Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Tião Medeiros

PP · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

802 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

451 de 667

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

752 de 842

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 16/2026

    Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 28/08/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PDL 241/2026

    Susta os efeitos do inciso IV do art. 3º, e do inciso IV do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5, de 9 de abril de 2026, que “estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura, para fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial, e dá outras providências.”

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PDL 178/2026

    Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

    Apresentada em 01/04/2026

  6. PDL 9/2026

    Susta a aplicação de dispositivos da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, na parte em que vêm sendo interpretados para impor, de forma genérica, a obrigatoriedade do uso de capacete por trabalhadores rurais, independentemente da caracterização de risco específico.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PDL 1019/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário

  8. PL 5900/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  9. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  11. PL 4785/2025

    Institui o Dia Nacional do Técnico em Agrimensura

    Apresentada em 26/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 4656/2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações dedutíveis do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual poderão ser feitas de modo parcelado.

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 4631/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

    Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  15. PL 4308/2025

    Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 4307/2025

    Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para estabelecer regras que contribuem para a isonomia nos certames.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 3226/2025

    Dispõe sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades estrangeiras que comercializem ingressos ou realizem eventos esportivos no território nacional ou com participação de associações esportivas brasileiras, determina a obrigatoriedade de representação legal no país e estabelece responsabilidade solidária das entidades nacionais participantes.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 3201/2025

    Dispõe sobre o alfandegamento de terminais de granéis não contíguos a portos organizados, interligados por ferrovia, tubulações ou meios similares

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PLP 127/2025

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para instituir critérios suplementares de financiamento às ações e serviços públicos de saúde destinados às regiões de fronteira internacional.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  21. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PL 1248/2025

    Denomina Jorge Gualberto dos Anjos o viaduto localizado no Município de Alto Paraná

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 1135/2025

    Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 670/2025

    Altera a Lei Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, a fim de estipular prazo único para o pedido de vistas em processos que tramitam nas Agências Reguladoras

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PDL 106/2025

    Susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PDL 67/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 4812/2024

    Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 4808/2024

    Institui a Política Nacional de Incentivo a Consórcios Intermunicipais Agropecuários

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  29. PL 4716/2024

    Institui a Política Nacional de Incentivo a Consórcios Intermunicipais Agropecuários

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 4497/2024

    Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

    Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Sanção

  31. PL 4484/2024

    Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  32. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  33. PL 4172/2024

    Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a vedação de remuneração do participante no caso de pesquisas de ciências humanas e sociais que envolvam risco mínimo e que não incluam intervenções médicas.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PL 4169/2024

    Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  35. PDL 371/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento

    Apresentada em 28/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  36. PL 4045/2024

    Dispõe sobre a eleição direta da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 4039/2024

    Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.

    Apresentada em 22/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 3703/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, de modo a condicionar a manutenção de percepção de benefícios sociais instituídos pelo governo federal a não participação em apostas virtuais

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  40. PLP 98/2024

    Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, com o fim de determinar aos tribunais que os magistrados que os componham não participem de eventos patrocinados por pessoa jurídica ou física que neles tenham ações.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  41. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  42. PL 1289/2024

    Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para disciplinar a possibilidade de execução de títulos judiciais e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 856/2024

    Dispõe sobre a dispensa do uso de detectores de metais e equipamentos similares para pessoas com próteses metálicas e estabelece medidas de segurança alternativas.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  45. PDL 27/2024

    Susta a Resolução RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

    Apresentada em 04/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 5966/2023

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PL 5765/2023

    Concede ao Município de Paranavaí, localizado no estado do Paraná, o título de "Capital Nacional da Fécula de Mandioca".

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  48. PL 5290/2023

    Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a destinação de recursos aos institutos médicos legais.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 4930/2023

    Institui o Programa Escola Amiga do Agro nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 4917/2023

    Altera o art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a responsabilidade da sociedade gestora de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede pelos danos sofridos pelo passageiro em decorrência da omissão de socorro do motorista e dá outras providências.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário

  51. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 4616/2023

    Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.".

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PL 4585/2023

    Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  54. PL 4253/2023

    Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para permitir que as instituições financeiras utilizem como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PL 4030/2023

    Institui o Programa Moeda Verde, para promover a sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos.

    Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  56. PL 3497/2023

    Altera a Lei nº 11738, de 16 de julho de 2008, para definir novos critérios de atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PL 3237/2023

    Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para acrescentar critérios de responsabilização do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro

    Apresentada em 22/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 3236/2023

    Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para elevar a segurança das etiquetas de bagagem

    Apresentada em 22/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PLP 124/2023

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de excluir, do limite da despesa total com pessoal dos Municípios, as despesas relativas às equipes de saúde em família e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, bem como transferir a contabilização, dos Municípios para a União, das despesas de pessoal custeadas com recursos federais dos programas sociais que especifica.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PEC 27/2023

    Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/05/2023

  61. PL 2428/2023

    Inclui o artigo 10 – A no Código de Processo Penal para estabelecer prazo para conclusão dos inquéritos judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 2252/2023

    Regulamenta a produção de material didático e paradidático na área de ciências, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  63. PL 1543/2023

    Acrescenta § 3º-A ao art. 927 do Código de Processo Civil para estabelecer que alteração de jurisprudência que considerar inconstitucional decisão transitada em julgado que anteriormente reconhecia ser indevido tributo ou inexistente relação jurídico-tributária, deverá ter seus efeitos modulados para que o tributo somente passe a ser exigível em relação a fatos geradores ocorridos a partir do trânsito em julgado da decisão que promoveu a alteração e para conceder remissão dos créditos tributários relativos a tributos e contribuições federais e anistia às penalidades pecuniárias correspondentes cujos fatos geradores ocorreram até a data de publicação desta Lei em que tenha havido, até esta data, a mencionada alteração jurisprudencial.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 1541/2023

    Dispões sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacina no ato de matrícula escolar ou na renovação de matrícula.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  65. PLP 57/2023

    Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de que o Imposto sobre Serviços (ISS) seja devido, no caso de operações com cartões de crédito e débito, no município em que o consumo final tenha ocorrido em seu território.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário

  66. PL 932/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o aperfeiçoamento profissional continuado e o pagamento de bônus salarial para os professores da educação básica pública.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 908/2023

    Altera a Lei n° Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a adoção do critério de mérito na escolha dos gestores de escolas públicas.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

846 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Não
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. PlenárioPL 957/2024Sim
  21. CCJCPEC 32/2015Não
  22. PlenárioPL 68/2025Sim
  23. PlenárioPL 5900/2025Não
  24. PlenárioPL 1625/2026Sim
  25. PlenárioPL 1625/2026Sim
  26. PlenárioPL 1625/2026Sim
  27. PlenárioPL 1448/2026Não
  28. PlenárioPL 364/2019Não
  29. PlenárioPLP 262/2019Sim
  30. PlenárioPL 5900/2025Sim
  31. PlenárioPL 488/2019Sim
  32. PlenárioPL 2780/2024Sim
  33. PlenárioPL 580/2023Não
  34. PlenárioPEC 383/2017Sim
  35. PlenárioPEC 383/2017Sim
  36. PlenárioPL 1944/2026Sim
  37. PlenárioPL 6461/2019Não
  38. PlenárioPL 533/2024Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Não
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPLP 104/2025Sim
  42. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  43. PlenárioPL 6359/2025Não
  44. PlenárioPL 6359/2025Não
  45. PlenárioPL 6359/2025Não
  46. PlenárioPLP 77/2026Sim
  47. PlenárioPL 1069/2025Sim
  48. PlenárioPL 3780/2023Não
  49. PlenárioPL 3880/2024Sim
  50. PlenárioPL 3880/2024Sim
  51. PlenárioPL 3880/2024Sim
  52. PlenárioPL 4675/2025Não
  53. PlenárioPLP 108/2021Sim
  54. PlenárioPLP 6/2024Sim
  55. PlenárioPL 4709/2025Não
  56. PlenárioPL 1922/2022Sim
  57. PlenárioPDL 330/2022Sim
  58. PlenárioPL 759/2026Não
  59. CCJCPL 3244/2020Sim
  60. PlenárioPL 727/2026Não
  61. PlenárioPL 2942/2024Sim
  62. PlenárioPL 3946/2021Sim
  63. PlenárioPL 533/2024Não
  64. PlenárioPL 424/2015Não
  65. PlenárioPEC 18/2025Sim
  66. PlenárioPEC 18/2025Sim
  67. PlenárioPL 3879/2024Sim
  68. PlenárioPL 4183/2024Sim
  69. PlenárioPL 5490/2025Sim
  70. PlenárioPL 5490/2025Sim
  71. PlenárioPL 5490/2025Não
  72. PlenárioPL 6139/2023Não
  73. PlenárioPL 6139/2023Sim
  74. PlenárioPL 2158/2023Sim
  75. PlenárioPL 6240/2013Não
  76. PlenárioPL 6240/2013Sim
  77. PlenárioPL 6240/2013Não
  78. PlenárioPL 6240/2013Não
  79. PlenárioMSC 112/2026Sim
  80. PlenárioPL 3278/2021Sim
  81. PlenárioPLP 14/2026Sim
  82. PlenárioMPV 1313/2025Não
  83. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 163/2025Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioREP 5/2024Não
  16. PlenárioREP 2/2025Não
  17. PlenárioPRC 86/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPLP 125/2022Sim
  32. PlenárioPLP 125/2022Não
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  35. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  36. PlenárioPLP 453/2017Sim
  37. PlenárioPL 2829/2025Não
  38. PlenárioPL 2829/2025Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Não
  40. PlenárioPL 5582/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPLP 18/2021Sim
  50. PlenárioPL 10556/2018Sim
  51. PlenárioPL 4527/2025Sim
  52. PlenárioPL 4709/2025Sim
  53. PlenárioPL 3630/2025Sim
  54. PlenárioPL 215/2015Sim
  55. PlenárioPLP 124/2022Sim
  56. PlenárioPL 4357/2023Sim
  57. PlenárioPL 4357/2023Não
  58. PlenárioPL 4357/2023Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Sim
  61. PlenárioPDL 3/2025Sim
  62. PlenárioPDL 3/2025Sim
  63. PlenárioPDL 3/2025Sim
  64. PlenárioPL 2213/2025Sim
  65. PlenárioPL 420/2025Sim
  66. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  67. PlenárioPL 3899/2012Não
  68. PlenárioPL 3899/2012Não
  69. PlenárioPL 3899/2012Não
  70. PlenárioPL 3899/2012Não
  71. PlenárioPL 2056/2025Não
  72. PlenárioPL 3084/2025Sim
  73. PlenárioPL 5041/2025Não
  74. PlenárioPL 5041/2025Sim
  75. PlenárioPL 5041/2025Sim
  76. PlenárioPL 4278/2025Não
  77. PlenárioPL 1249/2022Abstenção
  78. PlenárioPL 2225/2024Sim
  79. PlenárioPL 2225/2024Não
  80. PlenárioSAP 2/2025Sim
  81. PlenárioPL 1924/2025Não
  82. PlenárioPL 1924/2025Sim
  83. PlenárioPDL 242/2025Sim
  84. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  85. PlenárioPEC 14/2021Não
  86. PlenárioPL 1087/2025Sim
  87. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  88. PlenárioMPV 1301/2025Não
  89. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  90. PlenárioMPV 1301/2025Não
  91. PlenárioPLP 163/2025Sim
  92. PlenárioPLP 163/2025Sim
  93. PlenárioPLP 163/2025Não
  94. PlenárioPLP 163/2025Não
  95. PlenárioPLP 163/2025Sim
  96. PlenárioPLP 163/2025Não
  97. PlenárioPL 2780/2024Sim
  98. PlenárioPEC 3/2021Não
  99. PlenárioPEC 3/2021Sim
  100. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1300/2025Não
  103. PlenárioMPV 1300/2025Não
  104. PlenárioMPV 1300/2025Não
  105. PlenárioMPV 1300/2025Não
  106. PlenárioMPV 1300/2025Não
  107. PlenárioPL 2162/2023Sim
  108. PlenárioPEC 3/2021Não
  109. PlenárioPEC 3/2021Não
  110. PlenárioPEC 3/2021Sim
  111. PlenárioPEC 3/2021Sim
  112. PlenárioPEC 3/2021Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Sim
  114. PlenárioPEC 3/2021Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Sim
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPL 1312/2025Sim
  118. PlenárioPLP 163/2025Sim
  119. PlenárioPL 1579/2025Sim
  120. PlenárioPLP 92/2024Sim
  121. PlenárioPL 226/2024Sim
  122. PlenárioPL 2829/2025Sim
  123. PlenárioPLP 235/2019Sim
  124. PlenárioPLP 235/2019Não
  125. PlenárioPLP 235/2019Sim
  126. PlenárioPLP 235/2019Sim
  127. PlenárioPLP 235/2019Não
  128. PlenárioPL 1546/2024Sim
  129. PlenárioPL 1546/2024Sim
  130. PlenárioPL 1546/2024Não
  131. PlenárioPL 10273/2018Não
  132. PlenárioPL 1707/2024Não
  133. PlenárioPL 1707/2024Não
  134. PlenárioPL 1707/2024Não
  135. PlenárioPL 1707/2024Não
  136. PlenárioPL 1707/2024Sim
  137. PlenárioPL 1707/2024Sim
  138. PlenárioPL 6139/2023Sim
  139. PlenárioPLP 143/2020Sim
  140. PlenárioPL 3181/2025Sim
  141. PlenárioPL 3181/2025Não
  142. PlenárioPL 3181/2025Não
  143. PlenárioPL 3181/2025Não
  144. PlenárioPL 3181/2025Não
  145. PlenárioPL 3181/2025Não
  146. PlenárioMSC 914/2025Não
  147. PlenárioPRC 63/2025Não
  148. PlenárioPL 3163/2023Não
  149. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  150. PlenárioPL 6056/2025Sim
  151. PlenárioPL 1707/2024Sim
  152. PlenárioPL 1856/2025Não
  153. PlenárioPL 1856/2025Não
  154. PlenárioPL 1856/2025Sim
  155. PlenárioPL 1856/2025Sim
  156. PlenárioPL 2859/2023Sim
  157. PlenárioPL 41/2025Sim
  158. PlenárioMSC 914/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1296/2025Não
  160. PlenárioMPV 1296/2025Não
  161. PlenárioPL 5122/2023Não
  162. PlenárioPL 5122/2023Não
  163. PlenárioPL 5122/2023Não
  164. PlenárioPL 5122/2023Sim
  165. PlenárioPL 702/2023Sim
  166. PlenárioPL 8262/2017Sim
  167. PlenárioPL 785/2024Sim
  168. PlenárioPL 1872/2025Sim
  169. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  170. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  171. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  172. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  173. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  174. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  177. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  180. PlenárioPL 1881/2025Sim
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPLP 234/2024Não
  183. PlenárioPLP 234/2024Sim
  184. PlenárioPL 769/2024Não
  185. PlenárioPL 769/2024Não
  186. PlenárioPL 769/2024Não
  187. PlenárioPL 769/2024Não
  188. PlenárioPL 2583/2020Não
  189. PlenárioPL 2583/2020Sim
  190. PlenárioPL 2583/2020Sim
  191. PlenárioPL 6020/2023Não
  192. PlenárioPL 6020/2023Sim
  193. PlenárioPL 6020/2023Sim
  194. PlenárioPL 6020/2023Sim
  195. PlenárioPL 769/2024Não
  196. PlenárioPL 769/2024Não
  197. PlenárioPL 769/2024Não
  198. PlenárioPL 769/2024Não
  199. PlenárioPL 1112/2023Sim
  200. PlenárioPL 638/2019Sim
  201. PlenárioMPV 1299/2025Não
  202. PlenárioPL 4035/2023Não
  203. PlenárioPL 4035/2023Sim
  204. PlenárioPLP 177/2023Não
  205. PlenárioPLP 177/2023Sim
  206. PlenárioPL 3118/2024Sim
  207. PlenárioPRC 27/2025Não
  208. PlenárioPRC 27/2025Sim
  209. PlenárioPRC 27/2025Não
  210. PlenárioPDL 214/2025Não
  211. PlenárioPDL 214/2025Não
  212. PlenárioPDL 214/2025Sim
  213. PlenárioPDL 214/2025Sim
  214. PlenárioPL 4497/2024Não
  215. PlenárioPL 4497/2024Não
  216. PlenárioPL 4497/2024Sim
  217. PlenárioPL 4497/2024Sim
  218. PlenárioPL 1707/2025Não
  219. PlenárioPDL 609/2021Sim
  220. PlenárioPL 3965/2021Não
  221. PlenárioPL 3965/2021Não
  222. PlenárioPL 3965/2021Sim
  223. PlenárioPDL 167/2022Não
  224. PlenárioPDL 167/2022Sim
  225. PlenárioPL 2922/2022Não
  226. PlenárioPL 2922/2022Não
  227. PlenárioPL 3224/2024Sim
  228. PlenárioPL 3224/2024Sim
  229. PlenárioPL 3224/2024Não
  230. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  231. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  232. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  233. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  234. PlenárioPL 1663/2023Não
  235. PlenárioPL 3179/2024Não
  236. PlenárioPL 6969/2013Sim
  237. PlenárioPL 6969/2013Sim
  238. PlenárioPL 638/2019Sim
  239. PlenárioPL 6366/2019Não
  240. PlenárioPL 6366/2019Não
  241. PlenárioPL 6366/2019Sim
  242. PlenárioPL 6366/2019Sim
  243. PlenárioPL 1708/2025Não
  244. PlenárioPL 1708/2025Não
  245. PlenárioPL 1708/2025Não
  246. PlenárioPL 1708/2025Sim
  247. PlenárioPL 4497/2024Sim
  248. PlenárioPL 1694/2025Sim
  249. PlenárioPL 7906/2014Não
  250. PlenárioPDL 308/2024Não
  251. PlenárioPDL 308/2024Sim
  252. PlenárioPDL 344/2024Não
  253. PlenárioPDL 344/2024Sim
  254. PlenárioPDL 725/2024Não
  255. PlenárioPDL 725/2024Sim
  256. PlenárioPL 1466/2025Não
  257. PlenárioPL 1466/2025Sim
  258. PlenárioPL 1466/2025Sim
  259. PlenárioSAP 1/2025Sim
  260. PlenárioPLP 177/2023Não
  261. PlenárioPLP 177/2023Sim
  262. PlenárioPLP 177/2023Não
  263. PlenárioPL 6366/2019Não
  264. PlenárioPL 6366/2019Não
  265. PlenárioPL 6366/2019Não
  266. PlenárioPL 6366/2019Não
  267. PlenárioPL 363/2025Não
  268. PlenárioPL 363/2025Sim
  269. PlenárioPL 363/2025Sim
  270. PlenárioPL 363/2025Sim
  271. PlenárioPL 363/2025Sim
  272. PlenárioPL 363/2025Sim
  273. PlenárioPL 363/2025Sim
  274. PlenárioPL 363/2025Sim
  275. PlenárioPL 4303/2024Não
  276. PlenárioPL 1/2025Não
  277. PlenárioPL 769/2024Sim
  278. PlenárioPL 4303/2024Sim
  279. PlenárioPL 1/2025Sim
  280. PlenárioPL 2/2025Sim
  281. PlenárioPL 2088/2023Não
  282. PlenárioPL 2088/2023Sim
  283. PlenárioPL 2088/2023Sim
  284. PlenárioMPV 1268/2024Não
  285. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  286. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  287. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  288. PlenárioPDL 478/2023Não
  289. PlenárioPDL 311/2024Sim
  290. PlenárioPL 2379/2023Não
  291. PlenárioPL 2379/2023Sim
  292. PlenárioPL 3914/2023Sim
  293. PlenárioPLP 22/2025Não
  294. PlenárioPLP 22/2025Sim
  295. PlenárioPLP 58/2025Sim
  296. PlenárioPLP 58/2025Sim
  297. PlenárioPL 1019/2025Não
  298. PlenárioPLP 167/2024Sim
  299. PlenárioPL 4187/2024Não
  300. PlenárioPL 4187/2024Abstenção
  301. PlenárioPLP 22/2025Sim
  302. PlenárioPLP 223/2023Não
  303. PlenárioPLP 223/2023Sim
  304. PlenárioPL 4187/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Sim
  2. PlenárioPEC 31/2007Sim
  3. PlenárioPEC 31/2007Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPL 327/2021Sim
  8. PlenárioPLP 210/2024Não
  9. PlenárioPLP 210/2024Sim
  10. PlenárioPL 3802/2024Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPLP 68/2024Não
  15. PlenárioPLP 68/2024Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPL 3802/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPL 4870/2024Sim
  26. PlenárioPLP 136/2024Sim
  27. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  28. CCJCPEC 3/2023Não
  29. CCJCPLP 148/2023Não
  30. PlenárioPL 4614/2024Sim
  31. PlenárioPDL 361/2024Não
  32. PlenárioPDL 361/2024Sim
  33. PlenárioPL 4357/2023Sim
  34. PlenárioPL 3224/2024Sim
  35. PlenárioPL 3821/2024Sim
  36. PlenárioPLP 175/2024Sim
  37. PlenárioPLP 175/2024Sim
  38. PlenárioPLP 175/2024Não
  39. PlenárioPLP 175/2024Sim
  40. PlenárioPLP 108/2024Não
  41. PlenárioPLP 108/2024Sim
  42. PlenárioPLP 108/2024Sim
  43. PlenárioPLP 108/2024Não
  44. PlenárioPL 3449/2024Sim
  45. CCJCPLP 10/2022Não
  46. CCJCPLP 10/2022Não
  47. CAPADRPDL 167/2024Sim
  48. PlenárioPL 2950/2019Não
  49. PlenárioPL 5010/2013Não
  50. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  51. CCJCPL 4754/2016Não
  52. CCJCPL 658/2022Não
  53. CCJCPL 658/2022Não
  54. CCJCPL 658/2022Sim
  55. CCJCPEC 50/2023Sim
  56. PlenárioPL 3117/2024Não
  57. PlenárioPL 1847/2024Sim
  58. PlenárioPL 528/2020Não
  59. PlenárioPL 528/2020Não
  60. PlenárioPL 5813/2023Não
  61. PlenárioPL 5813/2023Não
  62. PlenárioPL 4266/2023Não
  63. PlenárioPL 4266/2023Não
  64. PlenárioPL 3149/2020Sim
  65. PlenárioPL 1847/2024Sim
  66. PlenárioPL 1847/2024Não
  67. PlenárioPL 1847/2024Não
  68. PlenárioPL 1847/2024Sim
  69. PlenárioPL 1847/2024Não
  70. PlenárioPL 1847/2024Não
  71. PlenárioPL 658/2021Sim
  72. PlenárioPLP 72/2024Não
  73. PlenárioPLP 72/2024Não
  74. PlenárioPLP 72/2024Sim
  75. PlenárioPL 2762/2024Sim
  76. PlenárioPL 3010/2019Não
  77. PlenárioPL 3010/2019Não
  78. PlenárioPL 3010/2019Sim
  79. PlenárioPLP 121/2024Sim
  80. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  81. PlenárioPLP 519/2018Não
  82. PlenárioPLP 519/2018Sim
  83. PlenárioPLP 519/2018Sim
  84. PlenárioPL 3117/2024Sim
  85. PlenárioPL 2113/2024Sim
  86. PlenárioPLP 164/2012Sim
  87. CCJCPL 658/2022Não
  88. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  89. PlenárioMPV 1218/2024Não
  90. PlenárioPL 2130/2024Sim
  91. CCJCPL 2168/2021Não
  92. CCJCPL 2168/2021Sim
  93. CCJCPL 2168/2021Sim
  94. PlenárioPLP 57/2022Sim
  95. PlenárioPLP 57/2022Sim
  96. CAPADRPL 1373/2023Sim
  97. PlenárioPL 397/2024Não
  98. PlenárioPL 397/2024Não
  99. PlenárioPL 397/2024Sim
  100. PlenárioPL 397/2024Sim
  101. PlenárioPL 397/2024Sim
  102. PlenárioPL 397/2024Sim
  103. PlenárioPLP 108/2024Não
  104. PlenárioPLP 108/2024Sim
  105. PlenárioPLP 108/2024Sim
  106. PlenárioPEC 9/2023Não
  107. PlenárioPEC 9/2023Não
  108. PlenárioPEC 9/2023Não
  109. PlenárioPEC 9/2023Sim
  110. PlenárioPEC 9/2023Sim
  111. PlenárioPEC 9/2023Sim
  112. PlenárioPEC 9/2023Sim
  113. PlenárioPEC 44/2023Não
  114. PlenárioPEC 44/2023Sim
  115. PlenárioPEC 44/2023Sim
  116. PlenárioPL 858/2024Não
  117. PlenárioPL 858/2024Sim
  118. PlenárioPLP 72/2024Sim
  119. PlenárioPL 858/2024Sim
  120. PlenárioPEC 9/2023Sim
  121. PlenárioPLP 68/2024Não
  122. PlenárioPLP 68/2024Não
  123. PlenárioPLP 68/2024Sim
  124. PlenárioPLP 68/2024Não
  125. PlenárioPLP 68/2024Sim
  126. PlenárioPL 5230/2023Sim
  127. PlenárioPLP 68/2024Sim
  128. CCJCPL 8262/2017Não
  129. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  130. PlenárioPL 13/2020Sim
  131. PlenárioPL 1956/2024Sim
  132. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  133. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  134. PlenárioPRC 32/2024Sim
  135. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  136. PlenárioPRC 32/2024Sim
  137. PlenárioPL 914/2024Não
  138. PlenárioPL 914/2024Não
  139. PlenárioPL 914/2024Não
  140. PlenárioPL 914/2024Sim
  141. PlenárioPL 914/2024Sim
  142. CCJCPDL 3/2023Não
  143. PlenárioPL 3890/2020Sim
  144. PlenárioPL 709/2023Não
  145. PlenárioPL 709/2023Sim
  146. PlenárioPL 709/2023Não
  147. PlenárioPL 709/2023Sim
  148. PlenárioPL 709/2023Sim
  149. PlenárioPL 709/2023Sim
  150. PlenárioPL 709/2023Sim
  151. PlenárioPL 709/2023Sim
  152. PlenárioPL 1213/2024Não
  153. PlenárioPL 1536/2024Sim
  154. PlenárioPL 1594/2024Sim
  155. CCJCPL 4720/2016Não
  156. CCJCPL 4720/2016Sim
  157. PlenárioPL 6235/2023Não
  158. PlenárioPL 6235/2023Não
  159. PlenárioPL 6235/2023Não
  160. PlenárioPL 6235/2023Sim
  161. PlenárioPLP 85/2024Sim
  162. PlenárioPLP 85/2024Sim
  163. PlenárioPLP 85/2024Sim
  164. PlenárioPLP 85/2024Sim
  165. PlenárioPLP 85/2024Não
  166. PlenárioPLP 85/2024Não
  167. CCJCPL 2168/2021Não
  168. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  169. CCJCPL 8262/2017Não
  170. PlenárioMPV 1202/2023Não
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  173. CCJCPLP 108/2023Não
  174. CCJCPLP 108/2023Sim
  175. PlenárioPL 561/2024Sim
  176. PlenárioPL 4381/2023Não
  177. CCJCPL 709/2023Não
  178. CCJCPL 709/2023Não
  179. CCJCPL 709/2023Sim
  180. CCJCPL 6903/2017Não
  181. CCJCPL 8262/2017Não
  182. CCJCPL 10273/2018Não
  183. CCJCPL 10273/2018Sim
  184. CCJCPL 8262/2017Não
  185. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  186. CCJCPLP 108/2023Não
  187. PlenárioPL 895/2023Sim
  188. PlenárioPL 1732/2022Sim
  189. PlenárioPL 4364/2020Sim
  190. PlenárioCMC 1/2024Não
  191. PlenárioPLP 233/2023Não
  192. PlenárioPL 1026/2024Sim
  193. PlenárioPL 1027/2024Sim
  194. PlenárioPL 3/2024Não
  195. PlenárioPL 5813/2023Sim
  196. PlenárioPL 719/2024Sim
  197. PlenárioPLP 233/2023Sim
  198. CCJCPL 10273/2018Não
  199. CCJCPL 364/2019Sim
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Sim
  202. PlenárioPL 327/2021Sim
  203. PlenárioPL 327/2021Sim
  204. PlenárioPL 327/2021Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Sim
  206. PlenárioPL 5230/2023Sim
  207. CCJCPL 364/2019Não
  208. PlenárioPL 327/2021Não
  209. PlenárioPL 6233/2023Sim
  210. PlenárioPL 2/2024Sim
  211. PlenárioPL 2/2024Sim
  212. PlenárioPL 2/2024Sim
  213. PlenárioPL 3874/2023Sim
  214. PlenárioPL 528/2020Sim
  215. PlenárioPL 528/2020Não
  216. PlenárioPL 528/2020Sim
  217. PlenárioPL 528/2020Não
  218. PlenárioPL 528/2020Sim
  219. PlenárioPL 528/2020Não
  220. PlenárioPL 528/2020Não
  221. PlenárioPL 528/2020Não
  222. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  223. PlenárioPL 81/2024Não
  224. PlenárioPL 81/2024Não
  225. PlenárioPL 81/2024Não
  226. PlenárioPL 545/2024Sim
  227. PlenárioPL 9543/2018Sim
  228. PlenárioPL 5727/2023Sim
  229. PlenárioPL 5669/2023Sim
  230. PlenárioPL 2459/2023Não
  231. PlenárioPL 4932/2023Sim
  232. PlenárioPL 4831/2023Sim
  233. PlenárioPL 5996/2023Sim
  234. PlenárioPLP 175/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  236. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPL 5610/2023Sim
  19. PlenárioPDL 3/2023Sim
  20. PlenárioPLP 153/2015Sim
  21. PlenárioPL 402/2011Sim
  22. PlenárioPL 6256/2019Sim
  23. PlenárioPL 6256/2019Não
  24. PlenárioPL 6579/2019Sim
  25. PlenárioPL 7082/2017Não
  26. PlenárioPL 7082/2017Não
  27. PlenárioPL 7082/2017Sim
  28. PlenárioPL 7082/2017Não
  29. PlenárioPL 7082/2017Sim
  30. PlenárioPL 11247/2018Sim
  31. PlenárioPL 11247/2018Sim
  32. PlenárioPL 11247/2018Sim
  33. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  34. PlenárioPLP 224/2023Sim
  35. PlenárioPL 3954/2023Sim
  36. PlenárioPL 4416/2021Não
  37. PlenárioPL 1768/2023Não
  38. PlenárioPL 1768/2023Sim
  39. PlenárioPL 4035/2023Não
  40. PlenárioPL 4035/2023Não
  41. PlenárioPL 4035/2023Não
  42. PlenárioPL 1565/2019Não
  43. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  44. PlenárioPDL 405/2023Sim
  45. PlenárioPL 5496/2013Não
  46. PlenárioPL 5496/2013Sim
  47. PlenárioPL 5496/2013Sim
  48. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  49. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  50. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  51. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  52. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  53. PlenárioPL 4287/2023Sim
  54. PlenárioPL 3557/2023Sim
  55. PlenárioPL 2757/2022Sim
  56. PlenárioPL 5086/2023Não
  57. PlenárioPL 5086/2023Sim
  58. PlenárioPL 4287/2023Sim
  59. PlenárioPL 3072/2022Sim
  60. PlenárioPL 3780/2023Não
  61. PlenárioPL 3780/2023Não
  62. PlenárioPL 3780/2023Não
  63. PlenárioPL 3780/2023Sim
  64. PlenárioPL 1434/2011Não
  65. PlenárioPL 4968/2020Sim
  66. PlenárioPL 2275/2022Sim
  67. PlenárioPL 4173/2023Não
  68. PlenárioPL 4173/2023Não
  69. PlenárioPL 4173/2023Não
  70. PlenárioPL 4173/2023Sim
  71. PlenárioPL 4173/2023Não
  72. PlenárioPL 4173/2023Não
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPDC 745/2017Sim
  75. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  76. PlenárioPL 2245/2023Não
  77. PlenárioPL 2245/2023Não
  78. PlenárioPL 2245/2023Sim
  79. PlenárioPL 4426/2023Não
  80. PlenárioPL 4426/2023Não
  81. PlenárioPL 5497/2019Não
  82. PlenárioPL 5497/2019Não
  83. PlenárioPL 5497/2019Sim
  84. PlenárioPL 4188/2021Sim
  85. PlenárioPL 4188/2021Não
  86. PlenárioPL 4188/2021Não
  87. PlenárioPL 4188/2021Sim
  88. PlenárioPL 4188/2021Sim
  89. PlenárioPL 1520/2021Sim
  90. PlenárioPLP 221/2016Sim
  91. PlenárioPLP 136/2023Não
  92. PlenárioPLP 136/2023Sim
  93. PlenárioPL 4438/2023Não
  94. PlenárioPL 4438/2023Não
  95. PlenárioPL 4438/2023Não
  96. PlenárioPL 4438/2023Não
  97. PlenárioPL 4438/2023Não
  98. PlenárioPL 4438/2023Não
  99. PlenárioPL 4438/2023Não
  100. PlenárioPL 4438/2023Sim
  101. PlenárioPLP 192/2023Sim
  102. PlenárioPL 3626/2023Não
  103. PlenárioPL 3626/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Sim
  107. PlenárioPL 4438/2023Sim
  108. PlenárioPLP 192/2023Sim
  109. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  110. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  111. PlenárioPL 1016/2023Sim
  112. PlenárioPL 1016/2023Não
  113. PlenárioPL 5228/2019Sim
  114. PlenárioPL 1832/2022Sim
  115. PlenárioPL 1016/2023Sim
  116. PlenárioPL 335/2019Sim
  117. PlenárioPL 309/2023Sim
  118. PlenárioPL 3050/2023Sim
  119. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  120. PlenárioPL 1825/2023Sim
  121. PlenárioPL 2306/2023Sim
  122. PlenárioPL 3780/2023Sim
  123. PlenárioMPV 1172/2023Não
  124. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  125. PlenárioPLP 93/2023Sim
  126. PlenárioPLP 93/2023Sim
  127. PlenárioPLP 93/2023Não
  128. PlenárioPLP 93/2023Não
  129. PlenárioPLP 93/2023Não
  130. PlenárioPL 8889/2017Sim
  131. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  132. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  133. PlenárioPL 2245/2023Sim
  134. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  135. PlenárioPLP 143/2019Abstenção
  136. PlenárioPL 1246/2021Sim
  137. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Não
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Não
  142. PlenárioPL 2384/2023Não
  143. PlenárioPL 2384/2023Não
  144. PlenárioPL 2384/2023Não
  145. PlenárioPL 2384/2023Não
  146. PlenárioPL 2920/2023Não
  147. PlenárioPL 2920/2023Não
  148. PlenárioPL 2920/2023Não
  149. PlenárioPEC 45/2019Não
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Não
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Não
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Não
  163. PlenárioPL 3083/2023Sim
  164. PlenárioPL 2720/2023Sim
  165. PlenárioPL 2720/2023Sim
  166. PlenárioMPV 1154/2023Não
  167. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  169. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1154/2023Não
  172. PlenárioMPV 1154/2023Não
  173. PlenárioMPV 1164/2023Não
  174. PlenárioPL 490/2007Não
  175. PlenárioPL 490/2007Sim
  176. PlenárioPL 490/2007Sim
  177. PlenárioPL 490/2007Sim
  178. PlenárioPL 490/2007Sim
  179. PlenárioMPV 1150/2022Não
  180. PlenárioPLP 93/2023Sim
  181. PlenárioPLP 93/2023Não
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Não
  184. PlenárioPL 490/2007Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Sim
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Não
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  190. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  191. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  192. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. CCJCPEC 9/2023Sim
  195. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  196. PlenárioPL 7687/2017Sim
  197. PlenárioPL 2342/2022Não
  198. PlenárioPL 2342/2022Sim
  199. PlenárioPL 1292/2023Sim
  200. PlenárioPL 1987/2023Sim
  201. PlenárioPL 2342/2022Sim
  202. PlenárioPL 1085/2023Sim
  203. PlenárioPDL 98/2023Sim
  204. PlenárioPDL 111/2023Sim
  205. PlenárioMPV 1153/2022Não
  206. PlenárioMPV 1153/2022Não
  207. PlenárioPL 2630/2020Não
  208. PlenárioPLP 139/2022Sim
  209. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  210. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  211. PlenárioMPV 1147/2022Não
  212. PlenárioPL 6446/2019Sim
  213. PlenárioPL 747/2023Não
  214. PlenárioPDL 65/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1150/2022Não
  216. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  217. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  218. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  219. PlenárioPL 3453/2021Não
  220. PlenárioPRC 31/2023Sim
  221. PlenárioPL 1604/2022Sim
  222. PlenárioPL 2969/2022Sim
  223. PlenárioPL 4591/2012Sim

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