Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Maria Arraes
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Maria Arraes

PSB · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

956 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

808 de 844

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

745 de 881

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5521/2026

    Institui o Programa Nacional eMulti Escola.

    Apresentada em 02/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5422/2026

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a assistência suplementar de saúde no âmbito do Programa Pró-Vida, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar os limites e as condicionantes orçamentárias de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

    Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 3732/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer que a oferta da língua inglesa no ensino fundamental se dará a partir do primeiro ano.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 2473/2026

    Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Pedra do Reino, em São José do Belmonte, no Estado de Pernambuco.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 2472/2026

    Inscreve o nome de Ariano Vilar Suassuna no Livro dos Heróis da Pátria.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 2471/2026

    Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  7. PRC 20/2026

    Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Lourival Batista Patriota do Repente Brasileiro.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 1713/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de brigadistas e serviços de primeiros socorros em pontos turísticos de grande movimento e dá outras providências.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  10. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 6222/2025

    Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.

    Apresentada em 08/12/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  12. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  15. PL 4226/2025

    Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 4138/2025

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para explicitar que a existência de outros grupos ou programas de representação estudantil não impede a criação e o funcionamento dos grêmios estudantis.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 2121/2025

    Dispõe sobre critério de fixação de alimentos de filhos menores quando um dos genitores é ausente.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  18. PL 1742/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de envio completo e regular de dados de saúde pelos gestores estaduais, distrital e municipais aos sistemas de informação disponibilizados pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 1275/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre ações de combate à violência doméstica e familiar no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PRC 27/2025

    Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  21. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  22. PL 544/2025

    Institui o Programa Mais Dentistas para o Brasil.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  23. PL 535/2025

    Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avaliação psicológica em concursos públicos.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 531/2025

    Dispõe sobre a inclusão de informações sobre vacinação ou profilaxia no passaporte brasileiro e dá outras providências.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  25. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  26. PL 3659/2024

    Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre aumento de pena nos casos de incêndio criminoso, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  28. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  29. PL 2112/2024

    Cria o programa de Medidas de Apoio Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna - MAMM.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  30. PL 1208/2024

    Cria o Banco de Dados Nacional de Doenças Raras.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 1077/2024

    Altera a Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

    Apresentada em 03/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 1065/2024

    Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual.

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  33. PL 147/2024

    Altera a Lei n. 14.448, de 9 de setembro de 2022, para criar o "Projeto Banco Vermelho" no âmbito do "Agosto Lilás", mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  34. PL 5674/2023

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever expressamente exceção à usucapião familiar em casos de violência ou ameaça de violência doméstica.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 5377/2023

    Reconhece a obra artístico-cultural de Lia de Itamaracá como Manifestação da Cultura Brasileira.

    Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  37. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  38. PL 4848/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 4514/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 4358/2023

    Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  41. PL 3867/2023

    Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.

    Apresentada em 10/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  42. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  44. PL 3493/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência ao trabalho sem prejuízo salarial em caso de desastre natural.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 3041/2023

    Cria o Programa Criança na Escola, que estabelece medidas de combate à evasão escolar e institui diretrizes para a promoção da permanência dos estudantes nas instituições de ensino.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  46. PL 1844/2023

    Cria o Grupo de Avaliação de Riscos para atuar de forma permanente em cada unidade escolar, com o objetivo de monitorar os riscos e ameaças à segurança dos estudantes nas escolas.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 1617/2023

    Esta Lei dispõe sobre o Programa Casa de Professor, destinado a oferecer moradias aos professores da rede pública de ensino.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 1616/2023

    Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Imobilizações Ortopédicas.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  49. PL 1553/2023

    Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 30/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 1424/2023

    Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 748/2023

    Estabelece sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades e institutos federais.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 697/2023

    Torna obrigatório o desenvolvimento do “Programa Saúde Bucal nas Escolas” de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PL 553/2023

    Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a fim de estabelecer a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização de sistema de alerta pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  54. PL 442/2023

    Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico Pericial que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

    Apresentada em 10/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  55. PL 400/2023

    Estabelece obrigatoriedade de atuação de Cirurgião-Dentista habilitado em Odontologia Hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) das unidades de saúde públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e privadas.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 26/2023

    Institui o dia 08 de janeiro como Dia Nacional da Resistência da Democracia no Brasil.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PL 25/2023

    Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 14/2023

    Cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  59. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.100 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. CCJCPEC 32/2015Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. CCJCPEC 32/2015Sim
  41. PlenárioPL 364/2019Sim
  42. PlenárioPLP 262/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Sim
  44. PlenárioPL 5900/2025Sim
  45. CCJCPL 4322/2024Sim
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. CCJCPL 1283/2024Não
  49. PlenárioPL 2780/2024Sim
  50. CCJCPL 4322/2024Sim
  51. PlenárioPL 580/2023Sim
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPEC 383/2017Sim
  54. PlenárioPL 1944/2026Não
  55. PlenárioPL 6461/2019Sim
  56. PlenárioPL 3025/2023Não
  57. PlenárioPL 3025/2023Não
  58. PlenárioPL 533/2024Não
  59. PlenárioPL 4397/2024Sim
  60. PlenárioPL 1248/2024Sim
  61. PlenárioPL 3838/2024Não
  62. PlenárioPLP 55/2026Sim
  63. PlenárioPEC 383/2017Não
  64. PlenárioPEC 383/2017Sim
  65. CCJCPL 580/2023Sim
  66. CCJCPL 580/2023Não
  67. PlenárioPLP 109/2025Não
  68. PlenárioPLP 109/2025Sim
  69. PlenárioPLP 104/2025Sim
  70. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  71. PlenárioPL 6359/2025Não
  72. PlenárioPL 6359/2025Não
  73. PlenárioPL 6359/2025Não
  74. PlenárioPL 6359/2025Sim
  75. PlenárioPLP 77/2026Sim
  76. PlenárioPLP 77/2026Sim
  77. PlenárioPL 1069/2025Sim
  78. CCJCPL 9811/2018Não
  79. PlenárioPL 3780/2023Sim
  80. CCJCPL 5038/2023Não
  81. PlenárioPL 3880/2024Não
  82. PlenárioPL 3880/2024Não
  83. PlenárioPL 3880/2024Sim
  84. PlenárioPL 4675/2025Sim
  85. PlenárioPL 3880/2024Não
  86. PlenárioPLP 108/2021Sim
  87. PlenárioPLP 6/2024Sim
  88. PlenárioPL 1769/2019Não
  89. PlenárioPL 4709/2025Não
  90. PlenárioPL 1922/2022Sim
  91. PlenárioPDL 330/2022Sim
  92. PlenárioPL 759/2026Sim
  93. CCJCPL 3244/2020Não
  94. PlenárioPL 6415/2025Não
  95. PlenárioPL 727/2026Não
  96. PlenárioPL 3640/2025Sim
  97. PlenárioPL 2942/2024Sim
  98. PlenárioPL 3946/2021Sim
  99. PlenárioPL 533/2024Sim
  100. PlenárioPL 424/2015Sim
  101. PlenárioPEC 18/2025Sim
  102. PlenárioPEC 18/2025Sim
  103. PlenárioPL 3879/2024Não
  104. PlenárioPL 4183/2024Não
  105. PlenárioPL 5490/2025Não
  106. PlenárioPL 5490/2025Não
  107. PlenárioPL 5490/2025Sim
  108. PlenárioPL 6139/2023Não
  109. PlenárioPL 6139/2023Sim
  110. PlenárioPL 2158/2023Sim
  111. PlenárioPL 6240/2013Não
  112. PlenárioPL 6240/2013Não
  113. PlenárioPL 6240/2013Sim
  114. PlenárioMSC 112/2026Sim
  115. PlenárioMSC 112/2026Sim
  116. PlenárioPL 6133/2025Não
  117. PlenárioPL 6132/2025Sim
  118. PlenárioPL 6133/2025Sim
  119. PlenárioPLP 14/2026Não
  120. PlenárioPLP 14/2026Sim
  121. PlenárioMPV 1317/2025Não
  122. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  123. PlenárioPL 3278/2021Sim
  124. PlenárioPL 6601/2025Sim
  125. PlenárioPL 68/2026Sim
  126. PlenárioPLP 14/2026Sim
  127. PlenárioPL 1743/2024Não
  128. PlenárioMPV 1313/2025Não
  129. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPEC 25/2023Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. CCJCREP 2/2025Não
  21. CCJCREP 2/2025Sim
  22. PlenárioREP 2/2025Não
  23. PlenárioREP 2/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPRC 86/2025Sim
  26. PlenárioPRC 86/2025Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Não
  32. PlenárioPL 2162/2023Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. CCJCPL 2812/2022Não
  42. CCJCPL 2812/2022Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  45. PlenárioMPV 1308/2025Não
  46. PlenárioPLP 453/2017Sim
  47. PlenárioPL 331/2020Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 2829/2025Sim
  50. PlenárioPL 2829/2025Sim
  51. PlenárioPL 4333/2025Não
  52. CCJCPL 1804/2015Sim
  53. CCJCPL 2315/2023Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPL 5582/2025Sim
  60. PlenárioPL 5582/2025Sim
  61. PlenárioPLP 18/2021Não
  62. PlenárioPLP 18/2021Não
  63. PlenárioPL 10556/2018Sim
  64. PlenárioPL 4527/2025Não
  65. PlenárioPL 4709/2025Sim
  66. PlenárioPL 3630/2025Sim
  67. PlenárioPL 215/2015Sim
  68. PlenárioPLP 124/2022Sim
  69. PlenárioPL 5809/2025Sim
  70. PlenárioPL 5809/2025Não
  71. PlenárioPL 8889/2017Não
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 8889/2017Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 4357/2023Sim
  78. PlenárioPL 4357/2023Não
  79. PlenárioPL 2809/2024Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPDL 3/2025Não
  82. PlenárioPDL 3/2025Não
  83. PlenárioPL 2947/2025Não
  84. PlenárioPL 3292/2025Sim
  85. PlenárioPDL 3/2025Não
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPEC 302/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Não
  89. PlenárioPL 8889/2017Sim
  90. PlenárioPL 8889/2017Sim
  91. PlenárioPL 4750/2025Não
  92. PlenárioPL 4750/2025Não
  93. PlenárioPL 3935/2008Não
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPL 4949/2024Sim
  97. PlenárioPL 2947/2025Sim
  98. PlenárioPL 3904/2023Sim
  99. PlenárioPLP 204/2025Sim
  100. PlenárioPEC 169/2019Sim
  101. PlenárioPEC 169/2019Sim
  102. PlenárioMPV 1304/2025Não
  103. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 458/2021Não
  112. PlenárioPL 892/2025Não
  113. PlenárioPL 2213/2025Sim
  114. PlenárioPL 420/2025Sim
  115. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Sim
  121. PlenárioPL 3899/2012Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Sim
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5807/2025Sim
  126. PlenárioPL 4278/2025Sim
  127. PlenárioPL 1249/2022Sim
  128. PlenárioPL 3640/2023Não
  129. PlenárioPRC 71/2025Sim
  130. PlenárioSAP 2/2025Não
  131. CCJCPL 6717/2016Sim
  132. PlenárioPL 1924/2025Não
  133. PlenárioPL 1924/2025Não
  134. PlenárioPDL 242/2025Sim
  135. CMULHERPL 5756/2023Não
  136. PlenárioMPV 1303/2025Não
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPEC 14/2021Sim
  139. PlenárioPL 2694/2015Não
  140. CCJCPL 4432/2023Não
  141. CCJCPLP 13/2024Sim
  142. PlenárioPL 1087/2025Sim
  143. PlenárioPL 358/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1301/2025Não
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1301/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Sim
  153. PlenárioPLP 163/2025Sim
  154. PlenárioPL 2780/2024Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioMPV 1300/2025Não
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioPL 2162/2023Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Não
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Não
  172. PlenárioPEC 3/2021Não
  173. PlenárioPEC 3/2021Não
  174. PlenárioPL 1312/2025Sim
  175. PlenárioPLP 163/2025Sim
  176. PlenárioPL 1579/2025Sim
  177. PlenárioPLP 92/2024Sim
  178. PlenárioPL 226/2024Não
  179. PlenárioPL 2829/2025Sim
  180. PlenárioPL 4392/2025Sim
  181. PlenárioPLP 235/2019Sim
  182. PlenárioPLP 235/2019Sim
  183. PlenárioPLP 235/2019Sim
  184. PlenárioPLP 235/2019Sim
  185. PlenárioPLP 235/2019Não
  186. PlenárioPL 1546/2024Não
  187. PlenárioPL 1546/2024Sim
  188. PlenárioPL 1546/2024Sim
  189. PlenárioPL 10273/2018Sim
  190. CCJCPL 198/2024Não
  191. PlenárioPL 1707/2024Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Não
  194. PlenárioPL 1707/2024Não
  195. PlenárioPL 1707/2024Sim
  196. PlenárioPL 1707/2024Sim
  197. CCJCPEC 27/2024Não
  198. CCJCPEC 27/2024Sim
  199. CCJCPEC 27/2024Sim
  200. PlenárioPL 6139/2023Sim
  201. PlenárioPLP 143/2020Sim
  202. PlenárioPL 41/2025Não
  203. PlenárioPL 3181/2025Não
  204. PlenárioPL 3181/2025Não
  205. PlenárioPL 3181/2025Sim
  206. PlenárioPL 3181/2025Sim
  207. PlenárioPL 3181/2025Sim
  208. PlenárioPL 3181/2025Sim
  209. PlenárioPL 3181/2025Sim
  210. PlenárioMSC 914/2025Não
  211. PlenárioPRC 63/2025Sim
  212. PlenárioPL 3163/2023Não
  213. PlenárioPL 3163/2023Não
  214. PlenárioPL 6056/2025Sim
  215. PlenárioPL 1707/2024Sim
  216. PlenárioPL 1856/2025Não
  217. PlenárioPL 1856/2025Não
  218. PlenárioPL 1856/2025Sim
  219. PlenárioPL 1856/2025Sim
  220. PlenárioPL 2859/2023Sim
  221. PlenárioPL 41/2025Sim
  222. PlenárioMSC 914/2025Sim
  223. PlenárioMPV 1296/2025Não
  224. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  225. PlenárioPL 5122/2023Sim
  226. PlenárioPL 5122/2023Sim
  227. PlenárioPL 5122/2023Sim
  228. PlenárioPL 702/2023Não
  229. PlenárioPL 8262/2017Não
  230. PlenárioPL 785/2024Sim
  231. PlenárioPL 1872/2025Não
  232. PlenárioPL 1872/2025Sim
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  248. CCJCPEC 18/2025Sim
  249. PlenárioPL 1881/2025Sim
  250. PlenárioPLP 234/2024Não
  251. PlenárioPLP 234/2024Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Sim
  253. PlenárioPL 769/2024Sim
  254. CCJCPEC 18/2025Não
  255. PlenárioPL 2583/2020Não
  256. PlenárioPL 2583/2020Sim
  257. PlenárioPL 2583/2020Sim
  258. PlenárioPL 6020/2023Não
  259. PlenárioPL 6020/2023Não
  260. PlenárioPL 6020/2023Sim
  261. PlenárioPL 6020/2023Não
  262. PlenárioPL 769/2024Não
  263. PlenárioPL 769/2024Não
  264. PlenárioPL 769/2024Não
  265. PlenárioPL 769/2024Sim
  266. PlenárioPL 1112/2023Sim
  267. PlenárioPL 638/2019Sim
  268. PlenárioPL 4035/2023Não
  269. PlenárioPL 4035/2023Sim
  270. PlenárioPLP 177/2023Não
  271. PlenárioPLP 177/2023Sim
  272. PlenárioPL 3118/2024Sim
  273. PlenárioPRC 27/2025Não
  274. PlenárioPRC 27/2025Não
  275. PlenárioPRC 27/2025Sim
  276. PlenárioPDL 214/2025Não
  277. PlenárioPDL 214/2025Não
  278. PlenárioPDL 314/2025Não
  279. PlenárioPL 6020/2023Não
  280. PlenárioPL 6020/2023Não
  281. CMULHERPL 2083/2022Não
  282. PlenárioPL 1694/2025Não
  283. PlenárioPL 1694/2025Não
  284. PlenárioPL 1694/2025Sim
  285. PlenárioPL 1694/2025Sim
  286. PlenárioPL 1694/2025Sim
  287. PlenárioPL 2876/2025Não
  288. PlenárioPL 2876/2025Não
  289. PlenárioPL 2876/2025Sim
  290. PlenárioPL 2876/2025Não
  291. PlenárioPL 2876/2025Sim
  292. PlenárioPL 2876/2025Sim
  293. PlenárioPL 7906/2014Não
  294. PlenárioPL 7906/2014Não
  295. PlenárioPL 7906/2014Sim
  296. PlenárioPL 7906/2014Sim
  297. PlenárioPL 1663/2023Não
  298. CCJCPL 385/2024Não
  299. PlenárioPL 4497/2024Sim
  300. PlenárioPL 4497/2024Sim
  301. PlenárioPL 4497/2024Sim
  302. PlenárioPL 4497/2024Não
  303. PlenárioPL 4497/2024Não
  304. PlenárioPL 1707/2025Não
  305. PlenárioPDL 609/2021Não
  306. PlenárioPDL 609/2021Sim
  307. PlenárioPL 3965/2021Não
  308. PlenárioPL 3965/2021Não
  309. PlenárioPL 3965/2021Sim
  310. PlenárioPDL 167/2022Não
  311. PlenárioPL 2922/2022Não
  312. PlenárioPL 3224/2024Sim
  313. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  314. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  315. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  316. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  317. PlenárioPL 1663/2023Sim
  318. PlenárioPL 3179/2024Não
  319. PlenárioPL 6969/2013Sim
  320. PlenárioPL 6969/2013Sim
  321. PlenárioPL 638/2019Sim
  322. PlenárioPL 6366/2019Sim
  323. PlenárioPL 6366/2019Sim
  324. PlenárioPL 6366/2019Sim
  325. PlenárioPL 6366/2019Não
  326. PlenárioPL 1708/2025Não
  327. PlenárioPL 1708/2025Não
  328. PlenárioPL 1708/2025Sim
  329. PlenárioPL 4497/2024Sim
  330. PlenárioPL 1694/2025Sim
  331. PlenárioPL 7906/2014Sim
  332. PlenárioPDL 308/2024Não
  333. PlenárioPDL 308/2024Sim
  334. PlenárioPDL 344/2024Não
  335. PlenárioPDL 344/2024Não
  336. PlenárioPDL 344/2024Sim
  337. PlenárioPDL 725/2024Não
  338. PlenárioPDL 725/2024Sim
  339. PlenárioPL 1466/2025Sim
  340. PlenárioPL 1466/2025Sim
  341. CCJCPL 5773/2019Não
  342. CCJCSAP 1/2025Sim
  343. CCJCSAP 1/2025Sim
  344. CCJCSAP 1/2025Não
  345. PlenárioSAP 1/2025Não
  346. CCJCPL 471/2019Não
  347. CCJCPL 3494/2020Não
  348. PlenárioPLP 177/2023Não
  349. PlenárioPLP 177/2023Sim
  350. PlenárioPLP 177/2023Sim
  351. PlenárioPLP 177/2023Sim
  352. PlenárioPL 6366/2019Não
  353. PlenárioPL 6366/2019Não
  354. PlenárioPL 6366/2019Não
  355. PlenárioPL 6366/2019Sim
  356. PlenárioPL 3469/2024Não
  357. PlenárioPL 3469/2024Sim
  358. PlenárioPL 3469/2024Sim
  359. PlenárioPL 3469/2024Sim
  360. PlenárioPL 3469/2024Sim
  361. CCJCREP 5/2024Não
  362. PlenárioPL 363/2025Não
  363. PlenárioPL 363/2025Não
  364. PlenárioPL 363/2025Sim
  365. PlenárioPL 363/2025Sim
  366. PlenárioPL 363/2025Sim
  367. PlenárioPL 363/2025Sim
  368. PlenárioPL 363/2025Sim
  369. CCJCREP 5/2024Sim
  370. PlenárioPL 3469/2024Não
  371. PlenárioPL 3469/2024Não
  372. PlenárioPL 363/2025Sim
  373. PlenárioPL 4303/2024Não
  374. PlenárioPL 1/2025Não
  375. PlenárioPL 2/2025Não
  376. PlenárioPL 2/2025Sim
  377. PlenárioPDL 204/2021Não
  378. CCJCPEC 208/2019Não
  379. PlenárioPL 127/2024Não
  380. PlenárioPL 769/2024Sim
  381. PlenárioPL 4303/2024Sim
  382. PlenárioPL 1/2025Sim
  383. PlenárioPL 2/2025Sim
  384. CCJCPL 3535/2021Não
  385. CCJCPL 1090/2022Não
  386. PlenárioPL 2088/2023Não
  387. PlenárioPL 2088/2023Sim
  388. PlenárioPL 2088/2023Sim
  389. CCJCPL 6791/2013Não
  390. PlenárioMPV 1268/2024Não
  391. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  392. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  393. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  394. PlenárioPDL 478/2023Não
  395. PlenárioPDL 478/2023Sim
  396. PlenárioPDL 311/2024Não
  397. PlenárioPDL 311/2024Não
  398. PlenárioPDL 311/2024Sim
  399. PlenárioPL 2379/2023Não
  400. PlenárioPL 2379/2023Sim
  401. PlenárioPL 3914/2023Não
  402. PlenárioPL 3914/2023Sim
  403. PlenárioPLP 22/2025Não
  404. PlenárioPLP 22/2025Sim
  405. PlenárioPLP 58/2025Sim
  406. PlenárioPLP 58/2025Sim

2024

  1. PlenárioPLP 175/2024Sim
  2. PlenárioPLP 175/2024Sim
  3. PlenárioPLP 175/2024Sim
  4. CCJCPLP 215/2019Sim
  5. CCJCREQ 28/2024 CCJCSim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. CCJCPL 1169/2015Sim
  11. PlenárioPL 3449/2024Não
  12. PlenárioPL 3449/2024Não
  13. PlenárioPL 3449/2024Não
  14. PlenárioPL 1743/2024Não
  15. PlenárioPL 2950/2019Não
  16. PlenárioPL 5010/2013Sim
  17. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  18. CCJCPL 4754/2016Sim
  19. CCJCPL 4754/2016Sim
  20. CCJCPL 4754/2016Não
  21. CCJCPL 658/2022Sim
  22. CCJCPL 658/2022Sim
  23. CCJCPL 658/2022Não
  24. CCJCPEC 50/2023Não
  25. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  26. CCJCREP 4/2024Sim
  27. PlenárioPL 3117/2024Não
  28. PlenárioPL 1847/2024Sim
  29. PlenárioPL 528/2020Não
  30. PlenárioPL 528/2020Não
  31. PlenárioPL 5813/2023Não
  32. PlenárioPL 5813/2023Não
  33. PlenárioPL 4266/2023Não
  34. PlenárioPL 4266/2023Não
  35. PlenárioPL 3149/2020Sim
  36. PlenárioPL 1847/2024Não
  37. PlenárioPL 1847/2024Não
  38. PlenárioPL 1847/2024Sim
  39. PlenárioPL 1847/2024Não
  40. PlenárioPL 1847/2024Não
  41. PlenárioPL 1847/2024Sim
  42. PlenárioPL 1847/2024Sim
  43. PlenárioPL 1847/2024Sim
  44. PlenárioPL 3453/2024Sim
  45. PlenárioPL 658/2021Sim
  46. PlenárioPLP 72/2024Não
  47. PlenárioPLP 72/2024Não
  48. PlenárioPLP 72/2024Sim
  49. PlenárioPL 2762/2024Sim
  50. PlenárioPL 3010/2019Não
  51. PlenárioPL 3010/2019Não
  52. PlenárioPL 3010/2019Sim
  53. PlenárioPL 1847/2024Sim
  54. PlenárioPLP 121/2024Sim
  55. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  56. PlenárioPLP 519/2018Não
  57. PlenárioPLP 519/2018Sim
  58. PlenárioPLP 519/2018Sim
  59. PlenárioPL 3117/2024Sim
  60. PlenárioPL 2113/2024Sim
  61. PlenárioPLP 164/2012Sim
  62. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  63. PlenárioPL 2130/2024Sim
  64. PlenárioPLP 57/2022Sim
  65. PlenárioPLP 57/2022Sim
  66. PlenárioPL 397/2024Não
  67. PlenárioPL 397/2024Não
  68. PlenárioPL 397/2024Sim
  69. CCJCPL 3387/2019Sim
  70. CCJCPL 3491/2019Não
  71. CCJCPL 1225/2023Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Não
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPEC 9/2023Não
  76. PlenárioPEC 9/2023Não
  77. PlenárioPEC 9/2023Não
  78. PlenárioPEC 9/2023Sim
  79. PlenárioPEC 9/2023Sim
  80. PlenárioPEC 9/2023Não
  81. PlenárioPEC 9/2023Sim
  82. PlenárioPEC 9/2023Sim
  83. PlenárioPEC 44/2023Sim
  84. PlenárioPEC 44/2023Sim
  85. PlenárioPEC 44/2023Sim
  86. PlenárioPL 858/2024Não
  87. PlenárioPL 858/2024Sim
  88. PlenárioPLP 72/2024Sim
  89. PlenárioPL 858/2024Sim
  90. PlenárioPEC 9/2023Sim
  91. PlenárioPLP 68/2024Não
  92. PlenárioPLP 68/2024Sim
  93. PlenárioPLP 68/2024Não
  94. PlenárioPLP 68/2024Sim
  95. PlenárioPLP 68/2024Sim
  96. PlenárioPL 5230/2023Sim
  97. PlenárioPL 5230/2023Sim
  98. PlenárioPLP 68/2024Sim
  99. PlenárioPL 5230/2023Sim
  100. CCJCPL 8262/2017Sim
  101. CCJCPL 321/2023Sim
  102. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  103. PlenárioPL 13/2020Sim
  104. PlenárioPL 1956/2024Sim
  105. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  106. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  107. PlenárioPRC 32/2024Sim
  108. PlenárioPL 914/2024Sim
  109. PlenárioPRC 32/2024Sim
  110. CCJCPL 4609/2020Sim
  111. CCJCPL 2073/2022Sim
  112. PlenárioPLP 459/2017Sim
  113. PlenárioPLP 459/2017Não
  114. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  115. PlenárioPL 914/2024Sim
  116. PlenárioPL 914/2024Sim
  117. PlenárioPL 914/2024Sim
  118. PlenárioPL 914/2024Sim
  119. PlenárioPL 914/2024Sim
  120. PlenárioPL 709/2023Sim
  121. PlenárioPL 709/2023Não
  122. PlenárioPL 709/2023Sim
  123. PlenárioPL 3890/2020Sim
  124. PlenárioPL 709/2023Sim
  125. PlenárioPL 709/2023Não
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 709/2023Não
  128. PlenárioPL 709/2023Não
  129. PlenárioPL 709/2023Não
  130. PlenárioPL 709/2023Não
  131. PlenárioPL 709/2023Não
  132. PlenárioPL 1213/2024Não
  133. PlenárioPL 1594/2024Sim
  134. CCJCPL 4720/2016Sim
  135. PlenárioPL 4724/2023Sim
  136. PlenárioPL 6235/2023Não
  137. PlenárioPL 6235/2023Não
  138. PlenárioPL 6235/2023Sim
  139. PlenárioPL 6235/2023Sim
  140. PlenárioPLP 85/2024Sim
  141. PlenárioPLP 85/2024Não
  142. PlenárioPLP 85/2024Não
  143. PlenárioPLP 85/2024Não
  144. PlenárioPLP 85/2024Sim
  145. PlenárioPLP 85/2024Não
  146. CCJCPL 2168/2021Sim
  147. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  148. CCJCPL 8262/2017Sim
  149. PlenárioMPV 1202/2023Não
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  152. CCJCPLP 108/2023Não
  153. CCJCPLP 108/2023Não
  154. PlenárioPL 561/2024Sim
  155. PlenárioPL 4381/2023Sim
  156. CCJCPL 709/2023Sim
  157. CCJCPL 709/2023Sim
  158. CCJCPL 709/2023Não
  159. CCJCPL 10493/2018Sim
  160. CCJCPL 1751/2015Não
  161. CCJCPL 8262/2017Sim
  162. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  163. CCJCPLP 108/2023Sim
  164. PlenárioPL 895/2023Não
  165. PlenárioPL 1732/2022Sim
  166. PlenárioPL 4364/2020Sim
  167. CCJCCMC 1/2024Sim
  168. PlenárioCMC 1/2024Sim
  169. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  170. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  171. PlenárioPLP 233/2023Sim
  172. PlenárioPL 545/2024Não
  173. PlenárioPL 545/2024Não
  174. PlenárioPL 545/2024Não
  175. PlenárioPL 1026/2024Sim
  176. PlenárioPL 1027/2024Sim
  177. PlenárioPLP 233/2023Não
  178. PlenárioPL 3/2024Sim
  179. PlenárioPL 5813/2023Sim
  180. PlenárioPL 719/2024Sim
  181. PlenárioPLP 233/2023Sim
  182. PlenárioPL 327/2021Sim
  183. PlenárioPL 327/2021Não
  184. PlenárioPL 327/2021Não
  185. PlenárioPL 327/2021Sim
  186. PlenárioPL 327/2021Sim
  187. PlenárioPL 327/2021Sim
  188. PlenárioPL 327/2021Sim
  189. PlenárioPL 5230/2023Sim
  190. PlenárioPL 327/2021Não
  191. CCJCPL 2026/2021Sim
  192. PlenárioPL 6233/2023Sim
  193. PlenárioPL 2/2024Sim
  194. PlenárioPL 2/2024Sim
  195. PlenárioPL 2/2024Sim
  196. PlenárioPL 2/2024Não
  197. PlenárioPL 3874/2023Sim
  198. PlenárioPL 528/2020Não
  199. PlenárioPL 528/2020Sim
  200. PlenárioPL 528/2020Não
  201. PlenárioPL 528/2020Não
  202. PlenárioPL 528/2020Não
  203. PlenárioPL 528/2020Não
  204. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  205. PlenárioPL 81/2024Não
  206. PlenárioPL 81/2024Não
  207. PlenárioPL 81/2024Não
  208. PlenárioPL 81/2024Não
  209. PlenárioPL 545/2024Sim
  210. PlenárioPL 81/2024Não
  211. PlenárioPL 9543/2018Sim
  212. PlenárioPL 1269/2022Sim
  213. PlenárioPL 5727/2023Sim
  214. PlenárioPL 5669/2023Sim
  215. PlenárioPL 2459/2023Sim
  216. PlenárioPL 4932/2023Sim
  217. PlenárioPL 4831/2023Sim
  218. PlenárioPL 5996/2023Não
  219. PlenárioPLP 175/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  221. PlenárioPL 1269/2022Sim
  222. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5711/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5230/2023Sim
  52. CCJCPL 2627/2021Não
  53. CCJCPL 676/2021Não
  54. PlenárioPL 5610/2023Sim
  55. CCJCPL 3299/2021Não
  56. PlenárioPDL 3/2023Não
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. CCJCPL 2288/2015Não
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Não
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. CCJCPL 46/2021Não
  64. CCJCPL 46/2021Não
  65. CCJCPL 46/2021Sim
  66. CCJCPRC 18/2023Não
  67. CCJCPRC 18/2023Sim
  68. PlenárioPL 6579/2019Sim
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 7082/2017Não
  73. PlenárioPL 7082/2017Sim
  74. PlenárioPL 7082/2017Não
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Sim
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPL 2228/2022Sim
  80. PlenárioPLP 224/2023Sim
  81. PlenárioPL 3954/2023Sim
  82. CCJCPL 2529/2021Não
  83. PlenárioPL 4416/2021Não
  84. PlenárioPL 4416/2021Não
  85. PlenárioPL 1768/2023Não
  86. PlenárioPL 1768/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Não
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 4035/2023Sim
  92. PlenárioPL 1565/2019Não
  93. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  94. PlenárioPDL 405/2023Sim
  95. CCJCPL 1952/2007Sim
  96. CCJCPL 1952/2007Não
  97. CCJCPL 1952/2007Não
  98. PlenárioPL 5496/2013Sim
  99. PlenárioPL 5496/2013Não
  100. PlenárioPL 5496/2013Sim
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  103. CCJCPL 702/2023Sim
  104. PlenárioPL 4287/2023Sim
  105. PlenárioPL 3557/2023Sim
  106. CCJCPL 9025/2017Sim
  107. CCJCPL 1468/2022Não
  108. CCJCPL 1468/2022Não
  109. CCJCPL 1468/2022Sim
  110. PlenárioPL 2757/2022Sim
  111. PlenárioPL 5086/2023Não
  112. PlenárioPL 5086/2023Sim
  113. PlenárioPL 4287/2023Sim
  114. PlenárioPL 3072/2022Sim
  115. CCJCPL 9025/2017Não
  116. PlenárioPL 3780/2023Não
  117. PlenárioPL 3780/2023Sim
  118. PlenárioPL 3780/2023Sim
  119. PlenárioPL 3780/2023Não
  120. PlenárioPL 1434/2011Não
  121. PlenárioPL 4968/2020Sim
  122. PlenárioPL 2275/2022Sim
  123. CCJCPL 2322/2015Não
  124. CCJCPL 2322/2015Sim
  125. CCJCPL 3079/2015Não
  126. CCJCPL 3079/2015Sim
  127. CCJCPL 9025/2017Não
  128. CCJCPRC 18/2023Não
  129. CCJCPL 1803/2023Não
  130. PlenárioPL 4173/2023Não
  131. PlenárioPL 4173/2023Não
  132. PlenárioPL 4173/2023Não
  133. PlenárioPL 4173/2023Sim
  134. PlenárioPL 4173/2023Não
  135. PlenárioPL 4173/2023Não
  136. PlenárioPL 4173/2023Não
  137. PlenárioPL 4173/2023Não
  138. CCJCPL 1733/2015Não
  139. CCJCPL 8168/2017Não
  140. CCJCPL 9602/2018Não
  141. CCJCPL 4007/2019Não
  142. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  143. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  144. PlenárioPDC 745/2017Sim
  145. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  146. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  147. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  148. PlenárioPL 2245/2023Não
  149. PlenárioPL 2245/2023Não
  150. PlenárioPL 2245/2023Sim
  151. PlenárioPL 4426/2023Não
  152. PlenárioPL 4426/2023Não
  153. PlenárioPL 5497/2019Não
  154. PlenárioPL 5497/2019Sim
  155. PlenárioPL 5497/2019Não
  156. PlenárioPL 5497/2019Não
  157. PlenárioPL 5497/2019Não
  158. PlenárioPL 5497/2019Sim
  159. PlenárioPL 4188/2021Não
  160. PlenárioPL 4188/2021Não
  161. PlenárioPL 4188/2021Não
  162. PlenárioPL 4188/2021Sim
  163. PlenárioPL 4188/2021Não
  164. PlenárioPL 4188/2021Sim
  165. PlenárioMPV 1177/2023Não
  166. PlenárioMPV 1177/2023Não
  167. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  169. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  170. CCJCPL 7722/2017Não
  171. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  172. CCJCPL 2297/2021Sim
  173. CCJCPLP 102/2021Sim
  174. CCJCPLP 102/2021Sim
  175. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  176. PlenárioPLP 221/2016Sim
  177. PlenárioPLP 136/2023Não
  178. PlenárioPLP 136/2023Sim
  179. PlenárioPLP 136/2023Sim
  180. PlenárioPL 4438/2023Não
  181. PlenárioPL 4438/2023Não
  182. PlenárioPL 4438/2023Não
  183. PlenárioPL 4438/2023Sim
  184. PlenárioPL 4438/2023Sim
  185. PlenárioPL 4438/2023Sim
  186. PlenárioPL 4438/2023Sim
  187. PlenárioPL 4438/2023Não
  188. PlenárioPLP 192/2023Sim
  189. PlenárioPL 3626/2023Sim
  190. PlenárioPL 3626/2023Sim
  191. PlenárioPL 3626/2023Não
  192. PlenárioPL 4438/2023Não
  193. PlenárioPL 4438/2023Não
  194. PlenárioPL 4438/2023Sim
  195. PlenárioPL 4438/2023Sim
  196. PlenárioPLP 192/2023Sim
  197. CCJCPL 46/2021Não
  198. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  199. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  200. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  201. PlenárioPL 2685/2022Sim
  202. PlenárioPL 2685/2022Não
  203. PlenárioPL 2685/2022Não
  204. PlenárioPL 2685/2022Não
  205. PlenárioPL 2685/2022Não
  206. PlenárioPLP 136/2023Sim
  207. PlenárioPL 2685/2022Sim
  208. CCJCPEC 3/2023Sim
  209. PlenárioPL 1016/2023Sim
  210. PlenárioPL 1016/2023Sim
  211. PlenárioPL 5228/2019Não
  212. PlenárioPL 1832/2022Sim
  213. PlenárioPL 1016/2023Sim
  214. PlenárioPL 335/2019Sim
  215. PlenárioPL 309/2023Sim
  216. PlenárioPL 1891/2023Sim
  217. PlenárioPL 3050/2023Sim
  218. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  219. PlenárioPL 1825/2023Sim
  220. PlenárioPL 2306/2023Sim
  221. PlenárioPL 3780/2023Não
  222. CCJCPEC 3/2023Abstenção
  223. PlenárioMPV 1172/2023Não
  224. CCJCPL 3079/2015Não
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPLP 93/2023Não
  228. PlenárioPLP 93/2023Sim
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPL 8889/2017Sim
  231. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  232. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  233. PlenárioPL 2245/2023Sim
  234. PlenárioPLP 143/2019Sim
  235. PlenárioPL 1246/2021Sim
  236. PlenárioPL 2597/2019Sim
  237. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  238. PlenárioPL 1037/2023Sim
  239. PlenárioPEC 45/2019Sim
  240. PlenárioPEC 45/2019Sim
  241. PlenárioPEC 45/2019Sim
  242. PlenárioPEC 45/2019Sim
  243. PlenárioPL 2384/2023Não
  244. PlenárioPL 2384/2023Não
  245. PlenárioPL 2384/2023Não
  246. PlenárioPL 2384/2023Não
  247. PlenárioPL 2920/2023Sim
  248. PlenárioPL 2920/2023Sim
  249. PlenárioPL 2920/2023Sim
  250. PlenárioPEC 45/2019Não
  251. PlenárioPEC 45/2019Sim
  252. PlenárioPEC 45/2019Sim
  253. PlenárioPEC 45/2019Sim
  254. PlenárioPEC 45/2019Sim
  255. PlenárioPEC 45/2019Sim
  256. PlenárioPEC 45/2019Sim
  257. PlenárioPEC 45/2019Sim
  258. PlenárioPEC 45/2019Sim
  259. PlenárioPEC 45/2019Sim
  260. PlenárioPEC 45/2019Sim
  261. PlenárioPEC 45/2019Sim
  262. PlenárioPEC 45/2019Sim
  263. PlenárioPEC 45/2019Não
  264. PlenárioPL 3083/2023Sim
  265. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  266. PlenárioPL 2720/2023Não
  267. PlenárioPL 2720/2023Sim
  268. CCJCPL 4247/2021Sim
  269. PlenárioPL 2250/2023Sim
  270. PlenárioMPV 1154/2023Não
  271. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  272. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  273. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  274. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  275. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  276. PlenárioMPV 1154/2023Não
  277. CCJCPL 2932/2015Sim
  278. CCJCPL 2932/2015Não
  279. PlenárioMPV 1164/2023Não
  280. PlenárioPL 490/2007Sim
  281. PlenárioPL 490/2007Não
  282. PlenárioPL 490/2007Não
  283. PlenárioPL 490/2007Não
  284. PlenárioPL 490/2007Não
  285. CCJCPL 1970/2019Não
  286. PlenárioMPV 1150/2022Não
  287. PlenárioPLP 93/2023Sim
  288. PlenárioPLP 93/2023Sim
  289. PlenárioPLP 93/2023Sim
  290. PlenárioPLP 93/2023Não
  291. PlenárioPL 490/2007Não
  292. PlenárioPLP 93/2023Não
  293. PlenárioPLP 93/2023Sim
  294. PlenárioPLP 93/2023Sim
  295. PlenárioPLP 93/2023Não
  296. PlenárioPLP 93/2023Sim
  297. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  298. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  299. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  300. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  301. PlenárioPLP 93/2023Sim
  302. CCJCPL 2932/2015Sim
  303. CCJCPEC 9/2023Sim
  304. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  305. PlenárioPL 7687/2017Sim
  306. CCJCPL 1970/2019Não
  307. PlenárioPL 2342/2022Não
  308. PlenárioPL 2342/2022Sim
  309. PlenárioPL 1292/2023Sim
  310. PlenárioPL 1987/2023Sim
  311. PlenárioPL 2342/2022Sim
  312. PlenárioPL 1987/2023Sim
  313. PlenárioPL 1085/2023Sim
  314. CEPL 2410/2021Sim
  315. PlenárioPDL 98/2023Não
  316. PlenárioPDL 111/2023Não
  317. CCJCPL 1176/2011Não
  318. CCJCPL 364/2019Sim
  319. CCJCPL 4503/2019Não
  320. PlenárioMPV 1153/2022Não
  321. CCJCPL 3811/2019Não
  322. PlenárioMPV 1153/2022Não
  323. CCJCREQ 16/2023 CCJCSim
  324. CCJCPL 3811/2019Não
  325. PlenárioPL 2630/2020Sim
  326. PlenárioPLP 139/2022Sim
  327. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  328. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  329. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  330. CCJCPLP 58/2019Não
  331. CCJCPL 1970/2019Não
  332. CCJCPL 379/2007Não
  333. CCJCREQ 8/2023 CCJCSim
  334. PlenárioMPV 1150/2022Não
  335. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  336. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  337. CCJCPL 7687/2017Não
  338. PlenárioPL 3453/2021Não
  339. PlenárioPRC 31/2023Sim
  340. PlenárioPL 1604/2022Sim
  341. PlenárioPL 2969/2022Sim
  342. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página