Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Nikolas Ferreira
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Nikolas Ferreira

PL · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.036 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

175 de 865

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.002 de 1.096

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PDL 923/2026

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética, que eleva o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina.

    Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 3675/2026

    Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 3673/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir autorização prévia, individual, expressa e por escrito do empregado para descontos destinados a entidades sindicais.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 3671/2026

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para instituir modalidade de financiamento estudantil mediante cessão onerosa de parcela da renda futura do beneficiário.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3669/2026

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou prevalecendo-se dela.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3445/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em estabelecimento prisional.

    Apresentada em 02/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PRC 36/2026

    Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para submeter à apreciação do Plenário os projetos de lei que instituam ou alterem plano nacional de políticas públicas exigido pela Constituição Federal ou com vigência superior a quatro anos.

    Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PRC 35/2026

    Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o comparecimento de autoridades e dirigentes públicos federais perante as Comissões.

    Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 3222/2026

    Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para incluir, entre os critérios do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, indicadores de desempenho dos estudantes e egressos.

    Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PDL 399/2026

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PRC 29/2026

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a análise de impacto legislativo e regulatório na instrução de proposições.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PRC 26/2026

    Altera os arts. 113 e 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever indicações e solicitações de informação administrativa dirigidas a órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 2189/2026

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para vedar, nos procedimentos de defesa agropecuária, a exigência de prazo de validade para produto industrializado não alimentício de origem animal ou vegetal quando inexistente perda de funcionalidade ou risco decorrente de decurso do tempo.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 2076/2026

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 1684/2026

    Institui diretrizes e autoriza incentivos para ampliar a formação e a inserção profissional nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, dispõe sobre a atualização de currículos com base em evidências e sobre lançamento de editais da Capes e do CNPq para estímulo a essas áreas.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 1600/2026

    Altera a Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, para dispor sobre a indicação de faixa etária recomendada em obras destinadas ao público infantojuvenil.

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 1575/2026

    Institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Prospecção, Lavra, Beneficiamento e Aplicações de Minerais Estratégicos.

    Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  19. PLP 86/2026

    Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, de tributos incidentes na formação do valor da edificação, relativamente a imóveis urbanos edificados.

    Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 1057/2026

    Aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 921/2026

    Institui medidas de combate e responsabilização por perdas evitáveis de Insumos Estratégicos de Saúde no âmbito federal.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 916/2026

    Estabelece diretrizes para contratações públicas e capacitações relativas a treinamento em ressuscitação cardiopulmonar e uso de desfibrilador externo automático no âmbito da Administração Pública Federal, com o intuito de melhor atender o público feminino.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  23. PL 815/2026

    Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária das obrigações de pagamento das operações de crédito garantidas pelo Programa em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.

    Apresentada em 27/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 814/2026

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.

    Apresentada em 27/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  25. PDL 44/2026

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021 e eleva alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital, equipamentos industriais, agrícolas, hospitalares e de infraestrutura.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PL 543/2026

    Institui o Selo Nacional de Excelência em Literacia Familiar, estabelecendo regras para a seleção e premiação de programas municipais de literacia familiar em etapas estaduais, regionais e nacional.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PLP 24/2026

    Estabelece normas gerais sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, vedando a inclusão, em sua base de cálculo, de tributos incidentes na formação do valor do veículo.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PL 540/2026

    Estabelece índice oficial de mensuração do compromisso de agentes políticos eleitos para cargos do poder executivo das três esferas federativas com o cumprimento das promessas de campanha feitas ao longo de toda trajetória política.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 539/2026

    Institui o Índice Oficial de Avaliação de Entregas de Gestão Pública dos ocupantes de cargos do Poder Executivo nas três esferas federativas.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 528/2026

    Institui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 508/2026

    Estabelece regra de priorização orçamentária para ações federais de educação infantil, de alfabetização e dos anos iniciais do ensino fundamental.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  33. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  34. PL 5084/2025

    Institui o Programa Nacional de Concessão de Vales Sociais de Creches Noturnas

    Apresentada em 10/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  35. PL 4985/2025

    Institui a Política Nacional de Alfabetização, como política de estado baseada em evidências científicas e experiências exitosas para a melhoria da qualidade da alfabetização nacional.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 4387/2025

    Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a competência do Banco Central do Brasil em relação ao sistema de pagamentos instantâneos denominado Pix, assegurar a gratuidade de sua utilização para pessoas naturais, garantir a proteção da privacidade dos usuários e estabelecer medidas de segurança contra fraudes.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 3889/2025

    Dispõe sobre a prevenção e o combate à exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  38. PL 3652/2025

    Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros.

    Apresentada em 29/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  39. PL 3651/2025

    Institui o Programa nacional de incentivo ao esporte escolar no contraturno.

    Apresentada em 29/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 3650/2025

    Dispõe sobre medidas de atenção individualizada para a promoção do efetivo direito à educação de qualidade para pessoas com necessidades educacionais especiais.

    Apresentada em 29/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 3649/2025

    Institui a obrigatoriedade de a interrupção e a instituição de ações, programas e políticas públicas federais serem precedidas por análises cientificamente validadas, preferencialmente com base em dados quantitativos.

    Apresentada em 29/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PDL 219/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  43. PL 1123/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  44. PL 1121/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de otimização da internação de leitos hospitalares por meio de sistemas informatizados.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  45. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  47. PL 4216/2024

    Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em escolas e universidades públicas.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  48. PL 3963/2024

    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para professores dos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas aprovados em prova de certificação nacional em valor dependente ao desempenho na avaliação.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 3912/2024

    Institui programa de oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças surdas em universidades e institutos federais e cria o Selo de Inclusão para empresas que promovam medidas de apoio à participação dos trabalhadores nesses cursos.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 3910/2024

    Institui o prêmio Eficiência nos Primeiros Passos, para professores, diretores e coordenadores pedagógicos de escolas públicas dos primeiro e segundo anos do ensino fundamental cujos alunos apresentem bons desempenhos na avaliação do Saeb 2o ano.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PL 3028/2024

    Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.

    Apresentada em 05/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  52. PDL 323/2024

    Susta, parcialmente, a Portaria de nº 84, de 7 de fevereiro de 2024 do Ministério da Educação, especificamente o caput do artigo 2º, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2024.

    Apresentada em 15/07/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  53. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  54. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  56. PL 1676/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar como crime qualificado os casos de furtos e roubos realizados em meio a desastres e momentos de calamidade pública e inclui os tipos penais no rol dos crimes hediondos.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  57. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  58. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  59. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  60. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  61. PDL 230/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.

    Apresentada em 02/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PLP 52/2024

    Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.

    Apresentada em 15/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  63. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  64. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  66. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  68. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  69. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  72. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PDL 335/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  74. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  75. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  76. PDL 214/2023

    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  77. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  78. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  79. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  80. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  81. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  83. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  84. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

  86. PDL 103/2023

    Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

    Apresentada em 06/04/2023 · situação: Arquivada

  87. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  88. PL 609/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o crime de elevação de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.

    Apresentada em 22/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 456/2023

    Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de desburocratizar e facilitar o acesso dos cidadãos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

    Apresentada em 11/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  90. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.101 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPLP 230/2025Não
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. CCJCPL 1928/2024Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Sim
  21. PlenárioPL 424/2015Não
  22. CCJCPL 5414/2016Sim
  23. CCJCPL 5414/2016Sim
  24. PlenárioPLP 337/2017Não
  25. CCJCPEC 32/2015Sim
  26. CCJCPEC 32/2015Não
  27. CCJCPEC 32/2015Sim
  28. CCJCPEC 32/2015Não
  29. PlenárioPL 957/2024Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPEC 5/2023Sim
  33. PlenárioPEC 5/2023Sim
  34. PlenárioPEC 5/2023Sim
  35. PlenárioPEC 5/2023Sim
  36. PlenárioPEC 5/2023Não
  37. PlenárioPL 1822/2024Não
  38. CCJCPEC 32/2015Não
  39. PlenárioPEC 221/2019Não
  40. PlenárioPEC 221/2019Sim
  41. PlenárioPEC 221/2019Sim
  42. PlenárioPL 68/2025Não
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPL 1625/2026Sim
  45. PlenárioPL 1625/2026Sim
  46. PlenárioPL 1625/2026Sim
  47. PlenárioPL 1448/2026Não
  48. CCJCPEC 32/2015Não
  49. CCJCPEC 32/2015Não
  50. PlenárioPL 364/2019Não
  51. PlenárioPLP 262/2019Sim
  52. PlenárioPL 4822/2025Não
  53. PlenárioPL 5900/2025Sim
  54. CCJCPL 4322/2024Não
  55. PlenárioPLP 21/2026Sim
  56. PlenárioPL 488/2019Sim
  57. CCJCPL 1283/2024Sim
  58. PlenárioPL 2780/2024Não
  59. CCJCPL 4322/2024Não
  60. PlenárioPL 580/2023Não
  61. PlenárioPL 6461/2019Não
  62. PlenárioPL 3025/2023Sim
  63. PlenárioPL 3025/2023Sim
  64. PlenárioPL 3025/2023Sim
  65. PlenárioPL 533/2024Sim
  66. PlenárioPL 4397/2024Não
  67. PlenárioPL 1248/2024Não
  68. PlenárioPLP 55/2026Sim
  69. PlenárioPEC 383/2017Não
  70. PlenárioPEC 383/2017Sim
  71. CCJCPL 580/2023Sim
  72. PlenárioPLP 109/2025Sim
  73. PlenárioPLP 109/2025Sim
  74. PlenárioPLP 104/2025Sim
  75. PlenárioMPV 1323/2025Não
  76. PlenárioPL 6359/2025Sim
  77. PlenárioPL 6359/2025Sim
  78. PlenárioPL 6359/2025Sim
  79. PlenárioPL 6359/2025Não
  80. PlenárioPLP 77/2026Sim
