Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Nilto Tatto
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Nilto Tatto

PT · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.036 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

827 de 850

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.068 de 1.087

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3655/2026

    Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.

    Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  7. PLP 163/2026

    Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

    Apresentada em 09/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 2715/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

    Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 2330/2026

    Institui a Política Nacional de Cidadania Socioambiental e estabelece diretrizes para incentivo, rastreabilidade e corresponsabilidade na destinação correta de resíduos recicláveis.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  11. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  14. PL 1748/2026

    Dispõe sobre a restrição da propaganda de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.

    Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 823/2026

    Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos)

    Apresentada em 01/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 822/2026

    Dispõe sobre o Programa Nacional de Longevidade Assistida – PNLA.

    Apresentada em 01/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 821/2026

    Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

    Apresentada em 01/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  25. PL 6615/2025

    Institui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente.

    Apresentada em 19/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  27. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 5481/2025

    Estabelece moratória para implantação de usinas de incineração e outras formas de geração de energia a partir da queima de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  31. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  34. PLP 117/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

    Apresentada em 19/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  35. PLP 115/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

    Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  36. PRC 36/2025

    Concede ao Sr. Russell Alan Mittermeier o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 09/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  37. PL 1260/2025

    Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  38. PL 1258/2025

    Altera a Lei nº 14.785, de 29 de dezembro de 2023, para definir os órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura como registrantes de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  39. PL 1132/2025

    Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos houver destruído ou descartado sua safra; e altera a Lei nº 14.016, de 2020 para criminalizar a prática de descarte de alimentos.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário

  40. PL 1131/2025

    Dispõe sobre a identificação dos produtos nacionais colocados à venda em mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais similares, e em plataformas digitais de vendas ao consumidor.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  43. PLP 34/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PLP 33/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PLP 32/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PLP 31/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PLP 30/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  48. PLP 29/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PLP 28/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PLP 27/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  52. PL 4659/2024

    Institui o dia 19 de novembro como o Dia da Restauração Ecológica.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PLP 176/2024

    Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  54. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  55. PL 3635/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

    Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  56. PL 3593/2024

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados.

    Apresentada em 17/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  57. PL 3554/2024

    Altera a Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 3232/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o trânsito de veículos de ajuda humanitária e de resgate de animais.

    Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  59. PL 3144/2024

    Institui contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-Pecuária) destinada a custear o Fundo da Pecuária Limpa (FUNPECLIMP), para o financiamento de programas e ações voltados para a adoção de técnicas de agricultura de baixo carbono.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  60. PL 2842/2024

    Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  61. PL 2814/2024

    Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de março de 1966.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 2811/2024

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PLP 120/2024

    Institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 2604/2024

    Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  65. PL 2585/2024

    Institui o dia 7 de maio como o Dia Nacional dos Anfíbios.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  66. PL 2417/2024

    Proíbe o uso de mercúrio no aproveitamento de substâncias minerais.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  67. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  68. PL 1875/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  70. PL 1462/2024

    Dispõe sobre o transporte de animal de estimação e de animal de assistência emocional em veículos em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo em todo território nacional.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário

  71. PL 1457/2024

    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

    Apresentada em 25/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  72. PL 1322/2024

    Dispõe sobre sanções administrativas e penais aplicadas a grandes possuidores ou proprietários que ocupam ou invadem áreas públicas rurais e urbanas, em todo o território nacional.

    Apresentada em 17/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PL 1045/2024

    Proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação.

    Apresentada em 01/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  74. PL 786/2024

    Dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  75. PL 433/2024

    Proíbe a criação e a comercialização de cães braquicefálicos.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 5977/2023

    Institui o Sapo-Cururu como Anfíbio Nacional do Brasil.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  77. PL 5550/2023

    Altera a Lei 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante Uma Árvore.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  78. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  79. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  80. PL 4837/2023

    Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  81. PL 3684/2023

    Dispõe sobre as atividades ou operações de manutenção, demolição, descomissionamento de mina, remoção, transporte de resíduos e destinação final de materiais ou produtos contendo amianto/asbesto e minerais que o contenham como contaminantes em sua composição e dá outras providências.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PDL 191/2023

    Susta as Resoluções Gecex n° 353, de 23 de maio de 2022 e nº 388, de 22 de agosto de 2022 emitidas pelo Ministério da Economia.

    Apresentada em 24/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PRC 67/2023

    Altera a redação do inciso XIII, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para acrescentar direitos dos animais como campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

    Apresentada em 18/05/2023 · situação: Aguardando Recurso

  84. PL 2119/2023

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  86. PL 30/2023

    Denomina a BR-050, entre o Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé".

