Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Daiana Santos
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Daiana Santos

PCdoB · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

884 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

728 de 761

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

900 de 922

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5072/2026

    Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

    Apresentada em 13/08/2026

  2. PL 5017/2026

    Institui a Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LBT) e estabelece diretrizes para a elaboração e a implementação do Plano Nacional de Cuidados para Mulheres LBT

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

  3. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  5. PL 1440/2026

    Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  9. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  12. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 420/2026

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

    Apresentada em 10/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  14. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 4800/2025

    Dispõe sobre o uso do nome social nos registros escolares da rede pública e privada de ensino em todo o território nacional.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 3262/2025

    Revoga o art. 284 (crime de curandeirismo) do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera os arts. 129 e 283 para reforçar o combate ao estelionato e a proteção à saúde pública.

    Apresentada em 04/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 2819/2025

    Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a escolha de assentos por mulheres, no serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 2767/2025

    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar

    Apresentada em 10/06/2025 · situação: Arquivada

  22. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  23. PL 68/2025

    Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação

  24. PL 67/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PLP 219/2024

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis para qualquer cargo os condenados criminalmente em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PLP 204/2024

    Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a Aeronáutica a transportar brasileiros falecidos e seus acompanhantes, quando se tratar de pessoas em situação de hipossuficiência que necessitem realizar traslado à cidade de domicílio.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 4360/2024

    Modifica as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 8.069, de 13 de julho de 1990; 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.257, de 8 de março de 2016 para instituir medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo praticado contra a primeira infância, crianças e adolescentes.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  28. PL 3983/2024

    Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.

    Apresentada em 16/10/2024 · situação: Pronta para Pauta

  29. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  30. PL 3561/2024

    Altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, para determinar a consideração da orientação sexual da mulher.

    Apresentada em 13/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 3508/2024

    Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo.

    Apresentada em 10/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 3420/2024

    Institui o dia 18 de Agosto como o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira

    Apresentada em 03/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  33. PEC 31/2024

    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

    Apresentada em 27/08/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  34. PL 3307/2024

    Institui a Política Nacional de Capacitação e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  35. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  36. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  37. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  38. PL 2046/2024

    Dispõe sobre o respeito à diversidade sexual e de gênero.

    Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  39. PL 2006/2024

    Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024.

    Apresentada em 22/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  40. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  42. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  43. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  44. PL 1560/2024

    Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos por desastres ambientais.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  45. PL 1549/2024

    Dispõe sobre a concessão de abono adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  46. PL 1548/2024

    Acrescenta o inciso II-A do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e profissionais de educação, os contribuintes que sofreram com catástrofes climáticas tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda de pessoa física.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 1547/2024

    Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer medidas mais rigorosas contra o aumento abusivo de preços durante declaração de emergência ou situações de calamidade pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  49. PL 1266/2024

    Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências” para obrigar a divulgação da vida útil dos produtos e para disciplinar o período pelo qual os fornecedores permanecem obrigados à oferta de componentes e peças de reposição.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 1256/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da transparência e publicidade dos medicamentos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  52. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  53. PL 83/2024

    Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  54. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023

  55. PL 4724/2023

    Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 4639/2023

    Institui o Dia Nacional do Orgulho Bissexual.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  57. PL 4488/2023

    Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  58. PL 4155/2023

    Dispõe sobre a instituição do Protocolo Nacional de Acolhimento e atendimento à Mulher Lésbica, vítima de violência física, sexual e/ou psicológica, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 3278/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

    Apresentada em 27/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  60. PL 3016/2023

    Dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis as mulheres em situação de vulnerabilidades

    Apresentada em 13/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  61. PL 2968/2023

    Dispõe sobre a proibição de perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual, ou de natureza familiar em formulário, questionário, entrevista de emprego e demais processos seletivos.

    Apresentada em 06/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PEC 25/2023

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  63. PL 2476/2023

    Institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  64. PL 2096/2023

    Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a apresentação de garantia de cumprimento de direitos pela empresa prestadora de serviços e sobre a responsabilização solidária da empresa contratante.

    Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PL 1908/2023

    Institui o dia 18 de Agosto como o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira

    Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  66. PL 413/2023

    Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

982 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. CCJCPL 9657/2018Não
  16. CCJCPL 1183/2019Não
  17. PlenárioPL 849/2025Não
  18. PlenárioPL 896/2023Sim
  19. PlenárioPL 4133/2023Não
  20. PlenárioPL 4133/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1343/2026Não
  22. PlenárioPDL 717/2024Não
  23. PlenárioPL 424/2015Sim
  24. CCJCPL 5414/2016Não
  25. CCJCPL 5414/2016Não
  26. PlenárioPLP 337/2017Sim
  27. CCJCPL 4507/2024Não
  28. CCJCPEC 32/2015Não
  29. CCJCPEC 32/2015Não
  30. CCJCPEC 32/2015Sim
  31. PlenárioPL 957/2024Não
  32. PlenárioPEC 5/2023Não
  33. PlenárioPEC 5/2023Não
  34. PlenárioPEC 5/2023Não
  35. PlenárioPEC 5/2023Não
  36. PlenárioPEC 5/2023Não
  37. PlenárioPEC 5/2023Não
  38. PlenárioPEC 5/2023Sim
  39. PlenárioPL 1822/2024Sim
  40. PEC22119PEC 221/2019Sim
  41. PlenárioPEC 221/2019Sim
  42. PlenárioPEC 221/2019Sim
  43. PlenárioPEC 221/2019Sim
  44. PlenárioPL 68/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Sim
  46. PlenárioPL 1625/2026Não
  47. PlenárioPL 1448/2026Sim
  48. PlenárioPL 364/2019Sim
  49. PlenárioPLP 262/2019Sim
  50. PlenárioPL 4822/2025Sim
  51. PlenárioPL 5900/2025Não
  52. PlenárioPLP 21/2026Sim
  53. PlenárioPL 488/2019Sim
  54. CCJCPL 1283/2024Não
  55. PlenárioPL 2780/2024Sim
  56. CCJCPL 4322/2024Sim
  57. PlenárioPL 580/2023Sim
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Sim
  60. PlenárioPL 1944/2026Não
  61. PlenárioPL 6461/2019Sim
  62. PlenárioPL 3025/2023Não
  63. PlenárioPL 3025/2023Não
  64. PlenárioPL 3025/2023Não
  65. PlenárioPL 533/2024Não
  66. PlenárioPL 4397/2024Sim
  67. PlenárioPL 1248/2024Sim
  68. PlenárioPL 3838/2024Sim
  69. PlenárioPLP 55/2026Sim
  70. PlenárioPEC 383/2017Não
  71. PlenárioPEC 383/2017Sim
  72. CCJCPL 580/2023Sim
  73. PlenárioPL 6359/2025Não
  74. PlenárioPL 6359/2025Não
  75. PlenárioPL 6359/2025Não
  76. PlenárioPL 6359/2025Sim
  77. PlenárioPLP 77/2026Sim
  78. PlenárioPL 1069/2025Sim
  79. CCJCPL 9811/2018Sim
  80. PlenárioPL 3780/2023Sim
  81. CCJCPL 5038/2023Não
  82. PlenárioPL 3880/2024Não
  83. PlenárioPL 3880/2024Não
  84. PlenárioPL 3880/2024Sim
  85. PlenárioPL 4675/2025Sim
  86. PlenárioPL 3880/2024Não
  87. PlenárioPLP 108/2021Sim
  88. PlenárioPLP 6/2024Sim
  89. PlenárioPL 1769/2019Não
  90. PlenárioPL 4709/2025Não
  91. PlenárioPL 1922/2022Sim
  92. PlenárioPDL 330/2022Sim
  93. PlenárioPL 759/2026Sim
  94. CCJCPL 3244/2020Não
  95. PlenárioPL 6415/2025Não
  96. PlenárioPL 727/2026Não
  97. PlenárioPL 3640/2025Sim
  98. PlenárioPL 2942/2024Sim
  99. PlenárioPL 3946/2021Sim
  100. PlenárioPL 533/2024Sim
  101. PlenárioPL 424/2015Sim
  102. PlenárioPEC 18/2025Sim
  103. PlenárioPEC 18/2025Sim
  104. PlenárioPL 3879/2024Não
  105. PlenárioPL 4183/2024Não
  106. PlenárioPL 5490/2025Não
  107. PlenárioPL 5490/2025Não
  108. PlenárioPL 5490/2025Sim
  109. PlenárioPL 6139/2023Não
  110. PlenárioPL 6139/2023Sim
  111. PlenárioPL 2158/2023Sim
  112. PlenárioPL 6240/2013Não
  113. PlenárioPL 6240/2013Não
  114. PlenárioPL 6240/2013Sim
  115. PlenárioPL 6240/2013Sim
  116. PlenárioMSC 112/2026Sim
  117. PlenárioMSC 112/2026Sim
  118. CCJCPL 2410/2022Não
  119. PlenárioPL 278/2026Sim
  120. CCJCPL 3056/2011Não
  121. PlenárioPL 6133/2025Não
  122. PlenárioPL 6132/2025Sim
  123. PlenárioPL 6133/2025Sim
  124. PlenárioPLP 14/2026Não
  125. PlenárioPLP 14/2026Sim
  126. PlenárioMPV 1317/2025Não
  127. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  128. PlenárioPL 3278/2021Sim
  129. PlenárioPL 6601/2025Sim
  130. PlenárioPL 68/2026Sim
  131. PlenárioPLP 14/2026Sim
  132. PlenárioPL 1743/2024Não
  133. PlenárioMPV 1313/2025Não
  134. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Sim
  2. CCJCPL 1804/2015Não
  3. CCJCPL 1804/2015Sim
  4. CCJCPEC 25/2023Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Não
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 128/2025Sim
  15. PlenárioPLP 128/2025Sim
  16. PlenárioPLP 108/2024Sim
  17. PlenárioPLP 108/2024Não
  18. PlenárioPLP 163/2025Não
  19. PlenárioPLP 163/2025Sim
  20. PlenárioPL 4278/2025Não
  21. PlenárioPL 4278/2025Sim
  22. PlenárioPL 4278/2025Sim
  23. PlenárioREP 5/2024Sim
  24. CCJCREP 2/2025Sim
  25. CCJCREP 2/2025Não
  26. CCJCREP 2/2025Sim
  27. PlenárioREP 2/2025Não
  28. PlenárioREP 2/2025Sim
  29. PlenárioPRC 86/2025Não
  30. PlenárioPRC 86/2025Sim
  31. PlenárioPRC 86/2025Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 2162/2023Não
  35. PlenárioPL 2162/2023Não
  36. PlenárioPL 2162/2023Não
  37. PlenárioPL 2162/2023Não
  38. PlenárioPL 2162/2023Não
  39. PlenárioPL 2162/2023Não
  40. PlenárioPL 4497/2024Não
  41. PlenárioPL 4497/2024Não
  42. PlenárioPL 4497/2024Não
  43. PlenárioPL 4497/2024Não
  44. PlenárioPL 4497/2024Não
  45. PlenárioPL 4497/2024Não
  46. PlenárioPL 4497/2024Não
  47. PlenárioPLP 125/2022Sim
  48. PlenárioPLP 125/2022Não
  49. CCJCPL 1513/2011Não
  50. CCJCPL 1513/2011Não
  51. CCJCPL 2812/2022Não
  52. CCJCPL 2812/2022Sim
  53. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  54. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  55. PlenárioMPV 1308/2025Não
  56. PlenárioPLP 453/2017Sim
  57. PlenárioPL 331/2020Sim
  58. PlenárioPL 2829/2025Não
  59. PlenárioPL 2829/2025Sim
  60. PlenárioPL 2829/2025Sim
  61. PlenárioPL 4333/2025Não
  62. CCJCPDL 167/2024Sim
  63. CCJCPL 1804/2015Sim
  64. CCJCPL 2315/2023Não
  65. CCJCPL 4620/2024Sim
  66. CCJCPL 1382/2025Sim
  67. PlenárioPL 5582/2025Não
  68. PlenárioPL 5582/2025Sim
  69. PlenárioPL 5582/2025Sim
  70. PlenárioPL 5582/2025Não
  71. PlenárioPL 5582/2025Sim
  72. PlenárioPL 5582/2025Não
  73. PlenárioPL 5582/2025Sim
  74. PlenárioPL 5582/2025Não
  75. PlenárioPL 5582/2025Sim
  76. PlenárioPLP 18/2021Não
  77. PlenárioPLP 18/2021Não
  78. PlenárioPL 10556/2018Sim
  79. PlenárioPL 4527/2025Não
  80. PlenárioPL 4709/2025Sim
  81. PlenárioPL 3630/2025Não
  82. PlenárioPL 215/2015Sim
  83. PlenárioPLP 124/2022Sim
  84. CTRABPL 3361/2012Não
  85. PlenárioPL 5809/2025Sim
  86. PlenárioPL 5809/2025Não
  87. PlenárioPL 8889/2017Não
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Sim
  90. PlenárioPL 4357/2023Não
  91. PlenárioPL 4357/2023Sim
  92. PlenárioPL 4357/2023Sim
  93. PlenárioPL 4357/2023Sim
  94. PlenárioPL 4357/2023Não
  95. PlenárioPL 2809/2024Sim
  96. PlenárioPDL 3/2025Sim
  97. PlenárioPDL 3/2025Não
  98. PlenárioPDL 3/2025Não
  99. PlenárioPL 2947/2025Não
  100. PlenárioPL 3292/2025Sim
  101. PlenárioPDL 3/2025Não
  102. PlenárioPLP 204/2025Sim
  103. PlenárioPLP 204/2025Sim
  104. PlenárioPL 4949/2024Sim
  105. PlenárioPL 2947/2025Sim
  106. PlenárioPL 3904/2023Sim
  107. PlenárioPLP 204/2025Sim
  108. PlenárioPL 4278/2025Sim
  109. PlenárioPL 1249/2022Sim
  110. CCJCPEC 42/2024Sim
  111. CCJCPEC 42/2024Sim
  112. CCJCPEC 42/2024Não
  113. PlenárioPL 3640/2023Sim
  114. PlenárioPL 3640/2023Sim
  115. PlenárioPRC 71/2025Não
  116. PlenárioPL 2225/2024Sim
  117. PlenárioPL 2225/2024Sim
  118. PlenárioSAP 2/2025Não
  119. CCJCPL 1513/2011Não
  120. CCJCPL 6717/2016Sim
  121. CCJCPDL 167/2024Sim
  122. PlenárioPL 1924/2025Não
  123. PlenárioPL 1924/2025Não
  124. PlenárioPDL 242/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1303/2025Não
  126. PlenárioPEC 14/2021Sim
  127. PlenárioPEC 14/2021Sim
  128. CCJCPL 4432/2023Sim
  129. CCJCPL 4432/2023Não
  130. CCJCPLP 13/2024Sim
  131. PlenárioPL 1087/2025Sim
  132. PlenárioPL 358/2025Não
  133. PlenárioPL 358/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1301/2025Não
  135. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1301/2025Não
  137. PlenárioPLP 163/2025Não
  138. PlenárioPLP 163/2025Não
  139. PlenárioPLP 163/2025Sim
  140. PlenárioPLP 163/2025Não
  141. PlenárioPLP 163/2025Sim
  142. PlenárioPLP 163/2025Sim
  143. PlenárioPEC 3/2021Sim
  144. PlenárioPEC 3/2021Não
  145. PlenárioMPV 1300/2025Não
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  149. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioPL 2162/2023Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Não
  160. PlenárioPEC 3/2021Não
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioPL 1312/2025Sim
  163. PlenárioPLP 163/2025Sim
  164. PlenárioPL 1579/2025Sim
  165. PlenárioPLP 92/2024Sim
  166. PlenárioPL 226/2024Não
  167. PlenárioPL 2829/2025Sim
  168. PlenárioPL 4392/2025Sim
  169. PlenárioPLP 235/2019Sim
  170. PlenárioPLP 235/2019Sim
  171. PlenárioPLP 235/2019Sim
  172. PlenárioPLP 235/2019Sim
  173. PlenárioPLP 235/2019Não
  174. PlenárioPLP 128/2022Sim
  175. PlenárioPL 1546/2024Não
  176. PlenárioPL 1546/2024Não
  177. PlenárioPL 1546/2024Sim
  178. PlenárioPL 10273/2018Sim
  179. CCJCPL 198/2024Não
  180. PlenárioPL 1707/2024Não
  181. PlenárioPL 1707/2024Não
  182. PlenárioPL 1707/2024Não
  183. PlenárioPL 1707/2024Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Sim
  185. PlenárioPL 1707/2024Sim
  186. CCJCPEC 27/2024Não
  187. CCJCPEC 27/2024Sim
  188. CCJCPEC 27/2024Sim
  189. PlenárioPL 6139/2023Sim
  190. CCJCPL 1329/2024Não
  191. CCJCPL 1329/2024Não
  192. PlenárioPL 41/2025Não
  193. PlenárioPL 3181/2025Não
  194. PlenárioPL 3181/2025Não
  195. PlenárioPL 3181/2025Sim
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioPL 3181/2025Sim
  198. PlenárioPL 3181/2025Sim
  199. PlenárioPL 3181/2025Sim
  200. PlenárioMSC 914/2025Não
  201. PlenárioPRC 63/2025Sim
  202. PlenárioPL 3163/2023Não
  203. PlenárioPL 3163/2023Não
  204. PlenárioPL 6056/2025Sim
  205. CCJCPL 1329/2024Sim
  206. CCJCPEC 27/2024Não
  207. CCJCPEC 42/2024Sim
  208. PlenárioPL 1707/2024Sim
  209. PlenárioPL 1856/2025Não
  210. PlenárioPL 1856/2025Não
  211. PlenárioPL 1856/2025Sim
  212. PlenárioPL 1856/2025Sim
  213. PlenárioPL 2859/2023Sim
  214. PlenárioPL 41/2025Sim
  215. PlenárioMSC 914/2025Sim
  216. PlenárioMPV 1296/2025Não
  217. PlenárioMPV 1296/2025Não
  218. PlenárioPL 769/2024Não
  219. PlenárioPL 769/2024Sim
  220. PlenárioPL 769/2024Sim
  221. PlenárioPL 769/2024Sim
  222. PlenárioPL 769/2024Sim
  223. PlenárioPL 2583/2020Não
  224. PlenárioPL 2583/2020Sim
  225. PlenárioPL 2583/2020Sim
  226. PlenárioPL 6020/2023Não
  227. PlenárioPL 6020/2023Não
  228. PlenárioPL 6020/2023Sim
  229. PlenárioPL 6020/2023Não
  230. PlenárioPL 769/2024Não
  231. PlenárioPL 769/2024Não
  232. PlenárioPL 769/2024Não
  233. PlenárioPL 769/2024Abstenção
  234. PlenárioPL 1112/2023Sim
  235. PlenárioPL 638/2019Sim
  236. PlenárioMPV 1299/2025Não
  237. PlenárioPL 4035/2023Sim
  238. PlenárioPLP 177/2023Sim
  239. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  240. PlenárioPL 3118/2024Sim
  241. PlenárioPRC 27/2025Não
  242. PlenárioPRC 27/2025Não
  243. PlenárioPRC 27/2025Sim
  244. PlenárioPDL 214/2025Sim
  245. PlenárioPDL 214/2025Sim
  246. PlenárioPDL 214/2025Não
  247. PlenárioPDL 214/2025Não
  248. PlenárioPL 6020/2023Não
  249. PlenárioPL 6020/2023Não
  250. PlenárioPL 6020/2023Não
  251. PlenárioPL 1694/2025Não
  252. PlenárioPL 1694/2025Sim
  253. PlenárioPL 1694/2025Sim
  254. PlenárioPL 1694/2025Sim
  255. PlenárioPL 2876/2025Não
  256. PlenárioPL 2876/2025Sim
  257. PlenárioPL 2876/2025Não
  258. PlenárioPL 2876/2025Sim
  259. PlenárioPL 2876/2025Sim
  260. PlenárioPL 2876/2025Sim
  261. PlenárioPL 7906/2014Não
  262. PlenárioPL 7906/2014Não
  263. PlenárioPL 7906/2014Sim
  264. PlenárioPL 7906/2014Sim
  265. PlenárioPL 7906/2014Sim
  266. PlenárioPL 7906/2014Sim
  267. PlenárioPL 7906/2014Sim
  268. PlenárioPL 1663/2023Não
  269. CCJCPL 385/2024Não
  270. PlenárioPL 4497/2024Sim
  271. PlenárioPL 4497/2024Sim
  272. PlenárioPL 4497/2024Sim
  273. PlenárioPL 4497/2024Não
  274. PlenárioPL 1707/2025Não
  275. PlenárioPL 1707/2025Não
  276. PlenárioPL 2922/2022Não
  277. PlenárioPL 2922/2022Não
  278. PlenárioPL 3224/2024Não
  279. PlenárioPL 3224/2024Sim
  280. PlenárioPL 3224/2024Sim
  281. PlenárioPL 3224/2024Sim
  282. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  283. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  284. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  285. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  286. PlenárioPL 1663/2023Sim
  287. PlenárioPL 3179/2024Não
  288. PlenárioPL 6969/2013Sim
  289. PlenárioPL 6969/2013Sim
  290. PlenárioPL 638/2019Sim
  291. PlenárioPL 6366/2019Sim
  292. PlenárioPL 6366/2019Sim
  293. PlenárioPL 6366/2019Sim
  294. PlenárioPL 6366/2019Não
  295. PlenárioPL 1708/2025Não
  296. PlenárioPL 1708/2025Não
  297. PlenárioPL 1708/2025Não
  298. PlenárioPL 1708/2025Sim
  299. PlenárioPL 4497/2024Não
  300. PlenárioPL 1694/2025Sim
  301. PlenárioPL 7906/2014Sim
  302. PlenárioPDL 308/2024Não
  303. PlenárioPDL 308/2024Sim
  304. PlenárioPDL 344/2024Não
  305. PlenárioPDL 344/2024Não
  306. PlenárioPDL 344/2024Sim
  307. PlenárioPDL 725/2024Não
  308. PlenárioPDL 725/2024Não
  309. PlenárioPDL 725/2024Sim
  310. PlenárioPL 1466/2025Não
  311. PlenárioPL 1466/2025Sim
  312. PlenárioPL 1466/2025Sim
  313. CCJCPL 5773/2019Não
  314. CCJCPL 5773/2019Não
  315. CCJCSAP 1/2025Sim
  316. CCJCSAP 1/2025Sim
  317. CCJCSAP 1/2025Não
  318. PlenárioSAP 1/2025Não
  319. PlenárioPLP 177/2023Não
  320. PlenárioPLP 177/2023Sim
  321. PlenárioPLP 177/2023Sim
  322. PlenárioPL 3469/2024Não
  323. PlenárioPL 3469/2024Sim
  324. PlenárioPL 3469/2024Sim
  325. PlenárioPL 3469/2024Sim
  326. PlenárioPL 3469/2024Sim
  327. CCJCREP 5/2024Não
  328. PlenárioPL 363/2025Não
  329. PlenárioPL 363/2025Não
  330. PlenárioPL 363/2025Sim
  331. PlenárioPL 363/2025Sim
  332. PlenárioPL 363/2025Sim
  333. PlenárioPL 363/2025Sim
  334. PlenárioPL 363/2025Sim
  335. PlenárioPL 363/2025Sim
  336. CCJCREP 5/2024Sim
  337. PlenárioPL 3469/2024Não
  338. PlenárioPL 3469/2024Não
  339. PlenárioPL 363/2025Sim
  340. PlenárioPL 4303/2024Não
  341. PlenárioPL 1/2025Não
  342. PlenárioPL 2/2025Não
  343. PlenárioPL 2/2025Sim
  344. PlenárioPL 2088/2023Não
  345. PlenárioPL 2088/2023Sim
  346. PlenárioPL 2088/2023Sim
  347. PlenárioPDL 478/2023Não
  348. PlenárioPDL 478/2023Sim
  349. PlenárioPDL 311/2024Não
  350. PlenárioPDL 311/2024Não
  351. PlenárioPDL 311/2024Sim
  352. PlenárioPL 2379/2023Não
  353. PlenárioPL 2379/2023Sim
  354. PlenárioPL 3914/2023Não
  355. PlenárioPL 3914/2023Sim
  356. PlenárioPLP 22/2025Sim
  357. PlenárioPLP 22/2025Não
  358. PlenárioPLP 58/2025Sim
  359. PlenárioPLP 58/2025Sim
  360. PlenárioPL 1019/2025Não
  361. PlenárioPLP 167/2024Sim
  362. PlenárioPL 4187/2024Não
  363. PlenárioPL 4187/2024Sim
  364. PlenárioPLP 22/2025Sim
  365. PlenárioPLP 223/2023Não
  366. PlenárioPLP 223/2023Sim
  367. PlenárioPL 4187/2024Sim
  368. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 1637/2019Não
  41. PlenárioPL 3976/2020Não
  42. PlenárioPL 4120/2024Não
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRSim
  46. CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRNão
  47. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRNão
  48. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRSim
  49. CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRNão
  50. PlenárioPLP 121/2024Não
  51. PlenárioPLP 121/2024Sim
  52. PlenárioPLP 121/2024Sim
  53. PlenárioPL 3034/2024Sim
  54. PlenárioPLP 136/2024Sim
  55. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  56. PlenárioPL 4614/2024Sim
  57. PlenárioPLP 210/2024Sim
  58. CDHMIRPL 10678/2018Sim
  59. CDHMIRPL 1436/2019Não
  60. CDHMIRPL 577/2022Não
  61. CDHMIRPL 577/2022Não
  62. CDHMIRPL 1042/2022Não
  63. CDHMIRPL 1042/2022Não
  64. CDHMIRPL 1042/2022Sim
  65. CDHMIRPL 749/2023Não
  66. CDHMIRPL 3637/2023Não
  67. PlenárioPDL 361/2024Não
  68. PlenárioPDL 361/2024Sim
  69. CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRSim
  70. CDHMIRPL 5882/2005Não
  71. PlenárioPL 3819/2024Sim
  72. PlenárioPL 7452/2010Sim
  73. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  74. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 3224/2024Sim
  77. PlenárioPL 3821/2024Sim
  78. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  79. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  80. PlenárioPL 1958/2021Não
  81. PlenárioPL 1958/2021Não
  82. PlenárioPL 1958/2021Sim
  83. PlenárioPDL 343/2024Sim
  84. PlenárioPLP 175/2024Não
  85. PlenárioPLP 175/2024Sim
  86. PlenárioPLP 175/2024Não
  87. PlenárioPL 6012/2023Não
  88. PlenárioPL 6012/2023Sim
  89. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  90. PlenárioPL 1958/2021Sim
  91. PlenárioPL 6012/2023Sim
  92. PlenárioPL 3819/2024Sim
  93. PlenárioPL 212/2024Não
  94. PlenárioPL 1874/2022Não
  95. PlenárioPLP 175/2024Sim
  96. PlenárioPLP 175/2024Sim
  97. PlenárioPLP 175/2024Não
  98. PlenárioPLP 175/2024Sim
  99. PlenárioPLP 108/2024Não
  100. PlenárioPLP 108/2024Sim
  101. PlenárioPLP 108/2024Sim
  102. PlenárioPLP 108/2024Sim
  103. PlenárioPL 3449/2024Não
  104. PlenárioPL 3449/2024Não
  105. PlenárioPL 3449/2024Não
  106. PlenárioPL 1743/2024Não
  107. PlenárioPL 2950/2019Não
  108. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  109. PlenárioPL 3117/2024Não
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPL 528/2020Não
  112. PlenárioPL 528/2020Não
  113. PlenárioPL 5813/2023Não
  114. PlenárioPL 5813/2023Não
  115. PlenárioPL 4266/2023Não
  116. PlenárioPL 4266/2023Não
  117. PlenárioPL 3149/2020Sim
  118. PlenárioPL 1847/2024Não
  119. PlenárioPL 1847/2024Não
  120. PlenárioPL 1847/2024Não
  121. PlenárioPL 1847/2024Sim
  122. PlenárioPL 1847/2024Não
  123. PlenárioPL 1847/2024Não
  124. PlenárioPL 1847/2024Sim
  125. PlenárioPL 1847/2024Sim
  126. PlenárioPL 1847/2024Sim
  127. PlenárioPL 3453/2024Sim
  128. PlenárioPL 658/2021Sim
  129. PlenárioPLP 72/2024Não
  130. PlenárioPLP 72/2024Sim
  131. PlenárioPL 2762/2024Sim
  132. PlenárioPL 3010/2019Não
  133. PlenárioPL 3010/2019Não
  134. PlenárioPL 3010/2019Sim
  135. PlenárioPL 1847/2024Sim
  136. PlenárioPLP 121/2024Sim
  137. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  138. PlenárioPLP 519/2018Não
  139. PlenárioPLP 519/2018Sim
  140. PlenárioPLP 519/2018Sim
  141. PlenárioPL 2113/2024Sim
  142. PlenárioPLP 164/2012Sim
  143. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  144. PlenárioPL 2130/2024Sim
  145. PlenárioPLP 57/2022Não
  146. PlenárioPLP 57/2022Sim
  147. PlenárioPL 397/2024Não
  148. PlenárioPL 397/2024Não
  149. PlenárioPL 397/2024Não
  150. PlenárioPLP 108/2024Não
  151. PlenárioPLP 108/2024Sim
  152. CDHMIRPL 580/2007Não
  153. PlenárioPLP 108/2024Sim
  154. PlenárioPEC 9/2023Não
  155. PlenárioPEC 9/2023Não
  156. PlenárioPEC 9/2023Sim
  157. PlenárioPEC 9/2023Sim
  158. PlenárioPEC 9/2023Sim
  159. PlenárioPEC 9/2023Sim
  160. PlenárioPEC 44/2023Sim
  161. PlenárioPEC 44/2023Sim
  162. PlenárioPEC 44/2023Sim
  163. PlenárioPL 858/2024Sim
  164. PlenárioPL 858/2024Sim
  165. PlenárioPEC 9/2023Sim
  166. PlenárioPLP 68/2024Não
  167. PlenárioPLP 68/2024Não
  168. PlenárioPLP 68/2024Sim
  169. PlenárioPLP 68/2024Não
  170. PlenárioPLP 68/2024Sim
  171. PlenárioPLP 68/2024Sim
  172. PlenárioPL 5230/2023Sim
  173. PlenárioPL 5230/2023Sim
  174. PlenárioPLP 68/2024Sim
  175. PlenárioPL 5230/2023Sim
  176. CDHMIRPL 7292/2017Não
  177. CDHMIRPL 7292/2017Sim
  178. PlenárioPL 13/2020Sim
  179. PlenárioPL 1956/2024Sim
  180. CDHMIRPL 3452/2012Não
  181. CDHMIRPL 3452/2012Sim
  182. CDHMIRPL 3452/2012Não
  183. PlenárioPRC 32/2024Sim
  184. PlenárioPL 914/2024Sim
  185. PlenárioPRC 32/2024Sim
  186. CDHMIRPL 7292/2017Não
  187. CDHMIRREQ 51/2024 CDHMIRSim
  188. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
  189. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
  190. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
  191. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
  192. PlenárioPLP 459/2017Sim
  193. PlenárioPLP 459/2017Não
  194. PlenárioPL 914/2024Sim
  195. PlenárioPL 914/2024Sim
  196. PlenárioPL 914/2024Sim
  197. PlenárioPL 914/2024Sim
  198. PlenárioPL 914/2024Não
  199. CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Sim
  200. CDHMIRPL 5231/2020Sim
  201. PlenárioPL 709/2023Sim
  202. PlenárioPL 709/2023Não
  203. PlenárioPL 709/2023Sim
  204. CDHMIRPL 844/2011Sim
  205. CDHMIRPL 3452/2012Não
  206. PlenárioPL 3890/2020Sim
  207. PlenárioPL 709/2023Sim
  208. PlenárioPL 709/2023Não
  209. PlenárioPL 709/2023Não
  210. PlenárioPL 709/2023Não
  211. PlenárioPL 709/2023Não
  212. PlenárioPL 709/2023Não
  213. PlenárioPL 709/2023Não
  214. PlenárioPL 1213/2024Não
  215. PlenárioPL 1536/2024Sim
  216. PlenárioPL 1594/2024Sim
  217. PlenárioPL 4724/2023Sim
  218. PlenárioPL 6235/2023Não
  219. PlenárioPL 6235/2023Sim
  220. PlenárioPL 6235/2023Sim
  221. PlenárioPLP 85/2024Sim
  222. PlenárioPLP 85/2024Sim
  223. PlenárioPLP 85/2024Sim
  224. PlenárioPLP 85/2024Sim
  225. PlenárioPLP 85/2024Sim
  226. PlenárioPLP 85/2024Sim
  227. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  228. PlenárioPL 561/2024Sim
  229. PlenárioPL 4381/2023Sim
  230. PlenárioCMC 1/2024Sim
  231. PlenárioPLP 233/2023Sim
  232. PlenárioPL 545/2024Não
  233. PlenárioPL 1026/2024Sim
  234. PlenárioPL 1027/2024Sim
  235. PlenárioPLP 233/2023Não
  236. PlenárioPL 3/2024Sim
  237. PlenárioPL 5813/2023Sim
  238. PlenárioPL 719/2024Sim
  239. PlenárioPLP 233/2023Sim
  240. PlenárioPL 327/2021Não
  241. PlenárioPL 327/2021Não
  242. PlenárioPL 327/2021Sim
  243. PlenárioPL 327/2021Sim
  244. PlenárioPL 327/2021Sim
  245. PlenárioPL 528/2020Sim
  246. PlenárioPL 528/2020Não
  247. PlenárioPL 528/2020Sim
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 528/2020Não
  250. PlenárioPL 528/2020Não
  251. PlenárioPL 81/2024Não
  252. PlenárioPL 81/2024Não
  253. PlenárioPL 81/2024Não
  254. PlenárioPL 81/2024Não
  255. PlenárioPL 545/2024Sim
  256. PlenárioPL 81/2024Não
  257. PlenárioPL 2459/2023Sim
  258. PlenárioPL 4932/2023Sim
  259. PlenárioPL 4831/2023Sim
  260. PlenárioPL 5996/2023Não
  261. PlenárioPLP 175/2023Sim
  262. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  263. PlenárioPL 1269/2022Sim
  264. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Não
  56. PlenárioPL 5610/2023Sim
  57. PlenárioPDL 3/2023Não
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Não
  62. PlenárioPL 6579/2019Sim
  63. PlenárioPL 2144/2023Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Não
  71. PlenárioPL 11247/2018Não
  72. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  73. PlenárioPL 2228/2022Sim
  74. PlenárioPLP 224/2023Sim
  75. PlenárioPL 3954/2023Sim
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Não
  79. PlenárioPL 1768/2023Sim
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  86. PlenárioPDL 405/2023Não
  87. PlenárioPL 5496/2013Não
  88. PlenárioPL 5496/2013Não
  89. PlenárioPL 5496/2013Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 4287/2023Sim
  95. PlenárioPL 3557/2023Sim
  96. PlenárioPL 3780/2023Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Sim
  98. PlenárioPL 3780/2023Sim
  99. PlenárioPL 3780/2023Não
  100. PlenárioPL 1434/2011Não
  101. PlenárioPL 4968/2020Sim
  102. PlenárioPL 2275/2022Sim
  103. PlenárioPDC 745/2017Sim
  104. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  105. PlenárioPL 2245/2023Não
  106. PlenárioPL 2245/2023Não
  107. PlenárioPL 2245/2023Sim
  108. PlenárioPL 4426/2023Não
  109. PlenárioPL 4426/2023Não
  110. PlenárioPL 5497/2019Não
  111. PlenárioPL 5497/2019Sim
  112. PlenárioPL 5497/2019Não
  113. PlenárioPL 5497/2019Não
  114. PlenárioPL 5497/2019Sim
  115. PlenárioPL 4188/2021Não
  116. PlenárioPL 4188/2021Não
  117. PlenárioPL 4188/2021Não
  118. PlenárioPL 4188/2021Sim
  119. PlenárioPL 4188/2021Não
  120. PlenárioPL 4188/2021Sim
  121. PlenárioPL 2685/2022Sim
  122. PlenárioPL 2685/2022Não
  123. PlenárioPL 2685/2022Não
  124. PlenárioPL 2685/2022Não
  125. PlenárioPL 2685/2022Não
  126. PlenárioPLP 136/2023Sim
  127. PlenárioPL 2685/2022Sim
  128. PlenárioPL 1016/2023Sim
  129. PlenárioPL 1016/2023Sim
  130. PlenárioPL 5228/2019Não
  131. PlenárioPL 1832/2022Sim
  132. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  133. CPIMSTRCP 3/2023Não
  134. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  135. CPIMSTRCP 3/2023Não
  136. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  137. CPIMSTRCP 3/2023Não
  138. PlenárioPL 1016/2023Sim
  139. PlenárioPL 335/2019Sim
  140. PlenárioPL 309/2023Sim
  141. PlenárioPL 1891/2023Sim
  142. PlenárioPL 3050/2023Sim
  143. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  144. PlenárioPL 1825/2023Sim
  145. PlenárioPL 2306/2023Sim
  146. PlenárioPL 3780/2023Não
  147. PlenárioMPV 1172/2023Não
  148. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  149. PlenárioPLP 93/2023Sim
  150. PlenárioPLP 93/2023Sim
  151. PlenárioPLP 93/2023Não
  152. PlenárioPLP 93/2023Sim
  153. PlenárioPLP 93/2023Sim
  154. PlenárioPL 8889/2017Sim
  155. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  156. PlenárioPL 2245/2023Sim
  157. PlenárioPLP 143/2019Sim
  158. PlenárioPL 1246/2021Sim
  159. PlenárioPL 2597/2019Sim
  160. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  161. PlenárioPL 1037/2023Não
  162. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  163. PlenárioPL 2720/2023Não
  164. PlenárioPL 2720/2023Não
  165. PlenárioPL 2250/2023Sim
  166. PlenárioMPV 1154/2023Não
  167. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  169. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1154/2023Não
  173. PlenárioMPV 1164/2023Não
  174. PlenárioPL 490/2007Sim
  175. PlenárioPL 490/2007Não
  176. PlenárioPL 490/2007Não
  177. PlenárioPL 490/2007Não
  178. PlenárioPL 490/2007Não
  179. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Sim
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Não
  184. PlenárioPL 490/2007Não
  185. PlenárioPLP 93/2023Não
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  190. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  191. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  192. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  195. PlenárioPL 7687/2017Sim
  196. PlenárioPL 2342/2022Não
  197. PlenárioPL 2342/2022Sim
  198. PlenárioPL 1987/2023Sim
  199. PlenárioPL 2342/2022Sim
  200. PlenárioPL 1987/2023Sim
  201. PlenárioPL 1085/2023Sim
  202. PlenárioPDL 98/2023Sim
  203. PlenárioPDL 98/2023Não
  204. PlenárioPDL 111/2023Não
  205. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  206. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  207. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  208. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  209. PlenárioPL 747/2023Sim
  210. PlenárioPDL 65/2023Não
  211. PlenárioPL 3453/2021Não
  212. PlenárioPRC 31/2023Sim
  213. PlenárioPL 1604/2022Sim
  214. PlenárioPL 2969/2022Sim
  215. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página