Maria do Rosário

Votações nominais

Proposições

• 95 proposições de autoria
• 42 como primeiro signatário
• 209 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 5030/2026

   Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

6. PL 2493/2026

   Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 2153/2026

   Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.

   Apresentada em 04/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 2054/2026

   Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

   Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

9. PL 2016/2026

   Declara a Parada Livre de Porto Alegre como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 2015/2026

    Institui a Política Nacional de Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Moda Urbana (Streetwear) e dá outras providências

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

12. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

14. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

15. PRC 13/2026

    Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.

    Apresentada em 31/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 1371/2026

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

    Apresentada em 24/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 1307/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

    Apresentada em 20/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 1256/2026

    Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS).

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

20. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

22. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

25. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

26. PL 420/2026

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 173/2026

    Altera a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008 para ampliar para o seis o número de Pró-Reitorias, sendo uma dela com a finalidade específica de Assuntos Estudantis.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

28. PL 161/2026

    Cria a “Lei Cão orelha” que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

29. PL 8/2026

    Institui os Grupos Reflexivos de Gênero destinados à reeducação de homens autores de violência doméstica, familiar ou afetiva contra mulheres, bem como cria programa específico de participação obrigatória para adolescentes e meninos em ambiente escolar que praticarem bullying, discriminação ou atos desrespeitosos contra meninas.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PL 5745/2025

    Institui a Política Nacional de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PONAPANC) e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 4165/2025

    Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

    Apresentada em 21/08/2025 · situação: Arquivada

38. PL 4023/2025

    Institui a Política Nacional da Cultura Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte Hip Hop em suas expressões como patrimônio cultural, vetor de inclusão social, educação e economia criativa.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

39. PEC 31/2025

    Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

    Apresentada em 13/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

40. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 3336/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

    Apresentada em 09/07/2025

42. PL 3307/2025

    Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, acrescentando o “§1º-A” e o “§3º” ao art. 5º, e também acrescenta o “Art.5º-A”, para limitar a comercialização, em farmácias e drogarias, a produtos estritamente vinculados à saúde, higiene e diagnóstico médico ou terapêutico.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

44. PL 2769/2025

    Inclui § 2º no Art. 4º da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 para incluir representante dos agentes comunitários de saúde ou agente de combate às endemias nos Conselhos de Saúde.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

45. PL 2767/2025

    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

46. PL 2659/2025

    Determina que o Dia Nacional de Bernadete Pacífico e da Consciência Quilombola, 17 de Agosto, seja declarado como feriado nacional.

    Apresentada em 29/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

47. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

48. PL 2103/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

49. PL 1783/2025

    Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

50. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 527/2025

    Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao Art.171 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a finalidade de garantir à segurança e proteger a vida e a incolumidade pública dos cidadãos e servidores, e a confiança nas instituições públicas brasileiras.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

52. PL 60/2025

    Altera dispositivos da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para regulamentar a eleição direta para diretores e vice-diretores das escolas públicas de educação básica.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 5010/2024

    Dispõe sobre a transferência da gestão das instituições de ensino militar das Forças Armadas para o Ministério da Educação (MEC).

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

54. PL 3880/2024

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

    Apresentada em 10/10/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

55. PL 3675/2024

    Confere ao município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Cerveja Artesanal" e dá outras providências.

    Apresentada em 24/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

56. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

57. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

59. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

60. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

61. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

62. PL 1838/2024

    Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

63. PL 1735/2024

    Dispõe sobre o aumento excepcional em 50% do valor do benefício do programa Bolsa Família para famílias em áreas atingidas pela emergência climática no estado do Rio Grande do Sul .

    Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

64. PL 1617/2024

    Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

65. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

66. PL 1433/2024

    Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

67. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

68. PL 1285/2024

    Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

69. PL 1283/2024

    Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

70. PL 1281/2024

    Inclui § 2º no Art. 3º da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, para garantir a referência ao Teste M-Chat ou outro teste similar na caderneta da criança.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 803/2024

    Acrescenta o Art. 3-A à Lei n° 14.432 de 3 agosto de 2022 para estabelecer a chamada “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes” e a flor amarela e laranja como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o território nacional.

    Apresentada em 15/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

72. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

73. PL 5792/2023

    Altera o inciso II do Art. 52 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 para garantir a composição mínima de mestres, doutores e especialistas no corpo docente de instituições de educação superior.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

75. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

76. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 5063/2023

    Institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

78. PL 5061/2023

    Estabelece normas gerais de fiscalização de atividades urbanas, institui o Estatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Federal.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

79. PL 4731/2023

    Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. NOVA EMENTA: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação do Veto

80. PL 4488/2023

    Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

81. PL 3867/2023

    Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.

    Apresentada em 10/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

82. PL 3735/2023

    Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

84. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

85. PDL 160/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que dispõem sobre a redução gradativa e cumulatividade dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.

    Apresentada em 18/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

86. PL 2591/2023

    Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

87. PL 2392/2023

    Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

88. PRC 58/2023

    Altera o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova estrutura de cargos da Secretaria da Mulher.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

89. PL 1553/2023

    Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

92. PL 163/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

93. PRC 9/2023

    Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

94. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

95. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

879 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
13. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Não
14. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
15. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Não
25. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
46. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
47. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
48. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
49. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Não
50. 06/05/2026CEPL 3085/2021Não
51. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
52. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
58. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
59. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
60. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
65. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
66. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
67. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
74. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
75. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
79. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
80. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
81. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
82. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
83. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
84. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
85. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
86. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
87. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
88. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
89. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
92. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
93. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
94. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
95. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
100. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
107. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
108. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
109. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
110. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
111. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
112. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
113. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
114. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
116. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
118. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
119. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
120. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
121. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não

2025

1. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
2. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
3. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
4. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
5. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
6. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
7. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
8. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
9. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
10. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
11. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
12. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
13. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
14. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
15. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
16. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
17. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
18. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
23. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
24. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
25. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
26. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
27. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
28. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
29. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
30. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
31. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
32. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
33. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
34. 25/11/2025CCJCPDL 167/2024Sim
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
44. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
45. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
46. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
47. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
48. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
51. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
56. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
58. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
61. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
62. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
63. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
67. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
68. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
69. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
70. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
71. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
72. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
73. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
74. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
75. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
81. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
82. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
84. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
85. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
91. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
92. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
93. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
94. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
95. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
96. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
97. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
98. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
99. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
100. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
101. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
102. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
103. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
104. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
105. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
106. 14/10/2025CCJCPDL 167/2024Sim
107. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
108. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
109. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
110. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
111. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
112. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
113. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
114. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
115. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Sim
116. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
117. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
118. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
119. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
130. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
131. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 16/09/2025CCJCPL 3640/2023Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
151. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
153. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
154. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
155. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
161. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
162. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
163. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
164. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
165. 20/08/2025CEPL 10583/2018Sim
166. 20/08/2025CEPL 10583/2018Sim
167. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
176. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
177. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
178. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
179. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
180. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
181. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
182. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Sim
183. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
184. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
190. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
191. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
192. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
199. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
217. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
220. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
221. 09/07/2025CEPL 5136/2019Não
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
224. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
225. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
226. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
227. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
228. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
230. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
231. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
238. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
239. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
240. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
241. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
242. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Abstenção
243. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
244. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
245. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
246. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
247. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
248. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
250. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
252. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
253. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
271. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
273. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
274. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
275. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
276. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
277. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
278. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
279. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
280. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
281. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
282. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
283. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
284. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
285. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
286. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
287. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
289. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
290. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
291. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
292. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
294. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
295. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
297. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
298. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
301. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
303. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
304. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
305. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
306. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
307. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
308. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
309. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
310. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
311. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
312. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
313. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
314. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
315. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
316. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
317. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
318. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
319. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
320. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
321. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
322. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
323. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
324. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
325. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Não
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
327. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
328. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
329. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
330. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
331. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
334. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
335. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
336. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
337. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
339. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
340. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
341. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
342. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
343. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
344. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
345. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
346. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
347. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
348. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
349. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
350. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
351. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
352. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
353. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
354. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
355. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
356. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
357. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
358. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
359. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
360. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
361. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
362. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
363. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
34. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
35. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
36. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
37. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
38. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
39. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
40. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
41. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
42. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
43. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
44. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Art. 17 (presidente da sessão)
45. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Art. 17 (presidente da sessão)
46. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Art. 17 (presidente da sessão)
47. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Art. 17 (presidente da sessão)
48. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
49. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
50. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
51. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
52. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
53. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
54. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
55. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
56. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
57. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
58. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
59. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
60. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
61. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
62. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
63. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
64. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
65. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
67. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
68. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
71. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
72. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
73. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
74. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
75. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
76. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
77. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
78. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
79. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
80. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
81. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
82. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
83. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
84. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
85. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
86. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
87. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
88. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
89. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
90. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
91. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
92. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
93. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
94. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
95. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
96. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
97. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
98. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
99. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
100. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
101. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
102. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
103. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
104. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
105. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
106. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
107. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
108. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
109. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
110. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
111. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
112. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
113. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
114. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
115. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
116. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
117. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
118. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
119. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
120. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
121. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
122. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
123. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
124. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
125. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
126. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
127. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
128. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
129. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
130. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
131. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
132. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
133. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
134. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
135. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
136. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
137. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
138. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
139. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
140. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
141. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
142. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
143. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
145. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
146. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
147. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
148. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
149. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
150. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
151. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
152. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
153. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
154. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
155. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
156. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
157. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
158. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
159. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
160. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
161. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
162. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
163. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
164. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
165. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
166. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
167. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
168. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
169. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
170. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
171. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
172. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Art. 17 (presidente da sessão)
173. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Art. 17 (presidente da sessão)
174. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Art. 17 (presidente da sessão)
175. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Art. 17 (presidente da sessão)

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
7. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
8. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
9. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
10. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Art. 17 (presidente da sessão)
11. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Art. 17 (presidente da sessão)
12. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Art. 17 (presidente da sessão)
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
50. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
51. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
52. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Art. 17 (presidente da sessão)
53. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Art. 17 (presidente da sessão)
64. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
65. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
73. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
74. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
75. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
76. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
85. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
86. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
87. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
88. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
89. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
90. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
91. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
92. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
93. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
101. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
102. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
103. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
104. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
105. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
113. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
114. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
115. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
117. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
118. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
119. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
120. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
121. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
122. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
123. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
124. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
125. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
126. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
127. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
128. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
129. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
130. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
131. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
132. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
133. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Art. 17 (presidente da sessão)
135. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Art. 17 (presidente da sessão)
136. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Art. 17 (presidente da sessão)
137. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
138. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
139. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
140. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
141. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
142. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
143. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
144. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
145. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
146. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
147. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
148. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Art. 17 (presidente da sessão)
149. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
150. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
152. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
153. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
154. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
155. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
156. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
157. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
158. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
159. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Art. 17 (presidente da sessão)
161. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
163. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
164. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
166. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
169. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
174. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
175. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
176. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
177. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
178. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
179. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
180. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
181. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
182. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
183. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
184. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
185. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
186. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
187. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
188. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
189. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
190. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
191. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
192. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
193. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
194. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
195. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
196. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
197. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
198. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
199. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
200. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
201. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
202. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
203. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
204. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
205. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
206. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
207. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
208. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
209. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
210. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
211. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
212. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
213. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
214. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
215. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
216. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
217. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
218. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
219. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
220. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim