Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Dilceu Sperafico
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Dilceu Sperafico

PP · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.009 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

556 de 825

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

920 de 1.064

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 16/2026

    Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 28/08/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 6331/2025

    Proíbe a importação de tilápia e subprodutos, e dá outras providências

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  4. PL 5900/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  5. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  6. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  7. PL 3208/2025

    Concede ao Município de Maripá, no Estado do Paraná o título de Capital Nacional do Arrancadão de Tratores.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  9. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  10. PL 4297/2024

    Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

    Apresentada em 07/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 4039/2024

    Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.

    Apresentada em 22/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  14. PL 2108/2024

    Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a possibilidade de adoção pela família acolhedora ou em programa de apadrinhamento.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PDL 47/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

    Apresentada em 16/02/2023

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.071 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. CCJCPL 9657/2018Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Sim
  21. CCJCPL 5414/2016Sim
  22. CCJCPL 5414/2016Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. CCJCPEC 32/2015Sim
  25. CCJCPEC 32/2015Não
  26. CCJCPEC 32/2015Sim
  27. CCJCPEC 32/2015Não
  28. PlenárioPL 957/2024Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPEC 5/2023Sim
  33. PlenárioPEC 5/2023Sim
  34. PlenárioPEC 5/2023Sim
  35. PlenárioPEC 5/2023Não
  36. PlenárioPL 1822/2024Não
  37. PlenárioPL 68/2025Sim
  38. PlenárioPL 5900/2025Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1625/2026Sim
  41. PlenárioPL 1625/2026Sim
  42. PlenárioPL 1448/2026Não
  43. PlenárioPL 364/2019Não
  44. PlenárioPLP 262/2019Sim
  45. PlenárioPL 4822/2025Sim
  46. PlenárioPL 5900/2025Sim
  47. PlenárioPLP 21/2026Sim
  48. PlenárioPL 488/2019Sim
  49. PlenárioPL 2780/2024Sim
  50. CCJCPL 4322/2024Não
  51. PlenárioPL 580/2023Não
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPEC 383/2017Sim
  54. PlenárioPL 1944/2026Sim
  55. PlenárioPL 6461/2019Não
  56. PlenárioPL 3025/2023Não
  57. PlenárioPL 3025/2023Não
  58. PlenárioPL 3025/2023Não
  59. PlenárioPL 533/2024Sim
  60. PlenárioPL 4397/2024Sim
  61. PlenárioPL 1248/2024Sim
  62. PlenárioPL 3838/2024Sim
  63. PlenárioPLP 55/2026Sim
  64. PlenárioPEC 383/2017Não
  65. PlenárioPEC 383/2017Sim
  66. CCJCPL 580/2023Não
  67. CCJCPL 580/2023Sim
  68. PlenárioPLP 109/2025Não
  69. PlenárioPLP 109/2025Sim
  70. PlenárioPLP 104/2025Sim
  71. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  72. PlenárioPL 6359/2025Não
  73. PlenárioPL 6359/2025Não
  74. PlenárioPL 6359/2025Sim
  75. PlenárioPLP 77/2026Sim
  76. PlenárioPLP 77/2026Sim
  77. PlenárioPL 1069/2025Sim
  78. CCJCPL 9811/2018Sim
  79. PlenárioPL 3780/2023Não
  80. CCJCPL 5038/2023Sim
  81. PlenárioPL 3880/2024Sim
  82. PlenárioPL 3880/2024Não
  83. PlenárioPL 3880/2024Não
  84. PlenárioPL 4675/2025Sim
  85. PlenárioPL 3880/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2021Sim
  87. PlenárioPLP 6/2024Sim
  88. PlenárioPL 1769/2019Não
  89. PlenárioPL 4709/2025Não
  90. PlenárioPL 1922/2022Sim
  91. PlenárioPDL 330/2022Sim
  92. PlenárioPL 759/2026Sim
  93. CCJCPL 3244/2020Sim
  94. PlenárioPL 6415/2025Sim
  95. PlenárioPL 727/2026Não
  96. PlenárioPL 3640/2025Sim
  97. PlenárioPL 2942/2024Sim
  98. PlenárioPL 3946/2021Sim
  99. PlenárioPL 533/2024Não
  100. PlenárioPL 424/2015Sim
  101. PlenárioPEC 18/2025Sim
  102. PlenárioPEC 18/2025Sim
  103. PlenárioPL 3879/2024Não
  104. PlenárioPL 4183/2024Sim
  105. PlenárioPL 5490/2025Sim
  106. PlenárioPL 5490/2025Sim
  107. PlenárioPL 5490/2025Não
  108. PlenárioPL 6139/2023Não
  109. PlenárioPL 6139/2023Sim
  110. PlenárioPL 2158/2023Sim
  111. PlenárioPL 6240/2013Não
  112. PlenárioPL 6240/2013Sim
  113. PlenárioPL 6240/2013Sim
  114. PlenárioPL 6240/2013Não
  115. PlenárioMSC 112/2026Não
  116. PlenárioMSC 112/2026Sim
  117. CCJCPL 2410/2022Sim
  118. PlenárioPL 278/2026Não
  119. CCJCPL 3056/2011Sim
  120. PlenárioPL 6133/2025Sim
  121. PlenárioPL 6132/2025Não
  122. PlenárioPL 6133/2025Sim
  123. PlenárioPLP 14/2026Não
  124. PlenárioPLP 14/2026Sim
  125. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1317/2025Não
  127. PlenárioPL 1743/2024Sim
  128. PlenárioMPV 1313/2025Não
  129. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Sim
  2. CCJCPEC 25/2023Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Sim
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 108/2024Sim
  15. PlenárioPLP 108/2024Não
  16. PlenárioPLP 163/2025Não
  17. PlenárioPLP 163/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioPL 4278/2025Sim
  20. PlenárioPL 4278/2025Sim
  21. PlenárioREP 5/2024Não
  22. CCJCREP 2/2025Não
  23. CCJCREP 2/2025Sim
  24. PlenárioREP 2/2025Sim
  25. PlenárioREP 2/2025Sim
  26. PlenárioPRC 86/2025Sim
  27. PlenárioPRC 86/2025Não
  28. PlenárioPRC 86/2025Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 2162/2023Sim
  35. PlenárioPL 2162/2023Sim
  36. PlenárioPL 2162/2023Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPL 4497/2024Sim
  41. PlenárioPL 4497/2024Sim
  42. PlenárioPL 4497/2024Sim
  43. PlenárioPL 4497/2024Sim
  44. PlenárioPLP 125/2022Sim
  45. PlenárioPLP 125/2022Não
  46. CCJCPL 1513/2011Sim
  47. CCJCPL 1513/2011Sim
  48. CCJCPL 2812/2022Sim
  49. CCJCPL 2812/2022Não
  50. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  51. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  52. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  53. PlenárioPLP 453/2017Sim
  54. PlenárioPL 331/2020Sim
  55. PlenárioPL 2829/2025Sim
  56. PlenárioPL 2829/2025Sim
  57. PlenárioPL 2829/2025Sim
  58. CCJCPDL 167/2024Não
  59. CCJCPL 1804/2015Não
  60. CCJCPL 1382/2025Não
  61. PlenárioPL 5582/2025Não
  62. PlenárioPL 5582/2025Não
  63. PlenárioPL 5582/2025Sim
  64. PlenárioPL 5582/2025Não
  65. PlenárioPL 5582/2025Sim
  66. PlenárioPL 5582/2025Não
  67. PlenárioPLP 18/2021Sim
  68. PlenárioPL 10556/2018Sim
  69. PlenárioPL 4527/2025Sim
  70. PlenárioPL 4709/2025Sim
  71. PlenárioPL 3630/2025Sim
  72. PlenárioPL 215/2015Não
  73. PlenárioPLP 124/2022Sim
  74. PlenárioPL 5809/2025Sim
  75. PlenárioPL 5809/2025Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Não
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Sim
  79. PlenárioPL 4357/2023Sim
  80. PlenárioPL 4357/2023Não
  81. PlenárioPL 4357/2023Não
  82. PlenárioPL 4357/2023Não
  83. PlenárioPL 4357/2023Sim
  84. PlenárioPL 2809/2024Sim
  85. PlenárioPDL 3/2025Não
  86. PlenárioPDL 3/2025Sim
  87. PlenárioPDL 3/2025Sim
  88. PlenárioPL 2947/2025Não
  89. PlenárioPL 3292/2025Sim
  90. PlenárioPDL 3/2025Sim
  91. PlenárioPEC 302/2017Sim
  92. PlenárioPEC 302/2017Sim
  93. PlenárioPL 8889/2017Não
  94. PlenárioPL 8889/2017Sim
  95. PlenárioPL 8889/2017Sim
  96. PlenárioPL 4750/2025Não
  97. PlenárioPL 4750/2025Sim
  98. PlenárioPL 3935/2008Sim
  99. PlenárioPLP 204/2025Sim
  100. PlenárioPLP 204/2025Sim
  101. PlenárioPL 4949/2024Sim
  102. PlenárioPL 2947/2025Sim
  103. PlenárioPLP 204/2025Sim
  104. PlenárioPEC 169/2019Sim
  105. PlenárioPEC 169/2019Sim
  106. PlenárioMPV 1304/2025Não
  107. PlenárioPLP 125/2022Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 458/2021Não
  112. PlenárioPL 458/2021Não
  113. PlenárioPL 458/2021Não
  114. PlenárioPL 458/2021Não
  115. PlenárioPL 458/2021Não
  116. PlenárioPL 892/2025Não
  117. PlenárioPL 2213/2025Sim
  118. PlenárioPL 420/2025Sim
  119. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 3899/2012Não
  122. PlenárioPL 3899/2012Não
  123. PlenárioPL 3899/2012Não
  124. PlenárioPL 3899/2012Não
  125. PlenárioPL 3899/2012Não
  126. PlenárioPL 2056/2025Não
  127. PlenárioPL 3084/2025Sim
  128. PlenárioPL 4750/2025Sim
  129. PlenárioPL 5041/2025Sim
  130. PlenárioPL 5041/2025Sim
  131. PlenárioPL 5041/2025Sim
  132. PlenárioPL 5807/2025Sim
  133. PlenárioPL 4278/2025Sim
  134. PlenárioPL 1249/2022Sim
  135. CCJCPEC 42/2024Não
  136. CCJCPEC 42/2024Sim
  137. PlenárioPL 3640/2023Não
  138. PlenárioPL 3640/2023Não
  139. PlenárioPRC 71/2025Sim
  140. PlenárioPL 2225/2024Sim
  141. PlenárioSAP 2/2025Sim
  142. CCJCPL 6717/2016Não
  143. CCJCPDL 167/2024Não
  144. PlenárioPL 1924/2025Não
  145. PlenárioPL 1924/2025Sim
  146. PlenárioPDL 242/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  148. PlenárioPEC 14/2021Sim
  149. PlenárioPEC 14/2021Sim
  150. PlenárioPL 2694/2015Não
  151. CCJCPL 4432/2023Não
  152. CCJCPL 4432/2023Sim
  153. CCJCPLP 13/2024Não
  154. PlenárioPL 1087/2025Sim
  155. PlenárioPL 358/2025Não
  156. PlenárioPL 358/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1301/2025Não
  158. PlenárioMPV 1301/2025Não
  159. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1301/2025Não
  161. PlenárioPLP 163/2025Não
  162. PlenárioPLP 163/2025Sim
  163. PlenárioPLP 163/2025Sim
  164. PlenárioPLP 163/2025Não
  165. PlenárioPLP 163/2025Não
  166. PlenárioPLP 163/2025Não
  167. PlenárioPL 2780/2024Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  171. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  172. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  173. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  174. PlenárioMPV 1300/2025Não
  175. PlenárioMPV 1300/2025Não
  176. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  177. PlenárioPL 2162/2023Sim
  178. PlenárioPEC 3/2021Não
  179. PlenárioPEC 3/2021Não
  180. PlenárioPEC 3/2021Sim
  181. PlenárioPEC 3/2021Sim
  182. PlenárioPEC 3/2021Sim
  183. PlenárioPEC 3/2021Sim
  184. PlenárioPEC 3/2021Sim
  185. PlenárioPEC 3/2021Sim
  186. CCJCPL 3640/2023Não
  187. PlenárioPEC 3/2021Sim
  188. PlenárioPL 1312/2025Sim
  189. PlenárioPLP 163/2025Sim
  190. PlenárioPLP 92/2024Sim
  191. PlenárioPL 226/2024Sim
  192. PlenárioPL 2829/2025Sim
  193. PlenárioPL 4392/2025Sim
  194. PlenárioPLP 235/2019Sim
  195. PlenárioPLP 235/2019Não
  196. PlenárioPLP 235/2019Sim
  197. PlenárioPLP 235/2019Sim
  198. PlenárioPLP 235/2019Não
  199. PlenárioPLP 128/2022Sim
  200. PlenárioPL 1546/2024Sim
  201. PlenárioPL 1546/2024Sim
  202. PlenárioPL 1546/2024Não
  203. PlenárioPL 10273/2018Não
  204. CCJCPL 198/2024Não
  205. PlenárioPL 1707/2024Não
  206. PlenárioPL 1707/2024Não
  207. PlenárioPL 1707/2024Não
  208. PlenárioPL 1707/2024Não
  209. PlenárioPL 1707/2024Sim
  210. PlenárioPL 1707/2024Não
  211. CCJCPEC 27/2024Não
  212. CCJCPEC 27/2024Sim
  213. CCJCPEC 27/2024Sim
  214. PlenárioPL 6139/2023Sim
  215. CCJCPL 1329/2024Sim
  216. CCJCPL 1329/2024Sim
  217. PlenárioPL 41/2025Não
  218. PlenárioPL 3181/2025Não
  219. PlenárioPL 3181/2025Não
  220. PlenárioPL 3181/2025Não
  221. PlenárioPL 3181/2025Sim
  222. PlenárioPL 3181/2025Não
  223. PlenárioPL 3181/2025Não
  224. PlenárioPL 3181/2025Sim
  225. PlenárioMSC 914/2025Não
  226. PlenárioPRC 63/2025Não
  227. PlenárioPL 3163/2023Não
  228. PlenárioPL 3163/2023Não
  229. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  230. CCJCPL 1329/2024Não
  231. CCJCPEC 27/2024Sim
  232. CCJCPEC 42/2024Não
  233. PlenárioPL 1707/2024Sim
  234. PlenárioPL 1856/2025Não
  235. PlenárioPL 1856/2025Não
  236. PlenárioPL 1856/2025Sim
  237. PlenárioPL 1856/2025Sim
  238. PlenárioPL 2859/2023Sim
  239. PlenárioPL 41/2025Sim
  240. PlenárioMSC 914/2025Não
  241. PlenárioMPV 1296/2025Não
  242. PlenárioMPV 1296/2025Não
  243. PlenárioPL 5122/2023Não
  244. PlenárioPL 5122/2023Não
  245. PlenárioPL 5122/2023Não
  246. PlenárioPL 5122/2023Sim
  247. PlenárioPL 702/2023Sim
  248. PlenárioPL 8262/2017Sim
  249. PlenárioPL 785/2024Sim
  250. PlenárioPL 1872/2025Sim
  251. PlenárioPL 1872/2025Não
  252. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  253. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  254. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  255. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  256. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  257. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  258. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  259. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  260. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  261. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  262. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  263. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  264. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  265. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  266. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  267. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  268. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  269. PlenárioPLP 234/2024Não
  270. PlenárioPLP 234/2024Sim
  271. PlenárioPL 769/2024Sim
  272. PlenárioPL 769/2024Não
  273. PlenárioPL 769/2024Não
  274. PlenárioPL 769/2024Não
  275. PlenárioPL 769/2024Não
  276. PlenárioPL 2583/2020Não
  277. PlenárioPL 2583/2020Sim
  278. PlenárioPL 2583/2020Sim
  279. PlenárioPL 6020/2023Não
  280. PlenárioPL 6020/2023Não
  281. PlenárioPL 6020/2023Sim
  282. PlenárioPL 6020/2023Não
  283. PlenárioPL 769/2024Não
  284. PlenárioPL 769/2024Sim
  285. PlenárioPL 769/2024Não
  286. PlenárioPL 769/2024Sim
  287. PlenárioPL 1112/2023Sim
  288. PlenárioPL 638/2019Sim
  289. PlenárioPL 4035/2023Sim
  290. PlenárioPL 4035/2023Sim
  291. PlenárioPLP 177/2023Não
  292. PlenárioPL 3118/2024Sim
  293. PlenárioPRC 27/2025Sim
  294. PlenárioPRC 27/2025Sim
  295. PlenárioPRC 27/2025Não
  296. PlenárioPDL 214/2025Não
  297. PlenárioPDL 214/2025Não
  298. PlenárioPDL 214/2025Sim
  299. PlenárioPDL 214/2025Sim
  300. PlenárioPDL 314/2025Sim
  301. PlenárioPL 6020/2023Não
  302. PlenárioPL 6020/2023Não
  303. PlenárioPL 6020/2023Não
  304. PlenárioPL 1694/2025Sim
  305. PlenárioPL 1694/2025Não
  306. PlenárioPL 1694/2025Não
  307. PlenárioPL 1694/2025Não
  308. PlenárioPL 1694/2025Não
  309. PlenárioPL 2876/2025Não
  310. PlenárioPL 2876/2025Não
  311. PlenárioPL 2876/2025Sim
  312. PlenárioPL 2876/2025Não
  313. PlenárioPL 2876/2025Sim
  314. PlenárioPL 2876/2025Não
  315. PlenárioPL 2876/2025Não
  316. PlenárioPL 7906/2014Sim
  317. PlenárioPL 7906/2014Sim
  318. PlenárioPL 7906/2014Sim
  319. PlenárioPL 7906/2014Não
  320. PlenárioPL 7906/2014Sim
  321. PlenárioPL 7906/2014Sim
  322. PlenárioPL 7906/2014Não
  323. PlenárioPL 1663/2023Sim
  324. PlenárioPL 4497/2024Não
  325. PlenárioPL 4497/2024Não
  326. PlenárioPL 4497/2024Não
  327. PlenárioPL 4497/2024Sim
  328. PlenárioPL 4497/2024Sim
  329. PlenárioPL 1707/2025Não
  330. PlenárioPL 1707/2025Não
  331. PlenárioPL 3965/2021Não
  332. PlenárioPL 3965/2021Sim
  333. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  334. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  335. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  336. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  337. PlenárioPL 1663/2023Não
  338. PlenárioPL 3179/2024Não
  339. CCJCPEC 44/2024Sim
  340. PlenárioPL 6969/2013Sim
  341. PlenárioPL 6969/2013Sim
  342. PlenárioPL 638/2019Sim
  343. PlenárioPL 6366/2019Sim
  344. PlenárioPL 6366/2019Sim
  345. PlenárioPL 6366/2019Não
  346. PlenárioPL 6366/2019Não
  347. PlenárioPL 1708/2025Não
  348. PlenárioPL 1708/2025Não
  349. PlenárioPL 1708/2025Não
  350. PlenárioPL 1708/2025Sim
  351. PlenárioPL 4497/2024Sim
  352. PlenárioPL 1694/2025Sim
  353. PlenárioPL 7906/2014Sim
  354. PlenárioPDL 308/2024Não
  355. PlenárioPDL 308/2024Não
  356. PlenárioPDL 308/2024Sim
  357. PlenárioPDL 344/2024Não
  358. PlenárioPDL 344/2024Não
  359. PlenárioPDL 344/2024Sim
  360. PlenárioPDL 725/2024Não
  361. PlenárioPDL 725/2024Não
  362. PlenárioPDL 725/2024Sim
  363. PlenárioPL 1466/2025Não
  364. PlenárioPL 1466/2025Sim
  365. PlenárioPL 1466/2025Sim
  366. CCJCPL 5773/2019Sim
  367. CAPADRPL 3558/2024Sim
  368. CCJCSAP 1/2025Não
  369. CCJCSAP 1/2025Não
  370. CCJCSAP 1/2025Sim
  371. PlenárioSAP 1/2025Sim
  372. CCJCPL 471/2019Não
  373. PlenárioPLP 177/2023Não
  374. PlenárioPLP 177/2023Sim
  375. PlenárioPLP 177/2023Sim
  376. PlenárioPLP 177/2023Sim
  377. PlenárioPL 6366/2019Não
  378. PlenárioPL 6366/2019Não
  379. PlenárioPL 6366/2019Não
  380. PlenárioPL 6366/2019Sim
  381. PlenárioPL 3469/2024Não
  382. PlenárioPL 3469/2024Sim
  383. PlenárioPL 3469/2024Sim
  384. PlenárioPL 3469/2024Sim
  385. PlenárioPL 3469/2024Sim
  386. PlenárioPL 3469/2024Não
  387. PlenárioPL 363/2025Não
  388. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  389. PlenárioPL 4303/2024Sim
  390. PlenárioPL 1/2025Sim
  391. PlenárioPL 2/2025Sim
  392. PlenárioPDL 204/2021Não
  393. CCJCPEC 208/2019Sim
  394. PlenárioPL 127/2024Não
  395. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  396. PlenárioPL 769/2024Sim
  397. PlenárioPL 4303/2024Sim
  398. PlenárioPL 1/2025Sim
  399. PlenárioPL 2/2025Sim
  400. CCJCPL 3535/2021Não
  401. PlenárioPL 2088/2023Não
  402. PlenárioPL 2088/2023Sim
  403. PlenárioPL 2088/2023Sim
  404. CCJCPL 6791/2013Não
  405. PlenárioMPV 1268/2024Não
  406. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  407. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  408. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  409. PlenárioPDL 478/2023Não
  410. PlenárioPDL 478/2023Sim
  411. PlenárioPDL 311/2024Não
  412. PlenárioPDL 311/2024Não
  413. PlenárioPL 2379/2023Não
  414. PlenárioPL 2379/2023Sim
  415. PlenárioPL 3914/2023Não
  416. PlenárioPL 3914/2023Sim
  417. PlenárioPLP 22/2025Não
  418. PlenárioPLP 22/2025Sim
  419. PlenárioPLP 58/2025Sim
  420. PlenárioPLP 58/2025Sim
  421. PlenárioPL 1019/2025Não
  422. PlenárioPLP 167/2024Sim
  423. PlenárioPL 4187/2024Sim
  424. PlenárioPL 4187/2024Não
  425. PlenárioPLP 22/2025Sim
  426. PlenárioPLP 223/2023Não
  427. PlenárioPLP 223/2023Sim
  428. PlenárioPL 4187/2024Sim
  429. PlenárioPL 2215/2024Não
  430. PlenárioPL 2215/2024Sim
  431. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 68/2024Não
  27. PlenárioPL 4870/2024Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 3976/2020Sim
  35. PlenárioPL 4120/2024Sim
  36. PlenárioPL 4911/2023Sim
  37. PlenárioPL 5352/2023Sim
  38. CAPADRPL 909/2024Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPL 3034/2024Sim
  43. PlenárioPLP 136/2024Sim
  44. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  45. PlenárioPL 4614/2024Sim
  46. PlenárioPLP 210/2024Sim
  47. PlenárioPDL 361/2024Não
  48. PlenárioPDL 361/2024Sim
  49. PlenárioPL 3819/2024Sim
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 7452/2010Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 3224/2024Sim
  56. PlenárioPL 3821/2024Sim
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Não
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPDL 343/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Sim
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  69. PlenárioPL 1958/2021Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Sim
  71. PlenárioPL 3819/2024Não
  72. CAPADRPDL 312/2022Sim
  73. PlenárioPL 212/2024Sim
  74. PlenárioPL 1874/2022Sim
  75. PlenárioPLP 175/2024Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Não
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. PlenárioPLP 108/2024Não
  80. PlenárioPLP 108/2024Sim
  81. PlenárioPLP 108/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Não
  83. PlenárioPL 3449/2024Sim
  84. PlenárioPL 3449/2024Sim
  85. PlenárioPL 3449/2024Sim
  86. CAPADRPDL 167/2024Sim
  87. PlenárioPL 2950/2019Sim
  88. PlenárioPL 5010/2013Não
  89. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  90. PlenárioPL 3117/2024Abstenção
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 528/2020Não
  93. PlenárioPL 528/2020Não
  94. PlenárioPL 5813/2023Não
  95. PlenárioPL 5813/2023Não
  96. PlenárioPL 4266/2023Não
  97. PlenárioPL 3149/2020Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 3453/2024Sim
  106. PlenárioPL 658/2021Sim
  107. PlenárioPLP 72/2024Não
  108. PlenárioPLP 72/2024Não
  109. PlenárioPLP 72/2024Sim
  110. PlenárioPL 2762/2024Sim
  111. PlenárioPL 3010/2019Não
  112. PlenárioPL 3010/2019Não
  113. PlenárioPL 3010/2019Sim
  114. PlenárioPL 1847/2024Sim
  115. PlenárioPLP 121/2024Sim
  116. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  117. PlenárioPLP 519/2018Não
  118. PlenárioPLP 519/2018Sim
  119. PlenárioPLP 519/2018Sim
  120. PlenárioPL 3117/2024Não
  121. PlenárioPL 2113/2024Sim
  122. PlenárioPL 2130/2024Sim
  123. PlenárioPLP 57/2022Sim
  124. PlenárioPLP 57/2022Sim
  125. CAPADRPL 1373/2023Sim
  126. PlenárioPL 397/2024Não
  127. PlenárioPL 397/2024Sim
  128. PlenárioPL 397/2024Sim
  129. PlenárioPL 397/2024Sim
  130. PlenárioPLP 108/2024Sim
  131. PlenárioPLP 108/2024Não
  132. PlenárioPLP 108/2024Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Sim
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPEC 44/2023Sim
  141. PlenárioPEC 44/2023Sim
  142. PlenárioPEC 44/2023Sim
  143. PlenárioPL 858/2024Não
  144. PlenárioPL 858/2024Sim
  145. PlenárioPLP 72/2024Sim
  146. PlenárioPL 858/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPLP 68/2024Não
  149. PlenárioPLP 68/2024Não
  150. PlenárioPLP 68/2024Não
  151. PlenárioPLP 68/2024Não
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPL 5230/2023Não
  154. PlenárioPLP 68/2024Não
  155. PlenárioPL 5230/2023Não
  156. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  157. PlenárioPL 13/2020Sim
  158. PlenárioPL 1956/2024Não
  159. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  160. PlenárioPRC 32/2024Sim
  161. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPRC 32/2024Sim
  164. PlenárioPLP 459/2017Sim
  165. PlenárioPLP 459/2017Não
  166. PlenárioPL 914/2024Não
  167. PlenárioPL 914/2024Não
  168. PlenárioPL 914/2024Não
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Não
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 3890/2020Não
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Não
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Sim
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Sim
  183. PlenárioPL 1213/2024Sim
  184. PlenárioPL 1594/2024Não
  185. PlenárioPL 4724/2023Sim
  186. PlenárioPL 6235/2023Não
  187. PlenárioPL 6235/2023Não
  188. PlenárioPL 6235/2023Sim
  189. PlenárioPLP 85/2024Sim
  190. PlenárioPLP 85/2024Sim
  191. PlenárioPLP 85/2024Não
  192. PlenárioPLP 85/2024Sim
  193. PlenárioPLP 85/2024Sim
  194. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  195. PlenárioMPV 1202/2023Não
  196. PlenárioPL 914/2024Não
  197. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  198. PlenárioPL 561/2024Sim
  199. PlenárioPL 4381/2023Sim
  200. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  201. PlenárioPL 895/2023Sim
  202. PlenárioPL 1732/2022Sim
  203. PlenárioPL 4364/2020Sim
  204. PlenárioPLP 233/2023Sim
  205. PlenárioPL 545/2024Não
  206. PlenárioPL 545/2024Não
  207. PlenárioPL 545/2024Sim
  208. PlenárioPL 1026/2024Sim
  209. PlenárioPL 1027/2024Sim
  210. PlenárioPLP 233/2023Não
  211. PlenárioPL 3/2024Sim
  212. PlenárioPL 5813/2023Sim
  213. PlenárioPL 719/2024Sim
  214. PlenárioPLP 233/2023Sim
  215. PlenárioPL 327/2021Sim
  216. PlenárioPL 327/2021Sim
  217. PlenárioPL 327/2021Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Sim
  220. PlenárioPL 327/2021Sim
  221. PlenárioPL 5230/2023Sim
  222. PlenárioPL 327/2021Não
  223. PlenárioPL 6233/2023Sim
  224. PlenárioPL 2/2024Sim
  225. PlenárioPL 2/2024Sim
  226. PlenárioPL 2/2024Sim
  227. PlenárioPL 2/2024Não
  228. PlenárioPL 3874/2023Sim
  229. PlenárioPL 528/2020Sim
  230. PlenárioPL 528/2020Não
  231. PlenárioPL 528/2020Sim
  232. PlenárioPL 528/2020Não
  233. PlenárioPL 528/2020Não
  234. PlenárioPL 528/2020Não
  235. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  236. PlenárioPL 81/2024Não
  237. PlenárioPL 81/2024Sim
  238. PlenárioPL 81/2024Não
  239. PlenárioPL 81/2024Não
  240. PlenárioPL 81/2024Sim
  241. PlenárioPL 9543/2018Sim
  242. PlenárioPL 1269/2022Sim
  243. PlenárioPL 5727/2023Sim
  244. PlenárioPL 5669/2023Sim
  245. PlenárioPL 2459/2023Não
  246. PlenárioPL 4932/2023Sim
  247. PlenárioPL 4831/2023Sim
  248. PlenárioPL 5996/2023Não
  249. PlenárioPLP 175/2023Sim
  250. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  251. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Não
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioPEC 293/2004Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Não
  52. PlenárioMPV 1187/2023Não
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 243/2023Sim
  59. PlenárioPL 5230/2023Sim
  60. PlenárioPL 5610/2023Sim
  61. PlenárioPDL 3/2023Sim
  62. PlenárioPL 5711/2023Sim
  63. PlenárioPLP 153/2015Sim
  64. PlenárioPL 402/2011Sim
  65. PlenárioPL 6256/2019Não
  66. PlenárioPL 6579/2019Sim
  67. PlenárioPL 2144/2023Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Não
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  77. PlenárioPLP 224/2023Sim
  78. PlenárioPL 3954/2023Sim
  79. PlenárioPL 4416/2021Não
  80. PlenárioPL 1768/2023Não
  81. PlenárioPL 1768/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Sim
  84. PlenárioPL 1565/2019Não
  85. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  86. PlenárioPDL 405/2023Sim
  87. PlenárioPL 5496/2013Não
  88. PlenárioPL 5496/2013Sim
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. PlenárioPL 4287/2023Sim
  96. PlenárioPL 3557/2023Sim
  97. PlenárioPL 2757/2022Sim
  98. PlenárioPL 5086/2023Não
  99. PlenárioPL 5086/2023Sim
  100. PlenárioPL 4287/2023Sim
  101. PlenárioPL 3072/2022Sim
  102. PlenárioPL 3780/2023Não
  103. PlenárioPL 3780/2023Não
  104. PlenárioPL 3780/2023Sim
  105. PlenárioPL 1434/2011Não
  106. PlenárioPL 4968/2020Sim
  107. PlenárioPL 2275/2022Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Sim
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Sim
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Sim
  116. PlenárioPDC 745/2017Sim
  117. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  118. PlenárioPL 2245/2023Não
  119. PlenárioPL 2245/2023Não
  120. PlenárioPL 2245/2023Sim
  121. PlenárioPL 4426/2023Não
  122. PlenárioPL 4426/2023Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Não
  124. PlenárioPL 5497/2019Sim
  125. PlenárioPL 5497/2019Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Sim
  129. PlenárioPL 4188/2021Não
  130. PlenárioPL 4188/2021Não
  131. PlenárioPL 4188/2021Sim
  132. PlenárioPL 4188/2021Não
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
  135. PlenárioPL 1520/2021Sim
  136. PlenárioPLP 221/2016Sim
  137. PlenárioPLP 136/2023Sim
  138. PlenárioPLP 136/2023Sim
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPLP 192/2023Sim
  149. PlenárioPL 3626/2023Não
  150. PlenárioPL 3626/2023Não
  151. PlenárioPL 3626/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Sim
  155. PlenárioPL 4438/2023Sim
  156. PlenárioPLP 192/2023Sim
  157. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  158. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  159. PlenárioPL 2685/2022Sim
  160. PlenárioPL 2685/2022Não
  161. PlenárioPL 2685/2022Não
  162. PlenárioPL 2685/2022Não
  163. PlenárioPL 2685/2022Não
  164. PlenárioPLP 136/2023Sim
  165. PlenárioPL 2685/2022Sim
  166. PlenárioPL 1016/2023Sim
  167. PlenárioPL 1016/2023Não
  168. PlenárioPL 5228/2019Sim
  169. PlenárioPL 1832/2022Sim
  170. PlenárioPL 1016/2023Sim
  171. PlenárioPL 335/2019Sim
  172. PlenárioPL 309/2023Sim
  173. PlenárioPL 1891/2023Não
  174. PlenárioPL 3050/2023Sim
  175. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  176. PlenárioPL 1825/2023Não
  177. PlenárioPL 2306/2023Sim
  178. PlenárioPL 3780/2023Sim
  179. PlenárioMPV 1172/2023Não
  180. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Não
  184. PlenárioPLP 93/2023Não
  185. PlenárioPLP 93/2023Não
  186. PlenárioPL 8889/2017Sim
  187. PlenárioPL 1037/2023Sim
  188. PlenárioPL 2384/2023Não
  189. PlenárioPL 2920/2023Não
  190. PlenárioPL 2920/2023Não
  191. PlenárioPL 2920/2023Não
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Não
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPL 3083/2023Não
  207. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  208. PlenárioPL 2720/2023Sim
  209. PlenárioPL 2720/2023Sim
  210. PlenárioMPV 1154/2023Não
  211. PlenárioMPV 1154/2023Não
  212. PlenárioMPV 1154/2023Não
  213. PlenárioMPV 1154/2023Não
  214. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  218. PlenárioPL 490/2007Sim
  219. PlenárioPL 490/2007Sim
  220. PlenárioPL 490/2007Sim
  221. PlenárioPL 490/2007Sim
  222. PlenárioMPV 1150/2022Não
  223. PlenárioPLP 93/2023Sim
  224. PlenárioPLP 93/2023Sim
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Não
  227. PlenárioPL 490/2007Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPLP 93/2023Não
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPL 2342/2022Não
  234. PlenárioPL 2342/2022Sim
  235. PlenárioPL 1292/2023Sim
  236. PlenárioPL 1987/2023Sim
  237. PlenárioPL 2342/2022Sim
  238. PlenárioPL 1987/2023Sim
  239. PlenárioPL 1085/2023Sim
  240. PlenárioPDL 98/2023Não
  241. PlenárioPDL 98/2023Sim
  242. PlenárioPDL 111/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1153/2022Não
  244. PlenárioMPV 1153/2022Não
  245. PlenárioPL 2630/2020Não
  246. PlenárioPLP 139/2022Sim
  247. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  248. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  249. PlenárioMPV 1147/2022Não
  250. PlenárioPL 6446/2019Sim
  251. PlenárioPL 747/2023Não
  252. PlenárioPDL 65/2023Sim
  253. PlenárioMPV 1150/2022Não
  254. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  255. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  256. PlenárioPRC 31/2023Sim
  257. PlenárioPL 1604/2022Sim
  258. PlenárioPL 2969/2022Sim
  259. PlenárioPL 4591/2012Sim

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