Felipe Carreras

Votações nominais

Proposições

• 52 proposições de autoria
• 29 como primeiro signatário
• 161 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3547/2026

   Confere o título de Capital Nacional da Moda e da Confecção ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PLP 194/2026

   Acrescenta dispositivos ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o psicólogo, o nutricionista, o profissional de educação física, o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional optem pela sistemática de recolhimento do Microempreendedor Individual (MEI), mediante equiparação a empresário individual restrita ao Simples Nacional.

   Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 2956/2026

   Concede ao município de Cachoeirinha, o título de Capital Nacional dos Arreios de Couro e Aço.

   Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PLP 159/2026

   Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências.

   Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 2339/2026

   Inclui a disciplina de Educação Alimentar e Nutricional como componente curricular obrigatório na educação básica, nas redes pública e privada de ensino, e dá outras providências.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PLP 76/2026

   Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.

   Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 536/2026

   Estabelece o dia 11 de agosto como o Dia Nacional do Maitre.

   Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 5400/2025

   Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha

   Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 4791/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de normas técnicas de segurança e manutenção de brinquedos e parques infantis instalados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 4497/2025

    Institui o Dia Nacional do Manguebeat e dá outras providências.

    Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 4032/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PL 3881/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre conteúdos de abuso sexual infantil e pedofilia nas redes sociais.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

14. PL 3791/2025

    Inscreve o nome de José Correia Picanço no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 2044/2025

    Dispõe sobre o contrato de coprodução e obrigatoriedade de definição tributária em operações com bens e serviços, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

16. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 1599/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social "Emprega Turismo", institui incentivos especiais para contratação de empregados nos setores vinculados ao turismo, garante a manutenção do benefício do Bolsa Família e altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

    Apresentada em 09/04/2025 · situação: Pronta para Pauta

18. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

19. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 103/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crimes relacionados a brigas entre torcidas organizadas.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PLP 234/2024

    Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

22. PL 4841/2024

    Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

23. PL 4840/2024

    Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 4839/2024

    Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

25. PLP 227/2024

    Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 4835/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 3698/2024

    Dispõe sobre a aplicação de medidas punitivas a instituições de ensino que não adotem políticas eficazes de combate ao uso de celulares em sala de aula e cria atribuições ao Poder Público para a prevenção e tratamento da nomofobia.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 3453/2024

    Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.

    Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

29. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

30. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

31. PRC 43/2024

    Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

32. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

33. PL 2587/2024

    Reconhece o “Encantos do Natal”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

34. PL 2586/2024

    Reconhece o “Festival de Inverno de Garanhuns”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

35. PL 5867/2023

    Dispõe sobre a criação do “Dia do Rei Pelé”. NOVA EMENTA: Institui o Dia do Rei Pelé.

    Apresentada em 05/12/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

36. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PL 4805/2023

    Estabelece critérios para a tributação das empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação e dá outras providências.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

38. PL 4668/2023

    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário

39. PL 4667/2023

    Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

40. PL 4666/2023

    Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas .

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário

41. PL 4665/2023

    Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que tiver pago, a título de prêmio, a apostador que comprovadamente tiver participado de conluio intencional, ato ou omissão que tenha por objeto a alteração indevida de evento, resultado ou curso de partida esportiva, atentando contra sua imprevisibilidade.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 4374/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.

    Apresentada em 06/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 4135/2023

    Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

44. PL 4134/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

46. PL 4002/2023

    Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.

    Apresentada em 18/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

47. PL 3928/2023

    Dispõe sobre a criação do "Dia do Rei Pelé".

    Apresentada em 15/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

48. PL 3221/2023

    Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como lastro a garantias prestadas pela União em operações de crédito contratadas por prestadores de serviços aéreos.

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 3139/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome do parlamentar ou da comissão autora em ações de divulgação de obras públicas e outras ações custeadas por emendas ao orçamento federal.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário

50. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

51. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

52. PL 265/2023

    Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

    Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

864 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
15. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
24. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
25. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
26. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
27. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
34. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
35. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
37. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
38. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
49. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Não
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
74. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
79. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
80. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
81. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
82. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
83. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
84. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
85. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
86. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Não
87. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
88. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
89. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
91. 04/03/2026CDCPL 3947/2024Não
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
106. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
107. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
40. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
52. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
53. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
84. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
88. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
104. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
109. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
110. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
111. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
112. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
113. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
114. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
115. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
116. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
117. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
118. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
119. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
120. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
121. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
122. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
123. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
135. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
153. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
155. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
156. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
157. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
158. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
159. 03/09/2025CDCPL 2093/2003Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
165. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
166. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
167. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
168. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
169. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
176. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
177. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
186. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
190. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
193. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
194. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
195. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
201. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
202. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
203. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
204. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
205. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
206. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
207. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
208. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
209. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
210. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
211. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
212. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
213. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
214. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
215. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
216. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
217. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
218. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
219. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
220. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
221. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
222. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
223. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
224. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
225. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
226. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
227. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
228. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
229. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
230. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
232. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
233. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
234. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
235. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
236. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
237. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
238. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
239. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
240. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
241. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
242. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
243. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
244. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
245. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
246. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
247. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
248. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
249. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
250. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
251. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
252. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
253. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
254. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
255. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
256. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
257. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
258. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
259. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
260. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
261. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
262. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
263. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
264. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
265. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
266. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
267. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
268. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
269. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
270. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
271. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
272. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
273. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
274. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
275. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
276. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
277. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
278. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
279. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
280. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
281. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
282. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
283. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
284. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
285. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
286. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
287. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
288. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
289. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
290. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
291. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
292. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
293. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
294. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
295. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
296. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
297. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
298. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
299. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
300. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
301. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
302. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
303. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
304. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
305. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
306. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
307. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
308. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
309. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
310. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
311. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
312. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
313. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
314. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
315. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
316. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
317. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
318. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
319. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
320. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
321. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
31. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
32. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
33. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
34. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
35. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
36. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
37. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
38. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
39. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
40. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
41. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
42. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
43. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
44. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
45. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
46. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
47. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
48. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
49. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
50. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
52. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
53. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
54. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
55. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
57. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
58. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
60. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
63. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
64. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
65. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
66. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
67. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
68. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
75. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
77. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
79. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
80. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
81. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
82. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
83. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
84. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
85. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
86. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
87. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
88. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
89. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
90. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
91. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
92. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
93. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
94. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
95. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
96. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
97. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
98. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
99. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
100. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
101. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
102. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
103. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
104. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
105. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
106. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
107. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
109. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
110. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
111. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
112. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
113. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
114. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
115. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
116. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
117. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
118. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
119. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
120. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
121. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
122. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
123. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
124. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
125. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
126. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
127. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
128. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
129. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
130. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
131. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
132. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
133. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
134. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
135. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
136. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
137. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
138. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
139. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
140. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
141. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
142. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
143. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
144. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
145. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
146. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
147. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
148. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
149. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
150. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
151. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
152. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
153. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
154. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
155. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
156. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
157. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
158. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
159. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
160. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
161. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
162. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
163. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
164. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
165. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
166. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
167. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
168. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
169. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
170. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
171. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
172. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
173. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
174. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
175. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
176. 13/03/2024CDCPL 1047/2023Não
177. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
178. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
179. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
180. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
181. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
182. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
183. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
184. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
185. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
186. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
187. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
50. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
51. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
52. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
53. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
68. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
69. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
70. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
76. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
77. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
78. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
79. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
80. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
81. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
82. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
83. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
84. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
85. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
94. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
95. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
96. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
97. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
98. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
99. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
100. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
101. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
102. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
103. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
105. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
111. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
112. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
113. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
114. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Sim
115. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
116. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
117. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
118. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
121. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
127. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
128. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
129. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
130. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
131. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
134. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
135. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
136. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
137. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
138. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
139. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
140. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
141. 30/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
142. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
143. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
144. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
146. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
150. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
151. 23/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
152. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
153. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
154. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
155. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
156. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
157. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
158. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
159. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
160. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
163. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
164. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
165. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
166. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
167. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
168. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
169. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
184. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
185. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
186. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
187. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
188. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
189. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
190. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
191. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
192. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
193. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
194. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
196. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
197. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
198. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
199. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
200. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
201. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
202. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
203. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
204. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
205. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
206. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
207. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
208. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
209. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
210. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
211. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
212. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
213. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
214. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
215. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
216. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
217. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
218. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
219. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
220. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
221. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
222. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
223. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
224. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
225. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
226. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
227. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
228. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
229. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
230. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
231. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
232. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
233. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
234. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
235. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
236. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
237. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim