Gervásio Maia

PCdoB · PB

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.051 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

850 de 890

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.072 de 1.110

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

41 proposições de autoria
16 como primeiro signatário
56 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

PL 5072/2026
Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.
Apresentada em 13/08/2026
PEC 13/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta
PL 1853/2026
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
Apresentada em 15/04/2026
PL 1754/2026
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
Apresentada em 10/04/2026
PL 5222/2025
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Apresentada em 15/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2016/2025
Denomina de José Luciano Agra de Oliveira (Prefeito Luciano Agra) o viaduto construído sobre a BR-230, no km 24, nas imediações da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) e dos Correios, na cidade de João Pessoa.
Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PRC 39/2025
Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 978/2025
Altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 9.605/98 para prever a obrigatoriedade de quantificação do dano ao sistema climático no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Apresentada em 13/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PEC 8/2025
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada
PL 220/2025
Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.
Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PLP 210/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
PL 4614/2024
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
PL 3613/2024
Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.
Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 3612/2024
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, para estimular as mobilizações sociais de Educação Popular em Saúde, pelos agentes comunitários de saúde, com ênfase em campanhas de prevenção ao uso prejudicial de álcool, tabaco e outras drogas.
Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 3339/2024
Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos.
Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3148/2024
Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
PRC 44/2024
Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.
Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
PRC 43/2024
Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.
Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
PEC 27/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Apresentada em 08/07/2024
PEC 23/2024
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 2071/2024
Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.
Apresentada em 27/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1952/2024
Dispõe sobre a criação de um auxílio emergencial para os motoristas de aplicativo do Estado do Rio Grande do Sul em razão do estado de calamidade pública reconhecido por Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional.
Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1728/2024
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a construção de habitações em áreas de riscos climáticos.
Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1725/2024
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
Apresentada em 09/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
PL 1669/2024
Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir mecanismo condicionando o recebimento de recursos públicos pelas empresas à conformidade com as disposições de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1582/2024
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, para incluir o Turismo como temática da proposta orçamentária direcionada aos idosos.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1581/2024
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre medidas de proteção ao empregado que exerce atividade a céu aberto.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1443/2024
Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)
Apresentada em 24/04/2024
PL 1210/2024
Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.
Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 670/2024
Dispõe sobre a criação de pontos de parada destinados a motoristas de transporte individual, motoboys e taxistas, visando proporcionar condições adequadas de descanso, segurança e comodidade para esses profissionais.
Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 6149/2023
Cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.
Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PEC 62/2023
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 5468/2023
Denomina “Ferrovia Transnordestina – Governador Miguel Arraes de Alencar” o trecho da ferrovia EF-232 entre as cidades de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, Suape, no Estado de Pernambuco, e Eliseu Martins, no Estado do Piauí.
Apresentada em 10/11/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PL 4374/2023
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.
Apresentada em 06/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4315/2023
Altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para acrescentar que nos crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica, proceder-se-á mediante representação.
Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4135/2023
Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Apresentada em 24/08/2023 · situação: Pronta para Pauta
PL 4134/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.
Apresentada em 24/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4133/2023
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4002/2023
Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.
Apresentada em 18/08/2023 · situação: Pronta para Pauta
PLP 72/2023
Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos da educação de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Apresentada em 24/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 492/2023
Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.
Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.141 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
18/03/2026CCJCPL 9811/2018Sim
18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
18/03/2026CCJCPL 5038/2023Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
11/03/2026CCJCPL 3244/2020Não
11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
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24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
24/02/2026CCJCPL 3056/2011Não
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10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
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10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
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02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
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16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
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15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
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09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
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09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
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09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
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02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
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12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
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04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
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03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
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30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
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29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
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29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
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28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
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28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
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28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
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24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
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03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
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16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
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15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
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15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
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09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
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01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
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25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
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2024

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21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
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14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
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16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
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09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
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20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
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20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
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19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
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19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
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13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
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12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
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12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
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27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
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21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
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21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
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19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
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19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
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15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
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15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
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15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
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15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
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13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
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07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
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05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
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29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
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29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
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28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
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22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
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22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
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21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
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21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
07/11/2023CCJCPL 1761/2015Não
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07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
31/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
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31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
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30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
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18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
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03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
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27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
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26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
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26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
19/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
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14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
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14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
30/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
08/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
14/06/2023CCJCPDL 81/2023Sim
14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
24/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
24/05/2023CCJCPL 4247/2021Sim
24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
16/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
02/05/2023CCJCPL 364/2019Sim
27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
26/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
26/04/2023CCJCPL 5554/2020Não
26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
19/04/2023CCJCPL 379/2007Não
18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCSim
18/04/2023CCJCPL 6850/2013Não
12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim

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