  81. PlenárioPLP 77/2026Não
  82. PlenárioPL 1069/2025Não
  83. CCJCPL 9811/2018Não
  84. PlenárioPL 3780/2023Não
  85. CCJCPL 5038/2023Sim
  86. PlenárioPL 3880/2024Sim
  87. PlenárioPL 3880/2024Sim
  88. PlenárioPL 3880/2024Não
  89. PlenárioPL 4675/2025Não
  90. PlenárioPL 3880/2024Sim
  91. PlenárioPLP 108/2021Sim
  92. PlenárioPLP 6/2024Sim
  93. PlenárioPL 1769/2019Sim
  94. PlenárioPL 4709/2025Sim
  95. PlenárioPL 1922/2022Não
  96. PlenárioPDL 330/2022Sim
  97. PlenárioPL 759/2026Não
  98. CCJCPL 3244/2020Sim
  99. PlenárioPL 6415/2025Sim
  100. PlenárioPL 727/2026Não
  101. PlenárioPL 2942/2024Sim
  102. PlenárioPL 3946/2021Sim
  103. PlenárioPL 533/2024Não
  104. PlenárioPEC 18/2025Sim
  105. PlenárioPEC 18/2025Sim
  106. PlenárioPL 3879/2024Sim
  107. PlenárioPL 4183/2024Sim
  108. PlenárioPL 5490/2025Sim
  109. PlenárioPL 5490/2025Sim
  110. PlenárioPL 5490/2025Não
  111. PlenárioPL 6139/2023Sim
  112. PlenárioPL 6139/2023Não
  113. PlenárioPL 2158/2023Sim
  114. PlenárioPL 6240/2013Sim
  115. PlenárioPL 6240/2013Sim
  116. PlenárioPL 6240/2013Não
  117. PlenárioPL 6240/2013Não
  118. PlenárioMSC 112/2026Não
  119. CCJCPL 2410/2022Sim
  120. PlenárioPL 278/2026Não
  121. PlenárioPL 6133/2025Sim
  122. PlenárioPL 6132/2025Não
  123. PlenárioPL 6133/2025Não
  124. PlenárioPLP 14/2026Sim
  125. PlenárioPLP 14/2026Não
  126. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1317/2025Não
  128. PlenárioPL 3278/2021Não
  129. PlenárioPL 6601/2025Não
  130. PlenárioPL 68/2026Sim
  131. PlenárioPLP 14/2026Não
  132. PlenárioPL 1743/2024Sim
  133. PlenárioMPV 1313/2025Não
  134. PlenárioMPV 1313/2025Não
  135. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPL 1804/2015Sim
  3. CCJCPL 1804/2015Sim
  4. CCJCPEC 25/2023Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Sim
  13. PlenárioPLP 128/2025Não
  14. PlenárioPLP 128/2025Não
  15. PlenárioPLP 128/2025Não
  16. PlenárioPLP 163/2025Sim
  17. PlenárioPLP 163/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioPL 4278/2025Não
  20. PlenárioPL 4278/2025Não
  21. PlenárioREP 5/2024Não
  22. CCJCREP 2/2025Não
  23. CCJCREP 2/2025Sim
  24. PlenárioREP 2/2025Sim
  25. PlenárioREP 2/2025Não
  26. PlenárioPRC 86/2025Sim
  27. PlenárioPRC 86/2025Não
  28. PlenárioPRC 86/2025Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 2162/2023Sim
  35. PlenárioPL 2162/2023Sim
  36. PlenárioPL 2162/2023Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPL 4497/2024Sim
  41. PlenárioPL 4497/2024Sim
  42. PlenárioPL 4497/2024Sim
  43. PlenárioPLP 125/2022Sim
  44. PlenárioPLP 125/2022Não
  45. CCJCPL 2812/2022Sim
  46. CCJCPL 2812/2022Não
  47. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  48. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  49. PlenárioPLP 453/2017Sim
  50. PlenárioPL 331/2020Sim
  51. PlenárioPL 2829/2025Sim
  52. PlenárioPL 2829/2025Não
  53. PlenárioPL 2829/2025Não
  54. CCJCPDL 167/2024Não
  55. CCJCPL 1804/2015Não
  56. CCJCPL 2315/2023Sim
  57. CCJCPL 4620/2024Não
  58. CCJCPL 1382/2025Não
  59. PlenárioPL 5582/2025Sim
  60. PlenárioPL 5582/2025Não
  61. PlenárioPL 5582/2025Não
  62. PlenárioPL 5582/2025Sim
  63. PlenárioPL 5582/2025Não
  64. PlenárioPL 5582/2025Sim
  65. PlenárioPL 5582/2025Não
  66. PlenárioPL 5582/2025Sim
  67. PlenárioPL 5582/2025Não
  68. PlenárioPLP 18/2021Sim
  69. PlenárioPL 10556/2018Sim
  70. PlenárioPL 4527/2025Não
  71. PlenárioPL 4709/2025Sim
  72. PlenárioPL 3630/2025Sim
  73. PlenárioPL 215/2015Não
  74. PlenárioPLP 124/2022Sim
  75. PlenárioPL 5809/2025Sim
  76. PlenárioPL 5809/2025Sim
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Não
  79. PlenárioPL 8889/2017Não
  80. PlenárioPL 4357/2023Sim
  81. PlenárioPL 4357/2023Não
  82. PlenárioPL 4357/2023Não
  83. PlenárioPL 4357/2023Sim
  84. PlenárioPL 2809/2024Não
  85. PlenárioPDL 3/2025Não
  86. PlenárioPDL 3/2025Sim
  87. PlenárioPDL 3/2025Sim
  88. PlenárioPL 420/2025Não
  89. PlenárioPL 2947/2025Sim
  90. PlenárioPL 3292/2025Sim
  91. PlenárioPDL 3/2025Sim
  92. PlenárioPEC 302/2017Sim
  93. PlenárioPEC 302/2017Sim
  94. PlenárioPL 8889/2017Sim
  95. PlenárioPL 8889/2017Não
  96. PlenárioPL 8889/2017Não
  97. PlenárioPL 4750/2025Sim
  98. PlenárioPL 4750/2025Não
  99. PlenárioPL 3935/2008Sim
  100. PlenárioPLP 204/2025Sim
  101. PlenárioPLP 204/2025Sim
  102. PlenárioPL 4949/2024Não
  103. PlenárioPL 2947/2025Não
  104. PlenárioPL 3904/2023Não
  105. PlenárioPLP 204/2025Sim
  106. PlenárioPEC 169/2019Sim
  107. PlenárioPEC 169/2019Sim
  108. PlenárioMPV 1304/2025Não
  109. PlenárioMPV 1304/2025Não
  110. PlenárioPLP 125/2022Sim
  111. PlenárioPL 458/2021Não
  112. PlenárioPL 458/2021Sim
  113. PlenárioPL 458/2021Sim
  114. PlenárioPL 458/2021Não
  115. PlenárioPL 458/2021Não
  116. PlenárioPL 458/2021Não
  117. PlenárioPL 458/2021Não
  118. PlenárioPL 458/2021Sim
  119. PlenárioPL 2213/2025Sim
  120. PlenárioPL 420/2025Não
  121. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  122. PlenárioPL 3899/2012Sim
  123. PlenárioPL 3899/2012Sim
  124. PlenárioPL 3899/2012Sim
  125. PlenárioPL 3899/2012Sim
  126. PlenárioPL 3899/2012Não
  127. PlenárioPL 3899/2012Não
  128. PlenárioPL 2056/2025Sim
  129. PlenárioPL 3084/2025Não
  130. PlenárioPL 4750/2025Não
  131. PlenárioPL 5041/2025Não
  132. PlenárioPL 5041/2025Sim
  133. PlenárioPL 5041/2025Sim
  134. PlenárioPL 5807/2025Sim
  135. PlenárioPL 4278/2025Não
  136. PlenárioPL 1249/2022Não
  137. CCJCPEC 42/2024Não
  138. CCJCPEC 42/2024Não
  139. PlenárioPL 3640/2023Sim
  140. PlenárioPL 3640/2023Sim
  141. PlenárioPRC 71/2025Sim
  142. PlenárioPL 2225/2024Não
  143. PlenárioPL 2225/2024Não
  144. PlenárioSAP 2/2025Sim
  145. CCJCPL 6717/2016Não
  146. CCJCPDL 167/2024Não
  147. PlenárioPL 1924/2025Não
  148. PlenárioPL 1924/2025Sim
  149. PlenárioPDL 242/2025Não
  150. PlenárioMPV 1303/2025Não
  151. PlenárioPEC 14/2021Sim
  152. PlenárioPL 2694/2015Não
  153. CCJCPL 4432/2023Não
  154. PlenárioPL 1087/2025Sim
  155. PlenárioPL 358/2025Sim
  156. PlenárioPL 358/2025Não
  157. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  161. PlenárioPLP 163/2025Sim
  162. PlenárioPLP 163/2025Sim
  163. PlenárioPLP 163/2025Não
  164. PlenárioPLP 163/2025Não
  165. PlenárioPLP 163/2025Não
  166. PlenárioPLP 163/2025Não
  167. PlenárioPL 2780/2024Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  171. PlenárioMPV 1300/2025Não
  172. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  173. PlenárioMPV 1300/2025Não
  174. PlenárioMPV 1300/2025Não
  175. PlenárioMPV 1300/2025Não
  176. PlenárioMPV 1300/2025Não
  177. PlenárioPL 2162/2023Sim
  178. PlenárioPEC 3/2021Não
  179. PlenárioPEC 3/2021Não
  180. PlenárioPEC 3/2021Sim
  181. PlenárioPEC 3/2021Sim
  182. PlenárioPEC 3/2021Sim
  183. PlenárioPEC 3/2021Sim
  184. PlenárioPEC 3/2021Sim
  185. PlenárioPEC 3/2021Sim
  186. CCJCPL 3640/2023Não
  187. PlenárioPEC 3/2021Sim
  188. PlenárioPL 1312/2025Não
  189. PlenárioPLP 163/2025Não
  190. PlenárioPL 1579/2025Não
  191. PlenárioPLP 92/2024Sim
  192. PlenárioPL 226/2024Sim
  193. PlenárioPL 2829/2025Não
  194. PlenárioPL 4392/2025Não
  195. PlenárioPLP 235/2019Não
  196. PlenárioPLP 235/2019Não
  197. PlenárioPLP 235/2019Não
  198. PlenárioPLP 235/2019Não
  199. PlenárioPLP 235/2019Sim
  200. PlenárioPLP 128/2022Sim
  201. PlenárioPL 1546/2024Sim
  202. PlenárioPL 1546/2024Sim
  203. PlenárioPL 1546/2024Não
  204. PlenárioPL 10273/2018Não
  205. PlenárioPL 1707/2024Sim
  206. PlenárioPL 1707/2024Sim
  207. PlenárioPL 1707/2024Sim
  208. PlenárioPL 1707/2024Sim
  209. PlenárioPL 1707/2024Não
  210. PlenárioPL 1707/2024Não
  211. CCJCPEC 27/2024Não
  212. PlenárioPL 6139/2023Sim
  213. PlenárioPLP 143/2020Sim
  214. CEPL 10583/2018Não
  215. PlenárioPL 41/2025Não
  216. PlenárioPL 3181/2025Sim
  217. PlenárioPL 3181/2025Sim
  218. PlenárioPL 3181/2025Sim
  219. PlenárioPL 3181/2025Não
  220. PlenárioPL 3181/2025Não
  221. PlenárioPL 3181/2025Não
  222. PlenárioPL 3181/2025Não
  223. PlenárioPL 3181/2025Não
  224. PlenárioMSC 914/2025Sim
  225. PlenárioPRC 63/2025Não
  226. PlenárioPL 3163/2023Sim
  227. PlenárioPL 3163/2023Sim
  228. CEPL 3420/2023Sim
  229. CEPL 3420/2023Sim
  230. CEPL 5594/2023Sim
  231. PlenárioPL 6056/2025Sim
  232. CCJCPL 1329/2024Não
  233. CCJCPEC 27/2024Sim
  234. CCJCPEC 42/2024Não
  235. PlenárioPL 1707/2024Não
  236. PlenárioPL 1856/2025Não
  237. PlenárioPL 1856/2025Sim
  238. PlenárioPL 1856/2025Sim
  239. PlenárioPL 1856/2025Sim
  240. PlenárioPL 2859/2023Sim
  241. PlenárioPL 41/2025Sim
  242. PlenárioMSC 914/2025Não
  243. PlenárioMPV 1296/2025Não
  244. PlenárioPL 5122/2023Não
  245. PlenárioPL 5122/2023Não
  246. PlenárioPL 5122/2023Não
  247. PlenárioPL 5122/2023Sim
  248. PlenárioPL 702/2023Sim
  249. PlenárioPL 8262/2017Sim
  250. PlenárioPL 785/2024Sim
  251. PlenárioPL 1872/2025Sim
  252. PlenárioPL 1872/2025Não
  253. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  254. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  255. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  256. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  257. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  258. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  259. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  260. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  261. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  262. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  263. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  264. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  265. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  266. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  267. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  268. CCJCPEC 18/2025Não
  269. PlenárioPL 1881/2025Não
  270. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  271. PlenárioPLP 234/2024Não
  272. PlenárioPLP 234/2024Sim
