Patrus Ananias

Votações nominais

Proposições

• 36 proposições de autoria
• 14 como primeiro signatário
• 64 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2080/2026

   Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

   Apresentada em 29/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

6. PL 2054/2026

   Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

   Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

7. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

8. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

10. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

14. PL 500/2026

    Declara Reserva Nacional de minerais de terras raras a área situada no Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais e de São Paulo, estabelecendo diretrizes de governança e condições especiais para outorga minerária e ambiental, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada

15. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

16. PLP 211/2025

    Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

17. PLP 191/2025

    Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

19. PL 3860/2025

    Dispõe sobre a operação de aeronaves remotamente pilotadas (ARP) destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 3699/2025

    Dispõe sobre a política de pesquisa e aproveitamento de minerais considerados críticos ou estratégicos para o interesse nacional e dá outras providencias.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

21. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 1677/2025

    Denomina como “Instituto Federal Professor Geraldo Francisco Barbosa” a unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM) na cidade de Sete Lagoas ligada.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

24. PL 237/2025

    Altera, acresce e revoga dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernentes à jornada de trabalho.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 236/2025

    Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 4619/2024

    Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

28. PL 2733/2024

    Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para garantir a segurança sanitária e alimentar dos atingidos e combater a divulgação de informações inverídicas relativas a desastres.

    Apresentada em 04/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

30. PL 543/2024

    Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PLP 242/2023

    Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 5104/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de proporcionar segurança jurídica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como regulamentar a dispensa em massa.

    Apresentada em 23/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 5103/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescendo o parágrafo único ao art. 790 para tornar inaplicável inciso IX do artigo 833 da Lei nº 13.105, de 2015 na execução trabalhista, modificando os §§3º e 4º do art. 790 para ampliar as hipóteses de justiça gratuita e excluir as entidades filantrópicas da isenção prevista no §10º do art. 899.

    Apresentada em 23/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 5102/2023

    Dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação do Veto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.135 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
7. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
8. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
11. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Não
12. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Não
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
19. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
20. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Não
23. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
24. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
25. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
26. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
27. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Obstrução
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
34. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
37. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
38. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
41. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
42. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
46. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
47. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
48. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
49. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
50. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Não
51. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
52. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
53. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
54. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
55. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
59. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
60. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
63. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
64. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
65. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
66. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
67. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
74. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
75. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
77. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Não
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
80. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
81. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
82. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
83. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
84. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
85. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
86. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Não
87. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
88. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
91. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
106. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
107. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Não
108. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
109. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Não
110. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
111. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
112. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
113. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
114. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
116. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
118. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
119. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
120. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
121. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
122. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
123. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
124. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
17. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
18. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
19. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
21. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
22. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
24. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
25. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
26. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
27. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
28. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
29. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
30. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
31. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
39. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
41. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
42. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
43. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
44. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
45. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
46. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
47. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
48. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
49. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
50. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
51. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
52. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
53. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
54. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
55. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
56. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
57. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
58. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
59. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
60. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
61. 25/11/2025CCJCPDL 167/2024Sim
62. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Sim
63. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Sim
64. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
65. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
66. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
67. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
68. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
69. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
70. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
71. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
72. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
73. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
74. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
75. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
76. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
77. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
78. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
81. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
85. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
86. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
87. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
88. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
89. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
90. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
91. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
92. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
93. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
94. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
95. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
96. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
97. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
98. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
99. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
100. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
101. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
102. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
103. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
104. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
116. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
121. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
122. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
124. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
126. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
128. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
129. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
130. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
131. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
132. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
133. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
134. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
135. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
136. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
137. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
138. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
139. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
140. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
141. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Não
142. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Sim
143. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
144. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
145. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
146. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
147. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
148. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
149. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
150. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
151. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Sim
152. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
153. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
154. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
155. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
156. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
157. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
158. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
159. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
160. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
161. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
162. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
163. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
164. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
165. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
168. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
169. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
170. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
171. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
172. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
173. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
174. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
177. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
178. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
179. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
180. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
181. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
182. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
183. 16/09/2025CCJCPL 3640/2023Sim
184. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
185. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
186. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
187. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
188. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
189. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
190. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
191. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
192. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
193. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
194. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
195. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
196. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
197. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
198. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
199. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
200. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
201. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
202. 27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
203. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
204. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
205. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
206. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
207. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
208. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
209. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
210. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
211. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
212. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
213. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
214. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
215. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
216. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
217. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
218. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
219. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
220. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
221. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
222. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
223. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
224. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
225. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
226. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
227. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
228. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
229. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
230. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
231. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Sim
232. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
233. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
234. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
235. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
236. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
237. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
238. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
239. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
240. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
241. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
242. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
244. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
245. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
246. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
247. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
248. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
249. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
250. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
251. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
252. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
253. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
254. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
255. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
256. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
257. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
258. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
259. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
260. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
261. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
262. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
263. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
264. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
265. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
266. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
267. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
268. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
269. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
270. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
271. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
272. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
273. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
274. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
275. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
276. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
277. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
278. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
279. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
280. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
281. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
282. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
283. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
284. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
285. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
286. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
287. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
288. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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300. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
301. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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304. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
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309. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
310. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
311. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
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314. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
315. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
316. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
317. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
318. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
319. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
320. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
321. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
322. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
323. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
324. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
325. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
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327. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Não
328. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
329. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
330. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
331. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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333. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
334. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
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336. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
337. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
338. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
339. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
340. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
341. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
342. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
343. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
344. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
345. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
346. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
347. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
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349. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
350. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Não
351. 06/05/2025CCJCPL 3494/2020Não
352. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
353. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
354. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
355. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
356. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
357. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
358. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
359. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
360. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
361. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
362. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
363. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
364. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
365. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Não
366. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
367. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
368. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
369. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
370. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
371. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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373. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
374. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
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377. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
378. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
379. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
380. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
381. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Não
382. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
383. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
384. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
385. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
386. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
387. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Não
388. 02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
389. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
390. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
391. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
392. 02/04/2025CCJCPL 6791/2013Não
393. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
394. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
395. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
396. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
397. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
398. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
399. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
400. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
401. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
402. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
403. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
404. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
405. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
406. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
407. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
408. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
409. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
410. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
411. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
412. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
413. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
414. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
415. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
416. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
417. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
418. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
33. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Não
34. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Não
35. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
36. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
37. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
40. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
41. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
42. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Não
43. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
44. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
45. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
46. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
47. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
48. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
49. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
58. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
60. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
62. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
63. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
74. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
75. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
76. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
77. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
78. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
79. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
80. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
81. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
84. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
85. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
86. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Sim
87. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCSim
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
90. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
91. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
92. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Sim
93. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
94. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
95. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
96. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
97. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Não
98. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
99. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
100. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
101. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
102. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
103. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
104. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
105. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
106. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
107. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Não
108. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
109. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
110. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
111. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Sim
112. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
113. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
114. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
115. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
116. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
117. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
118. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
119. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
120. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
121. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
122. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
123. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
124. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
125. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
126. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
127. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
128. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
129. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
130. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
131. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
132. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
133. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
134. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
135. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
136. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Sim
137. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Sim
138. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Sim
139. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
140. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
141. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
142. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
143. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
144. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
145. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
146. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Sim
147. 13/08/2024CCJCPL 3491/2019Não
148. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Sim
149. 13/08/2024CCJCPL 1225/2023Sim
150. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
151. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
153. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
154. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
155. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
156. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
157. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
158. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
159. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
160. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
163. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
164. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
165. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
166. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
167. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
168. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
169. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
170. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
171. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Sim
172. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
173. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
174. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
175. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
176. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Sim
177. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Sim
178. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
179. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
180. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
181. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
182. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
183. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
184. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
185. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
186. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
187. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Sim
188. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
190. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
193. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
194. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
195. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
196. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
197. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
198. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
199. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
200. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
201. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
202. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
203. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
204. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
205. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
206. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Não
207. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Não
208. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
209. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Sim
210. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
211. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
212. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
213. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
214. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
215. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
216. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
217. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
218. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
219. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
220. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Sim
221. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
222. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
223. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
224. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
225. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
226. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
227. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
228. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Sim
229. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
230. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
231. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
232. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
233. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
234. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
235. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
236. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
237. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
238. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
239. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
240. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
241. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
242. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
243. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
244. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
245. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Sim
246. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
247. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
248. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
249. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
250. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
251. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
252. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
253. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
254. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
255. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
256. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
257. 19/03/2024CCJCPL 2026/2021Não
258. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
259. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
260. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
261. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
262. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
263. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
264. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
265. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
266. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
267. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
268. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
269. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
270. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
271. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
272. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
273. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
274. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
275. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
276. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
277. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
278. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
279. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
280. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
281. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
282. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
283. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
284. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
285. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
286. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
2. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
3. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
4. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
11. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
30. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
31. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
38. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
42. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Não
43. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Não
44. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
45. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
46. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
47. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
48. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
52. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
53. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
54. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
55. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
56. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
66. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
68. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
70. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
71. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
72. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
73. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
83. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
84. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
87. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
88. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
89. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
90. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
91. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
95. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Não
96. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
97. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
98. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
99. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
101. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
103. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
105. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
106. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
107. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Não
108. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Não
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
112. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
113. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
114. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
115. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
116. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Não
117. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
118. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
119. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Não
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
125. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
126. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
127. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
128. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Não
129. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
130. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Não
131. 24/10/2023CCJCPL 4007/2019Não
132. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
133. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
134. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
135. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
136. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
137. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
138. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
139. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
140. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
141. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
142. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
143. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
144. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
145. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
146. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
147. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
148. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
149. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
150. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
151. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
152. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
153. 27/09/2023CEPL 663/2021Não
154. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
155. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
156. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
157. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
158. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
159. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
160. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
161. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
162. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
163. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
164. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
165. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
166. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
167. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
168. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
169. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
170. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
171. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
172. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
173. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
174. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
175. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
176. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
177. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
178. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
179. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
180. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
181. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
182. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
183. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
184. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
185. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
186. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
187. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
188. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Não
189. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
190. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
191. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Sim
192. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
193. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
194. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
195. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
196. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
197. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
198. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
199. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
200. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
201. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
202. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
203. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
204. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
205. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
206. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
207. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
208. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
209. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
210. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
211. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
212. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
213. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
214. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
215. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
216. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
217. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
218. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
219. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
220. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
226. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
227. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
228. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
229. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
230. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
231. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
232. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
233. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
234. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
235. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
236. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
237. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
238. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
239. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
240. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Sim
241. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
242. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
243. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
244. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
245. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
246. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
247. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
248. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
249. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
250. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
251. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
252. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
253. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
254. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
255. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
256. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
257. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
258. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
259. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
260. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
261. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
262. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
263. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
264. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
265. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
266. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
267. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
268. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
269. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
270. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
271. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
272. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
273. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
274. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
275. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
276. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Não
277. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Sim
278. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Não
279. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
280. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
281. 26/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
282. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
283. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Não
284. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
285. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
286. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
287. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Sim
288. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
289. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
290. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
291. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
292. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
293. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Não
294. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
295. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Não
296. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Não
297. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
298. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
299. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
300. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
301. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
302. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
303. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
304. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
305. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
306. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
307. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim