Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Fausto Pinato
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Fausto Pinato

UNIÃO · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

880 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

571 de 720

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

840 de 914

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5301/2026

    Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece protocolo específico para pessoas com obesidade de alto grau e comorbidades e dispõe sobre tratamento multidisciplinar e farmacológico.

    Apresentada em 04/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5176/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e dá outras providências

    Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5090/2026

    Estabelece o Programa Mulher Segura e dispõe sobre o Sistema de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Silenciosa, Gestão Integrada de Risco e Autonomia da Mulher.

    Apresentada em 17/08/2026 · primeiro signatário

  4. PL 2687/2026

    Dispõe sobre a importação, por pessoa física residente no Brasil, de medicamentos sem registro sanitário nacional destinados exclusivamente a uso próprio, estabelece critérios de proporcionalidade regulatória, proteção sanitária, segurança jurídica e continuidade terapêutica, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 2435/2026

    Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PDL 384/2026

    Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, comercialização e uso de medicamentos à base de tirzepatida.

    Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 1888/2026

    Institui o Regime Especial de Tributação para o Turismo Neuroinclusivo (RE-TURISMO AZUL), estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade sensorial em grandes equipamentos turísticos sob concessão pública, cria a Certificação por Níveis “Brasil Neurodiverso” e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 1887/2026

    Altera o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 98 do Código de Processo Civil para isentar as entidades filantrópicas do pagamento das custas processuais.

    Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 111/2026

    “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a evasão de pedágio do inadimplemento da tarifa, assegurando a prévia notificação do proprietário do veículo e a oferta de meios adequados para pagamento.”

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 110/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 109/2026

    “Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um atendente humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ouvidorias oferecidos de forma não presencial.”

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 108/2026

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar o limite de dedução de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, para efeito da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 6422/2025

    Dispõe sobre a inclusão da Terapia de Reposição Hormonal para homens no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PRC 85/2025

    Acrescenta dispositivos ao art. 21-R do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o Observatório de Inteligência Artificial, no âmbito da Secretaria da Inovação Legislativa.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PDL 1031/2025

    Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

    Apresentada em 01/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PL 5931/2025

    Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 5905/2025

    Dispõe sobre o endurecimento das penas para crimes relacionados ao uso, posse, porte, fabricação, transporte e ostentação de armas de fogo de uso restrito, em especial fuzis, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 5694/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para garantir a formação presencial nos cursos de graduação das profissões regulamentadas da área da saúde.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  20. PDL 854/2025

    Susta o Decreto nº 12.686 de 20 de outubro de 2025 que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário

  21. PL 5291/2025

    Dispõe sobre os crimes de falsificação, corrupção, adulteração, alteração ou fraude de alimentos, bebidas e produtos derivados do tabaco, estabelece sanções penais e administrativas, e dá outras providências para a proteção da saúde pública, segurança do consumidor e integridade das cadeias produtivas.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  22. PLP 214/2025

    Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a fabricação, importação e comercialização de tabaco e produtos derivados, e dispõe sobre a destinação dos recursos para campanhas educativas, prevenção e combate ao câncer e outras doenças relacionadas, bem como ações de saúde pública correlatas.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  24. PL 4978/2025

    Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade do Metanol, altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tipificar a adulteração de combustíveis e o uso de metanol em bebidas e derivados alimentares, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  25. PL 4562/2025

    Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e para dispor sobre o direito à estadia dos Transportadores Autônomos de Cargas.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 3507/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 2630/2025

    Institui o Dia Nacional do Profissional Técnico em Imobilização Ortopédica, a ser celebrado anualmente em 31 de agosto, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 2328/2025

    Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer critérios e limites aos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, garantindo a proteção da autonomia e da dignidade dos aposentados e pensionistas.

    Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  30. PL 2191/2025

    Dispõe sobre a cessão de crédito de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação que sejam certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 1815/2025

    Estabelece diretrizes para a concessão de anistia proporcional aos indivíduos condenados por participação nos eventos de 8 de janeiro de 2023, considerando a gravidade das condutas praticadas.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  32. PL 578/2025

    Institui a criação de Centrais Regionais de Distribuição de Imunobiológicos e Soros Antivenenos, integradas aos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE), para atendimento emergencial em todo o território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 333/2025

    Institui os Conselhos Regionais de Saúde (CRS) em todo o território nacional, regulamenta suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PLP 228/2024

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 4757/2024

    Dispões sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (PROER) e do Fundo Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (FNIER), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável no campo.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  36. PL 4748/2024

    Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 4710/2024

    Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  38. PL 4696/2024

    Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 4695/2024

    Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 4669/2024

    Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedorismo Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 4667/2024

    Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  42. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  43. PL 2652/2024

    Institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 2588/2024

    Torna obrigatório o registro detalhado do perfil das vítimas de suicídio na lavratura do Boletim de Ocorrência.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 2504/2024

    Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, para obrigar o poder público a fornecer atendimento a pessoas com depressão.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 2408/2024

    Proíbe a utilização de termos correlatos para a descrição da causa de morte por suicídio em todos os documentos oficiais, registros médicos, laudos periciais, boletins de ocorrência, laudo do IML, atestado de óbito, publicações científicas e demais instrumentos que mencionem a causa de morte.

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  48. PL 483/2024

    Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pequenas e Médias Empresas - Desenrola PMEs.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 5828/2023

    Regulamenta o regime de trabalho sob demanda.

    Apresentada em 01/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 5166/2023

    Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de capital estrangeiro que recebem benefícios fiscais e apoios financeiros governamentais.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  52. PL 4973/2023

    Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata de Capacitação técnica de todos os servidores federais, estaduais, distritais e municipais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário

  53. PL 4655/2023

    Dispõe sobre o fornecimento de suplementação alimentar para crianças em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde e da assistência social, e alteram os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  55. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  56. PL 922/2023

    Denomina "Rodovia Prefeito Ernesto Daun" a rodovia BR-153, localizada na região do município de Lupércio-SP, entre as cidades de Marília-SP a Ourinhos-SP, no Estado de São Paulo.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

919 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. CCJCPL 9657/2018Não
  17. CCJCPL 1183/2019Não
  18. PlenárioPL 849/2025Sim
  19. PlenárioPL 896/2023Sim
  20. PlenárioPL 4133/2023Não
  21. PlenárioPL 4133/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1343/2026Não
  23. PlenárioPL 424/2015Sim
  24. CCJCPL 5414/2016Não
  25. PlenárioPLP 337/2017Sim
  26. CCJCPEC 32/2015Não
  27. PlenárioPL 957/2024Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Não
  34. PlenárioPEC 221/2019Não
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1448/2026Sim
  41. CCJCPEC 32/2015Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Não
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Sim
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Não
  49. PlenárioPL 580/2023Não
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPL 1944/2026Sim
  53. PlenárioPL 6461/2019Sim
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 3025/2023Não
  57. PlenárioPL 533/2024Não
  58. PlenárioPL 4397/2024Sim
  59. PlenárioPL 1248/2024Sim
  60. PlenárioPL 3838/2024Sim
  61. PlenárioPLP 55/2026Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPLP 77/2026Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPL 3780/2023Não
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 4675/2025Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2021Sim
  75. PlenárioPLP 6/2024Sim
  76. PlenárioPL 1769/2019Não
  77. PlenárioPL 4709/2025Não
  78. PlenárioPL 1922/2022Sim
  79. PlenárioPDL 330/2022Sim
  80. PlenárioPL 759/2026Sim
  81. CCJCPL 3244/2020Sim
  82. PlenárioPL 6415/2025Sim
  83. PlenárioPL 727/2026Não
  84. PlenárioPL 3640/2025Sim
  85. PlenárioPL 2942/2024Sim
  86. PlenárioPL 3946/2021Sim
  87. PlenárioPL 533/2024Sim
  88. PlenárioPL 424/2015Sim
  89. PlenárioPEC 18/2025Sim
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPL 3879/2024Não
  92. PlenárioPL 4183/2024Sim
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Não
  96. PlenárioPL 6139/2023Não
  97. PlenárioPL 6139/2023Sim
  98. PlenárioPL 2158/2023Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioPL 6240/2013Abstenção
  101. PlenárioMSC 112/2026Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioPL 278/2026Não
  104. CCJCPL 3056/2011Não
  105. PlenárioPL 6133/2025Não
  106. PlenárioPL 6132/2025Sim
  107. PlenárioPL 6133/2025Sim
  108. PlenárioPLP 14/2026Não
  109. PlenárioPLP 14/2026Sim
  110. PlenárioMPV 1317/2025Não
  111. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  112. PlenárioPL 3278/2021Não
  113. PlenárioPL 6601/2025Não
  114. PlenárioPL 68/2026Sim
  115. PlenárioPLP 14/2026Sim
  116. PlenárioPL 1743/2024Sim
  117. PlenárioMPV 1313/2025Não
  118. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPL 1804/2015Sim
  3. CCJCPL 1804/2015Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Não
  13. PlenárioPLP 128/2025Não
  14. PlenárioPLP 128/2025Não
  15. PlenárioPLP 108/2024Sim
  16. PlenárioPLP 108/2024Não
  17. PlenárioPLP 163/2025Não
  18. PlenárioPLP 163/2025Sim
  19. PlenárioPL 4278/2025Não
  20. PlenárioPL 4278/2025Sim
  21. PlenárioREP 5/2024Sim
  22. CCJCREP 2/2025Sim
  23. CCJCREP 2/2025Abstenção
  24. PlenárioREP 2/2025Abstenção
  25. PlenárioREP 2/2025Abstenção
  26. PlenárioPRC 86/2025Não
  27. PlenárioPRC 86/2025Sim
  28. PlenárioPRC 86/2025Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. CCJCPL 2812/2022Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  45. PlenárioPLP 453/2017Sim
  46. PlenárioPL 331/2020Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Não
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 2829/2025Sim
  50. PlenárioPL 4333/2025Sim
  51. CCJCPL 2315/2023Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPL 5582/2025Sim
  60. PlenárioPL 5582/2025Não
  61. PlenárioPLP 18/2021Sim
  62. PlenárioPLP 18/2021Não
  63. PlenárioPL 10556/2018Sim
  64. PlenárioPL 4527/2025Sim
  65. PlenárioPL 4709/2025Sim
  66. PlenárioPL 3630/2025Sim
  67. PlenárioPL 215/2015Sim
  68. PlenárioPLP 124/2022Sim
  69. PlenárioPL 5809/2025Sim
  70. PlenárioPL 5809/2025Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Não
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 8889/2017Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Sim
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Não
  77. PlenárioPL 4357/2023Não
  78. PlenárioPL 4357/2023Sim
  79. PlenárioPL 2809/2024Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Não
  81. PlenárioPDL 3/2025Sim
  82. PlenárioPDL 3/2025Sim
  83. PlenárioPL 420/2025Sim
  84. PlenárioPL 2947/2025Não
  85. PlenárioPL 3292/2025Sim
  86. PlenárioPDL 3/2025Sim
  87. PlenárioPEC 302/2017Sim
  88. PlenárioPEC 302/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Não
  90. PlenárioPL 8889/2017Sim
  91. PlenárioPL 8889/2017Sim
  92. PlenárioPL 4750/2025Não
  93. PlenárioPL 4750/2025Sim
  94. PlenárioPL 3935/2008Sim
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioPL 4949/2024Sim
  98. PlenárioPL 2947/2025Sim
  99. PlenárioPL 3904/2023Sim
  100. PlenárioPLP 204/2025Sim
  101. PlenárioPEC 169/2019Sim
  102. PlenárioPEC 169/2019Sim
  103. PlenárioMPV 1304/2025Não
  104. PlenárioMPV 1304/2025Não
  105. PlenárioPLP 125/2022Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Não
  110. PlenárioPL 458/2021Não
  111. PlenárioPL 458/2021Sim
  112. PlenárioPL 458/2021Sim
  113. PlenárioPL 458/2021Não
  114. PlenárioPL 892/2025Não
  115. PlenárioPL 2213/2025Sim
  116. PlenárioPL 420/2025Sim
  117. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 3899/2012Não
  122. PlenárioPL 3899/2012Sim
  123. PlenárioPL 3899/2012Sim
  124. PlenárioPL 2056/2025Não
  125. PlenárioPL 3084/2025Sim
  126. PlenárioPL 4750/2025Sim
  127. PlenárioPL 5041/2025Não
  128. PlenárioPL 5041/2025Sim
  129. PlenárioPL 5041/2025Sim
  130. PlenárioPL 5807/2025Sim
  131. PlenárioPL 4278/2025Sim
  132. PlenárioPL 1249/2022Sim
  133. PlenárioPL 2780/2024Não
  134. PlenárioPEC 3/2021Não
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioMPV 1300/2025Não
  137. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioPL 2162/2023Não
  144. PlenárioPEC 3/2021Não
  145. PlenárioPEC 3/2021Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPL 1312/2025Sim
  154. PlenárioPLP 163/2025Sim
  155. PlenárioPL 1579/2025Sim
  156. PlenárioPLP 92/2024Sim
  157. PlenárioPL 226/2024Sim
  158. PlenárioPL 2829/2025Sim
  159. PlenárioPL 4392/2025Sim
  160. PlenárioPLP 235/2019Sim
  161. PlenárioPLP 235/2019Não
  162. PlenárioPLP 235/2019Sim
  163. PlenárioPLP 235/2019Sim
  164. PlenárioPLP 235/2019Não
  165. PlenárioPLP 128/2022Sim
  166. PlenárioPL 1546/2024Sim
  167. PlenárioPL 1546/2024Sim
  168. PlenárioPL 10273/2018Não
  169. PlenárioPL 1707/2024Não
  170. PlenárioPL 1707/2024Não
  171. PlenárioPL 1707/2024Não
  172. PlenárioPL 1707/2024Sim
  173. PlenárioPL 1707/2024Sim
  174. PlenárioPL 6139/2023Sim
  175. PlenárioPLP 143/2020Sim
  176. PlenárioPL 41/2025Não
  177. PlenárioPL 3181/2025Não
  178. PlenárioPL 3181/2025Não
  179. PlenárioPL 3181/2025Não
  180. PlenárioPL 3181/2025Sim
  181. PlenárioPL 3181/2025Sim
  182. PlenárioPL 3181/2025Sim
  183. PlenárioPL 3181/2025Sim
  184. PlenárioPL 3181/2025Sim
  185. PlenárioMSC 914/2025Não
  186. PlenárioPRC 63/2025Sim
  187. PlenárioPL 3163/2023Não
  188. PlenárioPL 3163/2023Não
  189. PlenárioPL 6056/2025Sim
  190. PlenárioPL 1707/2024Sim
  191. PlenárioPL 1856/2025Não
  192. PlenárioPL 1856/2025Não
  193. PlenárioPL 1856/2025Sim
  194. PlenárioPL 1856/2025Sim
  195. PlenárioPL 2859/2023Sim
  196. PlenárioPL 41/2025Sim
  197. PlenárioMSC 914/2025Sim
  198. PlenárioMPV 1296/2025Não
  199. PlenárioMPV 1296/2025Não
  200. PlenárioPL 5122/2023Não
  201. PlenárioPL 5122/2023Não
  202. PlenárioPL 5122/2023Não
  203. PlenárioPL 5122/2023Sim
  204. PlenárioPL 702/2023Sim
  205. PlenárioPL 8262/2017Não
  206. PlenárioPL 1872/2025Não
  207. PlenárioPL 1872/2025Sim
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPLP 234/2024Não
  226. PlenárioPLP 234/2024Sim
  227. PlenárioPL 769/2024Sim
  228. PlenárioPL 769/2024Sim
  229. PlenárioPL 769/2024Sim
  230. PlenárioPL 2583/2020Não
  231. PlenárioPL 2583/2020Sim
  232. PlenárioPL 2583/2020Sim
  233. PlenárioPL 6020/2023Não
  234. PlenárioPL 6020/2023Sim
  235. PlenárioPL 6020/2023Sim
  236. PlenárioPL 769/2024Não
  237. PlenárioPL 769/2024Não
  238. PlenárioPL 769/2024Não
  239. PlenárioPL 769/2024Sim
  240. PlenárioPL 1112/2023Sim
  241. PlenárioMPV 1299/2025Não
  242. PlenárioPLP 177/2023Não
  243. PlenárioPLP 177/2023Sim
  244. PlenárioPL 3118/2024Sim
  245. PlenárioPRC 27/2025Não
  246. PlenárioPRC 27/2025Não
  247. PlenárioPRC 27/2025Sim
  248. PlenárioPDL 214/2025Não
  249. PlenárioPDL 214/2025Não
  250. PlenárioPDL 214/2025Sim
  251. PlenárioPDL 214/2025Sim
  252. PlenárioPL 6020/2023Não
  253. PlenárioPL 6020/2023Não
  254. PlenárioPL 1694/2025Sim
  255. PlenárioPL 1694/2025Sim
  256. PlenárioPL 1694/2025Sim
  257. PlenárioPL 2876/2025Não
  258. PlenárioPL 2876/2025Não
  259. PlenárioPL 2876/2025Não
  260. PlenárioPL 2876/2025Não
  261. PlenárioPL 7906/2014Não
  262. PlenárioPL 7906/2014Não
  263. PlenárioPL 7906/2014Sim
  264. PlenárioPL 7906/2014Sim
  265. PlenárioPL 7906/2014Sim
  266. PlenárioPL 7906/2014Sim
  267. PlenárioPL 7906/2014Sim
  268. PlenárioPL 1663/2023Sim
  269. PlenárioPL 4497/2024Não
  270. PlenárioPL 4497/2024Não
  271. PlenárioPL 4497/2024Não
  272. PlenárioPL 4497/2024Sim
  273. PlenárioPL 1707/2025Não
  274. PlenárioPL 1707/2025Não
  275. PlenárioPDL 609/2021Não
  276. PlenárioPDL 609/2021Sim
  277. PlenárioPL 3965/2021Não
  278. PlenárioPL 3965/2021Sim
  279. PlenárioPDL 167/2022Não
  280. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  281. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  282. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  283. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  284. PlenárioPL 3179/2024Não
  285. PlenárioPL 6969/2013Sim
  286. PlenárioPL 6969/2013Sim
  287. PlenárioPL 638/2019Sim
  288. PlenárioPL 6366/2019Não
  289. PlenárioPL 6366/2019Sim
  290. PlenárioPL 6366/2019Não
  291. PlenárioPL 6366/2019Não
  292. PlenárioPL 1708/2025Não
  293. PlenárioPL 1708/2025Não
  294. PlenárioPL 4497/2024Sim
  295. PlenárioPL 1694/2025Sim
  296. PlenárioPL 7906/2014Sim
  297. PlenárioPDL 308/2024Não
  298. PlenárioPDL 308/2024Não
  299. PlenárioPDL 308/2024Sim
  300. PlenárioPDL 344/2024Não
  301. PlenárioPDL 344/2024Não
  302. PlenárioPDL 344/2024Sim
  303. PlenárioPDL 725/2024Não
  304. PlenárioPDL 725/2024Não
  305. PlenárioPDL 725/2024Sim
  306. PlenárioPL 1466/2025Não
  307. PlenárioPL 1466/2025Sim
  308. PlenárioPL 1466/2025Sim
  309. PlenárioPLP 177/2023Não
  310. PlenárioPLP 177/2023Sim
  311. PlenárioPLP 177/2023Sim
  312. PlenárioPLP 177/2023Sim
  313. PlenárioPL 6366/2019Sim
  314. PlenárioPL 3469/2024Não
  315. PlenárioPL 3469/2024Sim
  316. PlenárioPL 3469/2024Sim
  317. PlenárioPL 3469/2024Sim
  318. PlenárioPL 3469/2024Sim
  319. PlenárioPL 363/2025Não
  320. PlenárioPL 363/2025Não
  321. PlenárioPL 363/2025Sim
  322. PlenárioPL 363/2025Sim
  323. PlenárioPL 363/2025Sim
  324. PlenárioPL 363/2025Sim
  325. PlenárioPL 363/2025Sim
  326. PlenárioPL 363/2025Sim
  327. PlenárioPL 4303/2024Não
  328. PlenárioPL 1/2025Não
  329. PlenárioPL 2/2025Não
  330. PlenárioPL 2/2025Sim
  331. PlenárioPDL 204/2021Não
  332. PlenárioPL 769/2024Sim
  333. PlenárioPL 4303/2024Sim
  334. PlenárioPL 1/2025Sim
  335. PlenárioPL 2/2025Sim
  336. PlenárioPLP 22/2025Não
  337. PlenárioPLP 22/2025Sim
  338. PlenárioPLP 58/2025Sim
  339. PlenárioPLP 58/2025Sim
  340. PlenárioPLP 167/2024Sim
  341. PlenárioPL 4187/2024Não
  342. PlenárioPL 4187/2024Sim
  343. PlenárioPLP 22/2025Abstenção
  344. PlenárioPL 2215/2024Não
  345. PlenárioPL 2215/2024Sim
  346. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPEC 31/2007Sim
  2. PlenárioPEC 31/2007Não
  3. PlenárioPEC 31/2007Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPL 327/2021Não
  9. PlenárioPLP 210/2024Não
  10. PlenárioPLP 210/2024Sim
  11. PlenárioPL 3802/2024Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPLP 68/2024Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPL 3802/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPL 4870/2024Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Abstenção
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 3976/2020Não
  36. PlenárioPL 4120/2024Sim
  37. PlenárioPL 4911/2023Sim
  38. PlenárioPL 5352/2023Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPL 3034/2024Sim
  43. PlenárioPLP 136/2024Sim
  44. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  45. CCJCPL 254/2022Sim
  46. CCJCPEC 3/2023Não
  47. CCJCPLP 148/2023Sim
  48. CCJCPLP 148/2023Sim
  49. PlenárioPL 4614/2024Sim
  50. PlenárioPLP 210/2024Sim
  51. PlenárioPDL 361/2024Não
  52. PlenárioPDL 361/2024Sim
  53. PlenárioPL 3819/2024Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Sim
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  57. PlenárioPL 4357/2023Sim
  58. PlenárioPL 3821/2024Sim
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  60. PlenárioPL 1958/2021Sim
  61. PlenárioPL 6012/2023Sim
  62. PlenárioPL 3819/2024Sim
  63. PlenárioPL 212/2024Sim
  64. PlenárioPLP 108/2024Sim
  65. PlenárioPLP 108/2024Sim
  66. PlenárioPLP 108/2024Sim
  67. PlenárioPLP 108/2024Não
  68. CCJCPL 1169/2015Não
  69. PlenárioPL 3449/2024Não
  70. PlenárioPL 3449/2024Não
  71. PlenárioPL 3449/2024Não
  72. PlenárioPL 1743/2024Não
  73. PlenárioPL 2950/2019Não
  74. PlenárioPL 5010/2013Não
  75. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  76. PlenárioPL 3117/2024Não
  77. PlenárioPL 1847/2024Sim
  78. PlenárioPL 528/2020Sim
  79. PlenárioPL 528/2020Não
  80. PlenárioPL 5813/2023Não
  81. PlenárioPL 5813/2023Não
  82. PlenárioPL 4266/2023Não
  83. PlenárioPL 4266/2023Não
  84. PlenárioPL 3149/2020Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 1847/2024Sim
  88. PlenárioPL 1847/2024Não
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 658/2021Sim
  94. PlenárioPLP 72/2024Não
  95. PlenárioPLP 72/2024Não
  96. PlenárioPLP 72/2024Sim
  97. PlenárioPL 2762/2024Sim
  98. PlenárioPL 3010/2019Não
  99. PlenárioPL 3010/2019Não
  100. PlenárioPL 3010/2019Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPLP 121/2024Sim
  103. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  104. PlenárioPLP 519/2018Não
  105. PlenárioPLP 519/2018Sim
  106. PlenárioPLP 519/2018Sim
  107. PlenárioPL 3117/2024Sim
  108. PlenárioPL 2113/2024Sim
  109. PlenárioPLP 164/2012Sim
  110. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  111. PlenárioPL 2130/2024Sim
  112. PlenárioPLP 57/2022Sim
  113. PlenárioPLP 57/2022Sim
  114. PlenárioPL 397/2024Não
  115. PlenárioPL 397/2024Não
  116. PlenárioPL 397/2024Sim
  117. PlenárioPL 397/2024Sim
  118. PlenárioPL 397/2024Sim
  119. PlenárioPL 397/2024Sim
  120. PlenárioPLP 108/2024Não
  121. PlenárioPLP 108/2024Sim
  122. PlenárioPLP 108/2024Sim
  123. PlenárioPEC 9/2023Não
  124. PlenárioPEC 9/2023Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Sim
  126. PlenárioPEC 9/2023Não
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPEC 44/2023Sim
  130. PlenárioPEC 44/2023Sim
  131. PlenárioPEC 44/2023Sim
  132. PlenárioPL 858/2024Não
  133. PlenárioPL 858/2024Sim
  134. PlenárioPLP 72/2024Sim
  135. PlenárioPL 858/2024Sim
  136. PlenárioPLP 68/2024Não
  137. PlenárioPLP 68/2024Sim
  138. PlenárioPLP 68/2024Não
  139. PlenárioPLP 68/2024Não
  140. PlenárioPLP 68/2024Sim
  141. PlenárioPL 5230/2023Sim
  142. PlenárioPL 5230/2023Sim
  143. PlenárioPLP 68/2024Não
  144. PlenárioPL 5230/2023Sim
  145. PlenárioPL 13/2020Sim
  146. PlenárioPL 1956/2024Sim
  147. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  148. PlenárioPRC 32/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Sim
  150. PlenárioPRC 32/2024Sim
  151. CCJCPL 4609/2020Não
  152. PlenárioPLP 459/2017Sim
  153. PlenárioPL 4724/2023Sim
  154. PlenárioPL 6235/2023Não
  155. PlenárioPL 6235/2023Não
  156. PlenárioPL 6235/2023Sim
