Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Bacelar

PV · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.015 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

882 de 899

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

965 de 987

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5455/2026

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre a integração dos dados de mortalidade por causas externas ao Sinesp e sobre a redução das mortes violentas por causa indeterminada.

    Apresentada em 24/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5351/2026

    Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre normas relativas à escolha e à substituição de candidatos, sobre a identificação dos órgãos competentes para esses procedimentos, sobre a obrigatoriedade e a publicidade dos códigos de ética e conduta e sobre a motivação das decisões disciplinares.

    Apresentada em 11/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5350/2026

    Institui a Lei do Luto sem Burocracia, destinada a simplificar as providências decorrentes do falecimento por meio da integração e utilização das informações constantes do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.

    Apresentada em 11/09/2026 · primeiro signatário

  4. PL 5349/2026

    Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prevenir e mitigar riscos relacionados a aplicações de internet, conteúdos, produtos ou práticas interativos que simulem relacionamentos afetivos.

    Apresentada em 11/09/2026 · primeiro signatário

  5. PL 5296/2026

    Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público.

    Apresentada em 04/09/2026 · primeiro signatário

  6. PLP 233/2026

    Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.

    Apresentada em 14/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  8. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  9. PL 4887/2026

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta, ao cuidador não remunerado de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo do período de dedicação integral aos cuidados como tempo de contribuição previdenciária.

    Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  10. PL 4865/2026

    Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos, e dá outras providências

    Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  11. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 4720/2026

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.

    Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 3434/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxicológico exigido para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

    Apresentada em 02/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 3433/2026

    Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir obrigação de aplicação de recursos em ações adicionais e complementares de compatibilização entre infraestrutura elétrica, arborização urbana, paisagem urbana e adaptação climática das cidades por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.

    Apresentada em 02/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  17. PL 2067/2026

    Institui o Fundo Nacional de Transição Tecnológica (FNTT), cria a Contribuição sobre Automação e Inteligência Artificial (CAIA) e estabelece mecanismos de proteção aos trabalhadores deslocados por tecnologias de automação e inteligência artificial.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  19. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  20. PL 1156/2026

    Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre os períodos censitários dos Censos Demográficos e Agropecuários, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir a obrigatoriedade de levantamento de dados sobre animais domésticos nos Censos Demográficos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e dá outras providências.

    Apresentada em 13/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 6089/2025

    Amplia as hipóteses de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual, estabelecendo majorante específica quando o delito for praticado com emprego de arma de fogo ou mediante administração de substâncias que reduzam ou impossibilitem a resistência da vítima.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 4627/2025

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  26. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  27. PL 3784/2025

    Institui Apoio Financeiro, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família residentes em Municípios dos Estados da Bahia e de Pernambuco pertencentes à região classificada como árida, com estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo federal; dispõe sobre a antecipação de benefícios previdenciários e assistenciais, a suspensão temporária de contribuições previdenciárias, a concessão de atendimento prioritário e a suspensão do pagamento das parcelas das operações de crédito rural aos residentes nos referidos Municípios.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  29. PLP 78/2025

    Dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma em rede, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 1267/2025

    Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), para incluir os colégios militares no sistema de reserva de vagas da referida norma legal.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 891/2025

    Altera a Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) para incluir a previsão de que a lei abrange as relações afetivo-familiares de casais homoafetivos, inclusive do sexo masculino, ou que envolvam travestis e mulheres transexuais

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  32. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  33. PL 593/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  35. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  36. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  37. PLP 174/2024

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impor quarentena de cinco anos para militares, policiais e membros das forças de segurança antes de se candidatarem a cargos político-eletivos, com o objetivo de assegurar a imparcialidade e a independência dessas categorias no processo eleitoral.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 4054/2024

    Cria a categoria de Parques de Mergulho como unidade de conservação de proteção integral no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

    Apresentada em 23/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 4053/2024

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

    Apresentada em 23/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 3167/2024

    Estabelece o princípio da reparação histórica e financeira para o Município de Canudos, na Bahia (BA), em parceria com o Governo Federal, o Governo do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Canudos.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  41. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  42. PL 2727/2024

    Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar as penas do crime nele previsto.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  43. PL 2726/2024

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  44. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  45. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 1499/2024

    Dispõe sobre incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de Educação Profissional e Tecnológica.

    Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 1380/2024

    Altera a Lei nº 10.260, de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de financiamento a estudantes em cursos de educação profissional, técnica de nível médio.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 1206/2024

    Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de repelentes e/ou similares para pessoas inscritas no CADunico via Unidades Básicas de Saúde.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  49. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  50. PL 480/2024

    Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que o acesso nas instituições federais de educação superior nas vagas reservadas ocorrerá para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  52. PL 5415/2023

    Confere ao Município de Alagoinhas, no Estado da Bahia, o título de Capital Nordestina da Cerveja.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  54. PL 3864/2023

    Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  55. PL 3096/2023

    Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento

    Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  56. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário

  57. PL 2503/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos casais homoafetivos a estabilidade provisória no emprego, bem como a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de salário-maternidade e do salário-paternidade ao segurado ou segurada da Previdência Social, inclusive os que vivem em união ou casamento homoafetivos, que registrar filho havido por inseminação artificial.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  58. PL 1797/2023

    Altera a Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para estabelecer diferenciação nos valores per capita atribuídos aos estudantes de cada rede de ensino, de acordo com critério de vulnerabilidade socioeconômica, e para determinar o reajuste anual desses valores.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 1796/2023

    Acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  60. PL 1727/2023

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  61. PL 1553/2023

    Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 30/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 1299/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a propor a substituição dos itinerários formativos pelas áreas do conhecimento na organização do ensino médio.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.152 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Sim
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. CCJCPEC 32/2015Não
  24. CCJCPEC 32/2015Sim
  25. PlenárioPL 957/2024Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPEC 5/2023Sim
  33. PlenárioPL 1822/2024Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPEC 221/2019Sim
  37. PlenárioPL 68/2025Sim
  38. PlenárioPL 5900/2025Sim
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1625/2026Não
  41. PlenárioPL 1448/2026Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Sim
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Não
  46. CCJCPL 4322/2024Sim
  47. PlenárioPLP 21/2026Sim
  48. PlenárioPL 488/2019Sim
  49. PlenárioPL 2780/2024Sim
  50. CCJCPL 4322/2024Sim
  51. PlenárioPL 580/2023Sim
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPEC 383/2017Sim
  54. PlenárioPL 1944/2026Não
  55. PlenárioPL 6461/2019Sim
  56. PlenárioPL 3025/2023Não
  57. PlenárioPL 3025/2023Sim
  58. PlenárioPL 533/2024Não
  59. PlenárioPL 4397/2024Sim
  60. PlenárioPL 1248/2024Sim
  61. PlenárioPL 3838/2024Sim
  62. PlenárioPLP 55/2026Sim
  63. PlenárioPEC 383/2017Não
  64. PlenárioPEC 383/2017Sim
  65. PlenárioPLP 109/2025Não
  66. PlenárioPLP 109/2025Sim
  67. PlenárioPLP 104/2025Sim
  68. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  69. PlenárioPL 6359/2025Não
  70. PlenárioPL 6359/2025Não
  71. PlenárioPL 6359/2025Sim
  72. PlenárioPLP 77/2026Sim
  73. PlenárioPLP 77/2026Sim
  74. PlenárioPL 1069/2025Sim
  75. CCJCPL 9811/2018Sim
  76. PlenárioPL 3780/2023Sim
  77. CCJCPL 5038/2023Não
  78. PlenárioPL 3880/2024Não
  79. PlenárioPL 3880/2024Não
  80. PlenárioPL 3880/2024Sim
  81. PlenárioPL 4675/2025Sim
  82. PlenárioPL 3880/2024Não
  83. PlenárioPLP 108/2021Sim
  84. PlenárioPLP 6/2024Sim
  85. PlenárioPL 1769/2019Não
  86. PlenárioPL 4709/2025Não
  87. PlenárioPL 1922/2022Sim
  88. PlenárioPDL 330/2022Sim
  89. PlenárioPL 759/2026Sim
  90. CCJCPL 3244/2020Não
  91. PlenárioPL 727/2026Sim
  92. PlenárioPL 3640/2025Sim
  93. PlenárioPL 2942/2024Sim
  94. PlenárioPL 3946/2021Sim
  95. PlenárioPL 533/2024Sim
  96. PlenárioPL 424/2015Sim
  97. PlenárioPEC 18/2025Sim
  98. PlenárioPEC 18/2025Sim
  99. PlenárioPL 3879/2024Não
  100. PlenárioPL 4183/2024Não
  101. PlenárioPL 5490/2025Não
  102. PlenárioPL 5490/2025Não
  103. PlenárioPL 5490/2025Sim
  104. PlenárioPL 6139/2023Não
  105. PlenárioPL 6139/2023Sim
  106. PlenárioPL 2158/2023Sim
  107. PlenárioPL 6240/2013Não
  108. PlenárioPL 6240/2013Não
  109. PlenárioPL 6240/2013Sim
  110. PlenárioPL 6240/2013Sim
  111. PlenárioMSC 112/2026Sim
  112. PlenárioMSC 112/2026Sim
  113. CCJCPL 2410/2022Não
  114. PlenárioPL 278/2026Sim
  115. CCJCPL 3056/2011Não
  116. PlenárioPL 6133/2025Não
  117. PlenárioPL 6132/2025Sim
  118. PlenárioPL 6133/2025Sim
  119. PlenárioPLP 14/2026Não
  120. PlenárioPLP 14/2026Sim
  121. PlenárioMPV 1317/2025Não
  122. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  123. PlenárioPL 3278/2021Sim
  124. PlenárioPL 6601/2025Sim
  125. PlenárioPL 68/2026Sim
  126. PlenárioPLP 14/2026Sim
  127. PlenárioPL 1743/2024Não
  128. PlenárioMPV 1313/2025Não
  129. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  27. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPLP 125/2022Não
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioMPV 1308/2025Não
  39. PlenárioPLP 453/2017Sim
  40. PlenárioPL 331/2020Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 4333/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPLP 18/2021Não
  55. PlenárioPLP 18/2021Não
  56. PlenárioPL 10556/2018Sim
  57. PlenárioPL 4527/2025Não
  58. PlenárioPL 4709/2025Não
  59. PlenárioPL 3630/2025Não
  60. PlenárioPL 215/2015Sim
  61. PlenárioPLP 124/2022Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Não
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 2809/2024Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Não
  75. PlenárioPDL 3/2025Não
  76. PlenárioPL 420/2025Sim
  77. PlenárioPL 2947/2025Não
  78. PlenárioPL 3292/2025Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Não
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Não
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 8889/2017Sim
  85. PlenárioPL 4750/2025Não
  86. PlenárioPL 4750/2025Sim
  87. PlenárioPL 3935/2008Sim
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPL 4949/2024Sim
  91. PlenárioPL 2947/2025Sim
  92. PlenárioPL 3904/2023Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPEC 169/2019Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Sim
  96. PlenárioMPV 1304/2025Não
  97. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  98. PlenárioPLP 125/2022Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 892/2025Não
  107. PlenárioPL 2213/2025Sim
  108. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  109. PlenárioPL 3899/2012Sim
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 3084/2025Sim
  116. PlenárioPL 4750/2025Sim
  117. PlenárioPL 5041/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5807/2025Sim
  121. PlenárioPL 4278/2025Sim
  122. PlenárioPL 1249/2022Sim
  123. PlenárioPL 2225/2024Sim
  124. PlenárioPL 2225/2024Sim
  125. PlenárioSAP 2/2025Não
  126. PlenárioPL 1924/2025Não
  127. PlenárioPL 1924/2025Não
  128. PlenárioPDL 242/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1303/2025Não
  130. PlenárioPEC 14/2021Sim
  131. PlenárioPEC 14/2021Sim
  132. PlenárioPL 2694/2015Não
  133. PlenárioPL 1087/2025Sim
  134. PlenárioPL 358/2025Não
  135. PlenárioPL 358/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1301/2025Não
  137. PlenárioMPV 1301/2025Não
  138. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1301/2025Não
  140. PlenárioPLP 163/2025Não
  141. PlenárioPLP 163/2025Sim
  142. PlenárioPLP 163/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Sim
  144. PlenárioPLP 163/2025Sim
  145. PlenárioPL 2780/2024Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Não
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioMPV 1300/2025Não
  149. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioPL 2162/2023Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Não
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPL 1312/2025Sim
  166. PlenárioPLP 163/2025Sim
  167. PlenárioPL 1579/2025Sim
  168. PlenárioPLP 92/2024Sim
  169. PlenárioPL 226/2024Não
  170. PlenárioPL 2829/2025Sim
  171. PlenárioPL 4392/2025Sim
  172. PlenárioPLP 235/2019Sim
  173. PlenárioPLP 235/2019Sim
  174. PlenárioPLP 235/2019Sim
  175. PlenárioPLP 235/2019Sim
  176. PlenárioPLP 235/2019Não
  177. PlenárioPL 1546/2024Não
  178. PlenárioPL 1546/2024Não
  179. PlenárioPL 1546/2024Sim
  180. PlenárioPL 10273/2018Sim
  181. PlenárioPL 1707/2024Não
  182. PlenárioPL 1707/2024Não
  183. PlenárioPL 1707/2024Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Sim
  186. PlenárioPL 1707/2024Sim
  187. PlenárioPL 6139/2023Sim
  188. PlenárioPLP 143/2020Sim
  189. PlenárioPL 41/2025Não
  190. PlenárioPL 3181/2025Não
  191. PlenárioPL 3181/2025Não
  192. PlenárioPL 3181/2025Não
  193. PlenárioPL 3181/2025Sim
  194. PlenárioPL 3181/2025Sim
  195. PlenárioPL 3181/2025Sim
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioPL 3181/2025Sim
  198. PlenárioMSC 914/2025Não
  199. PlenárioPRC 63/2025Sim
  200. PlenárioPL 3163/2023Não
  201. PlenárioPL 3163/2023Não
  202. PlenárioPL 6056/2025Sim
  203. PlenárioPL 1707/2024Sim
  204. PlenárioPL 1856/2025Não
  205. PlenárioPL 1856/2025Não
  206. PlenárioPL 1856/2025Sim
  207. PlenárioPL 1856/2025Sim
  208. PlenárioPL 2859/2023Sim
  209. PlenárioPL 41/2025Sim
  210. PlenárioMSC 914/2025Sim
  211. PlenárioMPV 1296/2025Não
  212. PlenárioMPV 1296/2025Não
  213. PlenárioPL 5122/2023Sim
  214. PlenárioPL 5122/2023Sim
  215. PlenárioPL 5122/2023Sim
  216. PlenárioPL 5122/2023Não
  217. PlenárioPL 702/2023Não
  218. PlenárioPL 8262/2017Não
  219. PlenárioPL 785/2024Sim
  220. PlenárioPL 1872/2025Não
  221. PlenárioPL 1872/2025Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPL 1881/2025Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPLP 234/2024Não
  242. PlenárioPLP 234/2024Sim
  243. PlenárioPL 2583/2020Sim
  244. PlenárioPL 2583/2020Sim
  245. PlenárioPL 6020/2023Não
  246. PlenárioPL 6020/2023Não
  247. PlenárioPL 6020/2023Sim
  248. PlenárioPL 6020/2023Não
  249. PlenárioPL 769/2024Não
  250. PlenárioPL 769/2024Não
  251. PlenárioPL 769/2024Não
  252. PlenárioPL 769/2024Sim
  253. PlenárioPL 1112/2023Não
  254. PlenárioPL 4035/2023Não
  255. PlenárioPL 4035/2023Sim
  256. PlenárioPLP 177/2023Não
  257. PlenárioPLP 177/2023Sim
  258. PlenárioPL 3118/2024Sim
  259. PlenárioPRC 27/2025Não
  260. PlenárioPRC 27/2025Sim
  261. PlenárioPDL 214/2025Sim
  262. PlenárioPDL 214/2025Sim
  263. PlenárioPDL 214/2025Não
  264. PlenárioPDL 214/2025Não
  265. PlenárioPDL 314/2025Não
  266. PlenárioPL 6020/2023Não
  267. PlenárioPL 6020/2023Não
  268. PlenárioPL 1694/2025Não
  269. PlenárioPL 1694/2025Não
  270. PlenárioPL 1694/2025Sim
  271. PlenárioPL 1694/2025Sim
  272. PlenárioPL 1694/2025Sim
  273. PlenárioPL 2876/2025Não
  274. PlenárioPL 2876/2025Não
  275. PlenárioPL 2876/2025Sim
  276. PlenárioPL 2876/2025Não
  277. PlenárioPL 2876/2025Sim
  278. PlenárioPL 2876/2025Sim
  279. PlenárioPL 2876/2025Sim
  280. PlenárioPL 7906/2014Não
  281. PlenárioPL 7906/2014Não
  282. PlenárioPL 7906/2014Sim
  283. PlenárioPL 7906/2014Sim
  284. PlenárioPL 7906/2014Sim
  285. PlenárioPL 7906/2014Sim
  286. PlenárioPL 7906/2014Sim
  287. PlenárioPL 1663/2023Não
  288. PlenárioPL 4497/2024Sim
  289. PlenárioPL 4497/2024Sim
  290. PlenárioPL 4497/2024Sim
  291. PlenárioPL 4497/2024Não
  292. PlenárioPL 4497/2024Sim
  293. PlenárioPL 1707/2025Sim
  294. PlenárioPL 1707/2025Não
  295. PlenárioPDL 609/2021Não
  296. PlenárioPDL 609/2021Sim
  297. PlenárioPL 3965/2021Não
  298. PlenárioPL 3965/2021Não
  299. PlenárioPL 3965/2021Sim
  300. PlenárioPDL 167/2022Não
  301. PlenárioPDL 167/2022Sim
  302. PlenárioPL 2922/2022Não
  303. PlenárioPL 2922/2022Não
  304. PlenárioPL 3224/2024Não
  305. PlenárioPL 3224/2024Sim
  306. PlenárioPL 3224/2024Sim
  307. PlenárioPL 3224/2024Sim
  308. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  309. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  310. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  311. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  312. PlenárioPL 1663/2023Sim
  313. PlenárioPL 3179/2024Não
  314. PlenárioPL 6969/2013Sim
  315. PlenárioPL 6969/2013Sim
  316. PlenárioPL 638/2019Sim
  317. PlenárioPL 6366/2019Sim
  318. PlenárioPL 6366/2019Sim
  319. PlenárioPL 6366/2019Sim
  320. PlenárioPL 6366/2019Não
  321. PlenárioPL 1708/2025Não
  322. PlenárioPL 1708/2025Não
  323. PlenárioPL 4497/2024Não
  324. PlenárioPL 1694/2025Sim
  325. PlenárioPL 7906/2014Sim
  326. PlenárioPDL 308/2024Não
  327. PlenárioPDL 308/2024Não
  328. PlenárioPDL 308/2024Sim
  329. PlenárioPDL 344/2024Não
  330. PlenárioPDL 344/2024Não
  331. PlenárioPDL 344/2024Sim
  332. PlenárioPDL 725/2024Sim
  333. PlenárioPL 1466/2025Sim
  334. PlenárioPL 1466/2025Sim
  335. PlenárioSAP 1/2025Não
  336. PlenárioPLP 177/2023Não
  337. PlenárioPLP 177/2023Sim
  338. PlenárioPLP 177/2023Sim
  339. PlenárioPLP 177/2023Sim
  340. PlenárioPL 6366/2019Não
  341. PlenárioPL 6366/2019Não
  342. PlenárioPL 6366/2019Não
  343. PlenárioPL 6366/2019Sim
  344. PlenárioPL 3469/2024Não
  345. PlenárioPL 3469/2024Sim
  346. PlenárioPL 3469/2024Sim
  347. PlenárioPL 3469/2024Sim
  348. PlenárioPL 3469/2024Sim
  349. PlenárioPL 363/2025Não
  350. PlenárioPL 363/2025Sim
  351. PlenárioPL 363/2025Sim
  352. PlenárioPL 363/2025Sim
  353. PlenárioPL 363/2025Sim
  354. PlenárioPL 363/2025Sim
  355. PlenárioPL 363/2025Sim
  356. PlenárioPL 3469/2024Não
  357. PlenárioPL 3469/2024Não
  358. PlenárioPL 363/2025Sim
  359. PlenárioPL 4303/2024Não
  360. PlenárioPL 1/2025Não
  361. PlenárioPL 2/2025Não
  362. PlenárioPL 2/2025Sim
  363. PlenárioPDL 204/2021Não
  364. PlenárioPL 127/2024Sim
  365. PlenárioPL 769/2024Sim
  366. PlenárioPL 4303/2024Sim
  367. PlenárioPL 1/2025Sim
  368. PlenárioPL 2/2025Sim
  369. PlenárioPL 2088/2023Não
  370. PlenárioPL 2088/2023Sim
  371. PlenárioPL 2088/2023Sim
  372. PlenárioMPV 1268/2024Não
  373. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  374. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  375. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  376. PlenárioPDL 478/2023Não
  377. PlenárioPDL 478/2023Sim
  378. PlenárioPDL 311/2024Não
  379. PlenárioPDL 311/2024Não
  380. PlenárioPDL 311/2024Sim
  381. PlenárioPL 2379/2023Não
  382. PlenárioPL 2379/2023Sim
  383. PlenárioPL 3914/2023Não
  384. PlenárioPL 3914/2023Sim
  385. PlenárioPLP 22/2025Não
  386. PlenárioPLP 22/2025Sim
  387. PlenárioPLP 58/2025Sim
  388. PlenárioPLP 58/2025Sim
  389. PlenárioPL 1019/2025Não
  390. PlenárioPLP 167/2024Sim
  391. PlenárioPL 4187/2024Não
  392. PlenárioPL 4187/2024Sim
  393. PlenárioPLP 22/2025Sim
  394. PlenárioPLP 223/2023Não
  395. PlenárioPLP 223/2023Sim
  396. PlenárioPL 4187/2024Sim
  397. PlenárioPL 2215/2024Não
  398. PlenárioPL 2215/2024Sim
  399. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 3976/2020Não
  32. PlenárioPL 5352/2023Sim
  33. CCJCPL 1169/2015Não
  34. CCJCPL 8262/2017Não
  35. CCJCPL 1342/2019Não
  36. CCJCPL 104/2015Sim
  37. CCJCPL 1342/2019Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Não
  39. PlenárioPLP 121/2024Sim
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPL 3034/2024Sim
  42. PlenárioPLP 136/2024Sim
  43. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  44. CCJCPL 2478/2015Não
  45. CCJCPLP 215/2019Sim
  46. CCJCPLP 215/2019Não
  47. CCJCPEC 3/2023Sim
  48. CCJCPEC 3/2023Não
  49. CCJCPEC 3/2023Não
  50. CCJCPLP 148/2023Sim
  51. CCJCPLP 148/2023Sim
  52. PlenárioPL 4614/2024Sim
  53. PlenárioPLP 210/2024Sim
  54. PlenárioPDL 361/2024Não
  55. PlenárioPDL 361/2024Sim
  56. CCJCPLP 148/2023Sim
  57. PlenárioPL 3819/2024Não
  58. PlenárioPL 3819/2024Sim
  59. PlenárioPL 7452/2010Não
  60. CCJCPEC 164/2012Não
  61. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  62. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  63. CCJCPLP 215/2019Sim
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 3224/2024Sim
  66. PlenárioPL 3821/2024Sim
  67. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  68. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  69. PlenárioPL 1958/2021Não
  70. PlenárioPL 1958/2021Não
  71. PlenárioPL 1958/2021Sim
  72. PlenárioPDL 343/2024Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Não
  74. PlenárioPLP 175/2024Sim
  75. PlenárioPLP 175/2024Não
  76. PlenárioPL 6012/2023Não
  77. PlenárioPL 6012/2023Sim
  78. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  79. CCJCPL 4183/2023Sim
  80. CCJCPL 4183/2023Não
  81. PlenárioPL 1958/2021Sim
  82. PlenárioPL 6012/2023Sim
  83. PlenárioPL 3819/2024Sim
  84. CCJCPEC 164/2012Sim
  85. CCJCPLP 215/2019Sim
  86. PlenárioPL 212/2024Sim
  87. PlenárioPL 1874/2022Sim
  88. PlenárioPLP 175/2024Não
  89. PlenárioPLP 175/2024Sim
  90. CCJCPLP 215/2019Sim
  91. CCJCREQ 28/2024 CCJCSim
  92. PlenárioPLP 108/2024Não
  93. PlenárioPLP 108/2024Sim
  94. PlenárioPLP 108/2024Sim
  95. PlenárioPLP 108/2024Sim
  96. CCJCPL 1169/2015Não
  97. PlenárioPL 3449/2024Não
  98. PlenárioPL 3449/2024Não
  99. PlenárioPL 3449/2024Não
  100. CCJCPL 2387/2023Não
  101. PlenárioPL 2950/2019Não
  102. PlenárioPL 5010/2013Sim
  103. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  104. CCJCPL 4754/2016Sim
  105. CCJCPL 4754/2016Não
  106. CCJCPL 658/2022Sim
  107. CCJCPL 658/2022Não
  108. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  109. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  110. CCJCPEC 28/2024Sim
  111. CCJCPL 2858/2022Sim
  112. CCJCREP 4/2024Sim
  113. PlenárioPL 3117/2024Não
  114. PlenárioPL 1847/2024Sim
  115. PlenárioPL 528/2020Não
  116. PlenárioPL 528/2020Não
  117. PlenárioPL 5813/2023Não
  118. PlenárioPL 5813/2023Não
  119. PlenárioPL 4266/2023Não
  120. PlenárioPL 4266/2023Não
  121. PlenárioPL 3149/2020Sim
  122. PlenárioPL 1847/2024Não
  123. PlenárioPL 1847/2024Não
  124. PlenárioPL 1847/2024Não
  125. PlenárioPL 1847/2024Sim
  126. PlenárioPL 1847/2024Não
  127. PlenárioPL 1847/2024Não
  128. PlenárioPL 1847/2024Sim
  129. PlenárioPL 1847/2024Sim
  130. PlenárioPL 1847/2024Sim
  131. PlenárioPL 3453/2024Sim
  132. PlenárioPL 658/2021Sim
  133. PlenárioPLP 72/2024Não
  134. PlenárioPLP 72/2024Não
  135. PlenárioPLP 72/2024Sim
  136. PlenárioPL 2762/2024Sim
  137. PlenárioPL 3010/2019Não
  138. PlenárioPL 3010/2019Não
  139. PlenárioPL 3010/2019Sim
  140. PlenárioPL 1847/2024Sim
  141. PlenárioPLP 121/2024Sim
  142. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  143. PlenárioPLP 519/2018Não
  144. PlenárioPL 3117/2024Sim
  145. PlenárioPL 2113/2024Sim
  146. CCJCPL 4754/2016Sim
  147. CCJCPL 658/2022Sim
  148. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  149. CCJCPEC 28/2024Sim
  150. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  151. PlenárioPL 2130/2024Sim
  152. CCJCPL 2168/2021Não
  153. PlenárioPLP 57/2022Não
  154. PlenárioPLP 57/2022Sim
  155. PlenárioPL 397/2024Sim
  156. PlenárioPL 397/2024Sim
  157. PlenárioPL 397/2024Não
  158. CCJCPL 3387/2019Sim
  159. CCJCPL 3491/2019Não
  160. CCJCPLP 10/2022Sim
  161. CCJCPL 1225/2023Sim
  162. PlenárioPLP 108/2024Não
  163. PlenárioPLP 108/2024Sim
  164. PlenárioPLP 108/2024Sim
  165. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  166. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  167. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  168. PlenárioPRC 32/2024Sim
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPRC 32/2024Sim
  171. CCJCPL 4609/2020Sim
  172. CCJCPL 127/2020Não
  173. CCJCPL 2073/2022Sim
  174. CCJCPL 2073/2022Não
  175. PlenárioPLP 459/2017Sim
  176. PlenárioPLP 459/2017Não
  177. CCJCPL 2988/2021Sim
  178. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  179. CCJCPDL 486/2023Sim
  180. CCJCPDL 486/2023Não
  181. PlenárioPL 914/2024Sim
  182. PlenárioPL 914/2024Sim
  183. PlenárioPL 914/2024Sim
  184. PlenárioPL 914/2024Sim
  185. PlenárioPL 914/2024Não
  186. PlenárioPL 709/2023Sim
  187. PlenárioPL 709/2023Não
  188. PlenárioPL 709/2023Sim
  189. PlenárioPL 3890/2020Sim
  190. PlenárioPL 709/2023Sim
  191. PlenárioPL 709/2023Não
  192. PlenárioPL 709/2023Sim
  193. PlenárioPL 709/2023Não
  194. PlenárioPL 709/2023Não
  195. PlenárioPL 709/2023Não
  196. PlenárioPL 709/2023Não
  197. PlenárioPL 709/2023Não
  198. CCJCPDL 486/2023Sim
  199. PlenárioPL 1213/2024Não
  200. PlenárioPL 1536/2024Sim
  201. PlenárioPL 1594/2024Sim
  202. CCJCPL 4720/2016Sim
  203. CCJCPL 8450/2017Não
  204. CCJCPL 1937/2023Não
  205. PlenárioPL 4724/2023Sim
  206. CCJCPL 2988/2021Sim
  207. PlenárioPL 6235/2023Não
  208. PlenárioPL 6235/2023Não
  209. PlenárioPL 6235/2023Sim
  210. PlenárioPL 6235/2023Sim
  211. PlenárioPLP 85/2024Sim
  212. PlenárioPLP 85/2024Não
  213. PlenárioPLP 85/2024Não
  214. PlenárioPLP 85/2024Não
  215. PlenárioPLP 85/2024Sim
  216. PlenárioPLP 85/2024Não
  217. CCJCPL 2168/2021Sim
  218. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  219. PlenárioMPV 1202/2023Não
  220. PlenárioPL 914/2024Sim
  221. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  222. CCJCPLP 108/2023Não
  223. CCJCPLP 108/2023Não
  224. PlenárioPL 561/2024Sim
  225. CCJCPL 709/2023Sim
  226. CCJCPL 709/2023Não
  227. CCJCPL 10273/2018Não
  228. CCJCPL 1751/2015Não
  229. CCJCPL 8262/2017Sim
  230. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  231. CCJCPLP 108/2023Sim
  232. PlenárioPL 895/2023Não
  233. PlenárioPL 1732/2022Sim
  234. PlenárioPL 4364/2020Sim
  235. CCJCCMC 1/2024Sim
  236. PlenárioCMC 1/2024Sim
  237. CCJCPL 10273/2018Sim
  238. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  239. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  240. PlenárioPLP 233/2023Sim
  241. PlenárioPL 545/2024Não
  242. PlenárioPL 545/2024Não
  243. PlenárioPL 545/2024Não
  244. PlenárioPL 1026/2024Sim
  245. PlenárioPL 1027/2024Sim
  246. PlenárioPLP 233/2023Não
  247. PlenárioPL 5813/2023Sim
  248. PlenárioPL 719/2024Sim
  249. PlenárioPLP 233/2023Sim
  250. CCJCPL 10273/2018Sim
  251. CCJCPL 364/2019Não
  252. PlenárioPL 327/2021Sim
  253. PlenárioPL 327/2021Não
  254. PlenárioPL 327/2021Não
  255. PlenárioPL 327/2021Sim
  256. PlenárioPL 327/2021Sim
  257. PlenárioPL 327/2021Sim
  258. PlenárioPL 327/2021Sim
  259. PlenárioPL 5230/2023Sim
  260. CCJCPL 364/2019Sim
  261. PlenárioPL 327/2021Não
  262. CCJCPL 2026/2021Não
  263. PlenárioPL 6233/2023Sim
  264. PlenárioPL 2/2024Sim
  265. PlenárioPL 2/2024Sim
  266. PlenárioPL 2/2024Sim
  267. PlenárioPL 2/2024Não
  268. PlenárioPL 3874/2023Sim
  269. PlenárioPL 528/2020Sim
  270. PlenárioPL 528/2020Não
  271. PlenárioPL 528/2020Sim
  272. PlenárioPL 528/2020Não
  273. PlenárioPL 528/2020Sim
  274. PlenárioPL 528/2020Não
  275. PlenárioPL 528/2020Não
  276. PlenárioPL 528/2020Não
  277. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  278. PlenárioPL 81/2024Não
  279. PlenárioPL 81/2024Não
  280. PlenárioPL 81/2024Não
  281. PlenárioPL 81/2024Não
  282. PlenárioPL 545/2024Sim
  283. PlenárioPL 81/2024Não
  284. PlenárioPL 9543/2018Sim
  285. PlenárioPL 1269/2022Sim
  286. PlenárioPL 5727/2023Sim
  287. PlenárioPL 5669/2023Sim
  288. PlenárioPL 2459/2023Sim
  289. PlenárioPL 4932/2023Sim
  290. PlenárioPL 4831/2023Sim
  291. PlenárioPL 5996/2023Sim
  292. PlenárioPLP 175/2023Sim
  293. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  294. PlenárioPL 1269/2022Sim
  295. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 243/2023Sim
  59. PlenárioPL 5230/2023Não
  60. CCJCPL 2627/2021Não
  61. CCJCPL 676/2021Não
  62. PlenárioPL 5610/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Não
  70. CCJCPL 196/2019Não
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  72. PlenárioPLP 224/2023Sim
  73. CCJCPL 46/2021Não
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Sim
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  84. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  85. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  86. PlenárioPL 1565/2019Não
  87. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  88. CCJCPL 1952/2007Sim
  89. CCJCPL 1952/2007Não
  90. CCJCPL 1952/2007Não
  91. PlenárioPL 5496/2013Sim
  92. PlenárioPL 5496/2013Não
  93. PlenárioPL 5496/2013Não
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  99. CCJCPL 702/2023Sim
  100. PlenárioPL 4287/2023Sim
  101. PlenárioPL 3557/2023Sim
  102. PlenárioPL 2757/2022Não
  103. PlenárioPL 4416/2021Sim
  104. PlenárioPL 5086/2023Não
  105. PlenárioPL 5086/2023Sim
  106. PlenárioPL 3072/2022Sim
  107. CCJCPL 9025/2017Não
  108. CCJCPL 756/2019Não
  109. CCJCPL 1468/2022Não
  110. PlenárioPL 3780/2023Sim
  111. PlenárioPL 3780/2023Sim
  112. PlenárioPL 3780/2023Sim
  113. PlenárioPL 3780/2023Não
  114. PlenárioPL 1434/2011Não
  115. PlenárioPL 2275/2022Sim
  116. CCJCPL 2322/2015Não
  117. CCJCPL 3079/2015Não
  118. CCJCPL 3079/2015Sim
  119. CCJCPL 9025/2017Não
  120. CCJCPRC 18/2023Não
  121. CCJCPL 1803/2023Não
  122. PlenárioPL 4173/2023Não
  123. PlenárioPL 4173/2023Não
  124. PlenárioPL 4173/2023Não
  125. PlenárioPL 4173/2023Sim
  126. PlenárioPL 4173/2023Não
  127. PlenárioPL 4173/2023Não
  128. PlenárioPL 4173/2023Não
  129. PlenárioPL 4173/2023Não
  130. PlenárioPDC 745/2017Sim
  131. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  132. PlenárioPL 2245/2023Não
  133. PlenárioPL 2245/2023Não
  134. PlenárioPL 2245/2023Sim
  135. PlenárioPL 4426/2023Não
  136. PlenárioPL 4426/2023Não
  137. PlenárioPL 5497/2019Não
  138. PlenárioPL 5497/2019Sim
  139. PlenárioPL 5497/2019Não
  140. PlenárioPL 5497/2019Não
  141. PlenárioPL 5497/2019Não
  142. PlenárioPL 5497/2019Sim
  143. PlenárioPL 4188/2021Não
  144. PlenárioPL 4188/2021Não
  145. PlenárioPL 4188/2021Não
  146. PlenárioPL 4188/2021Sim
  147. PlenárioPL 4188/2021Não
  148. PlenárioPL 4188/2021Sim
  149. PlenárioMPV 1177/2023Não
  150. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  151. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  152. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  153. PlenárioPL 1520/2021Não
  154. CCJCPL 2297/2021Não
  155. PlenárioPLP 221/2016Sim
  156. PlenárioPLP 136/2023Não
  157. PlenárioPLP 136/2023Sim
  158. PlenárioPLP 136/2023Sim
  159. PlenárioPL 4438/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Sim
  162. PlenárioPL 4438/2023Não
  163. PlenárioPL 4438/2023Sim
  164. PlenárioPL 4438/2023Sim
  165. PlenárioPL 4438/2023Sim
  166. PlenárioPL 4438/2023Não
  167. PlenárioPLP 192/2023Sim
  168. PlenárioPL 3626/2023Não
  169. PlenárioPL 3626/2023Sim
  170. PlenárioPL 3626/2023Não
  171. PlenárioPL 4438/2023Não
  172. PlenárioPL 4438/2023Não
  173. PlenárioPL 4438/2023Sim
  174. PlenárioPL 4438/2023Sim
  175. PlenárioPLP 192/2023Sim
  176. CCJCPL 46/2021Não
  177. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  178. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  179. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  180. PlenárioPL 2685/2022Sim
  181. PlenárioPL 2685/2022Não
  182. PlenárioPL 2685/2022Não
  183. PlenárioPL 2685/2022Não
  184. PlenárioPL 2685/2022Não
  185. PlenárioPLP 136/2023Sim
  186. PlenárioPL 2685/2022Sim
  187. CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTESim
  188. PlenárioPL 1016/2023Sim
  189. PlenárioPL 1016/2023Sim
  190. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  191. CCJCPL 7552/2017Não
  192. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  193. PlenárioPL 1832/2022Sim
  194. PlenárioPL 309/2023Sim
  195. PlenárioPL 1891/2023Sim
  196. PlenárioPL 3050/2023Sim
  197. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  198. PlenárioPL 1825/2023Sim
  199. PlenárioPL 2306/2023Sim
  200. PlenárioPL 3780/2023Não
  201. CCJCPEC 3/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1172/2023Não
  203. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  204. PlenárioPLP 93/2023Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Sim
  206. PlenárioPLP 93/2023Não
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPLP 93/2023Não
  209. CCJCPL 323/2015Não
  210. PlenárioPL 8889/2017Sim
  211. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  212. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  213. CCJCPDL 81/2023Sim
  214. CCJCPDL 81/2023Não
  215. PlenárioPL 2245/2023Sim
  216. PlenárioPLP 143/2019Sim
  217. PlenárioPL 1246/2021Sim
  218. PlenárioPL 2597/2019Sim
  219. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPL 2384/2023Não
  225. PlenárioPL 2384/2023Não
  226. PlenárioPL 2920/2023Sim
  227. PlenárioPL 2920/2023Sim
  228. PlenárioPL 2920/2023Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Não
  230. PlenárioPEC 45/2019Sim
  231. PlenárioPEC 45/2019Sim
  232. PlenárioPEC 45/2019Sim
  233. PlenárioPEC 45/2019Sim
  234. PlenárioPEC 45/2019Sim
  235. PlenárioPEC 45/2019Sim
  236. PlenárioPEC 45/2019Sim
  237. PlenárioPEC 45/2019Sim
  238. PlenárioPEC 45/2019Sim
  239. PlenárioPEC 45/2019Sim
  240. PlenárioPEC 45/2019Não
  241. PlenárioPEC 45/2019Sim
  242. PlenárioPEC 45/2019Não
  243. PlenárioPL 3083/2023Sim
  244. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  245. CCJCPDL 81/2023Sim
  246. PlenárioPL 2720/2023Sim
  247. PlenárioPL 2720/2023Sim
  248. CCJCPL 4247/2021Sim
  249. PlenárioPL 2250/2023Sim
  250. PlenárioMPV 1154/2023Não
  251. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  252. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  253. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  254. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  255. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  256. PlenárioMPV 1154/2023Não
  257. PlenárioMPV 1164/2023Não
  258. PlenárioPL 490/2007Sim
  259. PlenárioPL 490/2007Não
  260. PlenárioPL 490/2007Não
  261. PlenárioPL 490/2007Não
  262. PlenárioPL 490/2007Não
  263. CCJCPL 1970/2019Não
  264. CCJCPL 4247/2021Sim
  265. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  266. PlenárioPLP 93/2023Sim
  267. PlenárioPLP 93/2023Sim
  268. PlenárioPLP 93/2023Sim
  269. PlenárioPLP 93/2023Não
  270. PlenárioPL 490/2007Não
  271. PlenárioPLP 93/2023Não
  272. PlenárioPLP 93/2023Sim
  273. PlenárioPLP 93/2023Sim
  274. PlenárioPLP 93/2023Não
  275. PlenárioPLP 93/2023Sim
  276. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  277. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  278. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  279. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  280. PlenárioPLP 93/2023Sim
  281. CCJCPL 2932/2015Sim
  282. CCJCPEC 9/2023Sim
  283. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  284. PlenárioPL 7687/2017Sim
  285. PlenárioPL 2342/2022Não
  286. PlenárioPL 2342/2022Sim
  287. PlenárioPL 1292/2023Sim
  288. PlenárioPL 1987/2023Sim
  289. PlenárioPL 2342/2022Sim
  290. PlenárioPL 1987/2023Sim
  291. PlenárioPL 1085/2023Sim
  292. PlenárioPDL 98/2023Sim
  293. PlenárioPDL 98/2023Não
  294. PlenárioPDL 111/2023Não
  295. CCJCPL 1176/2011Não
  296. CCJCPL 364/2019Sim
  297. CCJCPL 4503/2019Não
  298. CCJCPEC 9/2023Não
  299. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  300. CCJCPL 3811/2019Não
  301. CCJCPL 3391/2020Não
  302. CCJCPL 5554/2020Não
  303. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  304. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  305. CCJCPL 3811/2019Não
  306. CCJCPL 2083/2020Sim
  307. PlenárioPL 2630/2020Sim
  308. PlenárioPLP 139/2022Sim
  309. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  310. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  311. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  312. CCJCPL 1970/2019Não
  313. CCJCPL 379/2007Não
  314. CCJCREQ 8/2023 CCJCSim
  315. CCJCPL 6850/2013Não
  316. CCJCPL 7687/2017Sim
  317. PlenárioPL 6446/2019Não
  318. PlenárioPL 747/2023Sim
  319. PlenárioPDL 65/2023Não
  320. PlenárioMPV 1150/2022Não
  321. PlenárioMPV 1150/2022Não
  322. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  323. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  324. CCJCPL 7687/2017Não
  325. PlenárioPL 3453/2021Não
  326. PlenárioPRC 31/2023Sim
  327. PlenárioPL 1604/2022Sim
  328. PlenárioPL 2969/2022Sim

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