Rodolfo Nogueira

Votações nominais

Proposições

• 135 proposições de autoria
• 78 como primeiro signatário
• 259 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5400/2026

   Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva.

   Apresentada em 18/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 3657/2026

   Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

   Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 3619/2026

   Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular.

   Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 2797/2026

   Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para assegurar o direito à percepção de adicional de risco de vida em razão do exercício da função.

   Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 2106/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar acesso a plano de saúde a policiais e bombeiros militares.

   Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

7. PL 1917/2026

   Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.

   Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 1766/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a aplicação de sanções administrativas e medidas restritivas baseadas em sensoriamento remoto.

   Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PDL 178/2026

    Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

    Apresentada em 01/04/2026

11. PDL 166/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.908, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PDL 159/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.890, de 24 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PDL 72/2026

    Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria MDA nº 71, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que estabelece conceito de ocupação coletiva consolidada de difícil reversão para fins de mediação de conflitos agrários.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 778/2026

    Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de referendo colegiado das medidas cautelares concedidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

17. PDL 22/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.833, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PDL 21/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.832, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I e II, localizado no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PDL 20/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.831, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PDL 19/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.830, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PDL 18/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.829, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PDL 17/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.828, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajara, no Estado de São Paulo.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PDL 16/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.827, de 26 de janeiro de 2026 “que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d’Oeste, Estado de São Paulo.”

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PDL 3/2026

    Susta os efeitos da Portaria MTE nº 104/2026, do Ministério do Trabalho, que “Altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.”

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PL 6612/2025

    Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País.

    Apresentada em 19/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 6035/2025

    Acrescenta o § 1º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer normas gerais que garantam incentivo à gestão e comando no âmbito das Polícias Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Apresentada em 28/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PDL 1014/2025

    Susta a Portaria nº 1.070, de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Ñandéva a Terra Indígena Ypoi-Triunfo, localizada no Município de Paranhos/MS.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PDL 938/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário

29. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PDL 894/2025

    Susta, nos termos do art. 49 inciso V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário

31. PL 5378/2025

    Altera o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a realização de visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 5245/2025

    Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PDL 839/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 30, de 9 de agosto de 2023, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, que estabelece restrições administrativas a imóveis localizados em áreas com procedimentos demarcatórios ainda não concluídos, por afrontar dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito à propriedade e o devido processo legal.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PL 4862/2025

    Proíbe a concessão de liberdade provisória ao acusado reincidente na audiência de custódia.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 4676/2025

    Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.

    Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 4200/2025

    Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir as instalações destinadas à geração de energia fotovoltaica como forma de uso produtivo da terra.

    Apresentada em 25/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PDL 614/2025

    Susta a Portaria n° 560/PRES, de 29 de junho de 2016 da Fundação Nacional do Índio (Funai) que constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos de natureza etnohistórica, antropológica, ambiental e cartográfica, necessários ao procedimento identificação e delimitação da Terra Indígena Apyka'i, localizada no Município de Dourados/MS

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

40. PL 4027/2025

    Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar o incentivo público a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes que incitem a violência contra mulheres

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 4026/2025

    Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

42. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

43. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

44. PDL 443/2025

    Susta o Decreto n° 12.538 de junho de 2025 que “Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.”

    Apresentada em 07/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

46. PL 3019/2025

    Altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a fim de aprimorar os critérios relacionados à preservação do meio ambiente no cumprimento da função social da propriedade rural e de vedar a desapropriação fundada exclusivamente na ocorrência de incêndios ou de desmatamentos

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

47. PL 2850/2025

    Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PDL 318/2025

    Susta os efeitos de atos normativos editados por órgãos da administração pública federal que resultaram na imposição de embargos ambientais e sanções desproporcionais a propriedades rurais localizadas no Estado do Acre.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PL 2601/2025

    Autoriza a renegociação das operações de crédito rural que especifica.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 2546/2025

    Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais na faixa de fronteira em face de processo administrativo de demarcação de terra indígena.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PDL 224/2025

    Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

52. PDL 177/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 34, de 30 de abril de 2025, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

54. PL 1998/2025

    Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar repasses públicos para eventos que atentem contra valores cristãos.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

55. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

56. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

57. PL 1750/2025

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer como ato de improbidade administrativa o ato de iniciar ou dar continuidade à demarcação de terras indígenas, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

    Apresentada em 17/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PL 1749/2025

    Dispõe sobre o registro administrativo previsto no art. 13 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio).

    Apresentada em 17/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PDL 116/2025

    Susta a portaria interministerial MDA/MF nº 4, de 7 de março de 2025 que “Estabelece o quantitativo de adjudicações a serem efetuadas no exercício fiscal de 2025, no âmbito do Programa Terra da Gente”

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PL 723/2025

    Revoga o art. 63 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que proíbe a concessão de medida judicial liminar “em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio”.

    Apresentada em 27/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

61. PDL 94/2025

    Susta os efeitos do parágrafo 6º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PDL 89/2025

    Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.224, de 18 de fevereiro de 2026 que “Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024, que aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico..”

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

63. PDL 84/2025

    Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024 que “Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.”

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

64. PL 401/2025

    Altera o art. 352, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o crime de evasão.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

66. PDL 59/2025

    Susta o Decreto n° 12.373, de 31 janeiro de 2025 que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PDL 18/2025

    Susta a Portaria nº 856 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “Institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força – CNMUDF”

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

68. PDL 17/2025

    Susta a Portaria nº 855 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública”

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

69. PDL 14/2025

    Susta a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) n.º 258, de 23 de dezembro de 2024, que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

70. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 4867/2024

    Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial.

    Apresentada em 13/12/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 4039/2024

    Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.

    Apresentada em 22/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PL 3931/2024

    Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, possibilitando ao juiz determinar o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico no agressor, permitindo o acompanhamento em tempo real da sua localização, quando necessário para garantir a segurança da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 14/10/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

74. PL 3930/2024

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo.

    Apresentada em 14/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

75. PDL 349/2024

    Susta o despacho do Presidente da República, relativo à Exposição de Motivos n° 32, de 13 de setembro de 2024.

    Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

76. PL 3241/2024

    Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.

    Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

77. PDL 333/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

78. PDL 332/2024

    Susta a Resolução nº 18, de 6 de agosto de 2024 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Apresentada em 12/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

80. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

81. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

82. PL 2502/2024

    Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

83. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

84. PL 2216/2024

    Revoga o art. 108 da Lei n° 4.737 de 15 de julho de 1965 (Código eleitoral)

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

85. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

86. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

87. PL 1700/2024

    Dispõe sobre a suspensão, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios do Rio Grande do Sul em que tenha sido decretado estado de calamidade pública.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

88. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

89. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

90. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

91. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

92. PL 1538/2024

    Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Arquivada

93. PL 1536/2024

    Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. NOVA EMENTA: Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

94. PL 1350/2024

    Veda a concessão de benefícios penais e prisionais ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

95. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

96. PL 920/2024

    Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar nova modalidade de ato de improbidade administrativa.

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PL 579/2024

    Altera o art. 33 da lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 para equiparar as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, ao crime de tráfico de drogas.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

98. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 165/2024

    Dispõe sobre a prorrogação de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude da estiagem e da variação abrupta de preços e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

100. PDL 557/2023

     Susta o decreto n° 11.697 de 11 de setembro de 2023

     Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

101. PL 5682/2023

     Aumenta as penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

     Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 5507/2023

     Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.

     Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 5491/2023

     Confere ao município de Campo Grande/MS o título de Capital Nacional do Agronegócio.

     Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

104. PRC 120/2023

     Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

     Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

105. PDL 392/2023

     Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

     Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

106. PL 5021/2023

     Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 4894/2023

     Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

     Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

108. PL 4844/2023

     Dispõe sobre a proibição da educação sexual nas escolas de educação básica.

     Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

109. PDL 337/2023

     Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

     Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

110. PL 4455/2023

     Altera a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) para proibir o direito de permanência de edificações provisórias tais como acampamentos, alojamentos e afins, na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias.

     Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

111. PL 4434/2023

     Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 para limitar o tempo para titularização fundiária.

     Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

112. PL 4433/2023

     Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a segurança no campo.

     Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário

113. PL 4432/2023

     Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.

     Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário

114. PL 4431/2023

     Proíbe o financiamento do Poder Público a organizações envolvidas em atividades ilegais.

     Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

115. PL 4370/2023

     Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

     Apresentada em 06/09/2023

116. PL 4357/2023

     Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

     Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

117. PL 4183/2023

     Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

     Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

118. PDL 265/2023

     Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

     Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

119. PL 3939/2023

     Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas.

     Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

120. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

121. PL 3763/2023

     Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

     Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

122. PDL 209/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

     Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

123. PDL 198/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

124. PDL 189/2023

     Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

     Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

125. PL 3462/2023

     Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

     Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

126. PLP 141/2023

     Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

     Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

127. PL 3317/2023

     Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

     Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

128. PL 2568/2023

     Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

     Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

129. PL 2501/2023

     Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

130. PL 2019/2023

     Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus.

     Apresentada em 19/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

131. PDL 128/2023

     Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

132. PL 1603/2023

     Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito.

     Apresentada em 04/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

133. PL 1288/2023

     Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas.

     Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

134. PL 269/2023

     Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

     Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

135. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.139 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Sim
17. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Sim
18. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Sim
19. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
20. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
23. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
24. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
25. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
26. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
27. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
28. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
29. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Sim
30. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
31. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
32. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
33. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
34. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
35. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
36. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
37. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
38. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
39. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
40. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
41. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
42. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
43. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
44. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
45. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
46. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
47. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
48. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
49. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
50. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
51. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
52. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
53. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
54. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
55. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
56. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
57. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
58. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
59. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
60. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
61. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
62. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Sim
63. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
64. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
65. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
66. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
67. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
68. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
69. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
70. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
71. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
72. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
73. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
74. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
75. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
76. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
77. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
78. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
79. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
80. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
81. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
82. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
83. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
84. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
85. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
86. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
87. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
88. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
89. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Não
90. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
91. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Sim
92. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
93. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
94. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
95. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
96. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
97. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
98. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
99. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
100. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
101. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
102. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
103. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
104. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
105. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
106. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
107. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
108. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
109. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
110. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
111. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
112. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
113. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
114. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
115. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
116. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
117. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
118. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
119. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
120. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
121. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
122. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
123. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
124. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
125. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
126. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
127. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
128. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Sim
129. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
130. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Sim
131. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
132. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
133. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
134. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
135. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
136. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
137. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
138. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
139. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
140. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
141. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
142. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
143. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
144. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
145. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
66. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
67. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Não
83. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
85. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
92. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
93. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
97. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
98. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
99. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
101. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
102. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
103. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
104. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
116. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
121. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
122. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
123. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
124. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
125. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
126. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
128. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
129. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
130. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
131. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
132. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
133. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
134. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
135. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
136. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
137. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
138. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
139. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
140. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Não
141. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
142. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
143. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
144. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
145. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
146. 30/09/2025CSPCCOPL 5666/2023Não
147. 30/09/2025CSPCCOPL 724/2025Não
148. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
149. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
153. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
155. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
156. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
157. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
158. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
159. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
160. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
161. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
165. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
166. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
167. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
168. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
169. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
170. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
177. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
178. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
179. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
180. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
181. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
182. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
183. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
184. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
185. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
186. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
187. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
188. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
189. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
190. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
191. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
192. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
193. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
194. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
195. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
196. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
197. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
198. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
199. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
200. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
201. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
202. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
203. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
204. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
210. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
211. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
212. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
213. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
214. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
215. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
216. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
217. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
218. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
219. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
220. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
221. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
222. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
223. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
224. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
225. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
226. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
227. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
228. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
229. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
238. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
244. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
245. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
246. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
247. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
248. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
249. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
250. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
251. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
252. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
253. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
254. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
255. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
256. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
257. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
258. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
259. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
260. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
261. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
262. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
263. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
264. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
265. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
266. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
267. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
268. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
269. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
270. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
271. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
272. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
273. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
274. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
275. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
276. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
277. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
278. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
279. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
280. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
281. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
282. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
283. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
284. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
285. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
286. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
287. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
288. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
289. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
290. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
291. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
292. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
293. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
294. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
296. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
297. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
298. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
299. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
300. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
301. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
302. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
303. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
304. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
305. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
306. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
307. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
308. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
309. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
310. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
311. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
312. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
313. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
314. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
315. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
316. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
317. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
318. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
319. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
320. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
321. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
322. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
323. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
324. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
325. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
326. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
327. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
328. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
329. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
330. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
331. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
332. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
333. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
334. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
335. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
336. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
337. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
338. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
339. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
340. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
341. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
342. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
343. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
344. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
345. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
346. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
347. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
348. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
349. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
350. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
351. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
352. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
353. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
354. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
355. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
356. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
357. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
358. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
359. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
360. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
361. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
362. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
363. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
364. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
365. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
366. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
367. 07/05/2025CAPADRPL 3558/2024Sim
368. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
369. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
370. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
371. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
372. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
373. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
374. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
375. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
376. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
377. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
378. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
379. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
380. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
381. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
382. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
383. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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389. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
390. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
391. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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394. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
395. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
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408. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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412. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
413. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
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417. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
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419. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
420. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
421. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
422. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
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426. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
427. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
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430. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
431. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
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4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
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6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
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19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
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37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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49. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Sim
50. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
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55. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
56. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
57. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Sim
58. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
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60. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
61. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Não
62. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
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64. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
65. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
66. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
67. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
68. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
69. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
70. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
71. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
72. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
74. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
75. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
77. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
78. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
79. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
80. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
81. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
82. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
83. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
84. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
85. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
86. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
87. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
88. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
89. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
90. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
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93. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
94. 12/11/2024CAPADRPDL 312/2022Sim
95. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
96. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
97. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
98. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
99. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
100. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
101. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
102. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
103. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
104. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
105. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
106. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
107. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
108. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Sim
109. 29/10/2024CAPADRPDL 167/2024Sim
110. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
111. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
112. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
113. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
114. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
115. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
116. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
117. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
118. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
119. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
120. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
121. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
122. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
123. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
124. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
125. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
126. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
127. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
128. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
129. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
130. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
131. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
132. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
133. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
134. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
135. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
136. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
137. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
138. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
139. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
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141. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
142. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
143. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
144. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
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146. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
147. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
148. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
149. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
150. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
151. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
152. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
153. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
154. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
155. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
156. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
157. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
158. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
159. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
160. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
161. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
162. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
163. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
164. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
165. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
166. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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168. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
169. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
170. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
171. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
172. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
173. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
174. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
175. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
176. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
177. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
178. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
179. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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181. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
182. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
183. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
184. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
185. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
186. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
187. 02/07/2024CSPCCOPL 3871/2021Sim
188. 02/07/2024CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
189. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
190. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
191. 12/06/2024CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
192. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
193. 12/06/2024CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
194. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
195. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
196. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
197. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
198. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
199. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
200. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
201. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
202. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
203. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
204. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
205. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
206. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
207. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
208. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
209. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
210. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
211. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
212. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
213. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
214. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
215. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
216. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
217. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
218. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
219. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
220. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
221. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
222. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
223. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
224. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
225. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
226. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
227. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
228. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
229. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Sim
230. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
231. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
232. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
233. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
234. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
235. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
236. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
237. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
238. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
239. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
240. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
241. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
242. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
243. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
244. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
245. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
246. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Não
247. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
248. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
249. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
250. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
251. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
252. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
253. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
254. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
255. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Obstrução
256. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
257. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
258. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
259. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
260. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
261. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
262. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
263. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
264. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
265. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
266. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
267. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
268. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
269. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
270. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
271. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
272. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
273. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
274. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
275. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
276. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
277. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
278. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
279. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
280. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
281. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
282. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
283. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
284. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
285. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
286. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
287. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
62. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
63. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
64. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
67. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
78. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
79. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
80. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
90. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
92. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
102. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
104. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
106. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
107. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
112. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
113. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
122. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
125. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
126. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
127. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
138. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
139. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
142. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
143. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
144. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
165. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
166. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
171. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
172. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
173. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
174. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
175. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
177. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
178. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
180. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
184. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
185. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
188. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
189. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
190. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
191. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
192. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
193. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
194. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
195. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
196. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
197. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
198. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
201. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
202. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
203. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
204. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
205. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
206. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
207. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
208. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
218. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
228. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
232. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
233. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
237. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
238. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
239. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
245. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
247. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
248. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
249. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
250. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
251. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
252. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
253. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
254. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
255. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
256. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
257. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
258. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
259. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
260. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
261. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
262. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
263. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
264. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
265. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
266. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
267. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
268. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
269. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
270. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
271. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
272. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
273. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
274. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
275. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
276. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim