Ricardo Ayres

REPUBLICANOS · TO

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.099 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

760 de 984

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.195 de 1.258

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

133 proposições de autoria
112 como primeiro signatário
252 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

PL 5490/2026
Dispõe sobre o incentivo ao aprimoramento contínuo no processo de comunicação entre os profissionais de saúde e as pessoas surdas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio de soluções tecnológicas.
Apresentada em 29/09/2026 · primeiro signatário
PL 5486/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de identificação, comunicação e avaliação preventiva de situações de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes em razão de violência envolvendo pais ou responsáveis.
Apresentada em 29/09/2026 · primeiro signatário
PL 5435/2026
Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escreventes de serviços notariais e de registro.
Apresentada em 22/09/2026 · primeiro signatário
PL 5399/2026
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para incentivar o estabelecimento de diretrizes de segurança na assistência ao trabalho de parto, promovendo a identificação precoce de sinais de distocias e de comprometimento materno ou fetal durante o trabalho de parto.
Apresentada em 17/09/2026 · primeiro signatário
PL 5388/2026
Institui o Programa Nacional de Acesso a Pesquisas e Ensaios Clínicos para Pessoas com Doenças Raras e Ultrarraras sem Tratamento Disponível, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário
PL 5386/2026
Altera o caput do art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação básica, a compreensão do funcionamento das instituições públicas, das finanças públicas e dos mecanismos de transparência, participação e controle social.
Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário
PL 5237/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional, quando tecnicamente indicada, às pessoas com indícios de altas habilidades ou superdotação.
Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário
PL 5221/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano.
Apresentada em 29/08/2026 · primeiro signatário
PL 5220/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica, o desenvolvimento de conhecimentos sobre finanças públicas, planejamento e orçamento público, transparência, participação social e controle da aplicação dos recursos públicos.
Apresentada em 28/08/2026 · primeiro signatário
PL 5219/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a identificação e o tratamento do histórico de reiteração da violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive quando os registros anteriores atribuídos ao agressor envolverem vítimas distintas.
Apresentada em 28/08/2026 · primeiro signatário
PL 5206/2026
Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção de vítimas de crimes, em especial na audiência de custódia, mediante utilização prioritária das infraestruturas tecnológicas existentes.
Apresentada em 27/08/2026 · primeiro signatário
PL 5203/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a avaliação individualizada do risco à vítima e medidas destinadas à disponibilização de elementos informativos relevantes à decisão sobre a liberdade da pessoa submetida à audiência de custódia, nos casos que especifica.
Apresentada em 27/08/2026 · primeiro signatário
PL 5141/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da data e do horário exatos da efetivação de transações financeiras nos comprovantes, extratos e históricos de movimentação fornecidos ao usuário.
Apresentada em 21/08/2026 · primeiro signatário
PL 5139/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam assistência ao parto, a obrigatoriedade de reavaliação da via de parto diante da ausência de progressão do trabalho de parto ou de sinais de risco materno-fetal, com adoção da conduta clinicamente indicada de forma imediata, nos casos de risco materno-fetal agudo, ou tão logo caracterizada a parada de progressão, nos casos de ausência de progressão do trabalho de parto.
Apresentada em 20/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 5128/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para restringir a exposição de crianças e adolescentes, em eventos esportivos, a marcas de empresas que explorem conteúdo adulto, pornográfico ou serviços de natureza sexual.
Apresentada em 19/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 5099/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI), compreendendo identificação, comunicação obrigatória, integração institucional entre os órgãos da rede de proteção e avaliação preventiva de situações de risco a crianças e adolescentes potencialmente expostos em razão de situação de violência envolvendo pai, mãe ou responsável legal ou de fato.
Apresentada em 17/08/2026 · primeiro signatário
PL 5098/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a remoção de veículos abandonados em propriedade privada.
Apresentada em 17/08/2026 · primeiro signatário
PL 5096/2026
Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União.
Apresentada em 17/08/2026 · primeiro signatário
PL 4927/2026
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.
Apresentada em 06/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
PL 4926/2026
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incentivar o aprimoramento de profissionais de saúde no uso da Língua Brasileira de Sinais- Libras no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apresentada em 06/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
PDL 766/2026
Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição médica, de medicamentos à base dos princípios ativos tirzepatida e semaglutida, respeitado o limite quantitativo compatível com o tratamento, independentemente da denominação comercial do produto.
Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 3368/2026
Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, para estabelecer diretrizes para a disponibilização digital de informações relativas ao acompanhamento da gestação, do parto e do puerpério no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3255/2026
Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.
Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PL 3233/2026
Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.
Apresentada em 19/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3083/2026
Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.
Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2478/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Apresentada em 19/05/2026
PL 1943/2026
Dispõe sobre a integração dos sistemas de cobrança automática de pedágio eletrônico (free flow) à Carteira Digital de Trânsito – CDT, estabelece regras de notificação ao usuário, amplia a transparência na cobrança tarifária e dá outras providências.
Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1642/2026
Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 138/2026
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a disponibilização dos processos administrativos em meio eletrônico.
Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 137/2026
Cria a Rota Turística do Rio Tocantins, nos Estados do Tocantins, Maranhão e Pará.
Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 6619/2025
Institui a Rota Turística do Rio Araguaia e dá outras providências.
Apresentada em 19/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PEC 49/2025
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 6350/2025
Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata
Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Parecer
PL 6032/2025
Altera a Lei n° 15.275, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a inclusão de municípios à Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 5778/2025
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o sistema interfederativo de informações urbanas, sob coordenação da União, e dá outras providências.
Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 5424/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica.
Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 5155/2025
Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural realizados por meio de consórcios públicos.
Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 5091/2025
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a instituição do Banco Nacional de Materiais Excedentes de Obras Públicas, destinado ao registro, ao controle, ao intercâmbio e à destinação de materiais provenientes de obras públicas.
Apresentada em 10/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3368/2025
Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.
Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 3122/2025
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a proibição de refrigerantes, bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados em instituições privadas de educação básica.
Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2646/2025
Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.
Apresentada em 29/05/2025 · situação: Aguardando Parecer
PL 2249/2025
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para incluir o PIX como modalidade de repasse do benefício de alimentação do trabalhador (PAT).
Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 1864/2025
Altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à prática de crimes e estabelece medidas de prevenção.
Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PEC 17/2025
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 36/2025
Concede ao Sr. Russell Alan Mittermeier o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.
Apresentada em 09/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 77/2025
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS.
Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PEC 10/2025
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 837/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes dotadas de algoritmos de identificação de volume de madeira em serrarias, indústrias de corte de madeira e demais estabelecimentos que trabalhem com madeira em tora, bem como sobre o monitoramento em tempo real pelo órgão público de meio ambiente, e dá outras providências.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PEC 8/2025
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada
PL 351/2025
Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de prestar alimentos.
Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 37/2025
Declara o Ofício das Quebradeiras de Coco Babaçu nos Estados de Tocantins, Maranhão, Piauí e Pará como Manifestação da Cultura Nacional.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
PL 36/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 33/2025
Declara as Folias do Divino Espírito Santo realizadas no Estado do Tocantins como manifestação da cultura nacional.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 32/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rotinas técnicas de inspeção de obras de arte especiais no território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 31/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de planos de emergência para obras de arte especiais no território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 30/2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE) e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PRC 72/2024
Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa, exceto o Presidente da Casa, possam integrar Comissão Permanente, Mista, Especial ou de Inquérito, desde que não ocupem o cargo de Presidente ou Vice-Presidente dessas comissões e que não sejam designados para a função de relatoria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em Comissão Parlamentar de Inquérito ou em Comissão Especial.
Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso
PL 4654/2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a estabelecer valor mínimo, em leilão judicial em segundo leilão.
Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4653/2024
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe sobre o crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a oferta de recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais.
Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PEC 44/2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
PL 3959/2024
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.
Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 3773/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para gravar as penalidades previstas para o crime de incêndio doloso, especialmente em áreas de vegetação.
Apresentada em 01/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PLP 148/2024
Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais, conforme o art. 93, IX da Constituição Federal.
Apresentada em 17/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 3445/2024
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.
Apresentada em 04/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3436/2024
Acrescenta parágrafo ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de coibir, durante o prazo de reflexão, a incidência de taxa de administração, de multa compensatória ou moratória, de arras, sinal ou de qualquer cobrança decorrente de cláusula penal que implique perda ou redução do montante a ser devolvido ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento nas contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial.
Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3435/2024
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria.
Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3240/2024
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência.
Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3031/2024
Aumenta as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de fios ou cabos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações.
Apresentada em 05/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 2883/2024
Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.
Apresentada em 12/07/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PEC 29/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 2547/2024
Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra.
Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2393/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor.
Apresentada em 14/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 2279/2024
Modifica o art. 68 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2229/2024
Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.
Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2197/2024
Cria a Comenda do Mérito Ambiental.
Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário
PEC 23/2024
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 1801/2024
Inclui no rol de crimes hediondos o furto, furto qualificado e roubo quando praticados na vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 1680/2024
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para tratar da incorporação do custo amazônico no planejamento e implantação de empreendimentos habitacionais localizados na Amazônia Legal.
Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário
PL 1660/2024
Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.
Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1365/2024
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária e do serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos do recolhimento de valores relativos à arrecadação e à distribuição de direitos autorais incidentes sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas.
Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PEC 14/2024
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 1340/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário.
Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1141/2024
Dispõe sobre o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 993/2024
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimas e dá outras providências.
Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 690/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de procedimentos relacionados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1.
Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PEC 6/2024
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 460/2024
Institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências.
Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 374/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar a rotulagem enganosa como prática abusiva e crime contra as relações de consumo.
Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 362/2024
Revoga o inc. II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir que apessoa maior de 70 (setenta) anos opte em escritura pública por regime de casamento diverso do da separação de bens.
Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 318/2024
Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União.
Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 131/2024
Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico.
Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 51/2024
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito, e pagamento instantâneo (PIX) como meios de pagamentos de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 49/2024
Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.
Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário
PL 5725/2023
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva Legal.
Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PLP 248/2023
Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Apresentada em 24/11/2023 · situação: Pronta para Pauta
PEC 62/2023
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 5540/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção da saúde dos consumidores e dá outras providências.
Apresentada em 19/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 5513/2023
Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica.
Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 5384/2023
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 5197/2023
Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima.
Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 5109/2023
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão.
Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4896/2023
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para instituir o Benefício Social ao Cuidador.
Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4651/2023
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica.
Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PLP 190/2023
Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para dispor sobre a aposentadoria da pessoa com transtorno do espectro autista no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Apresentada em 11/09/2023 · primeiro signatário
PL 3916/2023
Estabelece diretrizes para a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que desenvolvam trabalho cultural, artístico ou esportivo.
Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3915/2023
Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.
Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3872/2023
Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012.
Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3518/2023
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).
Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2843/2023
Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas.
Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 2842/2023
Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PLP 109/2023
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.
Apresentada em 12/05/2023 · situação: Arquivada
PL 2082/2023
Altera o art. 212, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena de quem pratica o crime de exposição de cadáver.
Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1779/2023
Cria a Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
PL 1778/2023
Cria a Rota Turística do Capim Dourado, no Estado do Tocantins.
Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
PL 1377/2023
Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e Municípios.
Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 1373/2023
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.
Apresentada em 23/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1293/2023
Dispõe sobre a destinação dos bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais e dá outras providências.
Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1258/2023
Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação.
Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1257/2023
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para autorizar a dispensação de medicamentos que correspondam ao tratamento previsto pelo período de 90 (noventa) dias.
Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1113/2023
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte.
Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1101/2023
Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para restringir as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz com o objetivo assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1017/2023
Cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins.
Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 1016/2023
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 928/2023
Dispõe sobre a anistia total e irrestrita aos juros, multas e demais encargos financeiros, aos beneficiários do Bolsa-Família (o antigo Auxílio Brasil) que contrataram empréstimo consignado.
Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário
PL 705/2023
Dispõe sobre a validade de documentos médicos relacionados a doenças e agravos à saúde sem cura.
Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 481/2023
Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 436/2023
Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas.
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 433/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, na seção referente aos procedimentos de jurisdição voluntária de divórcio e de separação consensuais e da extinção consensual de União Estável.
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 320/2023
Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance.
Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 319/2023
Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 278/2023
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.
Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 210/2023
Institui o "Programa de Valorização, Proteção e Amparo aos Servidores Públicos".
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Períodos em exercício

desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.287 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
01/07/2026CCJCPL 9657/2018Não
01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
01/07/2026CCJCPL 1928/2024Não
01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
16/06/2026CCJCPL 4507/2024Não
10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
06/05/2026CCJCPL 1283/2024Não
06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
29/04/2026CVTPL 720/2023Sim
29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
18/03/2026CCJCPL 9811/2018Não
18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
18/03/2026CCJCPL 5038/2023Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
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11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
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10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
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04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
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25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
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2025

17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
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16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
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16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
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15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
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10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
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10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
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09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
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02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
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26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
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05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
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05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
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04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
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04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
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29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
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29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
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29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
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29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
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28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
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15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
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07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
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25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
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24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
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18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
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17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
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17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
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16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
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27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
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27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
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19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
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2024

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19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
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05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
30/10/2024CCJCPLP 215/2019Não
30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
29/10/2024CCJCPL 2387/2023Não
17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
13/08/2024CCJCPL 3387/2019Não
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
05/06/2024CCJCPL 4609/2020Não
05/06/2024CCJCPL 127/2020Não
05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
15/05/2024CCJCPL 8450/2017Não
15/05/2024CCJCPL 1937/2023Não
15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
10/04/2024CDCPL 1008/2020Sim
10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
20/03/2024CCJCPL 10273/2018Não
20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
19/03/2024CCJCPL 2026/2021Não
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
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14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
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14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
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13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
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13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
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16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
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17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
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10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
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25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim

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