  273. CEPL 5136/2019Sim
  274. PlenárioPL 769/2024Sim
  275. PlenárioPL 769/2024Não
  276. PlenárioPL 769/2024Não
  277. PlenárioPL 769/2024Não
  278. PlenárioPL 769/2024Não
  279. CCJCPEC 18/2025Sim
  280. PlenárioPL 2583/2020Sim
  281. PlenárioPL 2583/2020Não
  282. PlenárioPL 2583/2020Não
  283. PlenárioPL 6020/2023Sim
  284. PlenárioPL 6020/2023Sim
  285. PlenárioPL 6020/2023Não
  286. PlenárioPL 6020/2023Sim
  287. PlenárioPL 769/2024Sim
  288. PlenárioPL 769/2024Sim
  289. PlenárioPL 769/2024Sim
  290. PlenárioPL 769/2024Não
  291. PlenárioPL 1112/2023Sim
  292. PlenárioPL 638/2019Não
  293. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  294. PlenárioPL 4035/2023Sim
  295. PlenárioPL 4035/2023Não
  296. PlenárioPLP 177/2023Sim
  297. PlenárioPLP 177/2023Sim
  298. PlenárioPL 3118/2024Não
  299. PlenárioPRC 27/2025Sim
  300. PlenárioPRC 27/2025Sim
  301. PlenárioPRC 27/2025Não
  302. PlenárioPDL 214/2025Não
  303. PlenárioPDL 214/2025Não
  304. PlenárioPDL 214/2025Sim
  305. PlenárioPDL 214/2025Sim
  306. PlenárioPDL 314/2025Sim
  307. PlenárioPL 6020/2023Sim
  308. PlenárioPL 1694/2025Não
  309. PlenárioPL 1694/2025Não
  310. PlenárioPL 2876/2025Sim
  311. PlenárioPL 2876/2025Sim
  312. PlenárioPL 2876/2025Não
  313. PlenárioPL 2876/2025Não
  314. PlenárioPL 2876/2025Não
  315. PlenárioPL 2876/2025Não
  316. PlenárioPL 7906/2014Sim
  317. PlenárioPL 7906/2014Não
  318. PlenárioPL 7906/2014Não
  319. PlenárioPL 7906/2014Não
  320. PlenárioPL 7906/2014Não
  321. PlenárioPL 7906/2014Não
  322. PlenárioPL 1663/2023Sim
  323. PlenárioPL 4497/2024Não
  324. PlenárioPL 4497/2024Não
  325. PlenárioPL 4497/2024Não
  326. PlenárioPL 4497/2024Sim
  327. PlenárioPL 4497/2024Sim
  328. PlenárioPL 1707/2025Sim
  329. PlenárioPL 1707/2025Sim
  330. PlenárioPDL 609/2021Sim
  331. PlenárioPDL 609/2021Sim
  332. PlenárioPL 3965/2021Não
  333. PlenárioPL 3965/2021Sim
  334. PlenárioPL 3965/2021Não
  335. PlenárioPDL 167/2022Sim
  336. PlenárioPDL 167/2022Sim
  337. PlenárioPL 2922/2022Sim
  338. PlenárioPL 2922/2022Sim
  339. PlenárioPL 3224/2024Sim
  340. PlenárioPL 3224/2024Não
  341. PlenárioPL 3224/2024Não
  342. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  343. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  344. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  345. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  346. PlenárioPL 1663/2023Não
  347. PlenárioPL 3179/2024Não
  348. CCJCPEC 44/2024Não
  349. PlenárioPL 6969/2013Não
  350. PlenárioPL 6969/2013Não
  351. PlenárioPL 638/2019Não
  352. PlenárioPL 6366/2019Não
  353. PlenárioPL 6366/2019Não
  354. PlenárioPL 6366/2019Não
  355. PlenárioPL 6366/2019Sim
  356. PlenárioPL 1708/2025Sim
  357. PlenárioPL 1708/2025Sim
  358. PlenárioPL 1708/2025Sim
  359. PlenárioPL 1708/2025Não
  360. PlenárioPL 4497/2024Sim
  361. PlenárioPL 1694/2025Não
  362. PlenárioPL 7906/2014Não
  363. PlenárioPDL 308/2024Sim
  364. PlenárioPDL 308/2024Sim
  365. PlenárioPDL 308/2024Sim
  366. PlenárioPDL 344/2024Sim
  367. PlenárioPDL 344/2024Sim
  368. PlenárioPDL 725/2024Sim
  369. PlenárioPDL 725/2024Sim
  370. PlenárioPL 1466/2025Sim
  371. PlenárioPL 1466/2025Não
  372. PlenárioPL 1466/2025Não
  373. CCJCSAP 1/2025Não
  374. CCJCSAP 1/2025Não
  375. CCJCSAP 1/2025Sim
  376. PlenárioSAP 1/2025Sim
  377. PlenárioPLP 177/2023Sim
  378. PlenárioPLP 177/2023Não
  379. PlenárioPLP 177/2023Não
  380. PlenárioPLP 177/2023Não
  381. PlenárioPL 6366/2019Sim
  382. PlenárioPL 6366/2019Sim
  383. PlenárioPL 6366/2019Sim
  384. PlenárioPL 6366/2019Não
  385. CCJCSAP 1/2025Não
  386. PlenárioPL 3469/2024Sim
  387. PlenárioPL 3469/2024Não
  388. PlenárioPL 3469/2024Não
  389. PlenárioPL 3469/2024Não
  390. PlenárioPL 3469/2024Não
  391. CCJCREP 5/2024Sim
  392. PlenárioPL 363/2025Sim
  393. PlenárioPL 363/2025Sim
  394. PlenárioPL 363/2025Não
  395. PlenárioPL 363/2025Não
  396. PlenárioPL 363/2025Não
  397. PlenárioPL 363/2025Não
  398. PlenárioPL 363/2025Não
  399. PlenárioPL 363/2025Não
  400. CCJCREP 5/2024Não
  401. PlenárioPL 3469/2024Sim
  402. PlenárioPL 3469/2024Sim
  403. PlenárioPL 363/2025Não
  404. PlenárioPL 4303/2024Sim
  405. PlenárioPL 1/2025Sim
  406. PlenárioPL 2/2025Sim
  407. PlenárioPL 2/2025Não
  408. PlenárioPDL 204/2021Não
  409. CCJCPEC 208/2019Não
  410. PlenárioPL 127/2024Não
  411. PlenárioPL 769/2024Não
  412. PlenárioPL 4303/2024Não
  413. PlenárioPL 1/2025Não
  414. PlenárioPL 2/2025Não
  415. CEPL 542/2021Não
  416. PlenárioPL 2088/2023Sim
  417. PlenárioPL 2088/2023Não
  418. PlenárioPL 2088/2023Não
  419. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  420. PlenárioMPV 1268/2024Não
  421. PlenárioMPV 1268/2024Não
  422. PlenárioMPV 1268/2024Não
  423. PlenárioPDL 478/2023Sim
  424. PlenárioPDL 478/2023Sim
  425. PlenárioPDL 311/2024Sim
  426. PlenárioPL 2379/2023Sim
  427. PlenárioPL 2379/2023Não
  428. PlenárioPL 3914/2023Sim
  429. PlenárioPL 3914/2023Não
  430. PlenárioPLP 22/2025Não
  431. PlenárioPLP 22/2025Não
  432. PlenárioPLP 58/2025Sim
  433. PlenárioPLP 58/2025Sim
  434. PlenárioPL 1019/2025Não
  435. PlenárioPLP 167/2024Sim
  436. PlenárioPL 4187/2024Sim
  437. PlenárioPL 4187/2024Não
  438. PlenárioPLP 22/2025Sim
  439. PlenárioPLP 223/2023Não
  440. PlenárioPLP 223/2023Sim
  441. PlenárioPL 4187/2024Não
  442. PlenárioPL 2215/2024Sim
  443. PlenárioPL 2215/2024Não
  444. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Sim
  32. PlenárioPL 4870/2024Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 1637/2019Sim
  42. PlenárioPL 3976/2020Sim
  43. PlenárioPL 4120/2024Sim
  44. PlenárioPL 4911/2023Sim
  45. PlenárioPL 5352/2023Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPL 3034/2024Não
  50. PlenárioPLP 136/2024Não
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. CEPL 2469/2024Não
  53. PlenárioPL 4614/2024Obstrução
  54. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  55. PlenárioPDL 361/2024Sim
  56. PlenárioPDL 361/2024Não
  57. PlenárioPL 3819/2024Sim
  58. PlenárioPL 3819/2024Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Sim
  60. PlenárioPL 3224/2024Não
  61. PlenárioPL 3821/2024Não
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  63. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Sim
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Não
  67. PlenárioPDL 343/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Não
  72. PlenárioPL 6012/2023Não
  73. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  74. PlenárioPL 1958/2021Não
  75. PlenárioPL 6012/2023Não
  76. PlenárioPL 3819/2024Não
  77. CCJCPLP 215/2019Não
  78. PlenárioPL 212/2024Não
  79. PlenárioPL 1874/2022Não
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Não
  82. PlenárioPLP 175/2024Não
  83. PlenárioPLP 175/2024Não
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Não
  86. PlenárioPLP 108/2024Sim
  87. PlenárioPL 3449/2024Sim
  88. PlenárioPL 3449/2024Sim
  89. PlenárioPL 3449/2024Sim
  90. PlenárioPL 1743/2024Sim
  91. PlenárioPL 2950/2019Sim
  92. PlenárioPL 5010/2013Não
  93. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  94. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  95. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  96. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  97. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  98. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  99. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  102. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  106. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 3453/2024Não
  109. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  110. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  111. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  112. PlenárioPLP 72/2024Sim
  113. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  114. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  115. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  116. PlenárioPL 3010/2019Sim
  117. PlenárioPL 1847/2024Não
  118. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  119. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  120. PlenárioPLP 519/2018Sim
  121. PlenárioPLP 519/2018Sim
  122. PlenárioPLP 519/2018Não
  123. PlenárioPL 3117/2024Não
  124. PlenárioPL 2113/2024Não
  125. PlenárioPLP 164/2012Sim
  126. PlenárioMPV 1218/2024Não
  127. PlenárioPL 2130/2024Sim
  128. PlenárioPLP 57/2022Sim
  129. PlenárioPLP 57/2022Sim
  130. PlenárioPL 397/2024Não
  131. PlenárioPL 397/2024Não
  132. PlenárioPL 397/2024Sim
  133. PlenárioPL 397/2024Sim
  134. PlenárioPL 397/2024Sim
  135. PlenárioPL 397/2024Sim
  136. PlenárioPLP 108/2024Sim
  137. PlenárioPLP 108/2024Não
  138. PlenárioPLP 108/2024Não
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 44/2023Sim
  146. PlenárioPEC 44/2023Sim
  147. PlenárioPEC 44/2023Sim
  148. PlenárioPL 858/2024Sim
  149. PlenárioPL 858/2024Não
  150. PlenárioPLP 72/2024Sim
  151. PlenárioPL 858/2024Não
  152. PlenárioPEC 9/2023Não
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPLP 68/2024Sim
  155. PlenárioPLP 68/2024Não
  156. PlenárioPLP 68/2024Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Não
  158. PlenárioPLP 68/2024Sim
  159. PlenárioPL 5230/2023Não
  160. PlenárioPL 5230/2023Sim
  161. PlenárioPLP 68/2024Não
  162. PlenárioPL 5230/2023Não
  163. CEPL 2380/2022Não
  164. CEPL 2380/2022Sim
  165. PlenárioPL 13/2020Não
  166. PlenárioPL 1956/2024Não
  167. PlenárioPRC 32/2024Sim
  168. PlenárioPL 914/2024Sim
  169. PlenárioPRC 32/2024Não
  170. CEPL 2712/2022Não
  171. CEPL 2712/2022Sim
  172. PlenárioPLP 459/2017Sim
  173. PlenárioPLP 459/2017Não
  174. PlenárioPL 914/2024Não
  175. PlenárioPL 914/2024Sim
  176. PlenárioPL 914/2024Não
  177. PlenárioPL 914/2024Sim
  178. CEPL 2380/2022Não
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 3890/2020Não
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Sim
  187. PlenárioPL 709/2023Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Sim
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 1213/2024Sim
  191. PlenárioPL 1536/2024Sim
  192. PlenárioPL 1594/2024Não
  193. PlenárioPL 4724/2023Sim
  194. PlenárioPL 6235/2023Sim
  195. PlenárioPL 6235/2023Sim
  196. PlenárioPL 6235/2023Não
  197. PlenárioPL 6235/2023Sim
  198. PlenárioPLP 85/2024Sim
  199. PlenárioPLP 85/2024Sim
  200. PlenárioPLP 85/2024Sim
  201. PlenárioPLP 85/2024Sim
  202. PlenárioPLP 85/2024Não
  203. PlenárioPLP 85/2024Sim
  204. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  205. PlenárioPL 914/2024Não
  206. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  207. PlenárioPL 561/2024Sim
  208. PlenárioPL 4381/2023Não
  209. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  210. PlenárioPL 895/2023Sim
  211. PlenárioPL 1732/2022Sim
  212. PlenárioPL 4364/2020Sim
  213. PlenárioCMC 1/2024Não
  214. PlenárioPLP 233/2023Não
  215. PlenárioPL 545/2024Sim
  216. PlenárioPL 545/2024Sim
  217. PlenárioPL 1026/2024Não
  218. PlenárioPL 1027/2024Não
  219. PlenárioPLP 233/2023Sim
  220. CEREQ 33/2024 CESim
  221. PlenárioPL 3/2024Sim
  222. PlenárioPL 5813/2023Sim
  223. PlenárioPL 719/2024Sim
  224. PlenárioPLP 233/2023Não
  225. PlenárioPL 327/2021Não
  226. PlenárioPL 327/2021Sim
  227. PlenárioPL 327/2021Sim
  228. PlenárioPL 327/2021Não
  229. PlenárioPL 327/2021Não
  230. PlenárioPL 327/2021Não
  231. PlenárioPL 327/2021Não
  232. PlenárioPL 5230/2023Não
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 6233/2023Sim
  235. PlenárioPL 2/2024Não
  236. PlenárioPL 2/2024Não
  237. PlenárioPL 2/2024Não
  238. PlenárioPL 2/2024Sim
  239. PlenárioPL 3874/2023Não
  240. PlenárioPL 528/2020Sim
  241. PlenárioPL 528/2020Não
  242. PlenárioPL 528/2020Sim
  243. PlenárioPL 528/2020Sim
  244. PlenárioPL 528/2020Sim
  245. PlenárioPL 81/2024Sim
  246. PlenárioPL 81/2024Sim
  247. PlenárioPL 81/2024Sim
  248. PlenárioPL 81/2024Sim
  249. PlenárioPL 545/2024Não
  250. PlenárioPL 81/2024Sim
  251. PlenárioPL 9543/2018Não
  252. PlenárioPL 1269/2022Sim
  253. PlenárioPL 5727/2023Não
  254. PlenárioPL 5669/2023Sim
  255. PlenárioPL 2459/2023Não
  256. PlenárioPL 4932/2023Não
  257. PlenárioPL 4831/2023Não
  258. PlenárioPL 5996/2023Não
  259. PlenárioPLP 175/2023Sim
  260. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  261. PlenárioPL 1269/2022Sim
  262. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Não
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 4449/2023Não
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  25. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  26. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  27. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  28. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  29. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  30. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  48. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  49. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  50. PlenárioPLP 243/2023Não
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPL 5230/2023Sim
  53. PlenárioPL 5610/2023Sim
  54. PlenárioPDL 3/2023Sim
  55. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  56. PlenárioPLP 153/2015Sim
  57. PlenárioPL 402/2011Sim
  58. PlenárioPL 6256/2019Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Não
  60. PlenárioPL 6579/2019Sim
  61. PlenárioPL 2144/2023Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 7082/2017Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Não
  69. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  70. PlenárioPL 2228/2022Sim
  71. PlenárioPLP 224/2023Não
  72. PlenárioPL 3954/2023Não
  73. PlenárioPL 4416/2021Não
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 1768/2023Não
  76. PlenárioPL 4035/2023Sim
  77. PlenárioPL 4035/2023Sim
  78. PlenárioPL 1565/2019Não
  79. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 4287/2023Sim
  87. PlenárioPL 3557/2023Não
  88. PlenárioPL 2757/2022Sim
  89. PlenárioPL 4416/2021Sim
  90. PlenárioPL 5086/2023Sim
  91. PlenárioPL 5086/2023Sim
  92. PlenárioPL 4287/2023Sim
  93. PlenárioPL 3072/2022Não
  94. PlenárioPL 3780/2023Não
  95. PlenárioPL 3780/2023Não
  96. PlenárioPL 3780/2023Não
  97. PlenárioPL 3780/2023Sim
  98. PlenárioPL 1434/2011Sim
  99. PlenárioPL 4968/2020Não
  100. PlenárioPL 2275/2022Sim
  101. PlenárioPL 4173/2023Sim
  102. PlenárioPL 4173/2023Sim
  103. PlenárioPL 4173/2023Sim
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPDC 745/2017Não
  110. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  111. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  112. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  113. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  114. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  115. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  116. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  117. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  118. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  119. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  120. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  121. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  122. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  123. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  124. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  125. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  128. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  129. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  130. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  131. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  132. PlenárioPL 1520/2021Sim
  133. PlenárioPLP 221/2016Não
  134. PlenárioPLP 136/2023Não
  135. PlenárioPLP 136/2023Não
  136. PlenárioPLP 136/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Sim
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPLP 192/2023Sim
  146. PlenárioPL 3626/2023Não
  147. PlenárioPL 3626/2023Não
  148. PlenárioPL 3626/2023Sim
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPLP 192/2023Sim
  154. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  155. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  156. PlenárioPL 2685/2022Sim
  157. PlenárioPL 2685/2022Sim
  158. PlenárioPL 2685/2022Não
  159. PlenárioPL 2685/2022Sim
  160. PlenárioPL 2685/2022Sim
  161. PlenárioPLP 136/2023Não
  162. PlenárioPL 2685/2022Não
  163. PlenárioPL 1016/2023Sim
  164. PlenárioPL 1016/2023Não
  165. PlenárioPL 5228/2019Sim
  166. PlenárioPL 1832/2022Sim
  167. PlenárioPL 1016/2023Sim
  168. PlenárioPL 335/2019Sim
  169. PlenárioPL 309/2023Sim
  170. PlenárioPL 1891/2023Não
  171. PlenárioPL 3050/2023Sim
  172. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  173. PlenárioPL 1825/2023Sim
  174. PlenárioPL 2306/2023Sim
  175. PlenárioPL 3780/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Não
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPLP 93/2023Não
  182. PlenárioPL 8889/2017Não
  183. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  184. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  185. PlenárioPL 2245/2023Não
  186. PlenárioPL 1246/2021Não
  187. PlenárioPL 2597/2019Não
  188. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  189. PlenárioPL 1037/2023Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. PlenárioPEC 45/2019Não
  192. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  193. PlenárioPEC 45/2019Não
  194. PlenárioPL 2384/2023Sim
  195. PlenárioPL 2384/2023Sim
  196. PlenárioPL 2384/2023Sim
  197. PlenárioPL 2920/2023Não
  198. PlenárioPL 2920/2023Não
  199. PlenárioPL 2920/2023Não
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Não
  203. PlenárioPEC 45/2019Não
  204. PlenárioPEC 45/2019Não
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPEC 45/2019Não
  207. PlenárioPEC 45/2019Não
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Não
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Não
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPL 3083/2023Sim
  214. PlenárioPL 2720/2023Não
  215. PlenárioPL 2720/2023Não
  216. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1154/2023Não
  218. PlenárioMPV 1154/2023Não
  219. PlenárioMPV 1154/2023Não
  220. PlenárioMPV 1154/2023Não
  221. PlenárioMPV 1154/2023Não
  222. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  224. PlenárioPL 490/2007Não
  225. PlenárioPL 490/2007Sim
  226. PlenárioPL 490/2007Sim
  227. PlenárioMPV 1150/2022Não
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Não
  230. PlenárioPLP 93/2023Não
  231. PlenárioPLP 93/2023Sim
  232. PlenárioPL 490/2007Sim
  233. PlenárioPLP 93/2023Sim
  234. PlenárioPLP 93/2023Não
  235. PlenárioPLP 93/2023Não
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  238. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  239. PlenárioPLP 93/2023Não
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  241. PlenárioPL 7687/2017Não
  242. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  243. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  244. PlenárioPL 2630/2020Não
  245. PlenárioPLP 139/2022Sim
  246. PlenárioMPV 1147/2022Não
  247. PlenárioMPV 1147/2022Não
  248. PlenárioMPV 1147/2022Não
  249. PlenárioPL 6446/2019Sim
  250. PlenárioPL 747/2023Não
  251. PlenárioPDL 65/2023Sim
  252. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  253. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  254. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  255. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  256. PlenárioPL 3453/2021Sim
  257. PlenárioPRC 31/2023Sim
  258. PlenárioPL 1604/2022Não
  259. PlenárioPL 2969/2022Sim
  260. PlenárioPL 4591/2012Não

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