Toninho Wandscheer

Votações nominais

Proposições

• 26 proposições de autoria
• 23 como primeiro signatário
• 26 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1424/2026

   Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

   Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 6081/2025

   Dispõe sobre o Programa Nacional de Integridade para o Setor de Combustíveis e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

   Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PL 6024/2025

   Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Mototáxi e Motofrete (Renamoto) e dispor sobre o transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta ou motoneta.

   Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PL 5142/2025

   Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para estabelecer fontes de financiamento obrigatórias para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas); e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a destinação de parte das multas aplicadas às concessionárias de rodovias federais pela ANTT.

   Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

6. PL 3469/2025

   Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a inclusão socioprodutiva das famílias em situação de pobreza e dá outras providências.

   Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 3002/2025

   Dispõe sobre a regulamentação da atividade de balonismo no território nacional, classificando-a como atividade turística ou desportiva, estabelece normas para sua prática, cria o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Balonismo Turístico – Seguro RCBT, e dá outras providências.

   Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PLP 132/2025

   Dispõe sobre agentes prejudiciais à saúde e comprovação do contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria de que tratam o § 4º-C do art. 40 e o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal.

   Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 2527/2025

   Dispõe sobre a destinação de veículos apreendidos pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal para uso de entes públicos e entidades beneficentes e dá outras providências.

   Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 2221/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação e de mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação de condutores de baixa renda.

    Apresentada em 09/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

11. PL 2217/2025

    Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a fiscalização de peso em veículos de transporte.

    Apresentada em 09/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

12. PL 1654/2025

    Altera a Lei nº 14.157, de 2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, e a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer critérios e procedimentos adicionais voltados a incentivar a adoção dos sistemas de livre passagem nas concessões de rodovias no País.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 1368/2025

    Dispõe sobre a contratação direta do Transportador Autônomo de Carga (TAC) para prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas à Administração Pública direta e indireta da União.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 1111/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

15. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

16. PLP 184/2024

    Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para dispor sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) relativas a sinistros ocorridos no período compreendido entre 15 de novembro de 2023 e a data de início dos procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização do Seguro cobertura do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

    Apresentada em 06/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 3803/2024

    Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos.

    Apresentada em 03/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 3710/2024

    Confere ao Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Transporte Rodoviário Internacional.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 3666/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz.

    Apresentada em 23/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

20. PL 3308/2024

    Revoga a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 3128/2024

    Dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

23. PL 6148/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da atividade de procurador para afins de representação de vítimas de acidentes de trânsito.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

24. PL 5405/2023

    Esta Lei altera o artigo 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dinamizar os contratos imobiliários.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 3400/2023

    Denomina "José Acácio Carneiro" a área de escape situada no km 542 da rodovia BR-040, no anel rodoviário da cidade de Belo Horizonte/MG.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PEC 27/2023

    Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.068 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Sim
16. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Sim
17. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Sim
18. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
19. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
21. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
22. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
23. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
24. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
25. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
26. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
27. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Não
28. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
29. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
30. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
31. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
32. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
33. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
34. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
35. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
36. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
37. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
38. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
39. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
40. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
41. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
42. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
43. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
44. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
45. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
46. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
47. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
48. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
49. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
50. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
51. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
52. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
53. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
54. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
55. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
56. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
57. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Não
58. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
59. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
60. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
61. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
63. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
64. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
65. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
66. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
67. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
68. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
69. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
70. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
71. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
72. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
73. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
74. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
75. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
76. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
77. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
78. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
79. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
80. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
81. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
82. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
83. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
84. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
85. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
86. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Não
87. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
88. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
89. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
90. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
91. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
92. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
93. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
94. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
95. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
96. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
97. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
98. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
99. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
100. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
101. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
102. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
103. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
104. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
105. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
106. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
107. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
108. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
109. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
110. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
111. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
112. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
113. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
114. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
115. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
116. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
117. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
118. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
119. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
120. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
121. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
122. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
123. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
124. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
125. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
126. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
127. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
17. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
21. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
65. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
97. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
101. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
102. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
127. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
128. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
131. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
133. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
134. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
135. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
136. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
137. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
138. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
139. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
140. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
141. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
142. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
143. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
144. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
155. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025CCJCPL 3640/2023Não
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
174. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
175. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
176. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
177. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
178. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
184. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
185. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
186. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
187. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
194. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
195. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
207. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
208. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
209. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
210. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
211. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
212. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Sim
213. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
214. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
215. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
216. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
217. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
218. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
219. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
220. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
221. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
222. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
242. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
247. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
249. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
250. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
251. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
252. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
253. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
254. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
255. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
256. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
257. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
258. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
259. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
260. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
261. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
262. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
281. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
282. 10/06/2025CCJCPL 385/2024Não
283. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
285. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
288. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
289. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
290. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
291. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
292. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
293. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
294. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
295. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
296. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
297. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
298. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
299. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
300. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
301. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
302. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
303. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
304. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
305. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
306. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
307. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
308. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
309. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Não
310. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
311. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
312. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
314. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
316. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
317. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
318. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
319. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
320. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
321. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
322. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
324. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
325. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
326. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
327. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
328. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
329. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
330. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
331. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
332. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
333. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
334. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
335. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
336. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
337. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
338. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
339. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
340. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
341. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
342. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
350. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
351. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
352. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Não
353. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
354. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
355. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
356. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
357. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
358. 02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
359. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
360. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
361. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
362. 02/04/2025CCJCPL 6791/2013Não
363. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
364. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
365. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
366. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
367. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
368. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
369. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
370. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
371. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
372. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
373. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
374. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
375. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
376. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
377. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
378. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
379. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
380. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
381. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
382. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
38. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
39. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
40. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
41. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
42. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
49. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Não
50. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
51. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
52. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
53. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
54. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
55. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
56. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
57. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
58. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
59. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Não
60. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
61. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
62. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
63. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
64. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
65. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
66. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
68. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
69. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
72. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
73. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
75. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
76. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
77. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
78. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
79. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
80. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
81. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
82. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
83. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
84. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
85. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
86. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
87. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
88. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
89. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
90. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
91. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
92. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
93. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
94. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
95. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
96. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
97. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
98. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
99. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
100. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
101. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
102. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
103. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
104. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
105. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
106. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
107. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
108. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
109. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
110. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
111. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
112. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
113. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
114. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
115. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
116. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
117. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
118. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
119. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
120. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
121. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
122. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
123. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
124. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
125. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
126. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
127. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
128. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
129. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
130. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
131. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
132. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
133. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
134. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
135. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
136. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
137. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
138. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
139. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
140. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
141. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
142. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
143. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
144. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
145. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
146. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
147. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
148. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
149. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
150. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
151. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
152. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
153. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
154. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
155. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
156. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
157. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
158. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
159. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
160. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
161. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
162. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Não
163. 13/08/2024CCJCPL 3491/2019Sim
164. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Sim
165. 13/08/2024CCJCPL 1225/2023Não
166. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
167. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
168. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
169. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
170. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
171. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
172. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
173. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
174. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
175. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
176. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
177. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
178. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
179. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
180. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
181. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
182. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
183. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
184. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
185. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
186. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
187. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
188. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
189. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
190. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
191. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
192. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
193. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
194. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
195. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
196. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
197. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
198. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
199. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
200. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
201. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
202. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
203. 04/06/2024CCJCPL 2988/2021Sim
204. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
205. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
206. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
207. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
208. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
209. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
210. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
211. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
212. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
213. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
214. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
215. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
216. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
217. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
218. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
219. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
220. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
221. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
222. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
223. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
224. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
225. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
226. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Sim
227. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
228. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
229. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
230. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
231. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
232. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
233. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
234. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
235. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
236. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
237. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
238. 07/05/2024CCJCPL 8262/2017Sim
239. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
240. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
241. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
242. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
243. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
244. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
245. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
246. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
247. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
248. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
249. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
250. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
251. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
252. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
253. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
254. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
255. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
256. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
257. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
258. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
259. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
260. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
261. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
262. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
263. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
264. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
265. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
266. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
267. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
268. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
269. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
270. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
271. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
272. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
273. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
274. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
275. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
276. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
277. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
278. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
279. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
280. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
281. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
282. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
283. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
284. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
285. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
286. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
287. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
288. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
289. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
290. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
291. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
292. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
293. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
294. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
295. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
296. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
297. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
298. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
299. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
300. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
301. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
302. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
303. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
304. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
305. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
306. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
307. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
308. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
309. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
310. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Não
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
55. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
56. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
58. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
74. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
85. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
96. 08/11/2023CDUResultado: 7 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
102. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
112. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
113. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
114. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
115. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
128. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
132. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
134. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
152. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
153. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
159. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
160. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
162. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
163. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
174. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
175. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
182. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
183. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
184. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
185. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
186. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
187. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
188. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
189. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
194. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
196. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
197. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
198. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
199. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
200. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
215. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
216. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
217. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
218. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
219. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
226. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
227. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
228. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
232. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
233. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
237. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
238. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
239. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
244. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
245. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
246. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
247. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
248. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
249. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim