Diego Coronel

Votações nominais

Proposições

• 9 proposições de autoria
• 3 como primeiro signatário
• 63 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 2483/2026

   Inclui o inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para isentar os rendimentos provenientes de horas extras exercidas por profissionais da área de saúde, quando prestado em unidades de saúde, públicos ou privados.

   Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 2482/2026

   Inclui a alínea “n” ao inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para incluir como agravante o fato de o crime haver sido cometido em razão das convicções políticas da vítima.

   Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PEC 17/2025

   Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

   Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 1221/2025

   Altera o artigo 167 e insere o artigo 167-A na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a vedação da cobrança cumulativa de emolumentos em registros imobiliários decorrentes de operações de financiamento com garantia de alienação fiduciária, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna.

   Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PEC 8/2025

   Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

   Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

7. PEC 44/2024

   Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

   Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

8. PEC 23/2024

   Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

   Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PEC 38/2023

   Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

   Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.088 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
83. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
84. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
85. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Não
86. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
87. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
88. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
106. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
107. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
108. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
112. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
60. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
90. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
97. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
123. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
127. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
129. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
132. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
133. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
135. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
136. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
137. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
138. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
149. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
167. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
168. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
181. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
189. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
198. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
199. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
200. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
201. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
208. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
209. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
210. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
211. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
241. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
251. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
252. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
253. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
254. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
255. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
274. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
275. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
276. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
281. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
282. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
283. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
284. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
285. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
286. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
287. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
288. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
289. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
291. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
292. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
293. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
294. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
296. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
299. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
300. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
301. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
302. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
303. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
304. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
308. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
309. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
310. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
312. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
313. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
314. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
315. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
316. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
317. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
318. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
319. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
320. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
321. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
322. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
323. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
324. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
325. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
327. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
328. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
329. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
330. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
331. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
332. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
333. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
334. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
335. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
336. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
337. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
338. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
339. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
340. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
341. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
342. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
343. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
344. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
345. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
346. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
347. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
348. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
349. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
350. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
351. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
352. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
353. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
354. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
355. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
356. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
357. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
358. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
34. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
36. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
37. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
38. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
39. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
40. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
41. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
42. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
44. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
45. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
51. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
52. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
53. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
59. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
69. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
70. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
71. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
72. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
82. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
86. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
87. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
88. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
89. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
90. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
91. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
92. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
108. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
110. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
111. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
112. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
114. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
115. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
116. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
117. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
120. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
122. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
123. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
124. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
125. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
126. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
127. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
128. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
129. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
130. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Abstenção
131. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Abstenção
132. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
133. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
134. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
140. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
141. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Não
142. 13/08/2024CCJCPL 3491/2019Não
143. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Sim
144. 13/08/2024CCJCPL 1225/2023Sim
145. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
146. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
147. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
151. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
153. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
154. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
155. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
156. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
157. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
158. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
159. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
160. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
161. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
162. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
163. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
164. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
165. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
166. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
167. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
168. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
169. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
170. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
171. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
172. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
173. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
174. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
175. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
176. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
177. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
178. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
179. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
180. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
181. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
182. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
183. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
184. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
185. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
186. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
188. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
193. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
194. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
195. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
196. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
197. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
198. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
199. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
200. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
201. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Não
202. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Não
203. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
204. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Sim
205. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
206. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
207. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
208. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
209. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
210. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
211. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
212. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
213. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
214. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
215. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
216. 07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
217. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
218. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
219. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
220. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
221. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
222. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
223. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
224. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
225. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
226. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
227. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
228. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
229. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
230. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
231. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
232. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
233. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
234. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
235. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
236. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
237. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
238. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
239. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
240. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
241. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
242. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
243. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
244. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
245. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
246. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
247. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
248. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
249. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
250. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
251. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
252. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
253. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
254. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
255. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
256. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
257. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
258. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
259. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
260. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
261. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
262. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
263. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
264. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
265. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
266. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
267. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
268. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
269. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
270. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
271. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
272. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
273. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
274. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
275. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
276. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
277. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
278. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
279. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
280. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
281. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
282. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
283. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Não
62. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Não
63. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
64. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
65. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
66. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
67. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
68. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
69. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
70. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
71. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
72. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
73. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
74. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
75. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
76. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
77. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
79. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
80. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
82. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
83. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
84. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
85. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
86. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
87. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
88. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
89. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
90. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
91. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
92. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
93. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
94. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
95. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
96. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
97. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
98. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
99. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
100. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
101. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
102. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
103. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
104. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
105. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
106. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
107. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
108. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
109. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
110. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
111. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
112. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
113. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
114. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
115. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
116. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
117. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
118. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
119. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
120. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
121. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Não
122. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
123. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
124. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
125. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
126. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
127. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
128. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
129. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
130. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
131. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
132. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
133. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
134. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
135. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
136. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
137. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
138. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
139. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Não
140. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
141. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
142. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
143. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
144. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
145. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
146. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
147. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
148. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
149. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
150. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
151. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
152. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
153. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
154. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
155. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
156. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
157. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
158. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
159. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
160. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
161. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
162. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
163. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
164. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
165. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
166. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
167. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
168. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
169. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
170. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
171. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
172. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
173. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Sim
174. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
175. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
176. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
177. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
178. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
179. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
180. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
181. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
182. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
183. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
184. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
185. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
186. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
187. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
188. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
189. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
190. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
191. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
192. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
193. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
194. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
195. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
196. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
197. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
198. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
199. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
200. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
201. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
202. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
203. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
204. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
205. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
206. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
207. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
208. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
209. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
210. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
211. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
212. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
213. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
214. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
215. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
216. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
217. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
218. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
219. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
220. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
221. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
222. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
223. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
224. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
225. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Sim
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229. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
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287. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
288. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
289. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
290. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
291. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
292. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
293. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
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297. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
298. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
299. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
300. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
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305. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
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332. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim