Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Luiz Couto
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Luiz Couto

PT · PB

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.080 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

1.006 de 1.026

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.334 de 1.343

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3377/2026

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

    Apresentada em 30/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PLP 163/2026

    Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

    Apresentada em 09/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 2715/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

    Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PRC 24/2026

    Declara persona non grata, no âmbito da Câmara dos Deputados, o senhor Paolo Zampolli, em razão de manifestações discriminatórias, misóginas e ofensivas à dignidade do povo brasileiro, e solicita às autoridades competentes a adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação migratória brasileira.

    Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

  9. PL 1894/2026

    Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para estabelecer critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e dispor sobre a sua forma de divulgação.

    Apresentada em 17/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  11. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  14. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  19. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 992/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em casos de ameaça de morte, histórico de reiteração delitiva ou risco elevado, e o sistema de alerta automático de proximidade.

    Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 260/2026

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PL 5763/2025

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de acrescentar o direito ao letramento digital ao rol dos direitos da pessoa idosa e implementar programas de qualificação continuada e o Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 5307/2025

    Cria o Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 5244/2025

    Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 4786/2025

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos e entidades da administração pública e dá outras providências.

    Apresentada em 26/09/2025 · primeiro signatário

  31. PL 4694/2025

    Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA digital), para dispor sobre o dever de comunicação, preservação e encaminhamento de denúncias de graves violações de direitos contra crianças e adolescentes em ambiente digital.

    Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  32. PL 4681/2025

    Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização das horas de atividades voluntárias certificadas por entidades públicas ou privadas como critério de desempate em concurso públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos.

    Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 4672/2025

    Institui incentivos e benefícios fiscais a empresas que contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 4529/2025

    Cria o Programa Nacional de Apoio à Construção, Operação e Manutenção de Banheiros e Bebedouros Públicos; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  36. PL 4159/2025

    Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 3336/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário

  39. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 1879/2025

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca.

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 1071/2025

    Dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 777/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre transparência, responsabilidade e moderação de conteúdo por provedores de aplicações de internet.

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 682/2025

    Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o estágio em instituições de longa permanência e em serviços de acolhimento de crianças, adolescentes e jovens.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  46. PL 167/2025

    Dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  47. PL 4822/2024

    Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Pronta para Pauta

  48. PL 4466/2024

    Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  49. PL 4379/2024

    Dispõe sobre a criação da Estratégia Nacional de Cuidado Integral à Pessoa Idosa (ENCIPI).

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 4376/2024

    Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências.

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PL 4020/2024

    Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa.

    Apresentada em 21/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  53. PL 2604/2024

    Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 2527/2024

    Institui o Programa Nacional de Pontos de Vida Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da população idosa a ações de promoção dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais análogos.

    Apresentada em 21/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  55. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  56. PL 1309/2024

    Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  57. PL 903/2024

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por mototaxistas e produtores da agricultura familiar.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  59. PL 5908/2023

    Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome do “Padre José Antônio Maria Ibiapina”, o Padre Ibiapina.

    Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  60. PL 5875/2023

    Institui o Dia Nacional do Neurocirurgião.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  61. PL 5823/2023

    Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas.

    Apresentada em 01/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  62. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  63. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 4883/2023

    Institui o Dia do Autista no Orçamento, a ser celebrado anualmente no dia 9 de outubro.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  65. PL 3816/2023

    Inclui no Calendário Turístico Nacional a Celebração da Festa do Servo de Deus Padre Ibiapina, no Município de Solânea, Estado da Paraíba.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  66. PL 2641/2023

    Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para incluir vedação a utilização, em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015.

    Apresentada em 17/05/2023

  67. PL 2119/2023

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 2080/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PL 2079/2023

    Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.

    Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  70. PEC 9/2023

    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  71. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  72. PL 517/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.

    Apresentada em 14/02/2023

  73. PL 163/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PRC 9/2023

    Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  75. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.348 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Não
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. CCJCPL 5414/2016Não
  23. CCJCPL 5414/2016Não
  24. PlenárioPLP 337/2017Sim
  25. CCJCPL 4507/2024Não
  26. CCJCPEC 32/2015Não
  27. CCJCPEC 32/2015Sim
  28. CCJCPEC 32/2015Não
  29. CCJCPEC 32/2015Sim
  30. PlenárioPL 957/2024Não
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPEC 5/2023Não
  33. PlenárioPEC 5/2023Não
  34. PlenárioPEC 5/2023Não
  35. PlenárioPEC 5/2023Não
  36. PlenárioPEC 5/2023Não
  37. PlenárioPEC 5/2023Sim
  38. PlenárioPL 1822/2024Sim
  39. CCJCPEC 32/2015Sim
  40. PlenárioPEC 221/2019Sim
  41. PlenárioPEC 221/2019Sim
  42. PlenárioPEC 221/2019Sim
  43. CDHMIRPL 4358/2021Não
  44. PlenárioPL 68/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Sim
  46. CDHMIRPL 1182/2023Não
  47. PlenárioPL 1625/2026Não
  48. PlenárioPL 1625/2026Não
  49. PlenárioPL 1625/2026Não
  50. PlenárioPL 1448/2026Sim
  51. PlenárioPL 364/2019Sim
  52. PlenárioPLP 262/2019Sim
  53. PlenárioPL 4822/2025Sim
  54. PlenárioPL 5900/2025Não
  55. CCJCPL 4322/2024Sim
  56. PlenárioPLP 21/2026Sim
  57. PlenárioPL 488/2019Sim
  58. CCJCPL 1283/2024Não
  59. PlenárioPL 2780/2024Sim
  60. CCJCPL 4322/2024Sim
  61. PlenárioPL 580/2023Sim
  62. PlenárioPEC 383/2017Sim
  63. PlenárioPEC 383/2017Sim
  64. PlenárioPL 1944/2026Não
  65. PlenárioPL 6461/2019Sim
  66. PlenárioPL 3025/2023Não
  67. PlenárioPL 3025/2023Não
  68. PlenárioPL 3025/2023Não
  69. PlenárioPL 4397/2024Sim
  70. PlenárioPL 1248/2024Sim
  71. PlenárioPL 3838/2024Sim
  72. PlenárioPLP 55/2026Sim
  73. PlenárioPEC 383/2017Não
  74. PlenárioPEC 383/2017Sim
  75. CCJCPL 580/2023Sim
  76. CCJCPL 580/2023Não
  77. PlenárioPLP 109/2025Não
  78. PlenárioPLP 109/2025Sim
  79. PlenárioPLP 104/2025Sim
  80. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  81. PlenárioPL 6359/2025Não
  82. PlenárioPL 6359/2025Não
  83. PlenárioPL 6359/2025Sim
  84. PlenárioPLP 77/2026Sim
  85. PlenárioPLP 77/2026Sim
  86. CCJCPL 9811/2018Sim
  87. PlenárioPL 3780/2023Sim
  88. CCJCPL 5038/2023Não
  89. PlenárioPL 3880/2024Não
  90. PlenárioPL 3880/2024Não
  91. PlenárioPL 3880/2024Sim
  92. PlenárioPL 4675/2025Sim
  93. PlenárioPL 3880/2024Não
  94. PlenárioPLP 108/2021Sim
  95. PlenárioPLP 6/2024Sim
  96. PlenárioPL 1769/2019Não
  97. PlenárioPL 4709/2025Não
  98. PlenárioPL 1922/2022Sim
  99. PlenárioPDL 330/2022Sim
  100. PlenárioPL 759/2026Sim
  101. CCJCPL 3244/2020Não
  102. PlenárioPL 6415/2025Não
  103. PlenárioPL 727/2026Sim
  104. PlenárioPL 3640/2025Sim
  105. PlenárioPL 2942/2024Sim
  106. PlenárioPL 3946/2021Sim
  107. PlenárioPL 533/2024Sim
  108. PlenárioPL 424/2015Sim
  109. PlenárioPEC 18/2025Sim
  110. PlenárioPEC 18/2025Sim
  111. PlenárioPL 3879/2024Não
  112. PlenárioPL 4183/2024Não
  113. PlenárioPL 5490/2025Não
  114. PlenárioPL 5490/2025Não
  115. PlenárioPL 5490/2025Sim
  116. PlenárioPL 6139/2023Não
  117. PlenárioPL 6139/2023Sim
  118. PlenárioPL 2158/2023Sim
  119. PlenárioPL 6240/2013Não
  120. PlenárioPL 6240/2013Não
  121. PlenárioPL 6240/2013Sim
  122. PlenárioPL 6240/2013Sim
  123. PlenárioMSC 112/2026Sim
  124. PlenárioMSC 112/2026Sim
  125. CCJCPL 2410/2022Não
  126. PlenárioPL 278/2026Sim
  127. CCJCPL 3056/2011Não
  128. PlenárioPL 6133/2025Não
  129. PlenárioPL 6132/2025Sim
  130. PlenárioPL 6133/2025Sim
  131. PlenárioPLP 14/2026Não
  132. PlenárioPLP 14/2026Sim
  133. PlenárioMPV 1317/2025Não
  134. PlenárioPL 3278/2021Sim
  135. PlenárioPL 6601/2025Sim
  136. PlenárioPL 68/2026Sim
  137. PlenárioPLP 14/2026Sim
  138. PlenárioPL 1743/2024Não
  139. PlenárioMPV 1313/2025Não
  140. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Sim
  2. CCJCPL 1804/2015Não
  3. CCJCPL 1804/2015Não
  4. CCJCPEC 25/2023Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Não
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 128/2025Sim
  15. PlenárioPLP 128/2025Sim
  16. PlenárioPLP 108/2024Sim
  17. PlenárioPLP 108/2024Não
  18. PlenárioPLP 163/2025Não
  19. PlenárioPLP 163/2025Sim
  20. PlenárioPL 4278/2025Não
  21. PlenárioPL 4278/2025Sim
  22. PlenárioPL 4278/2025Sim
  23. PlenárioREP 5/2024Sim
  24. CCJCREP 2/2025Sim
  25. CCJCREP 2/2025Não
  26. CCJCREP 2/2025Sim
  27. PlenárioREP 2/2025Não
  28. PlenárioREP 2/2025Sim
  29. PlenárioPRC 86/2025Não
  30. PlenárioPRC 86/2025Sim
  31. PlenárioPRC 86/2025Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 2162/2023Não
  35. PlenárioPL 2162/2023Não
  36. PlenárioPL 2162/2023Não
  37. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  38. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  39. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  40. PlenárioPL 4497/2024Não
  41. PlenárioPL 4497/2024Não
  42. PlenárioPL 4497/2024Não
  43. PlenárioPL 4497/2024Não
  44. PlenárioPL 4497/2024Não
  45. PlenárioPL 4497/2024Não
  46. PlenárioPL 4497/2024Não
  47. PlenárioPLP 125/2022Sim
  48. PlenárioPLP 125/2022Não
  49. CCJCPL 1513/2011Não
  50. CCJCPL 1513/2011Não
  51. CCJCPL 2812/2022Não
  52. CCJCPL 2812/2022Sim
  53. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  54. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  55. PlenárioMPV 1308/2025Não
  56. PlenárioPLP 453/2017Sim
  57. PlenárioPL 331/2020Sim
  58. PlenárioPL 2829/2025Não
  59. PlenárioPL 2829/2025Sim
  60. PlenárioPL 2829/2025Sim
  61. PlenárioPL 4333/2025Não
  62. CCJCPDL 167/2024Sim
  63. CCJCPL 1804/2015Sim
  64. CCJCPL 4620/2024Sim
  65. CCJCPL 1382/2025Sim
  66. PlenárioPL 5582/2025Sim
  67. PlenárioPL 5582/2025Sim
  68. PlenárioPL 5582/2025Não
  69. PlenárioPL 5582/2025Sim
  70. PlenárioPL 5582/2025Não
  71. PlenárioPL 5582/2025Sim
  72. PlenárioPL 5582/2025Não
  73. PlenárioPL 5582/2025Sim
  74. PlenárioPLP 18/2021Não
  75. PlenárioPLP 18/2021Não
  76. PlenárioPL 10556/2018Sim
  77. PlenárioPL 4527/2025Não
  78. PlenárioPL 4709/2025Não
  79. PlenárioPL 3630/2025Não
  80. PlenárioPL 215/2015Sim
  81. PlenárioPLP 124/2022Sim
  82. PlenárioPL 5809/2025Sim
  83. PlenárioPL 5809/2025Não
  84. PlenárioPL 8889/2017Não
  85. PlenárioPL 8889/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Sim
  87. PlenárioPL 4357/2023Sim
  88. PlenárioPL 4357/2023Sim
  89. PlenárioPL 4357/2023Sim
  90. PlenárioPL 4357/2023Não
  91. PlenárioPL 2809/2024Sim
  92. PlenárioPDL 3/2025Sim
  93. PlenárioPDL 3/2025Não
  94. PlenárioPDL 3/2025Não
  95. PlenárioPL 420/2025Sim
  96. PlenárioPL 2947/2025Não
  97. PlenárioPL 3292/2025Sim
  98. PlenárioPDL 3/2025Não
  99. PlenárioPEC 302/2017Sim
  100. PlenárioPEC 302/2017Sim
  101. PlenárioPL 8889/2017Não
  102. PlenárioPL 8889/2017Sim
  103. PlenárioPL 8889/2017Sim
  104. PlenárioPL 4750/2025Não
  105. PlenárioPL 4750/2025Sim
  106. PlenárioPL 3935/2008Sim
  107. PlenárioPLP 204/2025Sim
  108. PlenárioPLP 204/2025Sim
  109. PlenárioPL 4949/2024Sim
  110. PlenárioPL 2947/2025Sim
  111. PlenárioPL 3904/2023Sim
  112. PlenárioPLP 204/2025Sim
  113. PlenárioPEC 169/2019Sim
  114. PlenárioPEC 169/2019Sim
  115. PlenárioMPV 1304/2025Não
  116. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  117. PlenárioPLP 125/2022Sim
  118. PlenárioPL 458/2021Sim
  119. PlenárioPL 458/2021Não
  120. PlenárioPL 458/2021Não
  121. PlenárioPL 458/2021Sim
  122. PlenárioPL 458/2021Sim
  123. PlenárioPL 458/2021Sim
  124. PlenárioPL 458/2021Sim
  125. PlenárioPL 458/2021Não
  126. PlenárioPL 892/2025Não
  127. PlenárioPL 2213/2025Sim
  128. PlenárioPL 420/2025Sim
  129. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  130. PlenárioPL 3899/2012Não
  131. PlenárioPL 3899/2012Não
  132. PlenárioPL 3899/2012Não
  133. PlenárioPL 3899/2012Não
  134. PlenárioPL 3899/2012Sim
  135. PlenárioPL 3899/2012Sim
  136. PlenárioPL 2056/2025Não
  137. PlenárioPL 3084/2025Sim
  138. PlenárioPL 4750/2025Sim
  139. PlenárioPL 5041/2025Sim
  140. PlenárioPL 5041/2025Sim
  141. PlenárioPL 5041/2025Sim
  142. PlenárioPL 5807/2025Sim
  143. PlenárioPL 4278/2025Sim
  144. PlenárioPL 1249/2022Sim
  145. CCJCPEC 42/2024Sim
  146. CCJCPEC 42/2024Sim
  147. CCJCPEC 42/2024Não
  148. PlenárioPL 3640/2023Não
  149. PlenárioPL 3640/2023Não
  150. PlenárioPRC 71/2025Sim
  151. PlenárioSAP 2/2025Não
  152. CCJCPL 1513/2011Não
  153. CCJCPL 6717/2016Sim
  154. CCJCPDL 167/2024Sim
  155. PlenárioPL 1924/2025Não
  156. PlenárioPL 1924/2025Não
  157. PlenárioPDL 242/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1303/2025Não
  159. PlenárioPEC 14/2021Sim
  160. PlenárioPEC 14/2021Sim
  161. PlenárioPL 2694/2015Não
  162. CCJCPL 4432/2023Sim
  163. CCJCPL 4432/2023Não
  164. CCJCPLP 13/2024Sim
  165. PlenárioPL 1087/2025Sim
  166. PlenárioPL 358/2025Sim
  167. PlenárioMPV 1301/2025Não
  168. PlenárioMPV 1301/2025Não
  169. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  170. PlenárioMPV 1301/2025Não
  171. PlenárioPLP 163/2025Não
  172. PlenárioPLP 163/2025Não
  173. PlenárioPLP 163/2025Sim
  174. PlenárioPLP 163/2025Não
  175. PlenárioPLP 163/2025Sim
  176. PlenárioPLP 163/2025Sim
  177. PlenárioPL 2780/2024Sim
  178. PlenárioPEC 3/2021Sim
  179. PlenárioPEC 3/2021Não
  180. PlenárioMPV 1300/2025Não
  181. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  182. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  183. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  184. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  185. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  186. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  187. PlenárioPL 2162/2023Não
  188. PlenárioPEC 3/2021Sim
  189. PlenárioPEC 3/2021Sim
  190. PlenárioPEC 3/2021Não
  191. PlenárioPEC 3/2021Não
  192. PlenárioPEC 3/2021Não
  193. PlenárioPEC 3/2021Não
  194. PlenárioPEC 3/2021Não
  195. PlenárioPEC 3/2021Não
  196. CCJCPL 3640/2023Sim
  197. PlenárioPEC 3/2021Não
  198. PlenárioPL 1312/2025Sim
  199. PlenárioPLP 163/2025Sim
  200. PlenárioPL 1579/2025Sim
  201. PlenárioPLP 92/2024Sim
  202. PlenárioPL 226/2024Não
  203. PlenárioPL 2829/2025Sim
  204. PlenárioPL 4392/2025Sim
  205. PlenárioPLP 235/2019Sim
  206. PlenárioPLP 235/2019Sim
  207. PlenárioPLP 235/2019Sim
  208. PlenárioPLP 235/2019Sim
  209. PlenárioPLP 235/2019Não
  210. PlenárioPLP 128/2022Sim
  211. PlenárioPL 1546/2024Não
  212. PlenárioPL 1546/2024Não
  213. PlenárioPL 1546/2024Sim
  214. PlenárioPL 10273/2018Sim
  215. CCJCPL 198/2024Não
  216. PlenárioPL 1707/2024Não
  217. PlenárioPL 1707/2024Não
  218. PlenárioPL 1707/2024Não
  219. PlenárioPL 1707/2024Não
  220. PlenárioPL 1707/2024Sim
  221. PlenárioPL 1707/2024Sim
  222. CCJCPEC 27/2024Não
  223. CCJCPEC 27/2024Sim
  224. CCJCPEC 27/2024Sim
  225. PlenárioPL 6139/2023Sim
  226. PlenárioPLP 143/2020Sim
  227. CCJCPL 1329/2024Não
  228. CCJCPL 1329/2024Não
  229. PlenárioPL 41/2025Não
  230. PlenárioPL 3181/2025Não
  231. PlenárioPL 3181/2025Não
  232. PlenárioPL 3181/2025Não
  233. PlenárioPL 3181/2025Sim
  234. PlenárioPL 3181/2025Sim
  235. PlenárioPL 3181/2025Sim
  236. PlenárioPL 3181/2025Sim
  237. PlenárioPL 3181/2025Sim
  238. PlenárioMSC 914/2025Não
  239. PlenárioPRC 63/2025Sim
  240. PlenárioPL 3163/2023Não
  241. PlenárioPL 3163/2023Não
  242. PlenárioPL 6056/2025Sim
  243. CCJCPL 1329/2024Sim
  244. CCJCPEC 27/2024Não
  245. CCJCPEC 42/2024Sim
  246. PlenárioPL 1707/2024Sim
  247. PlenárioPL 1856/2025Não
  248. PlenárioPL 1856/2025Não
  249. PlenárioPL 1856/2025Sim
  250. PlenárioPL 1856/2025Sim
  251. PlenárioPL 2859/2023Sim
  252. PlenárioPL 41/2025Sim
  253. PlenárioMSC 914/2025Sim
  254. PlenárioMPV 1296/2025Não
  255. PlenárioMPV 1296/2025Não
  256. PlenárioPL 5122/2023Sim
  257. PlenárioPL 5122/2023Sim
  258. PlenárioPL 5122/2023Sim
  259. PlenárioPL 5122/2023Não
  260. PlenárioPL 702/2023Não
  261. PlenárioPL 8262/2017Não
  262. PlenárioPL 785/2024Sim
  263. PlenárioPL 1872/2025Não
  264. PlenárioPL 1872/2025Sim
  265. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  266. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  267. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  268. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  269. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  270. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  271. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  272. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  273. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  274. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  275. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  276. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  277. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  278. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  279. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  280. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  281. CCJCPEC 18/2025Sim
  282. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  283. PlenárioPLP 234/2024Não
  284. PlenárioPLP 234/2024Sim
  285. PlenárioPL 769/2024Sim
  286. PlenárioPL 769/2024Sim
  287. PlenárioPL 769/2024Sim
  288. PlenárioPL 769/2024Sim
  289. CCJCPEC 18/2025Não
  290. PlenárioPL 2583/2020Sim
  291. PlenárioPL 2583/2020Sim
  292. PlenárioPL 6020/2023Não
  293. PlenárioPL 6020/2023Não
  294. PlenárioPL 6020/2023Sim
  295. PlenárioPL 6020/2023Não
  296. PlenárioPL 769/2024Não
  297. PlenárioPL 769/2024Não
  298. PlenárioPL 769/2024Não
  299. PlenárioPL 769/2024Sim
  300. PlenárioPL 1112/2023Não
  301. PlenárioPL 638/2019Sim
  302. PlenárioMPV 1299/2025Não
  303. PlenárioPL 4035/2023Não
  304. PlenárioPL 4035/2023Sim
  305. PlenárioPLP 177/2023Sim
  306. PlenárioPLP 177/2023Sim
  307. PlenárioPL 3118/2024Sim
  308. PlenárioPRC 27/2025Não
  309. PlenárioPRC 27/2025Não
  310. PlenárioPRC 27/2025Sim
  311. PlenárioPDL 214/2025Sim
  312. PlenárioPDL 214/2025Sim
  313. PlenárioPDL 214/2025Não
  314. PlenárioPDL 214/2025Não
  315. PlenárioPDL 314/2025Não
  316. PlenárioPL 1694/2025Não
  317. PlenárioPL 1694/2025Sim
  318. PlenárioPL 1694/2025Sim
  319. PlenárioPL 1694/2025Sim
  320. PlenárioPL 2876/2025Não
  321. PlenárioPL 2876/2025Não
  322. PlenárioPL 2876/2025Sim
  323. PlenárioPL 2876/2025Não
  324. PlenárioPL 2876/2025Sim
  325. PlenárioPL 2876/2025Sim
  326. PlenárioPL 2876/2025Sim
  327. PlenárioPL 7906/2014Não
  328. PlenárioPL 7906/2014Não
  329. PlenárioPL 7906/2014Sim
  330. PlenárioPL 1663/2023Não
  331. CCJCPL 385/2024Não
  332. PlenárioPL 4497/2024Sim
  333. PlenárioPL 4497/2024Sim
  334. PlenárioPL 4497/2024Sim
  335. PlenárioPL 4497/2024Não
  336. PlenárioPL 4497/2024Não
  337. PlenárioPL 1707/2025Não
  338. PlenárioPL 1707/2025Não
  339. PlenárioPDL 609/2021Não
  340. PlenárioPDL 609/2021Sim
  341. PlenárioPL 3965/2021Não
  342. PlenárioPL 3965/2021Não
  343. PlenárioPL 3965/2021Sim
  344. PlenárioPDL 167/2022Não
  345. PlenárioPDL 167/2022Sim
  346. PlenárioPL 2922/2022Não
  347. PlenárioPL 2922/2022Não
  348. PlenárioPL 3224/2024Não
  349. PlenárioPL 3224/2024Sim
  350. PlenárioPL 3224/2024Sim
  351. PlenárioPL 3224/2024Sim
  352. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  353. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  354. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  355. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  356. PlenárioPL 1663/2023Sim
  357. PlenárioPL 3179/2024Sim
  358. CCJCPEC 44/2024Não
  359. PlenárioPL 6969/2013Sim
  360. PlenárioPL 6969/2013Sim
  361. PlenárioPL 638/2019Sim
  362. PlenárioPL 6366/2019Sim
  363. PlenárioPL 6366/2019Sim
  364. PlenárioPL 6366/2019Sim
  365. PlenárioPL 6366/2019Não
  366. PlenárioPL 1708/2025Não
  367. PlenárioPL 1708/2025Não
  368. PlenárioPL 1708/2025Não
  369. PlenárioPL 1708/2025Sim
  370. PlenárioPL 4497/2024Não
  371. PlenárioPL 1694/2025Sim
  372. PlenárioPL 7906/2014Sim
  373. PlenárioPDL 308/2024Não
  374. PlenárioPDL 308/2024Não
  375. PlenárioPDL 308/2024Sim
  376. PlenárioPDL 344/2024Não
  377. PlenárioPDL 344/2024Não
  378. PlenárioPDL 344/2024Sim
  379. PlenárioPDL 725/2024Não
  380. PlenárioPDL 725/2024Não
  381. PlenárioPDL 725/2024Sim
  382. PlenárioPL 1466/2025Não
  383. PlenárioPL 1466/2025Sim
  384. PlenárioPL 1466/2025Sim
  385. CCJCPL 5773/2019Não
  386. CCJCPL 5773/2019Não
  387. CCJCSAP 1/2025Sim
  388. CCJCSAP 1/2025Sim
  389. CCJCSAP 1/2025Não
  390. PlenárioSAP 1/2025Não
  391. CCJCPL 471/2019Não
  392. CCJCPL 3494/2020Não
  393. PlenárioPLP 177/2023Não
  394. PlenárioPLP 177/2023Sim
  395. PlenárioPLP 177/2023Sim
  396. PlenárioPLP 177/2023Sim
  397. PlenárioPL 6366/2019Não
  398. PlenárioPL 6366/2019Não
  399. PlenárioPL 6366/2019Não
  400. PlenárioPL 6366/2019Sim
  401. PlenárioPL 3469/2024Não
  402. PlenárioPL 3469/2024Sim
  403. PlenárioPL 3469/2024Sim
  404. PlenárioPL 3469/2024Sim
  405. PlenárioPL 3469/2024Sim
  406. CCJCREP 5/2024Não
  407. PlenárioPL 363/2025Não
  408. PlenárioPL 363/2025Não
  409. PlenárioPL 363/2025Sim
  410. PlenárioPL 363/2025Sim
  411. PlenárioPL 363/2025Sim
  412. PlenárioPL 363/2025Sim
  413. PlenárioPL 363/2025Sim
  414. PlenárioPL 363/2025Sim
  415. PlenárioPL 3469/2024Não
  416. PlenárioPL 3469/2024Não
  417. PlenárioPL 363/2025Sim
  418. PlenárioPL 4303/2024Não
  419. PlenárioPL 1/2025Não
  420. PlenárioPL 2/2025Não
  421. PlenárioPL 2/2025Sim
  422. PlenárioPDL 204/2021Não
  423. CCJCPEC 208/2019Não
  424. PlenárioPL 127/2024Sim
  425. PlenárioPL 769/2024Sim
  426. PlenárioPL 4303/2024Sim
  427. PlenárioPL 1/2025Sim
  428. PlenárioPL 2/2025Sim
  429. CCJCPL 3535/2021Não
  430. CCJCPL 1090/2022Não
  431. PlenárioPL 2088/2023Não
  432. PlenárioPL 2088/2023Sim
  433. PlenárioPL 2088/2023Sim
  434. CCJCPL 6791/2013Não
  435. PlenárioMPV 1268/2024Não
  436. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  437. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  438. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  439. PlenárioPDL 478/2023Não
  440. PlenárioPDL 478/2023Sim
  441. PlenárioPDL 311/2024Não
  442. PlenárioPDL 311/2024Não
  443. PlenárioPDL 311/2024Sim
  444. PlenárioPL 2379/2023Não
  445. PlenárioPL 2379/2023Sim
  446. PlenárioPL 3914/2023Não
  447. PlenárioPL 3914/2023Sim
  448. PlenárioPLP 22/2025Não
  449. PlenárioPLP 22/2025Sim
  450. PlenárioPLP 58/2025Sim
  451. PlenárioPLP 58/2025Sim
  452. PlenárioPL 1019/2025Não
  453. PlenárioPLP 167/2024Sim
  454. PlenárioPL 4187/2024Não
  455. PlenárioPL 4187/2024Sim
  456. PlenárioPLP 22/2025Sim
  457. PlenárioPLP 223/2023Não
  458. PlenárioPLP 223/2023Sim
  459. PlenárioPL 4187/2024Sim
  460. PlenárioPL 2215/2024Não
  461. PlenárioPL 2215/2024Sim
  462. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 1637/2019Não
  41. PlenárioPL 1637/2019Não
  42. PlenárioPL 3976/2020Não
  43. PlenárioPL 4120/2024Não
  44. PlenárioPL 4911/2023Sim
  45. PlenárioPL 5352/2023Sim
  46. CCJCPL 1169/2015Não
  47. CCJCPL 8262/2017Não
  48. CCJCPL 1342/2019Não
  49. CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRSim
  50. CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRNão
  51. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRNão
  52. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRSim
  53. CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRNão
  54. CCJCPL 104/2015Não
  55. CCJCPL 104/2015Sim
  56. CCJCPL 1342/2019Sim
  57. PlenárioPLP 121/2024Não
  58. PlenárioPLP 121/2024Sim
  59. PlenárioPLP 121/2024Sim
  60. PlenárioPL 3034/2024Sim
  61. PlenárioPLP 136/2024Sim
  62. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  63. CCJCPL 2478/2015Não
  64. CCJCPLP 215/2019Sim
  65. CCJCPEC 3/2023Sim
  66. CCJCPEC 3/2023Não
  67. CCJCPEC 3/2023Não
  68. CCJCPLP 148/2023Sim
  69. PlenárioPL 4614/2024Sim
  70. PlenárioPLP 210/2024Sim
  71. CDHMIRPL 10678/2018Sim
  72. CDHMIRPL 1436/2019Não
  73. CDHMIRPL 577/2022Não
  74. CDHMIRPL 577/2022Não
  75. CDHMIRPL 1042/2022Não
  76. CDHMIRPL 1042/2022Sim
  77. CDHMIRPL 749/2023Não
  78. CDHMIRPL 3637/2023Não
  79. PlenárioPDL 361/2024Não
  80. PlenárioPDL 361/2024Sim
  81. CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRSim
  82. CDHMIRPL 5882/2005Não
  83. CCJCPLP 148/2023Sim
  84. PlenárioPL 3819/2024Não
  85. PlenárioPL 3819/2024Sim
  86. PlenárioPL 7452/2010Sim
  87. CCJCPEC 164/2012Não
  88. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  89. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  90. CCJCPLP 215/2019Sim
  91. PlenárioPL 4357/2023Não
  92. PlenárioPL 3224/2024Sim
  93. PlenárioPL 3821/2024Sim
  94. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  95. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  96. PlenárioPL 1958/2021Não
  97. PlenárioPL 1958/2021Não
  98. PlenárioPL 1958/2021Sim
  99. PlenárioPDL 343/2024Sim
  100. PlenárioPLP 175/2024Não
  101. PlenárioPLP 175/2024Sim
  102. PlenárioPLP 175/2024Não
  103. PlenárioPL 6012/2023Não
  104. PlenárioPL 6012/2023Sim
  105. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  106. CCJCPL 4183/2023Sim
  107. CCJCPL 4183/2023Não
  108. PlenárioPL 1958/2021Sim
  109. PlenárioPL 6012/2023Sim
  110. PlenárioPL 3819/2024Sim
  111. CCJCPEC 164/2012Sim
  112. CCJCPLP 215/2019Sim
  113. PlenárioPL 212/2024Sim
  114. PlenárioPL 1874/2022Sim
  115. PlenárioPLP 175/2024Sim
  116. PlenárioPLP 175/2024Sim
  117. PlenárioPLP 175/2024Não
  118. PlenárioPLP 175/2024Sim
  119. CCJCPLP 215/2019Sim
  120. CCJCREQ 28/2024 CCJCSim
  121. PlenárioPLP 108/2024Não
  122. PlenárioPLP 108/2024Sim
  123. PlenárioPLP 108/2024Sim
  124. PlenárioPLP 108/2024Sim
  125. CCJCPL 1169/2015Sim
  126. PlenárioPL 3449/2024Não
  127. PlenárioPL 3449/2024Não
  128. PlenárioPL 3449/2024Não
  129. CCJCPLP 10/2022Sim
  130. CCJCPL 2387/2023Não
  131. PlenárioPL 1743/2024Não
  132. PlenárioPL 2950/2019Não
  133. PlenárioPL 5010/2013Sim
  134. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  135. CCJCREP 4/2024Sim
  136. PlenárioPL 3117/2024Não
  137. PlenárioPL 1847/2024Sim
  138. PlenárioPL 528/2020Não
  139. PlenárioPL 528/2020Não
  140. PlenárioPL 5813/2023Não
  141. PlenárioPL 5813/2023Não
  142. PlenárioPL 4266/2023Não
  143. PlenárioPL 4266/2023Não
  144. PlenárioPL 3149/2020Sim
  145. PlenárioPL 1847/2024Não
  146. PlenárioPL 1847/2024Não
  147. PlenárioPL 1847/2024Não
  148. PlenárioPL 1847/2024Sim
  149. PlenárioPL 1847/2024Não
  150. PlenárioPL 1847/2024Não
  151. PlenárioPL 1847/2024Sim
  152. PlenárioPL 1847/2024Sim
  153. PlenárioPL 1847/2024Sim
  154. PlenárioPL 3453/2024Sim
  155. PlenárioPL 658/2021Sim
  156. PlenárioPLP 72/2024Não
  157. PlenárioPLP 72/2024Não
  158. PlenárioPLP 72/2024Sim
  159. PlenárioPL 2762/2024Sim
  160. PlenárioPL 3010/2019Não
  161. PlenárioPL 3010/2019Não
  162. PlenárioPL 3010/2019Sim
  163. PlenárioPL 1847/2024Sim
  164. PlenárioPLP 121/2024Sim
  165. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  166. PlenárioPLP 519/2018Não
  167. PlenárioPLP 519/2018Sim
  168. PlenárioPLP 519/2018Sim
  169. PlenárioPL 3117/2024Sim
  170. PlenárioPL 2113/2024Sim
  171. CCJCPL 4754/2016Sim
  172. CCJCPL 658/2022Sim
  173. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  174. CCJCPEC 28/2024Sim
  175. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  176. PlenárioPL 2130/2024Sim
  177. CCJCPL 2168/2021Não
  178. PlenárioPLP 57/2022Sim
  179. PlenárioPLP 57/2022Sim
  180. PlenárioPL 397/2024Sim
  181. PlenárioPL 397/2024Sim
  182. PlenárioPL 397/2024Não
  183. PlenárioPL 397/2024Não
  184. PlenárioPL 397/2024Não
  185. PlenárioPL 397/2024Não
  186. CCJCPL 3387/2019Sim
  187. CCJCPL 3491/2019Não
  188. CCJCPLP 10/2022Sim
  189. CCJCPL 1225/2023Sim
  190. PlenárioPLP 108/2024Não
  191. PlenárioPLP 108/2024Sim
  192. PlenárioPLP 108/2024Sim
  193. PlenárioPEC 9/2023Não
  194. PlenárioPEC 9/2023Não
  195. PlenárioPEC 9/2023Não
  196. PlenárioPEC 9/2023Não
  197. PlenárioPEC 9/2023Sim
  198. PlenárioPEC 9/2023Não
  199. PlenárioPEC 9/2023Não
  200. PlenárioPEC 9/2023Sim
  201. PlenárioPEC 44/2023Sim
  202. PlenárioPEC 44/2023Sim
  203. PlenárioPEC 44/2023Sim
  204. PlenárioPL 858/2024Não
  205. PlenárioPL 858/2024Sim
  206. PlenárioPLP 72/2024Sim
  207. PlenárioPL 858/2024Sim
  208. PlenárioPEC 9/2023Sim
  209. PlenárioPLP 68/2024Não
  210. PlenárioPLP 68/2024Não
  211. PlenárioPLP 68/2024Sim
  212. PlenárioPLP 68/2024Não
  213. PlenárioPLP 68/2024Sim
  214. PlenárioPLP 68/2024Sim
  215. PlenárioPL 5230/2023Sim
  216. PlenárioPL 5230/2023Sim
  217. PlenárioPLP 68/2024Sim
  218. PlenárioPL 5230/2023Sim
  219. CDHMIRPL 7292/2017Não
  220. CDHMIRPL 7292/2017Sim
  221. CCJCPL 8262/2017Sim
  222. CCJCPL 321/2023Sim
  223. CDHMIRPL 7292/2017Não
  224. PlenárioPL 13/2020Sim
  225. PlenárioPL 1956/2024Sim
  226. CDHMIRPL 3452/2012Não
  227. CDHMIRPL 3452/2012Sim
  228. CDHMIRPL 3452/2012Não
  229. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  231. PlenárioPRC 32/2024Sim
  232. PlenárioPL 914/2024Sim
  233. PlenárioPRC 32/2024Sim
  234. CCJCPL 4609/2020Sim
  235. CCJCPL 127/2020Não
  236. CCJCPL 2073/2022Sim
  237. CCJCPL 2073/2022Não
  238. CDHMIRREQ 51/2024 CDHMIRSim
  239. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
  240. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
  241. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
  242. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
  243. PlenárioPLP 459/2017Sim
  244. PlenárioPLP 459/2017Não
  245. CCJCPL 2988/2021Sim
  246. CCJCPDL 486/2023Sim
  247. CCJCPDL 486/2023Não
  248. PlenárioPL 914/2024Sim
  249. PlenárioPL 914/2024Sim
  250. PlenárioPL 914/2024Sim
  251. PlenárioPL 914/2024Sim
  252. PlenárioPL 914/2024Não
  253. CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Sim
  254. CDHMIRPL 5231/2020Sim
  255. CCJCPDL 3/2023Sim
  256. PlenárioPL 709/2023Sim
  257. PlenárioPL 709/2023Não
  258. PlenárioPL 709/2023Sim
  259. CDHMIRPL 844/2011Sim
  260. CDHMIRPL 3452/2012Não
  261. PlenárioPL 3890/2020Sim
  262. PlenárioPL 709/2023Sim
  263. PlenárioPL 709/2023Não
  264. PlenárioPL 709/2023Sim
  265. PlenárioPL 709/2023Não
  266. PlenárioPL 709/2023Não
  267. PlenárioPL 709/2023Não
  268. PlenárioPL 709/2023Não
  269. PlenárioPL 709/2023Não
  270. CCJCPDL 486/2023Sim
  271. PlenárioPL 1213/2024Não
  272. PlenárioPL 1536/2024Sim
  273. PlenárioPL 1594/2024Sim
  274. CCJCPL 4720/2016Sim
  275. CCJCPL 4720/2016Não
  276. CCJCPL 8450/2017Não
  277. CCJCPL 1937/2023Não
  278. PlenárioPL 4724/2023Sim
  279. CCJCPL 2988/2021Sim
  280. PlenárioPL 6235/2023Não
  281. PlenárioPL 6235/2023Não
  282. PlenárioPL 6235/2023Sim
  283. PlenárioPL 6235/2023Sim
  284. PlenárioPLP 85/2024Sim
  285. PlenárioPLP 85/2024Não
  286. PlenárioPLP 85/2024Não
  287. PlenárioPLP 85/2024Sim
  288. PlenárioPLP 85/2024Não
  289. CCJCPL 2168/2021Sim
  290. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  291. PlenárioMPV 1202/2023Não
  292. PlenárioPL 914/2024Sim
  293. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  294. CCJCPLP 108/2023Não
  295. CCJCPLP 108/2023Não
  296. PlenárioPL 561/2024Sim
  297. PlenárioPL 4381/2023Sim
  298. CCJCPL 709/2023Sim
  299. CCJCPL 709/2023Não
  300. CCJCPL 10273/2018Não
  301. CCJCPL 1751/2015Não
  302. CCJCPL 8262/2017Sim
  303. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  304. CCJCPLP 108/2023Sim
  305. PlenárioPL 895/2023Não
  306. PlenárioPL 1732/2022Sim
  307. PlenárioPL 4364/2020Sim
  308. CCJCCMC 1/2024Sim
  309. PlenárioCMC 1/2024Sim
  310. CCJCPL 10273/2018Sim
  311. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  312. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  313. PlenárioPLP 233/2023Sim
  314. PlenárioPL 545/2024Não
  315. PlenárioPL 545/2024Não
  316. PlenárioPL 545/2024Não
  317. PlenárioPL 1026/2024Sim
  318. PlenárioPL 1027/2024Sim
  319. PlenárioPLP 233/2023Não
  320. PlenárioPL 3/2024Sim
  321. PlenárioPL 5813/2023Sim
  322. PlenárioPLP 233/2023Sim
  323. CCJCPL 10273/2018Sim
  324. CCJCPL 364/2019Sim
  325. CCJCPL 364/2019Não
  326. PlenárioPL 327/2021Sim
  327. PlenárioPL 327/2021Não
  328. PlenárioPL 327/2021Não
  329. PlenárioPL 327/2021Sim
  330. PlenárioPL 327/2021Sim
  331. PlenárioPL 327/2021Sim
  332. PlenárioPL 327/2021Sim
  333. PlenárioPL 5230/2023Sim
  334. CCJCPL 364/2019Sim
  335. PlenárioPL 327/2021Não
  336. CCJCPL 2026/2021Não
  337. PlenárioPL 6233/2023Sim
  338. PlenárioPL 2/2024Sim
  339. PlenárioPL 2/2024Sim
  340. PlenárioPL 2/2024Sim
  341. PlenárioPL 2/2024Não
  342. PlenárioPL 3874/2023Sim
  343. PlenárioPL 528/2020Sim
  344. PlenárioPL 528/2020Não
  345. PlenárioPL 528/2020Sim
  346. PlenárioPL 528/2020Sim
  347. PlenárioPL 528/2020Não
  348. PlenárioPL 528/2020Não
  349. PlenárioPL 528/2020Não
  350. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  351. PlenárioPL 81/2024Não
  352. PlenárioPL 81/2024Não
  353. PlenárioPL 81/2024Não
  354. PlenárioPL 81/2024Não
  355. PlenárioPL 545/2024Sim
  356. PlenárioPL 81/2024Não
  357. PlenárioPL 9543/2018Sim
  358. PlenárioPL 1269/2022Sim
  359. PlenárioPL 5727/2023Sim
  360. PlenárioPL 5669/2023Sim
  361. PlenárioPL 2459/2023Sim
  362. PlenárioPL 4932/2023Sim
  363. PlenárioPL 4831/2023Sim
  364. PlenárioPL 5996/2023Sim
  365. PlenárioPLP 175/2023Sim
  366. PlenárioPL 1269/2022Sim
  367. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Não
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Não
  61. CCJCPL 2627/2021Não
  62. CCJCPL 676/2021Não
  63. PlenárioPL 5610/2023Sim
  64. CCJCPL 3299/2021Não
  65. PlenárioPDL 3/2023Não
  66. PlenárioPL 5711/2023Sim
  67. CCJCPL 2288/2015Não
  68. PlenárioPLP 153/2015Sim
  69. PlenárioPL 402/2011Sim
  70. PlenárioPL 6256/2019Não
  71. PlenárioPL 6256/2019Sim
  72. CCJCPL 46/2021Não
  73. CCJCPL 46/2021Não
  74. CCJCPL 46/2021Sim
  75. CCJCPRC 18/2023Não
  76. CCJCPRC 18/2023Sim
  77. PlenárioPL 6579/2019Sim
  78. PlenárioPL 2144/2023Sim
  79. PlenárioPL 7082/2017Sim
  80. PlenárioPL 7082/2017Sim
  81. PlenárioPL 7082/2017Não
  82. PlenárioPL 7082/2017Sim
  83. PlenárioPL 7082/2017Não
  84. PlenárioPL 11247/2018Sim
  85. PlenárioPL 11247/2018Sim
  86. PlenárioPL 11247/2018Não
  87. CCJCPL 196/2019Não
  88. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  89. PlenárioPL 2228/2022Sim
  90. PlenárioPLP 224/2023Sim
  91. PlenárioPL 3954/2023Sim
  92. CCJCPL 2699/2011Não
  93. CCJCPL 2529/2021Não
  94. CCJCPL 5929/2013Não
  95. CCJCPL 46/2021Não
  96. PlenárioPL 4416/2021Não
  97. PlenárioPL 4416/2021Não
  98. PlenárioPL 1768/2023Sim
  99. PlenárioPL 1768/2023Sim
  100. PlenárioPL 4035/2023Não
  101. PlenárioPL 4035/2023Não
  102. PlenárioPL 4035/2023Sim
  103. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  104. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  105. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  106. PlenárioPL 1565/2019Sim
  107. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  108. PlenárioPDL 405/2023Não
  109. CCJCPL 1952/2007Sim
  110. CCJCPL 1952/2007Não
  111. CCJCPL 1952/2007Não
  112. PlenárioPL 5496/2013Não
  113. PlenárioPL 5496/2013Não
  114. PlenárioPL 5496/2013Não
  115. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  116. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  117. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  118. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  119. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  120. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  121. CCJCPL 702/2023Sim
  122. PlenárioPL 4287/2023Sim
  123. PlenárioPL 3557/2023Sim
  124. CCJCPL 1761/2015Não
  125. CCJCPL 9025/2017Sim
  126. CCJCPL 1468/2022Não
  127. CCJCPL 1468/2022Não
  128. CCJCPL 1468/2022Sim
  129. PlenárioPL 2757/2022Não
  130. PlenárioPL 4416/2021Sim
  131. PlenárioPL 5086/2023Não
  132. PlenárioPL 5086/2023Sim
  133. PlenárioPL 3072/2022Sim
  134. CCJCPL 9025/2017Não
  135. CCJCPL 756/2019Não
  136. CCJCPL 1468/2022Não
  137. PlenárioPL 3780/2023Sim
  138. PlenárioPL 3780/2023Sim
  139. PlenárioPL 3780/2023Sim
  140. PlenárioPL 1434/2011Não
  141. PlenárioPL 4968/2020Sim
  142. PlenárioPL 2275/2022Sim
  143. CCJCPL 2322/2015Não
  144. CCJCPL 2322/2015Sim
  145. CCJCPL 3079/2015Não
  146. CCJCPL 3079/2015Sim
  147. CCJCPL 9025/2017Não
  148. CCJCPRC 18/2023Não
  149. CCJCPL 1803/2023Não
  150. PlenárioPL 4173/2023Não
  151. PlenárioPL 4173/2023Não
  152. PlenárioPL 4173/2023Não
  153. PlenárioPL 4173/2023Sim
  154. PlenárioPL 4173/2023Não
  155. PlenárioPL 4173/2023Não
  156. PlenárioPL 4173/2023Não
  157. PlenárioPL 4173/2023Não
  158. CCJCPL 1733/2015Não
  159. CCJCPL 8168/2017Não
  160. CCJCPL 9602/2018Não
  161. CCJCPL 4007/2019Não
  162. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  163. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  164. PlenárioPDC 745/2017Sim
  165. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  166. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  168. PlenárioPL 2245/2023Não
  169. PlenárioPL 2245/2023Não
  170. PlenárioPL 2245/2023Sim
  171. PlenárioPL 4426/2023Não
  172. PlenárioPL 4426/2023Não
  173. PlenárioPL 5497/2019Não
  174. PlenárioPL 5497/2019Sim
  175. PlenárioPL 5497/2019Não
  176. PlenárioPL 5497/2019Não
  177. PlenárioPL 5497/2019Não
  178. PlenárioPL 5497/2019Sim
  179. PlenárioPL 4188/2021Não
  180. PlenárioPL 4188/2021Não
  181. PlenárioPL 4188/2021Não
  182. PlenárioPL 4188/2021Sim
  183. PlenárioPL 4188/2021Não
  184. PlenárioPL 4188/2021Sim
  185. PlenárioMPV 1177/2023Não
  186. PlenárioMPV 1177/2023Não
  187. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  188. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  190. CCJCPL 7722/2017Não
  191. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  192. CCJCPL 2297/2021Não
  193. CCJCPL 2297/2021Sim
  194. CCJCPLP 102/2021Sim
  195. CCJCPLP 102/2021Sim
  196. CCJCPLP 102/2021Não
  197. CCJCPL 2411/2022Não
  198. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  199. PlenárioPL 1520/2021Não
  200. CCJCPL 2297/2021Não
  201. CCJCPEC 5/2023Não
  202. PlenárioPLP 221/2016Sim
  203. PlenárioPLP 136/2023Não
  204. PlenárioPLP 136/2023Sim
  205. PlenárioPLP 136/2023Sim
  206. PlenárioPL 4438/2023Não
  207. PlenárioPL 4438/2023Não
  208. PlenárioPL 4438/2023Não
  209. PlenárioPL 4438/2023Sim
  210. PlenárioPL 4438/2023Não
  211. PlenárioPL 4438/2023Sim
  212. PlenárioPL 4438/2023Sim
  213. PlenárioPL 4438/2023Sim
  214. PlenárioPL 4438/2023Não
  215. PlenárioPLP 192/2023Sim
  216. PlenárioPL 3626/2023Não
  217. PlenárioPL 3626/2023Sim
  218. PlenárioPL 3626/2023Não
  219. PlenárioPL 4438/2023Não
  220. PlenárioPL 4438/2023Não
  221. PlenárioPL 4438/2023Sim
  222. PlenárioPL 4438/2023Sim
  223. PlenárioPLP 192/2023Sim
  224. CCJCPL 46/2021Não
  225. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  226. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  227. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  228. PlenárioPL 2685/2022Sim
  229. PlenárioPL 2685/2022Não
  230. PlenárioPL 2685/2022Não
  231. PlenárioPL 2685/2022Não
  232. PlenárioPL 2685/2022Não
  233. PlenárioPLP 136/2023Sim
  234. PlenárioPL 2685/2022Sim
  235. CCJCPEC 3/2023Sim
  236. PlenárioPL 1016/2023Sim
  237. PlenárioPL 1016/2023Sim
  238. CCJCPL 7552/2017Não
  239. CCJCPL 7552/2017Não
  240. PlenárioPL 5228/2019Não
  241. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  242. PlenárioPL 1832/2022Sim
  243. PlenárioPL 1016/2023Sim
  244. PlenárioPL 335/2019Sim
  245. PlenárioPL 309/2023Sim
  246. PlenárioPL 1891/2023Sim
  247. PlenárioPL 3050/2023Sim
  248. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  249. PlenárioPL 1825/2023Sim
  250. PlenárioPL 2306/2023Sim
  251. PlenárioPL 3780/2023Não
  252. CCJCPEC 3/2023Sim
  253. PlenárioMPV 1172/2023Não
  254. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  255. CCJCPL 3079/2015Não
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. PlenárioPLP 93/2023Sim
  258. PlenárioPLP 93/2023Não
  259. PlenárioPLP 93/2023Sim
  260. PlenárioPLP 93/2023Não
  261. CCJCPL 323/2015Não
  262. PlenárioPL 8889/2017Sim
  263. CCJCPL 267/2019Não
  264. CCJCPL 267/2019Sim
  265. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  266. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  267. CCJCPDL 81/2023Sim
  268. CCJCPDL 81/2023Não
  269. PlenárioPL 2245/2023Sim
  270. PlenárioPLP 143/2019Sim
  271. CCJCPDL 81/2023Sim
  272. PlenárioPL 1246/2021Sim
  273. PlenárioPL 2597/2019Sim
  274. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  275. CCJCPEC 86/2015Sim
  276. PlenárioPL 1037/2023Não
  277. CCJCPL 1176/2011Não
  278. CCJCPL 1176/2011Não
  279. CCJCPL 1176/2011Sim
  280. PlenárioPEC 45/2019Sim
  281. PlenárioPEC 45/2019Sim
  282. PlenárioPEC 45/2019Sim
  283. PlenárioPEC 45/2019Sim
  284. PlenárioPL 2384/2023Não
  285. PlenárioPL 2384/2023Não
  286. PlenárioPL 2384/2023Não
  287. PlenárioPL 2384/2023Não
  288. PlenárioPL 2920/2023Sim
  289. PlenárioPL 2920/2023Sim
  290. PlenárioPL 2920/2023Sim
  291. PlenárioPEC 45/2019Não
  292. PlenárioPEC 45/2019Sim
  293. PlenárioPEC 45/2019Sim
  294. PlenárioPEC 45/2019Sim
  295. PlenárioPEC 45/2019Sim
  296. PlenárioPEC 45/2019Sim
  297. PlenárioPEC 45/2019Sim
  298. PlenárioPEC 45/2019Sim
  299. PlenárioPEC 45/2019Sim
  300. PlenárioPEC 45/2019Sim
  301. PlenárioPEC 45/2019Sim
  302. PlenárioPEC 45/2019Sim
  303. PlenárioPEC 45/2019Sim
  304. PlenárioPEC 45/2019Não
  305. PlenárioPL 3083/2023Sim
  306. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  307. CCJCPDL 81/2023Sim
  308. PlenárioPL 2720/2023Sim
  309. PlenárioPL 2720/2023Sim
  310. CCJCPL 4247/2021Sim
  311. PlenárioMPV 1154/2023Não
  312. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  313. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  314. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  315. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  316. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  317. PlenárioMPV 1154/2023Não
  318. CCJCPL 2932/2015Sim
  319. CCJCPL 2932/2015Sim
  320. CCJCPL 2932/2015Não
  321. PlenárioMPV 1164/2023Não
  322. PlenárioPL 490/2007Sim
  323. PlenárioPL 490/2007Não
  324. PlenárioPL 490/2007Não
  325. PlenárioPL 490/2007Não
  326. PlenárioPL 490/2007Não
  327. CCJCPL 1970/2019Não
  328. CCJCPL 4247/2021Sim
  329. PlenárioMPV 1150/2022Não
  330. PlenárioPLP 93/2023Sim
  331. PlenárioPLP 93/2023Sim
  332. PlenárioPLP 93/2023Sim
  333. PlenárioPLP 93/2023Não
  334. PlenárioPL 490/2007Não
  335. PlenárioPLP 93/2023Não
  336. PlenárioPLP 93/2023Sim
  337. PlenárioPLP 93/2023Sim
  338. PlenárioPLP 93/2023Não
  339. PlenárioPLP 93/2023Sim
  340. PlenárioPL 1085/2023Sim
  341. PlenárioPDL 98/2023Não
  342. PlenárioPDL 111/2023Não
  343. CCJCPL 1176/2011Não
  344. CCJCPL 364/2019Sim
  345. CCJCPL 4503/2019Não
  346. CCJCPEC 9/2023Não
  347. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  348. CCJCPL 3811/2019Não
  349. CCJCPL 3391/2020Não
  350. CCJCPL 5554/2020Não
  351. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  352. CCJCPL 3811/2019Não
  353. CCJCPL 2083/2020Sim
  354. PlenárioPL 2630/2020Sim
  355. PlenárioPLP 139/2022Sim
  356. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  357. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  358. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  359. CCJCPLP 58/2019Não
  360. CCJCPL 1970/2019Não
  361. CCJCPL 379/2007Não
  362. CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
  363. CCJCPL 6850/2013Não
  364. CCJCPL 7687/2017Sim
  365. CCJCPL 7876/2017Não
  366. PlenárioPL 6446/2019Não
  367. PlenárioPL 747/2023Sim
  368. PlenárioPDL 65/2023Não
  369. PlenárioMPV 1150/2022Não
  370. PlenárioMPV 1150/2022Não
  371. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  372. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  373. CCJCPL 7687/2017Não
  374. PlenárioPL 3453/2021Não
  375. PlenárioPRC 31/2023Sim
  376. PlenárioPL 1604/2022Sim
  377. PlenárioPL 2969/2022Sim
  378. PlenárioPL 4591/2012Sim

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