  157. PlenárioPL 6235/2023Sim
  158. PlenárioPLP 85/2024Sim
  159. PlenárioPLP 85/2024Não
  160. PlenárioPLP 85/2024Sim
  161. PlenárioPLP 85/2024Não
  162. PlenárioPLP 85/2024Sim
  163. PlenárioPLP 85/2024Não
  164. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  165. PlenárioPL 914/2024Sim
  166. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  167. CCJCPL 709/2023Não
  168. CCJCPL 709/2023Não
  169. CCJCPL 6903/2017Não
  170. CCJCPL 8262/2017Não
  171. CCJCPL 10493/2018Abstenção
  172. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  173. CCJCPL 1751/2015Não
  174. CCJCPL 8262/2017Não
  175. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  176. CCJCPLP 108/2023Não
  177. PlenárioPL 895/2023Sim
  178. PlenárioPL 1732/2022Sim
  179. PlenárioPL 4364/2020Sim
  180. CCJCCMC 1/2024Sim
  181. PlenárioCMC 1/2024Sim
  182. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  183. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  184. PlenárioPLP 233/2023Sim
  185. PlenárioPL 545/2024Não
  186. PlenárioPL 1026/2024Sim
  187. PlenárioPL 1027/2024Sim
  188. PlenárioPLP 233/2023Não
  189. PlenárioPL 3/2024Sim
  190. PlenárioPL 5813/2023Sim
  191. PlenárioPL 719/2024Sim
  192. PlenárioPLP 233/2023Sim
  193. PlenárioPL 327/2021Sim
  194. PlenárioPL 327/2021Sim
  195. PlenárioPL 327/2021Não
  196. PlenárioPL 327/2021Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Sim
  199. PlenárioPL 327/2021Sim
  200. PlenárioPL 5230/2023Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Não
  202. CCJCPL 2026/2021Não
  203. PlenárioPL 6233/2023Sim
  204. PlenárioPL 2/2024Sim
  205. PlenárioPL 2/2024Sim
  206. PlenárioPL 2/2024Sim
  207. PlenárioPL 2/2024Não
  208. PlenárioPL 3874/2023Sim
  209. PlenárioPL 528/2020Sim
  210. PlenárioPL 528/2020Não
  211. PlenárioPL 528/2020Sim
  212. PlenárioPL 528/2020Não
  213. PlenárioPL 528/2020Não
  214. PlenárioPL 528/2020Não
  215. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  216. PlenárioPL 81/2024Não
  217. PlenárioPL 81/2024Não
  218. PlenárioPL 81/2024Sim
  219. PlenárioPL 81/2024Não
  220. PlenárioPL 545/2024Sim
  221. PlenárioPL 81/2024Não
  222. PlenárioPL 9543/2018Sim
  223. PlenárioPL 1269/2022Sim
  224. PlenárioPL 5727/2023Sim
  225. PlenárioPL 5669/2023Sim
  226. PlenárioPL 2459/2023Abstenção
  227. PlenárioPL 4932/2023Sim
  228. PlenárioPL 4831/2023Sim
  229. PlenárioPL 5996/2023Não
  230. PlenárioPLP 175/2023Sim
  231. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  232. PlenárioPL 1269/2022Sim
  233. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPLP 243/2023Sim
  47. PlenárioPL 5711/2023Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5230/2023Sim
  50. PlenárioPL 5610/2023Sim
  51. CCJCPL 3299/2021Sim
  52. PlenárioPDL 3/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. CCJCPL 2288/2015Abstenção
  55. PlenárioPLP 153/2015Sim
  56. PlenárioPL 402/2011Sim
  57. PlenárioPL 6256/2019Abstenção
  58. PlenárioPL 6256/2019Sim
  59. PlenárioPL 6579/2019Sim
  60. PlenárioPL 2144/2023Sim
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  65. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  66. PlenárioPL 4287/2023Sim
  67. PlenárioPL 3557/2023Sim
  68. CCJCPL 9025/2017Sim
  69. PlenárioPL 4416/2021Sim
  70. PlenárioPL 5086/2023Não
  71. PlenárioPL 5086/2023Sim
  72. PlenárioPL 4287/2023Sim
  73. PlenárioPL 3072/2022Sim
  74. PlenárioPL 4968/2020Sim
  75. PlenárioPL 2275/2022Sim
  76. PlenárioPL 4173/2023Não
  77. PlenárioPL 4173/2023Não
  78. PlenárioPL 4173/2023Não
  79. PlenárioPL 4173/2023Sim
  80. PlenárioPL 4173/2023Não
  81. PlenárioPL 4173/2023Não
  82. PlenárioPL 4173/2023Não
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPDC 745/2017Sim
  85. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  86. PlenárioPL 2245/2023Não
  87. PlenárioPL 2245/2023Não
  88. PlenárioPL 2245/2023Sim
  89. PlenárioPL 4426/2023Não
  90. PlenárioPL 5497/2019Não
  91. PlenárioPL 5497/2019Sim
  92. PlenárioPL 5497/2019Não
  93. PlenárioPL 5497/2019Não
  94. PlenárioPL 5497/2019Sim
  95. PlenárioPL 4188/2021Sim
  96. PlenárioPL 4188/2021Não
  97. PlenárioPL 4188/2021Não
  98. PlenárioPL 1520/2021Sim
  99. PlenárioPLP 221/2016Sim
  100. PlenárioPLP 136/2023Sim
  101. PlenárioPLP 136/2023Sim
  102. PlenárioPL 4438/2023Não
  103. PlenárioPL 4438/2023Sim
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Sim
  106. PlenárioPLP 192/2023Sim
  107. PlenárioPL 3626/2023Não
  108. PlenárioPL 3626/2023Abstenção
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Sim
  111. PlenárioPL 4438/2023Sim
  112. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  113. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. PlenárioPL 2685/2022Sim
  115. PlenárioPL 2685/2022Não
  116. PlenárioPL 2685/2022Não
  117. PlenárioPL 2685/2022Não
  118. PlenárioPL 2685/2022Não
  119. PlenárioPLP 136/2023Sim
  120. PlenárioPL 2685/2022Sim
  121. PlenárioPL 1016/2023Sim
  122. PlenárioPL 1016/2023Não
  123. PlenárioPL 5228/2019Sim
  124. PlenárioPL 1832/2022Sim
  125. PlenárioPL 1016/2023Sim
  126. PlenárioPL 335/2019Sim
  127. PlenárioPL 309/2023Sim
  128. PlenárioPL 1891/2023Sim
  129. PlenárioPL 3050/2023Sim
  130. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  131. PlenárioPL 1825/2023Sim
  132. PlenárioPL 2306/2023Sim
  133. PlenárioPL 3780/2023Sim
  134. PlenárioMPV 1172/2023Não
  135. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  136. PlenárioPLP 93/2023Sim
  137. PlenárioPLP 93/2023Sim
  138. PlenárioPLP 93/2023Não
  139. PlenárioPLP 93/2023Não
  140. PlenárioPLP 93/2023Não
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Não
  145. PlenárioPL 2384/2023Não
  146. PlenárioPL 2384/2023Não
  147. PlenárioPL 2384/2023Não
  148. PlenárioPL 2920/2023Não
  149. PlenárioPL 2920/2023Não
  150. PlenárioPL 2920/2023Não
  151. PlenárioPEC 45/2019Não
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Não
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Não
  165. PlenárioPL 3083/2023Abstenção
  166. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  167. PlenárioPL 2720/2023Sim
  168. PlenárioPL 2720/2023Sim
  169. PlenárioPL 2250/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1154/2023Não
  171. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  173. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  174. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  175. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1154/2023Não
  177. CCJCPL 2932/2015Não
  178. PlenárioMPV 1164/2023Não
  179. PlenárioPL 490/2007Não
  180. PlenárioPL 490/2007Sim
  181. PlenárioPL 490/2007Sim
  182. PlenárioPL 490/2007Sim
  183. PlenárioPL 490/2007Sim
  184. PlenárioMPV 1150/2022Não
  185. PlenárioPLP 93/2023Sim
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Não
  189. PlenárioPL 490/2007Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Não
  191. PlenárioPLP 93/2023Sim
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Não
  194. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  195. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  196. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  199. PlenárioPL 7687/2017Sim
  200. PlenárioPL 2342/2022Não
  201. PlenárioPL 2342/2022Abstenção
  202. PlenárioPL 1292/2023Sim
  203. PlenárioPL 1987/2023Sim
  204. PlenárioPL 1987/2023Sim
  205. PlenárioPDL 98/2023Não
  206. PlenárioPDL 98/2023Sim
  207. PlenárioPDL 111/2023Sim
  208. PlenárioMPV 1153/2022Não
  209. PlenárioMPV 1153/2022Não
  210. PlenárioPL 2630/2020Sim
  211. PlenárioPLP 139/2022Sim
  212. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  213. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  214. PlenárioMPV 1147/2022Não
  215. CCJCPL 6850/2013Não
  216. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  217. PlenárioPL 3453/2021Não
  218. PlenárioPRC 31/2023Sim
  219. PlenárioPL 1604/2022Sim
  220. PlenárioPL 2969/2022Sim
  221. PlenárioPL 4591/2012Sim

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