71. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
72. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
73. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
74. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
75. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
77. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
79. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
80. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
81. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
82. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
83. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
84. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
85. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
86. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
87. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
88. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Não
89. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
90. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
91. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
92. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
93. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
94. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
95. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
96. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
97. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
98. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
99. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
100. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
101. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
102. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
103. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
104. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
105. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
106. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
107. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
108. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
109. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
110. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
111. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
112. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
113. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
114. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
115. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Sim
116. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
117. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
118. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
119. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
120. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
121. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
122. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
123. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
124. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
125. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
126. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
127. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
128. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Sim
40. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
66. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
83. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
92. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
93. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
98. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
109. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
122. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
123. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
124. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
127. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
129. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
130. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
131. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
132. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
133. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
134. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
135. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
136. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
137. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
138. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
139. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
140. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
152. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
153. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
162. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
173. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
174. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
175. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
176. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
177. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
178. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
183. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
184. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
185. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
186. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
187. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
194. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
195. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
196. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
197. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
207. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
208. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
209. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
210. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
212. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
213. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
214. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
215. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
216. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
217. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
218. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
219. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
220. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
221. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
222. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
223. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
224. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
225. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
226. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
227. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
228. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
229. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
230. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
231. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
232. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
233. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
234. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
235. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
236. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
237. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
238. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
239. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
240. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
241. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
242. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Não
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
44. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
45. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
46. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
47. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
48. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
49. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
50. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
51. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
52. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
53. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
54. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
55. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
56. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Sim
57. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
58. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
59. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
60. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Não
61. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
62. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
63. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
64. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
65. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
66. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
67. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
68. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
69. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
70. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Não
71. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
72. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
73. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
74. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
75. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
76. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
77. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
78. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
79. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
80. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
81. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
82. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
83. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
84. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
85. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
86. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
87. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
88. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
89. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
90. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
91. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
92. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
93. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
94. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
95. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
96. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
97. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
98. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
99. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
100. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
101. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
102. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
103. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
104. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
105. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
106. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
107. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
108. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
109. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
110. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
111. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
112. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
113. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
114. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
115. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Sim
116. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
117. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
118. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
119. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
120. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
121. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
122. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
123. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
124. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
125. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
126. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
127. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
128. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
129. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
130. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
131. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
132. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
133. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
134. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
135. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
136. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
137. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
138. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
139. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
140. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
141. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
142. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
143. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
144. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
145. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
146. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
147. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
148. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
149. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
150. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
151. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
152. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
153. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
154. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
155. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
156. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
157. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
158. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
159. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
160. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
161. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
162. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
163. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
164. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
165. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
166. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
167. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
168. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
169. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
170. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
171. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
172. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
173. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
174. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
175. 14/08/2024CPASFPL 2464/2021Sim
176. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
177. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
178. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
179. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
180. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
181. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
182. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
183. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
184. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Não
185. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Não
186. 13/08/2024CCJCPL 1225/2023Não
187. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
188. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
189. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
190. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
191. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
192. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
193. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
194. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
195. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
196. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
197. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
198. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
199. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
200. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
201. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
202. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
203. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
204. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
205. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
206. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
207. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
208. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
209. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
210. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
211. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
212. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
213. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
214. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
215. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
216. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Não
217. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
218. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
219. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
220. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
221. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
222. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
223. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Não
224. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
225. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
226. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
228. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
229. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
230. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Não
231. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Não
232. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
233. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
234. 04/06/2024CCJCPL 2988/2021Não
235. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
236. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
237. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
238. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
239. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
240. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
241. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
242. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
243. 22/05/2024CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Não
244. 22/05/2024CDHMIRPL 5231/2020Não
245. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
246. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
247. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
248. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
249. 22/05/2024CDHMIRPL 844/2011Não
250. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
251. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
252. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
253. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
254. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
255. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
256. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
257. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
258. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
259. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
260. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
261. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
262. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
263. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
264. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
265. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Sim
266. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Sim
267. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
268. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Não
269. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
270. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
271. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
272. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
273. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
274. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
275. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
276. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
277. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
278. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
279. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Não
280. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
281. 07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
282. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
283. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
284. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
285. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
286. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
287. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
288. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
289. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
290. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
291. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
292. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
293. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
294. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
295. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
296. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
297. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
298. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
299. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
300. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
301. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
302. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
303. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
304. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
305. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
306. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
307. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
308. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
309. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
310. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
311. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
312. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
313. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
314. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
315. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
316. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
317. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
318. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
319. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
320. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
321. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
322. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
323. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
324. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
325. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
326. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
327. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
328. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
329. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
330. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
331. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
332. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
333. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
334. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
335. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
336. 19/03/2024CCJCPL 2026/2021Não
337. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
338. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
339. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
340. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
341. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
342. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
343. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
344. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
345. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
346. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
347. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
348. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
349. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
350. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
351. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
352. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
353. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
354. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
355. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
356. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
357. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
59. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Sim
60. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Sim
61. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
62. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Sim
63. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
64. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
65. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
69. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
70. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
71. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
72. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
73. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
74. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
75. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
78. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
80. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
82. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
83. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
84. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
85. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
86. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
87. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
88. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Sim
89. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Sim
90. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
91. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
92. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
93. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
94. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
95. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
96. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
97. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
98. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
99. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
100. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
101. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
102. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
103. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
104. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
105. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
106. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
107. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
108. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
109. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
110. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
111. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
112. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
113. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Não
114. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
115. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
116. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Sim
117. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Não
118. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
119. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
120. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
121. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
122. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
123. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
124. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
125. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
126. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
127. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Sim
128. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Sim
129. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
130. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
131. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
132. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
133. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
134. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
135. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
136. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
137. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
138. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Sim
139. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Sim
140. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Sim
141. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
142. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
143. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
144. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
145. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
146. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
147. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
148. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
149. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Sim
150. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Sim
151. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Sim
152. 24/10/2023CCJCPL 4007/2019Sim
153. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
154. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
155. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
156. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
157. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
158. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
159. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Sim
160. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
161. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
162. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
163. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
164. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
165. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Sim
166. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
167. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
168. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
169. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
170. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
171. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
172. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
173. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
174. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
175. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
176. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
177. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
178. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
179. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
180. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
181. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
182. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
183. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
184. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
185. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
186. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
187. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
188. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
189. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
190. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
191. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Sim
192. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
193. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
194. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
195. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
196. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
197. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
198. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
199. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
200. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
201. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
202. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
203. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
204. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
205. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
206. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
207. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
208. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
209. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
210. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
211. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
212. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
213. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
214. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
215. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
216. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
217. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
218. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
219. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
220. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
221. 23/08/2023CEREQ 176/2023 CESim
222. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Sim
223. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
224. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
226. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
228. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
229. 16/08/2023CMULHERREQ 52/2023 CMULHERSim
230. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
231. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
232. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
233. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
234. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
235. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
236. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
237. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
238. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
239. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
240. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
241. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
242. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Não
243. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
244. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
245. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
246. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
247. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
248. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
249. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
250. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
251. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
252. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
253. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
254. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
255. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
256. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
257. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
258. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
259. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
260. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
261. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
262. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
263. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
264. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
265. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
266. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
267. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
268. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
269. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
270. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
271. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
272. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
273. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
274. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
275. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
276. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
277. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Não
278. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
279. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
280. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
281. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
282. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
283. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
284. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
285. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
286. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
287. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
288. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
289. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
290. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
291. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
292. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
293. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
294. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
295. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
296. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
297. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
298. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
299. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
300. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
301. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
302. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
303. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
304. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
305. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
306. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
307. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
308. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
309. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
310. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
311. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
312. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
313. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
314. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
315. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Sim
316. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
317. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
318. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
319. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
320. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
321. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
322. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
323. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
324. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
325. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
326. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
327. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Sim
328. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
329. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
330. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
331. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Sim
332. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
333. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
334. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
335. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
336. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
337. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
338. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
339. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
340. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
341. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Sim
342. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Sim
343. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
344. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Sim
345. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Não
346. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Sim
347. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
348. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
349. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
350. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
351. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
352. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
353. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
354. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Sim
355. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
356. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
357. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
358. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não