Zé Trovão

Votações nominais

Proposições

• 129 proposições de autoria
• 52 como primeiro signatário
• 305 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1999/2026

   Dispõe sobre a permanência, regularização e proteção de comunidades tradicionais e ocupações consolidadas em áreas ambientalmente protegidas, e estabelece medidas de reassentamento e compensação social.

   Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 1953/2026

   Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento.

   Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 1704/2026

   Altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com o objetivo de estabelecer diretrizes e limites para a criação de Unidades de Conservação.

   Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 1701/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regras específicas aplicáveis aos condutores habilitados por modelo simplificado, ampliar o prazo da Permissão para Dirigir, estabelecer penalidades mais rigorosas e instituir a obrigatoriedade de curso de reciclagem presencial.

   Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PRC 9/2026

   Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

   Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 1066/2026

   Criação, Indicador, quantidade, beneficiário, Programa de transferência de renda, benefício assistencial, ausência, mercado de trabalho, diretrizes, Estatística oficial.Cria o Indicador de Beneficiários de Programas Assistenciais Fora da Força de Trabalho (IBFFT) para integrar as estatísticas oficiais.

   Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

8. PL 1037/2026

   Dispõe sobre o reconhecimento oficial da violência linguística contra a pessoa surda, surdocega e com deficiência auditiva sinalizante, em âmbito nacional, define o audismo, garante direitos linguísticos e estabelece medidas de prevenção e combate em todas as esferas da vida social.

   Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PL 1033/2026

   Dispõe sobre incentivo fiscal destinado a carrear recursos para investimentos em projetos aprovados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional – PROCARGAS, instituído pela Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

   Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 1028/2026

    Cria o Indicador de Beneficiários de Programas Assistenciais Fora da Força de Trabalho (IBFFT) para integrar as estatísticas oficiais.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário

11. PL 1023/2026

    Altera a Lei nº 9.478/1997 para estabelecer diretrizes de política energética destinadas à mitigação de choques internacionais no mercado de combustíveis.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PRC 6/2026

    Altera o art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir requisitos objetivos de admissibilidade e controle formal do requerimento de urgência subscrito por Líderes.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 102/2026

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de recursos públicos no financiamento de eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agente político em ano eleitoral, estabelecendo penalidades, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 6012/2025

    Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 5623/2025

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre a continuidade delitiva no âmbito de organizações criminosas, inclusive durante o cumprimento de pena, e estabelecer medidas de agravamento e suspensão de benefícios penais ao condenado que permanecer em atividade criminosa.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 5474/2025

    Dispõe sobre a suspensão provisória e a cassação do registro profissional de médicos que, por palavras ou atos, desejarem, estimularem, comemorarem, ironizarem ou chancelarem a morte de pessoas em razão de diferenças políticas, partidárias, ideológicas, religiosas ou similares, em afronta ao Juramento de Hipócrates e à Declaração de Genebra.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PEC 38/2025

    Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 5142/2025

    Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para estabelecer fontes de financiamento obrigatórias para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas); e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a destinação de parte das multas aplicadas às concessionárias de rodovias federais pela ANTT.

    Apresentada em 14/10/2025 · situação: Aguardando Parecer

21. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

22. PL 4971/2025

    Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o Regime do Anistiado Político, para dispor sobre a perda do direito à reparação econômica em caso de condenação judicial ou administrativa pela prática de atos de improbidade, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que atentem contra a moralidade ou o patrimônio público.

    Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PL 4631/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

    Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

25. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 4052/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prazo para a realização da primeira aferição metrológica de tacógrafo em veículos novos.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário

27. PL 4030/2025

    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.

    Apresentada em 15/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

28. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

30. PL 3778/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a vedação à apreensão de veículos de transporte de carga de caminhoneiros autônomos em caso de regularização imediata de pendências de IPVA ou Licenciamento.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 3767/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a possibilidade de substituição e atualização dos sistemas de iluminação de veículos de carga fabricados até o ano de 2020.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

33. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 3492/2025

    Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a concessão de desconto adicional na tarifa de energia elétrica nos meses de ocorrência de frio extremo em regiões com temperatura inferior a 10ºC

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 3162/2025

    Autoriza Estados e Municípios a firmarem convênios com a União ou com Instituições Federais de Ensino para garantir o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

36. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

37. PDL 321/2025

    Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, por, em exorbitância do poder regulamentar, aumenta as alíquotas do IOF e amplia sua base de incidência sobre aportes em planos do tipo VGBL.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

38. PL 2346/2025

    Dispõe sobre a proibição da utilização de serviços públicos destinados a seres humanos para bebês reborn e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

40. PL 2250/2025

    Altera o art. 30 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências”.

    Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

41. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

42. PL 1936/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das cores oficiais da Bandeira Nacional pelas entidades públicas ou privadas que representem o Brasil em eventos nacionais ou internacionais.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

44. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

45. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

46. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 1334/2025

    Altera as redações dos art. 9º e 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o transporte de armamentos municiados, alimentados e carregados por colecionadores, atiradores e caçadores e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 863/2025

    Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para ampliar a faixa de isenção no imposto de renda das pessoas físicas, relativa aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, de modo a garantir uma isenção de dez mil reais aos aposentados.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

50. PL 638/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de transporte rodoviário de cargas, denominadas embarcadores, oferecer uma sala apropriada, denominada “Sala Cristal”, para as esposas de caminhoneiros durante o período de desembarque de mercadorias.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

51. PL 448/2025

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir a utilização do crédito gerado a partir da prestação de serviços ambientais para o pagamento de multas por infrações ambientais e de compensações financeiras advindas do licenciamento ambiental ou de Termo de Ajustamento de Conduta.

    Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

52. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

54. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

55. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

56. PL 94/2025

    Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação de equinos vítimas de maus-tratos para centros de equoterapia.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

57. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 10/2025

    Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025

59. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

60. PL 4645/2024

    Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou semestralidades de instituições de ensino superior privadas.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

61. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

62. PL 4434/2024

    Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

63. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

64. PL 4116/2024

    Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a prorrogação do benefício de pensão por morte concedido a dependentes do segurado que estejam cursando ensino técnico ou superior.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PDL 336/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.

    Apresentada em 20/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

66. PL 3166/2024

    Dispõe a transferência compulsória, via Pix, de valores esquecidos para conta de seus titulares pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário

67. PDL 333/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

68. PRC 45/2024

    Institui o Prêmio Brasil de Transporte

    Apresentada em 08/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

69. PL 3070/2024

    Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

70. PL 3010/2024

    Institui o Dia Nacional do Profissional Gesseiro.

    Apresentada em 31/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

72. PL 2786/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

74. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 2060/2024

    Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

76. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

77. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

78. PL 1966/2024

    Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

79. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

80. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

81. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

82. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

83. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

84. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

85. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

86. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

87. PDL 105/2024

    Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, por, em exorbitância do poder regulamentar, alterar a sistemática da reforma agrária, em contraposição ao que determina a Constituição Federal e a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

    Apresentada em 01/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

89. PL 608/2024

    Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de recuos em rodovias federais desprovidas de acostamento.

    Apresentada em 06/03/2024

90. PL 563/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

91. PL 375/2024

    Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

92. PL 214/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 07/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

93. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 6088/2023

    Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.

    Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

95. PL 5833/2023

    Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.

    Apresentada em 04/12/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

96. PL 5583/2023

    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar o dever de transparência das organizações da sociedade civil.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PDL 406/2023

    Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

    Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

98. PDL 401/2023

    Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece “como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos".

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

99. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

100. PDL 392/2023

     Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

     Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 5021/2023

     Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 4894/2023

     Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

     Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

103. PL 4789/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

     Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

104. PEC 44/2023

     Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

     Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

105. PL 4183/2023

     Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

     Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

106. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

107. PDL 214/2023

     Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

     Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

108. PDL 209/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

     Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

109. PDL 198/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

110. PDL 186/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

     Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

111. PL 3534/2023

     Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento veículos terrestres utilizados em infrações ambientais.

     Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

112. PLP 141/2023

     Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

     Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 3317/2023

     Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

     Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

114. PLP 132/2023

     Inclui os Serviços de Imunização e Controle de Pragas Urbanas no Simples Nacional, especificamente na modalidade de tributação prevista no Anexo III, alterando o §5º-B do Artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para inserir o inciso XXII.

     Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

115. PL 2799/2023

     Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305, de 5 de agosto de 2010.

     Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

116. PL 2501/2023

     Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

117. PL 2358/2023

     Inclui os Serviços de Imunização e Controle de Pragas Urbanas no Simples Nacional, especificamente na modalidade de tributação prevista no Anexo III, alterando o §5º-B do Artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para inserir o inciso XXII.

     Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

118. PDL 128/2023

     Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

119. PDL 122/2023

     Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

     Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

120. PL 1654/2023

     Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos, para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

     Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

121. PL 1582/2023

     Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico e pune fraudes.

     Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário

122. PL 1242/2023

     Cria o Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo - PRONAT e dá outras providências.

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

123. PEC 6/2023

     Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

     Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

124. PEC 5/2023

     Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

     Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

125. PLP 56/2023

     Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite máximo de receita bruta para adesão ao Simples Nacional e para revogar o sublimite de que trata o art. 13-A.

     Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

126. PLP 50/2023

     Institui o Programa de Reestruturação do Pacto Federativo e Social, para os exercícios financeiros de 2024 e 2025, com fundamento no art. 23 da Constituição Federal de 1988.

     Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

127. PLP 38/2023

     Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI).

     Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

128. PDL 47/2023

     Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

     Apresentada em 16/02/2023

129. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.040 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
22. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
23. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
24. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
25. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
26. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
27. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
28. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
29. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
34. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
35. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
36. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
37. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
38. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
39. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
40. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
41. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
42. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
43. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
44. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
45. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
46. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
47. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
48. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
49. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
50. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
51. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
52. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
53. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
54. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Sim
55. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
56. 29/04/2026CVTPL 720/2023Sim
57. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
58. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
59. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
60. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
61. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
62. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
63. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
64. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
65. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
66. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
67. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Não
68. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
69. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
70. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
71. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
72. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
73. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
74. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
75. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
76. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
77. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
78. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
79. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
80. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
81. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
82. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
83. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Não
84. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
85. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Sim
86. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
87. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
88. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
89. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
90. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
91. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
92. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
93. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
94. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
95. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
96. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Não
97. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
98. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
99. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
100. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
101. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
102. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
103. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
104. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
105. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
106. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
107. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
108. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
109. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
110. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
111. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
112. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
113. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
114. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
115. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
116. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
117. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Sim
118. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
119. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
120. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
121. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
122. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
123. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
124. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
125. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
126. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
127. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
128. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
129. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
130. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
131. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
21. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
42. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
43. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
44. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
45. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
46. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
47. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
51. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
52. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
53. 25/11/2025CCJCPDL 167/2024Não
54. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
55. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
62. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
64. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
66. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
67. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
68. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
69. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
70. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
78. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
85. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
86. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
87. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
92. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
95. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
96. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
97. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
101. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
102. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
113. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
122. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
126. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
127. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
128. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
129. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
130. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
131. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
132. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
133. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
134. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
135. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
136. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
137. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
138. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
139. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
140. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
141. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
142. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
143. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
144. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
145. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
146. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
147. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
148. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
155. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
156. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
157. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
158. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
159. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
165. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
166. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
167. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
168. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
177. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
178. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
179. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
180. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
181. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
182. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
186. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
187. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
188. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
189. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
190. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
191. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
192. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
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198. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
199. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
200. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Não
201. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
210. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
211. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
212. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
213. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
214. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
215. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
216. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
217. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
218. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
219. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
220. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
221. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
222. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
223. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
224. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
225. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
226. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
227. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
244. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
247. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
248. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
249. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
250. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
251. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
252. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
254. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
255. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
256. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
257. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
258. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
259. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
260. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
261. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
262. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
263. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
264. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
265. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
266. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
267. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
268. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
269. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
270. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
271. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
272. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
273. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
274. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
275. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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284. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
285. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
289. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
290. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
291. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
292. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
293. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
294. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
295. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
296. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
297. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
298. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
299. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
300. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
301. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
302. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
303. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
304. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
305. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
306. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
307. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
308. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
309. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
311. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
313. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
314. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
316. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
317. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
318. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
319. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
320. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
321. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
322. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
323. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
324. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
325. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
326. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
327. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
328. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
329. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
330. 07/05/2025CAPADRPL 3558/2024Sim
331. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
332. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
333. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
334. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
335. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
336. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
337. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
338. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
339. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
340. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
341. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
342. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
343. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
350. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
352. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
353. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
354. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
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356. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
357. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
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359. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
360. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
361. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
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363. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
364. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
365. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
366. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
367. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
368. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
369. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
370. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
371. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
372. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
373. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
374. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
375. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
376. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
377. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
378. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
379. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
380. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
381. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
382. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
383. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
384. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
39. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Sim
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
44. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
47. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
57. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
68. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
69. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
70. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
72. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
73. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
84. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
85. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
86. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
87. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
91. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
98. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
101. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
105. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
106. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
107. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
111. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
113. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
114. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
115. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
116. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
129. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
130. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
139. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
140. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
141. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
142. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
143. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
144. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
145. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
146. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
147. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
148. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
153. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
154. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
155. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
156. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
169. 15/05/2024CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Não
170. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
172. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
173. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
174. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
181. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
182. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
183. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
184. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
185. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
186. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
187. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
188. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
189. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
190. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
191. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
192. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
193. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
194. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
195. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
196. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
197. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
198. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
199. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
200. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Não
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
206. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
207. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
208. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
209. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
210. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
211. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
212. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
213. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
222. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
225. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
226. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
227. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
228. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
229. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
230. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
231. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
232. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
233. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
234. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
235. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
236. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
237. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
238. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
239. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023CVTPL 2445/2022Não
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
75. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
85. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
87. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
99. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
101. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
103. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
104. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
109. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
110. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
111. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
120. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
124. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
125. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
141. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
142. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
143. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
155. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
163. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
164. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
169. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
170. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
171. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
172. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
173. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
179. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Não
182. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
183. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
184. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
188. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
189. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
190. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
191. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
192. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
193. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
194. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
195. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
196. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
197. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
198. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
199. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
202. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
203. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
205. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
206. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
207. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
208. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
209. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
223. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
224. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
225. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
226. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
227. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
228. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
230. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
231. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
232. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
233. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
234. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
235. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
236. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
237. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
238. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
239. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
240. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
241. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
242. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
243. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
244. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
245. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
246. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
247. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
248. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
249. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
250. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
251. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
252. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
253. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
254. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
255. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
256. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
257. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
258. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
259. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
260. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
261. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
262. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
263. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
264. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
265. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
266. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
267. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
268. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
269. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
270. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
271. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
272. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
273. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
274. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
275. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
276. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
277. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
278. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
279. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
280. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
281. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
282. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
283. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
284. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
285. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
286. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não