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

  87. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.095 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. CCJCPL 5414/2016Não
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. CCJCPL 4507/2024Não
  24. CCJCPEC 32/2015Não
  25. CCJCPEC 32/2015Sim
  26. CCJCPEC 32/2015Não
  27. CCJCPEC 32/2015Sim
  28. PlenárioPL 957/2024Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPEC 5/2023Não
  33. PlenárioPEC 5/2023Não
  34. PlenárioPEC 5/2023Não
  35. PlenárioPEC 5/2023Sim
  36. PlenárioPL 1822/2024Sim
  37. PlenárioPEC 221/2019Sim
  38. PlenárioPEC 221/2019Sim
  39. PlenárioPEC 221/2019Sim
  40. PlenárioPL 68/2025Sim
  41. PlenárioPL 1625/2026Não
  42. PlenárioPL 1625/2026Não
  43. PlenárioPL 1625/2026Não
  44. PlenárioPL 364/2019Sim
  45. PlenárioPLP 262/2019Sim
  46. PlenárioPL 4822/2025Sim
  47. PlenárioPL 5900/2025Não
  48. CCJCPL 4322/2024Sim
  49. PlenárioPLP 21/2026Sim
  50. PlenárioPL 488/2019Sim
  51. CCJCPL 1283/2024Não
  52. PlenárioPL 2780/2024Sim
  53. CCJCPL 4322/2024Sim
  54. PlenárioPL 580/2023Sim
  55. PlenárioPEC 383/2017Sim
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPL 1944/2026Não
  58. PlenárioPL 6461/2019Sim
  59. PlenárioPL 3025/2023Não
  60. PlenárioPL 3025/2023Sim
  61. PlenárioPL 3025/2023Não
  62. PlenárioPL 533/2024Não
  63. PlenárioPL 4397/2024Sim
  64. PlenárioPL 1248/2024Sim
  65. PlenárioPL 3838/2024Sim
  66. PlenárioPLP 55/2026Sim
  67. PlenárioPEC 383/2017Não
  68. PlenárioPEC 383/2017Sim
  69. CCJCPL 580/2023Sim
  70. CCJCPL 580/2023Não
  71. PlenárioPLP 109/2025Não
  72. PlenárioPLP 109/2025Sim
  73. PlenárioPLP 104/2025Sim
  74. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  75. PlenárioPL 6359/2025Não
  76. PlenárioPL 6359/2025Não
  77. PlenárioPL 6359/2025Não
  78. PlenárioPL 6359/2025Sim
  79. PlenárioPLP 77/2026Sim
  80. PlenárioPLP 77/2026Sim
  81. PlenárioPL 1069/2025Sim
  82. CCJCPL 9811/2018Sim
  83. PlenárioPL 3780/2023Sim
  84. CCJCPL 5038/2023Não
  85. PlenárioPL 3880/2024Não
  86. PlenárioPL 3880/2024Não
  87. PlenárioPL 3880/2024Sim
  88. PlenárioPL 4675/2025Sim
  89. PlenárioPL 3880/2024Não
  90. PlenárioPLP 108/2021Sim
  91. PlenárioPLP 6/2024Sim
  92. PlenárioPL 1769/2019Não
  93. PlenárioPL 4709/2025Não
  94. PlenárioPL 1922/2022Sim
  95. PlenárioPDL 330/2022Sim
  96. CCJCPL 3244/2020Não
  97. PlenárioPL 727/2026Sim
  98. PlenárioPL 3640/2025Sim
  99. PlenárioPL 2942/2024Sim
  100. PlenárioPL 3946/2021Sim
  101. PlenárioPL 533/2024Sim
  102. PlenárioPL 424/2015Sim
  103. CDCPL 3947/2024Não
  104. PlenárioPEC 18/2025Sim
  105. PlenárioPEC 18/2025Sim
  106. PlenárioPL 3879/2024Não
  107. PlenárioPL 4183/2024Não
  108. PlenárioPL 5490/2025Não
  109. PlenárioPL 5490/2025Não
  110. PlenárioPL 5490/2025Sim
  111. PlenárioPL 6139/2023Sim
  112. PlenárioPL 2158/2023Sim
  113. PlenárioPL 6240/2013Não
  114. PlenárioPL 6240/2013Não
  115. PlenárioPL 6240/2013Sim
  116. PlenárioPL 6240/2013Sim
  117. PlenárioMSC 112/2026Sim
  118. PlenárioMSC 112/2026Sim
  119. CCJCPL 2410/2022Não
  120. PlenárioPL 278/2026Sim
  121. CCJCPL 3056/2011Não
  122. PlenárioPL 6133/2025Não
  123. PlenárioPL 6132/2025Sim
  124. PlenárioPL 6133/2025Sim
  125. PlenárioPLP 14/2026Abstenção
  126. PlenárioMPV 1317/2025Não
  127. PlenárioPL 3278/2021Sim
  128. PlenárioPL 6601/2025Sim
  129. PlenárioPL 68/2026Sim
  130. PlenárioPLP 14/2026Sim
  131. PlenárioPL 1743/2024Não
  132. PlenárioMPV 1313/2025Não
  133. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Sim
  2. CCJCPL 1804/2015Não
  3. CCJCPEC 25/2023Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Abstenção
  8. PlenárioPLP 108/2024Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 128/2025Sim
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 128/2025Sim
  15. PlenárioPLP 108/2024Sim
  16. PlenárioPLP 108/2024Não
  17. PlenárioPLP 163/2025Não
  18. PlenárioPLP 163/2025Sim
  19. PlenárioPL 4278/2025Não
  20. PlenárioPL 4278/2025Sim
  21. PlenárioPL 4278/2025Sim
  22. PlenárioREP 5/2024Sim
  23. CMADSPL 3943/2024Sim
  24. CCJCREP 2/2025Sim
  25. PlenárioREP 2/2025Não
  26. PlenárioREP 2/2025Sim
  27. PlenárioPRC 86/2025Não
  28. PlenárioPRC 86/2025Sim
  29. PlenárioPRC 86/2025Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Não
  33. PlenárioPL 2162/2023Não
  34. PlenárioPL 2162/2023Não
  35. PlenárioPL 2162/2023Não
  36. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  37. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPL 4497/2024Não
  40. PlenárioPL 4497/2024Não
  41. PlenárioPL 4497/2024Não
  42. PlenárioPLP 125/2022Sim
  43. PlenárioPLP 125/2022Não
  44. CCJCPL 1513/2011Não
  45. CCJCPL 2812/2022Não
  46. CCJCPL 2812/2022Sim
  47. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  48. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  49. PlenárioMPV 1308/2025Não
  50. PlenárioPLP 453/2017Sim
  51. PlenárioPL 331/2020Sim
  52. CMADSPL 2131/2024Não
  53. PlenárioPL 2829/2025Não
  54. PlenárioPL 2829/2025Sim
  55. PlenárioPL 2829/2025Sim
  56. PlenárioPL 4333/2025Não
  57. CCJCPDL 167/2024Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPL 5582/2025Sim
  60. PlenárioPL 5582/2025Não
  61. PlenárioPL 5582/2025Sim
  62. PlenárioPL 5582/2025Não
  63. PlenárioPL 5582/2025Sim
  64. PlenárioPL 5582/2025Não
  65. PlenárioPL 5582/2025Sim
  66. PlenárioPLP 18/2021Não
  67. PlenárioPL 10556/2018Sim
  68. PlenárioPL 4709/2025Não
  69. PlenárioPL 3630/2025Não
  70. PlenárioPL 215/2015Sim
  71. PlenárioPL 5809/2025Sim
  72. PlenárioPL 5809/2025Não
  73. PlenárioPL 8889/2017Sim
  74. PlenárioPL 8889/2017Sim
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 4357/2023Sim
  78. PlenárioPL 4357/2023Sim
  79. PlenárioPL 4357/2023Não
  80. PlenárioPL 2809/2024Sim
  81. PlenárioPDL 3/2025Sim
  82. PlenárioPDL 3/2025Não
  83. PlenárioPDL 3/2025Não
  84. PlenárioPL 420/2025Sim
  85. PlenárioPL 2947/2025Não
  86. PlenárioPL 3292/2025Sim
  87. PlenárioPDL 3/2025Não
  88. PlenárioPEC 302/2017Sim
  89. PlenárioPEC 302/2017Sim
  90. PlenárioPL 8889/2017Não
  91. PlenárioPL 8889/2017Sim
  92. PlenárioPL 8889/2017Sim
  93. PlenárioPL 4750/2025Não
  94. PlenárioPL 4750/2025Sim
  95. PlenárioPL 3935/2008Sim
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioPLP 204/2025Sim
  98. PlenárioPL 4949/2024Sim
  99. PlenárioPL 2947/2025Sim
  100. PlenárioPL 3904/2023Sim
  101. PlenárioPLP 204/2025Sim
  102. PlenárioPEC 169/2019Sim
  103. PlenárioPEC 169/2019Sim
  104. PlenárioMPV 1304/2025Não
  105. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  106. PlenárioPLP 125/2022Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 458/2021Não
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 458/2021Sim
  112. PlenárioPL 458/2021Sim
  113. PlenárioPL 458/2021Sim
  114. PlenárioPL 458/2021Não
  115. PlenárioPL 892/2025Não
  116. PlenárioPL 2213/2025Sim
  117. PlenárioPL 420/2025Sim
  118. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 3899/2012Sim
  122. PlenárioPL 3899/2012Sim
  123. PlenárioPL 3899/2012Não
  124. PlenárioPL 3899/2012Sim
  125. PlenárioPL 2056/2025Não
  126. PlenárioPL 3084/2025Sim
  127. PlenárioPL 4750/2025Sim
  128. PlenárioPL 5041/2025Sim
  129. PlenárioPL 5041/2025Sim
  130. PlenárioPL 5041/2025Sim
  131. PlenárioPL 5807/2025Sim
  132. PlenárioPL 4278/2025Sim
  133. PlenárioPL 1249/2022Sim
  134. PlenárioPL 3640/2023Não
  135. PlenárioPL 3640/2023Não
  136. PlenárioPRC 71/2025Sim
  137. CMADSPL 1303/2019Não
  138. PlenárioPL 2225/2024Sim
  139. PlenárioPL 2225/2024Sim
  140. PlenárioSAP 2/2025Não
  141. CCJCPL 1513/2011Não
  142. CCJCPL 6717/2016Sim
  143. PlenárioPL 1924/2025Não
  144. PlenárioPL 1924/2025Não
  145. PlenárioPDL 242/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1303/2025Não
  147. PlenárioPEC 14/2021Sim
  148. PlenárioPEC 14/2021Sim
  149. CCJCPL 4432/2023Não
  150. CCJCPLP 13/2024Sim
  151. PlenárioPL 1087/2025Sim
  152. PlenárioPL 358/2025Não
  153. PlenárioMPV 1301/2025Não
  154. PlenárioMPV 1301/2025Não
  155. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1301/2025Não
  157. PlenárioPLP 163/2025Não
  158. PlenárioPLP 163/2025Não
  159. PlenárioPLP 163/2025Sim
  160. PlenárioPLP 163/2025Não
  161. PlenárioPLP 163/2025Sim
  162. PlenárioPLP 163/2025Sim
  163. PlenárioPL 2780/2024Não
  164. PlenárioPEC 3/2021Não
  165. PlenárioMPV 1300/2025Não
  166. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  167. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  168. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  169. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  170. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  171. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  172. PlenárioPL 2162/2023Não
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPEC 3/2021Sim
  175. PlenárioPEC 3/2021Não
  176. PlenárioPEC 3/2021Não
  177. PlenárioPEC 3/2021Não
  178. PlenárioPEC 3/2021Não
  179. PlenárioPEC 3/2021Não
  180. PlenárioPEC 3/2021Não
  181. PlenárioPEC 3/2021Não
  182. CMADSPL 4906/2020Não
  183. CMADSPLP 223/2024Não
  184. PlenárioPL 1312/2025Sim
  185. PlenárioPL 1579/2025Sim
  186. PlenárioPLP 92/2024Sim
  187. PlenárioPL 226/2024Não
  188. PlenárioPL 2829/2025Sim
  189. PlenárioPL 4392/2025Sim
  190. CDCPL 2093/2003Sim
  191. PlenárioPLP 235/2019Sim
  192. PlenárioPLP 235/2019Sim
  193. PlenárioPLP 235/2019Sim
  194. PlenárioPLP 235/2019Sim
  195. PlenárioPLP 235/2019Não
  196. PlenárioPLP 128/2022Sim
  197. PlenárioPL 1546/2024Não
  198. PlenárioPL 1546/2024Não
  199. PlenárioPL 1546/2024Sim
  200. PlenárioPL 10273/2018Sim
  201. CCJCPL 198/2024Não
  202. PlenárioPL 1707/2024Não
  203. PlenárioPL 1707/2024Não
  204. PlenárioPL 1707/2024Não
  205. PlenárioPL 1707/2024Não
  206. PlenárioPL 1707/2024Sim
  207. PlenárioPL 1707/2024Sim
  208. CCJCPEC 27/2024Não
  209. PlenárioPL 6139/2023Sim
  210. PlenárioPLP 143/2020Sim
  211. PlenárioPL 41/2025Não
  212. PlenárioPL 3181/2025Não
  213. PlenárioPL 3181/2025Não
  214. PlenárioPL 3181/2025Não
  215. PlenárioPL 3181/2025Sim
  216. PlenárioPL 3181/2025Sim
  217. PlenárioPL 3181/2025Sim
  218. PlenárioPL 3181/2025Sim
  219. PlenárioMSC 914/2025Não
  220. PlenárioPRC 63/2025Sim
  221. PlenárioPL 3163/2023Não
  222. PlenárioPL 3163/2023Não
  223. PlenárioPL 6056/2025Sim
  224. CCJCPL 1329/2024Sim
  225. CCJCPEC 27/2024Não
  226. CCJCPEC 42/2024Sim
  227. PlenárioPL 1707/2024Sim
  228. PlenárioPL 1856/2025Não
  229. PlenárioPL 1856/2025Não
  230. PlenárioPL 1856/2025Sim
  231. PlenárioPL 1856/2025Sim
  232. PlenárioPL 2859/2023Sim
  233. PlenárioPL 41/2025Sim
  234. PlenárioMSC 914/2025Sim
  235. PlenárioMPV 1296/2025Não
  236. PlenárioMPV 1296/2025Não
  237. PlenárioPL 5122/2023Sim
  238. PlenárioPL 5122/2023Sim
  239. PlenárioPL 5122/2023Sim
  240. PlenárioPL 5122/2023Não
  241. PlenárioPL 702/2023Não
  242. PlenárioPL 8262/2017Não
  243. PlenárioPL 785/2024Sim
  244. PlenárioPL 1872/2025Não
  245. PlenárioPL 1872/2025Sim
  246. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  247. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  248. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  249. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  250. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  251. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  252. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  253. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  254. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  255. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  256. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  257. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  258. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  259. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  260. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  261. PlenárioPL 1881/2025Sim
  262. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  263. PlenárioPLP 234/2024Não
  264. PlenárioPLP 234/2024Sim
  265. PlenárioPL 769/2024Não
  266. PlenárioPL 769/2024Sim
  267. PlenárioPL 769/2024Sim
  268. PlenárioPL 769/2024Sim
  269. PlenárioPL 769/2024Sim
  270. PlenárioPL 2583/2020Não
  271. PlenárioPL 2583/2020Sim
  272. PlenárioPL 2583/2020Sim
  273. PlenárioPL 6020/2023Não
  274. PlenárioPL 6020/2023Não
  275. PlenárioPL 6020/2023Sim
  276. PlenárioPL 6020/2023Não
  277. PlenárioPL 769/2024Não
  278. PlenárioPL 769/2024Não
  279. PlenárioPL 769/2024Não
  280. PlenárioPL 769/2024Sim
  281. PlenárioPL 1112/2023Não
  282. PlenárioPL 638/2019Sim
  283. PlenárioPL 4035/2023Sim
  284. PlenárioPLP 177/2023Sim
  285. PlenárioPL 3118/2024Sim
  286. PlenárioPRC 27/2025Não
  287. PlenárioPRC 27/2025Não
  288. PlenárioPRC 27/2025Sim
  289. PlenárioPDL 214/2025Sim
  290. PlenárioPDL 214/2025Sim
  291. PlenárioPDL 214/2025Não
  292. PlenárioPDL 214/2025Não
  293. PlenárioPDL 314/2025Não
  294. PlenárioPL 6020/2023Não
  295. PlenárioPL 6020/2023Não
  296. PlenárioPL 1694/2025Não
  297. PlenárioPL 1694/2025Não
  298. PlenárioPL 1694/2025Sim
  299. PlenárioPL 1694/2025Sim
  300. PlenárioPL 1694/2025Sim
  301. PlenárioPL 2876/2025Não
  302. PlenárioPL 2876/2025Sim
  303. PlenárioPL 2876/2025Não
  304. PlenárioPL 2876/2025Sim
  305. PlenárioPL 2876/2025Sim
  306. PlenárioPL 2876/2025Sim
  307. PlenárioPL 7906/2014Não
  308. PlenárioPL 7906/2014Não
  309. PlenárioPL 7906/2014Sim
  310. PlenárioPL 7906/2014Sim
  311. PlenárioPL 7906/2014Sim
  312. PlenárioPL 7906/2014Sim
  313. PlenárioPL 1663/2023Não
  314. PlenárioPL 4497/2024Sim
  315. PlenárioPL 4497/2024Sim
  316. PlenárioPL 4497/2024Sim
  317. PlenárioPL 4497/2024Não
  318. PlenárioPL 4497/2024Não
  319. PlenárioPL 1707/2025Não
  320. PlenárioPDL 609/2021Não
  321. PlenárioPDL 609/2021Sim
  322. PlenárioPL 3965/2021Não
  323. PlenárioPL 3965/2021Não
  324. PlenárioPDL 167/2022Não
  325. PlenárioPDL 167/2022Sim
  326. PlenárioPL 2922/2022Não
  327. PlenárioPL 2922/2022Não
  328. PlenárioPL 3224/2024Não
  329. PlenárioPL 3224/2024Sim
  330. PlenárioPL 3224/2024Sim
  331. PlenárioPL 3224/2024Sim
  332. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  333. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  334. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  335. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  336. PlenárioPL 1663/2023Sim
  337. PlenárioPL 3179/2024Sim
  338. PlenárioPL 6969/2013Sim
  339. PlenárioPL 6969/2013Sim
  340. PlenárioPL 638/2019Sim
  341. PlenárioPL 6366/2019Sim
  342. PlenárioPL 6366/2019Sim
  343. PlenárioPL 6366/2019Sim
  344. PlenárioPL 6366/2019Não
  345. PlenárioPL 1708/2025Não
  346. PlenárioPL 1708/2025Não
  347. PlenárioPL 1708/2025Sim
  348. PlenárioPL 4497/2024Não
  349. PlenárioPL 1694/2025Sim
  350. PlenárioPL 7906/2014Sim
  351. PlenárioPDL 308/2024Não
  352. PlenárioPDL 308/2024Sim
  353. PlenárioPDL 344/2024Não
  354. PlenárioPDL 344/2024Não
  355. PlenárioPDL 344/2024Sim
  356. PlenárioPDL 725/2024Não
  357. PlenárioPDL 725/2024Não
  358. PlenárioPDL 725/2024Sim
  359. PlenárioPL 1466/2025Não
  360. PlenárioPL 1466/2025Sim
  361. PlenárioPL 1466/2025Sim
  362. CMADSPL 1765/2022Não
  363. PlenárioSAP 1/2025Não
  364. CMADSREQ 28/2025 CMADSSim
  365. CMADSREQ 28/2025 CMADSSim
  366. CMADSPLP 176/2024Sim
  367. CCJCPL 471/2019Não
  368. PlenárioPLP 177/2023Não
  369. PlenárioPLP 177/2023Sim
  370. PlenárioPLP 177/2023Não
  371. PlenárioPLP 177/2023Não
  372. PlenárioPL 6366/2019Não
  373. PlenárioPL 6366/2019Não
  374. PlenárioPL 6366/2019Não
  375. PlenárioPL 6366/2019Sim
  376. PlenárioPL 3469/2024Não
  377. PlenárioPL 3469/2024Sim
  378. PlenárioPL 3469/2024Sim
  379. PlenárioPL 3469/2024Sim
  380. PlenárioPL 3469/2024Sim
  381. PlenárioPL 363/2025Não
  382. PlenárioPL 363/2025Não
  383. PlenárioPL 363/2025Sim
  384. PlenárioPL 363/2025Sim
  385. PlenárioPL 363/2025Sim
  386. PlenárioPL 363/2025Sim
  387. PlenárioPL 363/2025Sim
  388. PlenárioPL 363/2025Sim
  389. CCJCREP 5/2024Sim
  390. PlenárioPDL 204/2021Não
  391. PlenárioPL 127/2024Sim
  392. PlenárioPL 769/2024Sim
  393. PlenárioPL 4303/2024Sim
  394. PlenárioPL 1/2025Sim
  395. PlenárioPL 2/2025Sim
  396. CCJCPL 3535/2021Não
  397. CCJCPL 1090/2022Não
  398. PlenárioPL 2088/2023Não
  399. PlenárioPL 2088/2023Sim
  400. PlenárioPL 2088/2023Sim
  401. CCJCPL 6791/2013Não
  402. PlenárioMPV 1268/2024Não
  403. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  404. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  405. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  406. PlenárioPDL 478/2023Não
  407. PlenárioPDL 478/2023Sim
  408. PlenárioPDL 311/2024Não
  409. PlenárioPDL 311/2024Não
  410. PlenárioPDL 311/2024Sim
  411. PlenárioPL 2379/2023Não
  412. PlenárioPL 2379/2023Sim
  413. PlenárioPL 3914/2023Não
  414. PlenárioPL 3914/2023Sim
  415. PlenárioPLP 22/2025Não
  416. PlenárioPLP 22/2025Sim
  417. PlenárioPLP 58/2025Sim
  418. PlenárioPLP 58/2025Sim
  419. PlenárioPL 1019/2025Não
  420. PlenárioPLP 167/2024Sim
  421. PlenárioPL 4187/2024Não
  422. PlenárioPL 4187/2024Sim
  423. PlenárioPLP 22/2025Sim
  424. PlenárioPLP 223/2023Não
  425. PlenárioPLP 223/2023Sim
  426. PlenárioPL 4187/2024Sim
  427. PlenárioPL 2215/2024Não
  428. PlenárioPL 2215/2024Sim
  429. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPEC 31/2007Sim
  2. PlenárioPEC 31/2007Não
  3. PlenárioPEC 31/2007Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPL 327/2021Sim
  9. PlenárioPLP 210/2024Não
  10. PlenárioPLP 210/2024Sim
  11. PlenárioPL 3802/2024Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPLP 68/2024Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPL 3802/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPL 4870/2024Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 3976/2020Não
  36. PlenárioPL 4120/2024Não
  37. PlenárioPL 4911/2023Sim
  38. PlenárioPL 5352/2023Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Sim
  42. PlenárioPL 3034/2024Sim
  43. PlenárioPLP 136/2024Sim
  44. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  45. PlenárioPL 4614/2024Sim
  46. PlenárioPLP 210/2024Sim
  47. PlenárioPDL 361/2024Não
  48. PlenárioPDL 361/2024Sim
  49. CMADSPL 4049/2023Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Não
  51. PlenárioPL 3819/2024Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Não
  55. PlenárioPL 3224/2024Sim
  56. PlenárioPL 3821/2024Sim
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Não
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPL 1958/2021Sim
  62. PlenárioPDL 343/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Sim
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  69. PlenárioPL 1958/2021Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. PlenárioPL 3449/2024Não
  81. PlenárioPL 1743/2024Não
  82. PlenárioPL 2950/2019Não
  83. PlenárioPL 5010/2013Sim
  84. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  85. PlenárioPL 3117/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 528/2020Não
  88. PlenárioPL 528/2020Não
  89. PlenárioPL 5813/2023Não
  90. PlenárioPL 4266/2023Não
  91. PlenárioPL 4266/2023Não
  92. PlenárioPL 3149/2020Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 3453/2024Sim
  103. PlenárioPL 658/2021Sim
  104. PlenárioPLP 72/2024Não
  105. PlenárioPLP 72/2024Não
  106. PlenárioPLP 72/2024Sim
  107. PlenárioPL 2762/2024Sim
  108. PlenárioPL 3010/2019Não
  109. PlenárioPL 3010/2019Não
  110. PlenárioPL 3010/2019Sim
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPLP 121/2024Sim
  113. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  114. PlenárioPLP 519/2018Não
  115. PlenárioPLP 519/2018Sim
  116. PlenárioPLP 519/2018Sim
  117. CMADSPL 460/2024Não
  118. PlenárioPL 3117/2024Sim
  119. PlenárioPL 2113/2024Sim
  120. PlenárioPLP 164/2012Sim
  121. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  122. PlenárioPL 2130/2024Sim
  123. PlenárioPLP 57/2022Sim
  124. PlenárioPLP 57/2022Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Sim
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Não
  128. PlenárioPL 397/2024Não
  129. PlenárioPL 397/2024Não
  130. PlenárioPL 397/2024Não
  131. PlenárioPLP 108/2024Não
  132. PlenárioPLP 108/2024Sim
  133. PlenárioPLP 108/2024Sim
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Não
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Sim
  139. PlenárioPEC 9/2023Não
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Sim
  142. PlenárioPEC 44/2023Sim
  143. PlenárioPEC 44/2023Sim
  144. PlenárioPEC 44/2023Sim
  145. PlenárioPL 858/2024Não
  146. PlenárioPL 858/2024Sim
  147. PlenárioPLP 72/2024Sim
  148. PlenárioPL 858/2024Sim
  149. PlenárioPEC 9/2023Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Não
  151. PlenárioPLP 68/2024Não
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Não
  154. PlenárioPLP 68/2024Sim
  155. PlenárioPLP 68/2024Sim
  156. PlenárioPL 5230/2023Sim
  157. PlenárioPL 5230/2023Sim
  158. PlenárioPLP 68/2024Sim
  159. PlenárioPL 5230/2023Sim
  160. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  161. PlenárioPL 13/2020Sim
  162. PlenárioPL 1956/2024Sim
  163. PlenárioPRC 32/2024Sim
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPRC 32/2024Sim
  166. PlenárioPLP 459/2017Sim
  167. PlenárioPLP 459/2017Não
  168. PlenárioPL 914/2024Sim
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Sim
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPL 914/2024Não
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Não
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 3890/2020Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Não
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Não
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Não
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 1213/2024Não
  186. PlenárioPL 1536/2024Sim
  187. PlenárioPL 1594/2024Sim
  188. CMADSPL 2567/2021Não
  189. CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Sim
  190. PlenárioPL 4724/2023Sim
  191. PlenárioPL 6235/2023Não
  192. PlenárioPL 6235/2023Não
  193. PlenárioPL 6235/2023Sim
  194. PlenárioPL 6235/2023Sim
  195. PlenárioPLP 85/2024Sim
  196. PlenárioPLP 85/2024Não
  197. PlenárioPLP 85/2024Não
  198. PlenárioPLP 85/2024Não
  199. PlenárioPLP 85/2024Sim
  200. PlenárioPLP 85/2024Não
  201. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  202. PlenárioMPV 1202/2023Não
  203. PlenárioPL 914/2024Sim
  204. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  205. PlenárioPL 561/2024Sim
  206. PlenárioPL 4381/2023Sim
  207. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  208. PlenárioPL 895/2023Não
  209. PlenárioPL 1732/2022Sim
  210. PlenárioPL 4364/2020Sim
  211. PlenárioCMC 1/2024Sim
  212. PlenárioPLP 233/2023Sim
  213. PlenárioPL 545/2024Não
  214. PlenárioPL 545/2024Não
  215. PlenárioPL 1026/2024Sim
  216. PlenárioPL 1027/2024Sim
  217. PlenárioPLP 233/2023Não
  218. PlenárioPL 3/2024Sim
  219. PlenárioPL 5813/2023Sim
  220. PlenárioPL 719/2024Sim
  221. PlenárioPLP 233/2023Sim
  222. PlenárioPL 327/2021Sim
  223. PlenárioPL 327/2021Não
  224. PlenárioPL 327/2021Não
  225. PlenárioPL 327/2021Sim
  226. PlenárioPL 327/2021Sim
  227. PlenárioPL 327/2021Sim
  228. PlenárioPL 327/2021Sim
  229. PlenárioPL 5230/2023Sim
  230. PlenárioPL 327/2021Não
  231. PlenárioPL 6233/2023Sim
  232. PlenárioPL 2/2024Sim
  233. PlenárioPL 2/2024Sim
  234. PlenárioPL 2/2024Sim
  235. PlenárioPL 2/2024Não
  236. PlenárioPL 3874/2023Sim
  237. PlenárioPL 528/2020Sim
  238. PlenárioPL 528/2020Não
  239. PlenárioPL 528/2020Sim
  240. PlenárioPL 528/2020Não
  241. PlenárioPL 528/2020Sim
  242. PlenárioPL 528/2020Não
  243. PlenárioPL 528/2020Não
  244. PlenárioPL 528/2020Não
  245. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  246. PlenárioPL 81/2024Não
  247. PlenárioPL 81/2024Não
  248. PlenárioPL 81/2024Não
  249. PlenárioPL 81/2024Não
  250. PlenárioPL 545/2024Sim
  251. PlenárioPL 81/2024Não
  252. PlenárioPL 9543/2018Sim
  253. PlenárioPL 1269/2022Sim
  254. PlenárioPL 5727/2023Sim
  255. PlenárioPL 5669/2023Sim
  256. PlenárioPL 2459/2023Sim
  257. PlenárioPL 4932/2023Sim
  258. PlenárioPL 4831/2023Sim
  259. PlenárioPL 5996/2023Sim
  260. PlenárioPLP 175/2023Sim
  261. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  262. PlenárioPL 1269/2022Sim
  263. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5711/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5230/2023Não
  58. PlenárioPDL 3/2023Não
  59. PlenárioPL 5711/2023Não
  60. PlenárioPL 4416/2021Não
  61. PlenárioPL 4416/2021Não
  62. PlenárioPL 1768/2023Sim
  63. PlenárioPL 1768/2023Sim
  64. PlenárioPL 4035/2023Não
  65. PlenárioPL 4035/2023Não
  66. PlenárioPL 4035/2023Não
  67. PlenárioPL 4035/2023Sim
  68. PlenárioPL 4035/2023Sim
  69. PlenárioPL 1565/2019Sim
  70. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  71. PlenárioPDL 405/2023Não
  72. PlenárioPL 5496/2013Não
  73. PlenárioPL 5496/2013Não
  74. PlenárioPL 5496/2013Não
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  76. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. PlenárioPL 4287/2023Sim
  82. PlenárioPL 3557/2023Sim
  83. PlenárioPL 2757/2022Não
  84. PlenárioPL 4416/2021Sim
  85. PlenárioPL 5086/2023Não
  86. PlenárioPL 5086/2023Sim
  87. PlenárioPL 4287/2023Sim
  88. PlenárioPL 3072/2022Sim
  89. PlenárioPL 3780/2023Sim
  90. PlenárioPL 3780/2023Sim
  91. PlenárioPL 3780/2023Não
  92. PlenárioPL 4968/2020Sim
  93. PlenárioPL 2275/2022Sim
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPL 4173/2023Sim
  98. PlenárioPL 4173/2023Não
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPDC 745/2017Sim
  103. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  104. PlenárioPL 2245/2023Não
  105. PlenárioPL 2245/2023Não
  106. PlenárioPL 2245/2023Sim
  107. PlenárioPL 4426/2023Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Sim
  110. PlenárioPL 5497/2019Não
  111. PlenárioPL 5497/2019Não
  112. PlenárioPL 5497/2019Não
  113. PlenárioPL 5497/2019Sim
  114. PlenárioPL 4188/2021Não
  115. PlenárioPL 4188/2021Não
  116. PlenárioPL 4188/2021Não
  117. PlenárioPL 4188/2021Sim
  118. PlenárioPL 4188/2021Não
  119. PlenárioPL 4188/2021Sim
  120. PlenárioMPV 1177/2023Não
  121. PlenárioMPV 1177/2023Não
  122. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  123. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  124. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  125. PlenárioPL 1520/2021Não
  126. PlenárioPLP 136/2023Não
  127. PlenárioPLP 136/2023Sim
  128. PlenárioPLP 136/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Sim
  134. PlenárioPL 4438/2023Sim
  135. PlenárioPL 4438/2023Sim
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPLP 192/2023Sim
  138. PlenárioPL 3626/2023Não
  139. PlenárioPL 3626/2023Sim
  140. PlenárioPL 3626/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Sim
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPLP 192/2023Sim
  146. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  147. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  148. PlenárioPL 2685/2022Sim
  149. PlenárioPL 2685/2022Não
  150. PlenárioPL 2685/2022Não
  151. PlenárioPL 2685/2022Não
  152. PlenárioPL 2685/2022Não
  153. PlenárioPLP 136/2023Sim
  154. PlenárioPL 2685/2022Sim
  155. PlenárioPL 1016/2023Sim
  156. PlenárioPL 1016/2023Sim
  157. PlenárioPL 5228/2019Não
  158. PlenárioPL 1832/2022Sim
  159. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  160. CPIMSTRCP 3/2023Não
  161. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  162. CPIMSTRCP 3/2023Não
  163. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  164. CPIMSTRCP 3/2023Não
  165. PlenárioPL 1016/2023Sim
  166. PlenárioPL 335/2019Sim
  167. PlenárioPL 309/2023Sim
  168. PlenárioPL 1891/2023Sim
  169. PlenárioPL 3050/2023Sim
  170. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  171. PlenárioPL 1825/2023Sim
  172. PlenárioPL 2306/2023Sim
  173. PlenárioPL 3780/2023Não
  174. PlenárioMPV 1172/2023Não
  175. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPL 8889/2017Sim
  182. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  183. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  184. PlenárioPL 2245/2023Sim
  185. PlenárioPLP 143/2019Sim
  186. PlenárioPL 1246/2021Sim
  187. PlenárioPL 2597/2019Sim
  188. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  189. PlenárioPL 1037/2023Não
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPL 2384/2023Não
  195. PlenárioPL 2384/2023Não
  196. PlenárioPL 2384/2023Não
  197. PlenárioPL 2384/2023Não
  198. PlenárioPL 2920/2023Sim
  199. PlenárioPL 2920/2023Sim
  200. PlenárioPL 2920/2023Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Não
  215. PlenárioMPV 1154/2023Não
  216. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  218. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1154/2023Não
  221. PlenárioMPV 1164/2023Não
  222. PlenárioPL 490/2007Sim
  223. PlenárioPL 490/2007Não
  224. PlenárioPL 490/2007Não
  225. PlenárioPL 490/2007Não
  226. PlenárioPL 490/2007Não
  227. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Sim
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPLP 93/2023Não
  232. PlenárioPL 490/2007Não
  233. PlenárioPLP 93/2023Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  238. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  239. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  240. PlenárioPLP 93/2023Sim
  241. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  242. PlenárioPL 7687/2017Sim
  243. PlenárioPL 2342/2022Não
  244. PlenárioPL 2342/2022Sim
  245. PlenárioPL 1987/2023Sim
  246. PlenárioPL 2342/2022Sim
  247. PlenárioPL 1987/2023Sim
  248. PlenárioPDL 98/2023Sim
  249. PlenárioPDL 98/2023Não
  250. PlenárioPDL 111/2023Não
  251. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  252. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  253. PlenárioPL 2630/2020Sim
  254. PlenárioPLP 139/2022Sim
  255. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  256. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  257. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  258. PlenárioPL 6446/2019Não
  259. PlenárioPL 747/2023Sim
  260. PlenárioPDL 65/2023Não
  261. PlenárioMPV 1150/2022Não
  262. PlenárioMPV 1150/2022Não
  263. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  264. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  265. PlenárioPL 3453/2021Não
  266. PlenárioPRC 31/2023Sim
  267. PlenárioPL 1604/2022Sim
  268. PlenárioPL 2969/2022Sim
  269. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página